Programas da Rádio Câmara

• Câmara dá mais transparência à verba destinada a mulheres no orçamento
• Plenário pode alterar regras de herança em casos de assassinato na família
• Pais de pessoas com deficiência poderão usar meia entrada em eventos
• Comissão aprova proposta que incentiva a exportação da moda brasileira

Avança, na Câmara, projeto que cria um programa de incentivo à exportação da moda brasileira sustentável. A repórter Maria Neves tem mais detalhes da proposta.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa Moda Brasileira no Mundo. A proposta prevê ações governamentais integradas para adaptar a indústria da moda às novas exigências sociais e ambientais dos principais importadores de produtos brasileiros. O texto também prevê medidas para promover as marcas nacionais no mercado externo.

Dentre as ações propostas, estão, por exemplo, a realização de campanhas internacionais de promoção da moda nacional, participação em feiras e eventos, assim como a criação de selos e ações coordenadas de comunicação internacional. A proposta sugere ainda parcerias com plataformas internacionais de moda sustentável e de moda indígena.

A inclusão da moda produzida por indígenas e povos tradicionais, assim como da utilização de conhecimentos e técnicas dessas populações, no texto foi proposta pela relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

A parlamentar argumenta que o sucesso de inúmeros estilistas indígenas atesta a habilidade dos povos tradicionais para a moda contemporânea. Apesar disso, sustenta que, ao que parece, a Indústria ignora os saberes ancestrais em aspectos como técnicas têxteis, fibras naturais e tingimentos. De acordo com Célia Xakriabá, apenas 2% dos 1 milhão e meio de indígenas que vivem no país atuam na indústria criativa.

Célia Xakriabá: “Estilistas como We’e’ena Tikuna, Patrícia Kamayurá, Day Molina, que demonstram que moda indígena já ocupa espaço em destaque no Brasil e no exterior, assim também como Sioduhi, que veste grandes artistas, como Anita, assim como Marina Senna, mulheres a Nauá, mulheres ashaninka, mulheres machakali, Xakriabá, Ludmila Pataxó, Daru e, sobretudo, a experiência que tive a oportunidade de conhecer, que são mulheres quilombola, porque sabemos que a única ferramenta que mais impulsiona para que as mulheres saiam da situação da zona de violência, se chama autonomia financeira.”

Célia Xakriabá explica que o projeto nasceu da necessidade de que a indústria da moda brasileira se adapte às exigências de importadores, principalmente da União Europeia, que, de acordo ela, é a maior compradora de produtos nacionais de maior valor.

A deputada explica que o bloco europeu editou uma norma em 2024 que passa a exigir o Passaporte Digital de Produto para têxteis. Para receber o documento, o exportador tem de garantir a rastreabilidade completa da cadeia produtiva, desde a matéria-prima até o consumidor final.

Célia Xakriabá relata ainda que a União Europeia vai exigir que as empresas monitorem impactos em direitos humanos e meio ambiente em toda a cadeia de fornecedores. Além disso, o bloco vai passar a pedir comprovação das medidas adotadas para destinação de resíduos têxteis. Ainda segundo a deputada, todas essas demandas entram em vigor em abril de 2028.

O projeto que visa criar incentivos para a exportação de moda brasileira sustentável ainda será analisado por quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

Pastor Diniz (União-RR) propõe que parte da economia obtida com a integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional seja usada para reduzir a conta de luz dos consumidores do estado até 2030.

Pela proposta, uma parcela da redução dos gastos da Conta de Consumo de Combustíveis seria destinada à modicidade tarifária em Roraima. Pastor Diniz afirma que a medida evita aumentos nas tarifas e corrige uma desigualdade histórica enfrentada pelo estado.

Economia

A Câmara aprovou a criação do Orçamento Mulher. O projeto pretende dar mais transparência aos recursos destinados a políticas públicas para as mulheres no orçamento federal. A repórter Silvia Mugnatto explica.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a criação do "Orçamento Mulher" (PL 2883/24). A proposta, que deve ser enviada agora ao Senado, obriga o poder público a dar transparência aos programas e ações voltados ao atendimento das mulheres, por meio de quadros anexos nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.

O projeto é de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). A deputada Laura Carneiro explicou o sentido do texto.

Laura Carneiro: “Não adiantam as políticas públicas se nós não tivermos o dinheiro para arcar com essas políticas. O Orçamento Mulher vai, a partir do Plano Plurianual, a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, organizar todos os recursos a serem gastos com as mulheres brasileiras.”

A relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Flávia Morais (MDB-GO), citou exemplos de ações orçamentárias.

Flávia Morais: “E como exemplo a gente pode citar aqui para a educação as creches municipais, que vão atender as crianças para que as mulheres possam trabalhar; as clínicas especializadas em atendimento à saúde da mulher; as ações de enfrentamento e combate à violência contra a mulher... Enfim, são muitas ações específicas que precisam ter investimento, ter orçamento e que, nesse caso, aprovando o Orçamento Mulher, vão ter prioridade, orçamento bem definido e claro para investimento nessas políticas”.

De acordo com o texto aprovado, os orçamentos da União, dos estados e dos municípios deverão trazer dois quadros detalhados. O primeiro, chamado de Orçamento Mulher – Proposta, deve ser entregue junto com o planejamento anual das ações orçamentárias.

O segundo, o Orçamento Mulher – Execução, será publicado regularmente para que qualquer cidadão possa conferir quanto desse dinheiro foi efetivamente usado.

Deverão constar desses documentos, as despesas com educação, saúde, assistência social e outras ações em que as mulheres sejam as beneficiárias diretas. O projeto também prevê que o governo federal reúna os dados de todo o país anualmente para avaliar se os esforços dos estados e municípios estão sendo efetivos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Saúde

Domingos Neto (PSD-CE) é autor de projeto que cria a assistência de transição de cuidados no SUS. O objetivo é garantir que pacientes que receberam alta hospitalar continuem recebendo acompanhamento especializado antes de voltarem definitivamente para a rotina em casa.

A proposta de Domingos Neto prevê atendimento em unidades de transição ou por assistência domiciliar monitorada, com foco na reabilitação, cuidados paliativos e treinamento de cuidadores. Na visão dele, a medida evita reinternações desnecessárias, além de liberar leitos nos hospitais.

Ciência e tecnologia

Bandeira de Mello (PV-RJ) apoia a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro. O colegiado terá como missão acompanhar e propor iniciativas voltadas ao fortalecimento do setor espacial no país.

Bandeira de Mello ressalta que o programa espacial envolve soberania nacional, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico. A frente também pretende estimular políticas públicas ligadas à defesa, comunicações, previsão climática, monitoramento territorial e aplicações ambientais.

Cultura

A Comissão de Cultura aprovou a meia-entrada para os pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos, mesmo sem a condição de acompanhante. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Cultura aprovou em projeto que assegura a meia-entrada a mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos. Pela proposta, cuidadores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar de até dois salários mínimos também teriam esse direito.

O texto final foi elaborado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), com base num projeto (PL 1562/25) da deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA). A proposta altera a lei (Lei 12933/2013) que regula o benefício da meia-entrada no Brasil.

A exemplo da autora da proposta, a relatora afirma que essas pessoas necessitam de apoio do estado para usufruir de seu direito à cultura, o que este projeto de lei pretende garantir com o direito ao benefício da meia-entrada.

Erika Kokay: “É fundamental que nós possamos assegurar a mais plena acessibilidade. E é fundamental que nós possamos ter parcerias com a iniciativa privada, com a sociedade civil. Sem inclusão a gente não tem direito pleno à cidade. Sem inclusão a gente não tem direito a mergulharmos e vivenciarmos a nossa humanidade na sua plenitude.”

A Comissão de Cultura acrescentou um único parágrafo à lei para assegurar o direito. O benefício vale para o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento.

A legislação vigente já garante meia-entrada às pessoas com deficiência e, quando necessário, a seus acompanhantes. No entanto, pais, mães e responsáveis legais que não estejam na condição de acompanhante no momento do evento não têm direito ao benefício. A autora da proposta, Dra. Alessandra Haber, afirma que estudos apontam casos elevados de estresse, ansiedade e depressão entre cuidadores, sobretudo entre mães de baixa renda, que compõem a maioria desse grupo. E barreiras financeiras restringem o acesso dos cuidadores a essas oportunidades, comprometendo um recurso terapêutico de comprovada relevância.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Justiça

Sônia Guajajara (Psol-SP) defende a realização de um debate com representantes do governo, do sistema de Justiça, de organizações indígenas e de especialistas sobre a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade.

Para Sônia Guajajara, a iniciativa pode fortalecer políticas de memória, verdade, reparação e justiça voltadas aos povos indígenas. A deputada afirma que a proposta busca aprofundar a investigação de violações de direitos humanos e ampliar as garantias de não repetição.

Rodrigo Valadares (PL-SE) apoia projeto que define o antissemitismo na legislação brasileira para orientar políticas públicas de prevenção à discriminação. A proposta adota como referência a definição da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto.

De acordo com Rodrigo Valadares, a proposta estabelece que o antissemitismo é uma forma de racismo, mas não impede críticas ao Estado de Israel. O congressista também garante que o projeto não cria mais tipos penais.

Projeto de Rodrigo Gambale (Pode-SP) estabelece medidas para garantir o pagamento de pensão alimentícia. A matéria prevê retenção de valores em contas bancárias, restituição do Imposto de Renda e prêmios de apostas para quitar débitos.

De acordo com Rodrigo Gambale, a proposta cria um cadastro nacional de devedores e prevê, de forma subsidiária, a apreensão de passaporte e da carteira de habilitação. Para ele, as medidas dão mais eficácia para garantir o sustento dos filhos.

Segurança pública

A proposta que impede um condenado por homicídio de receber herança de parentes da mesma família está pronta para análise do Plenário. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação da chamada lei Suzane von Richtofen na Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que impede herdeiros condenados por homicídio de receber, por vias indiretas, o patrimônio de outros parentes da mesma família (PL 23/26).

A proposta estende o chamado "instituto da indignidade" aos parentes colaterais até o quarto grau. Pela regra atual, a perda do direito à herança por crime doloso só vale quando o crime é cometido contra o dono dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos.

O projeto foi apresentado com o objetivo de criar a “Lei Suzane von Richtofen”. Richtofen foi condenada a 39 anos de prisão por planejar o assassinato dos próprios pais em 2002 e hoje cumpre a pena em regime aberto. O caso voltou a repercutir pela possibilidade legal de ela herdar parte do patrimônio de um tio falecido.

O texto aprovado estabelece que seguro de vida também não poderá ser pago nesses casos.

Segundo a relatora da proposta na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), essas modificações, além de trazerem mais segurança jurídica ao evitarem longas discussões judiciais em inventários, “garantem que o patrimônio familiar permaneça com aqueles que respeitam a solidariedade inerente aos vínculos de sangue e afeto, compatibilizando a norma aos valores que informam o Direito Civil contemporâneo”.

A proposta que impede herdeiros condenados por homicídio de receber, por vias indiretas, o patrimônio de outros parentes da mesma família ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Projeto de Gilvan da Federal (PL-ES) propõe reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos das loterias federais. Pelo texto, 10% da arrecadação bruta das loterias que hoje ficam com a União passariam a ser destinados à segurança pública.

Gilvan da Federal também incluiu no projeto uma nova regra para eventos culturais de médio e grande porte que recebam dinheiro público. Segundo o deputado, pelo menos 25% desses recursos teriam que ser usados, obrigatoriamente, para pagar a segurança do próprio evento.

Kim Kataguiri (Missão-SP) é favorável ao projeto que proíbe condenados por pedofilia de se aproximarem de escolas, creches, parques e de manterem contato com menores de idade pelas redes sociais. Ele explica que a iniciativa visa ampliar a proteção a crianças e adolescentes.

O texto prevê que a Justiça estabeleça um perímetro mínimo de distância entre condenados por pedofilia e locais frequentados por crianças, além das próprias vítimas. Kim Kataguiri afirma que a proposta também impede que essas pessoas exerçam atividades com contato direto com crianças.

Kim Kataguiri: “Hoje, infelizmente, uma pessoa condenada por pedofilia pode se aproximar de uma escola, pode se aproximar de uma creche, pode se aproximar de um parquinho. E pode mandar mensagens para menores de idade. O que, na minha avaliação, é um absurdo. Isso jamais deveria acontecer. Hoje, inclusive, um pedófilo pode ter uma creche, ele pode ser sócio, ele pode ser administrador de uma creche, e esse projeto que eu sou relator visa proibir, né? Se um pedófilo se aproximar de uma creche, mesmo que ele não tenha tido contato com uma criança, vai preso.”

Felipe Becari (Pode-SP) é autor de projeto que proíbe a distribuição de animais como prêmios em rifas, sorteios e outras ações promocionais. Segundo o parlamentar, a medida busca evitar abandonos e maus-tratos decorrentes de adoções sem planejamento.

Felipe Becari: “A rifa pode ser legítima por ajudar uma pessoa ou alguma questão de saúde, mas os animais não podem ser rifados, porque aquela família que ganha geralmente comprou os números da cartela para ajudar a rifa, o propósito da rifa, e não estava preparada para receber aquele animal no seu seio familiar, com estrutura, com tempo, com financeiro. Então, animais esperamos que no Brasil em breve não possam ser mais distribuídos como brindes de festas ou qualquer tipo de rifa ou sorteio.”

Felipe Becari informa que a proposta surgiu a partir de denúncias envolvendo animais abandonados ou mortos após serem entregues como brindes. O projeto já teve a urgência aprovada e está pronto para votação no Plenário da Câmara.