Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode votar punição para quem tentar fraudar interdição de idosos
• Avança projeto que cria política de reintegração de brasileiros deportados
• Gestantes poderão ter direito a condições especiais em concursos públicos

Os deputados estão analisando proposta que garante condições especiais para mulheres grávidas em concursos públicos. A repórter Fabiele Pires traz mais informações sobre a proposta.

Um projeto de lei (PL 2540/25) em discussão na Câmara dos Deputados quer garantir que mulheres grávidas ou puérperas não sejam prejudicadas em concursos públicos por causa da gestação ou do parto.

Autora da proposta, a deputada Denise Pessôa (PT-RS) disse que apresentou o texto ao acompanhar notícias de gestantes prejudicadas em concursos. Em 2025, por exemplo, três grávidas passaram por dificuldades no Concurso Nacional Unificado ao não conseguirem da banca organizadora autorização para assistir de forma remota ao curso de formação em caso do parto.

Pelo texto em discussão na Câmara, candidatas impossibilitadas de participar de qualquer etapa de concurso público em razão da gestação, parto ou puerpério terão direito a participar remotamente da fase do certame quando houver compatibilidade com a situação de saúde, desde que essa forma de participação não frustre o caráter competitivo do concurso.

A proposta também permite a realização da prova em segunda chamada, quando candidata não puder comparecer no dia previsto em edital, com nova data a ser agendada pela banca organizadora. A impossibilidade deverá ser comprovada, antes ou imediatamente após a realização da prova, mediante documento assinado por profissional médico.

O direito será garantido em qualquer estágio da gestação, para todas as etapas do concurso e independentemente de previsão expressa no edital.

Segundo a autora do projeto, Denise Pêssoa, a segunda chamada e a participação remota de gestantes em etapas de concursos públicos já vêm sendo conquistadas na Justiça.

Denise Pêssoa: “Essa proposta, ela é importante porque ela combate e enfrenta uma desigualdade que atinge as mulheres. A gente sabe que é um caso que já apareceu, como eu disse, em vários concursos, especialmente no Concurso Nacional Unificado, e que decisões judiciais já garantiram o direito às mulheres. E, portanto, a gente transforma em legislação algo que já vem sendo reconhecido em processos judiciais. É importante que as mulheres, elas possam concorrer com condições iguais e elas não precisem ser punidas, né, por uma condição física que não deveria ser um fator de exclusão.”

O projeto que garante a gestantes ou puérperas condições diferenciadas em concursos públicos já foi aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público. O texto ainda vai passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Fabiele Pires.

Economia

Josenildo (PDT-AP) defende a aprovação de projeto que cria regras para reduzir a burocracia. Autor da matéria, ele explica que o objetivo é digitalizar processos de licenciamento, com prioridade para microempresas, pequenos negócios e empreendedores individuais.

Josenildo propõe que os órgãos públicos deixem de exigir documentos já disponíveis nas bases de dados governamentais. O deputado aponta que a integração dos sistemas vai reduzir custos, acelerar as decisões administrativas e melhorar o ambiente de negócios.

Carlos Veras (PT-PE) apoia projeto que regulamenta a criação e o funcionamento das cooperativas solidárias. O texto define essas entidades como sociedades sem fins lucrativos e voltadas à promoção social, geração de renda e superação das desigualdades.

Carlos Veras entende que o projeto oferece a essas cooperativas tratamento tributário diferenciado e prioridade em licitações públicas. Além disso, a proposta regulamenta a atuação das cooperativas em finanças solidárias e em plataformas digitais de trabalho.

João Carlos Bacelar (PL-BA) pediu informações à Casa Civil sobre a regulamentação de incentivos fiscais para sistemas de armazenamento de energia por baterias. Ele quer saber como o governo pretende incluir essa tecnologia no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, o Reide.

O deputado pede esclarecimentos sobre o andamento da regulamentação e os estudos técnicos, fiscais e regulatórios relacionados ao tema. João Carlos Bacelar argumenta que a medida pode incentivar investimentos e fortalecer a infraestrutura do setor elétrico.

Projeto de [[Heloísa Helena]], da Rede do Rio de Janeiro, proíbe as apostas esportivas online no Brasil. A parlamentar argumenta que a expansão das “bets” contribui para o endividamento das famílias e para o aumento do transtorno relacionado ao vício em jogos.

Heloísa Helena: “O que acontece hoje é que as pessoas não precisam nem se deslocar de casa, como se fazia antes, para jogar nos cassinos, nos bingos ou em qualquer lugar. As pessoas com um celular podem ter toda a sua vida destruída. São muitos casos de ludopatia já diagnosticados, casos gravíssimos de famílias inteiras que perdem tudo o que têm, muitos jovens suicidam em função dessa jogadinha que são as bets. Então, nós entendemos que é de fundamental importância que elas sejam proibidas.”

Heloísa Helena critica a regulamentação do setor e alerta que a arrecadação tributária obtida com as apostas não compensa os impactos sociais causados pelo vício em jogos. Ela acrescenta que grande parte dos recursos movimentados por essas plataformas vai para o exterior.

Trabalho

Delegado Éder Mauro (PL-PA) defende a criação de uma política de qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho para pais de pessoas com deficiência após a morte de quem era cuidado. A proposta prioriza esse público em programas federais de capacitação e intermediação de emprego.

Delegado Éder Mauro afirma que os beneficiários também poderão receber acompanhamento psicossocial e participar de ações de empreendedorismo. Ele argumenta que a ideia é reduzir a vulnerabilidade de famílias que deixaram o mercado de trabalho para exercer o cuidado contínuo.

Relações exteriores

A proposta que cria política para reintegração de brasileiros deportados ou repatriados avançou na Câmara. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 96/25) que cria a Política Reintegra Brasil. O objetivo é apoiar a reinserção social e profissional de brasileiros que retornam ao país após repatriação ou deportação.

Em 2025, 3.924 brasileiros foram deportados pelos Estados Unidos e outros 3.050 tiveram que sair da União Europeia.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do texto, destacou que estes brasileiros chegam ao país com dificuldades econômicas, mas também com outros problemas.

Rogéria Santos: “Existe um outro pormenor também, que na sua maioria eles retornam ao Brasil, inclusive indocumentados, com seus documentos expirados, com dificuldades de acessar o poder público, inclusive em relação à saúde. E aí a política vem trazendo exatamente esse bojo para acolher e reintegrar esses brasileiros.”

Entre as medidas previstas está a criação de unidades de recepção nos pontos de entrada no país com encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem.

Também deverá ser ofertado atendimento psicológico e assistência social, além da criação de espaços de convivência para mães e filhos e apoio para a localização de parentes no Brasil.

O texto ainda concede atendimento prioritário no Cadastro Único para programas sociais e prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada. Outras ações estão relacionadas à empregabilidade das pessoas e à proteção de bens adquiridos no exterior.

A proposta que cria uma política de acolhimento de deportados e repatriados será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Sérgio Brito (PSD-BA) solicita a realização de uma audiência pública para discutir o projeto que transfere às assembleias legislativas a competência para criar municípios. A ideia é impulsionar o desenvolvimento regional de distritos com potencial econômico.

Sérgio Brito: “A criação de novos municípios tem relação direta com o desenvolvimento regional. Tem distritos e comunidades que, comprovadamente, têm capacidade de crescer, se desenvolver, gerando renda e progresso para centenas de regiões pelo Brasil. O projeto estabelece critérios claros e responsáveis, assegurando que novas unidades administrativas tenham viabilidade econômica, social e estrutural, garantindo a sustentabilidade e melhor prestação de serviços à população.”

Sérgio Brito cita como exemplos os distritos baianos de Roda Velha e Rosário para defender a proposta. Segundo o deputado, o projeto estabelece critérios técnicos para a criação dos municípios e pode facilitar o acesso da população a serviços públicos, além de estimular o desenvolvimento regional.

Da Vitoria (PP-ES) defende a aprovação de projeto que permite transformar a ocupação regular de terrenos de marinha em direito de uso registrado em cartório. Pela proposta de sua autoria, a União permanece como proprietária, enquanto o morador passa a ter o domínio útil do imóvel.

Da Vitoria explica que a medida alcança ocupantes inscritos na Secretaria do Patrimônio da União, com posse pacífica há pelo menos cinco anos. O texto mantém a cobrança anual pelo domínio útil do terreno, além da taxa devida quando esse direito for transferido a outra pessoa.

Está pronto para a pauta da Comissão da Amazônia o relatório de Dilvanda Faro (PT-PA) ao projeto que amplia garantias em desapropriações por utilidade pública. O texto determina processo prévio e proteção reforçada a comunidades tradicionais e famílias de baixa renda.

De acordo com Dilvanda Faro, o projeto supera a lógica patrimonial ao incorporar dimensões sociais, culturais e territoriais, garantindo a manifestação prévia dos atingidos e reconhecendo o valor subjetivo da terra.

É de Elmar Nascimento (União-BA) projeto para levar perícias médicas do INSS a localidades de difícil acesso. Entre os critérios previstos estão distância superior a 100 quilômetros da agência mais próxima, problemas de deslocamento da população e demanda reprimida pelo atendimento.

A proposta de Elmar Nascimento determina que o atendimento ocorra pelo menos uma vez por mês nessas localidades. Ele explica que, para cumprir a medida, o INSS poderá utilizar unidades móveis, realizar mutirões, recorrer à telemedicina ou deslocar peritos para os municípios.

Meio ambiente

Gleisi Hoffmann (PT-PR) quer proibir a exportação de animais destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior. A medida vale para bovinos, búfalos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos e prevê multas de até 20 mil reais por animal, além de outras sanções para quem descumprir a regra.

Gleisi Hoffmann ressalta que a proposta não impede a exportação de animais para reprodução, pesquisa e conservação. Segundo a deputada, a iniciativa amplia a proteção e o bem-estar animal e, ao mesmo tempo, estimula o processamento da carne no Brasil, gerando mais valor e empregos no país.

Baleia Rossi (MDB-SP) defende o projeto que autoriza o sepultamento de animais de estimação em jazigos pertencentes à família do tutor, em cemitérios públicos e privados. Ele argumenta que a proposta reconhece o vínculo afetivo entre os tutores e seus animais.

De acordo com Baleia Rossi, o projeto estabelece critérios para o sepultamento dos animais, como a comprovação de que a morte não foi causada por doença infectocontagiosa. Ele afirma que a medida também exige autorização prévia da administração do cemitério.

Mario Frias (PL-SP) é um dos autores da proposta que endurece as regras de proteção aos animais. A ideia é aumentar as penas para crimes de maus-tratos, tornar esses crimes hediondos e imprescritíveis e determinar a perda da guarda dos animais pelos condenados.

O texto que tem o apoio de Mario Frias também prevê educação sobre proteção animal nas escolas, atendimento veterinário público com castração gratuita e a criação de um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes contra animais.

Justiça

Está pronto para ir a Plenário o projeto que prevê punições para quem interditar idoso de forma abusiva. A repórter Paula Bittar explica a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria sanções civis e penais para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta (PL 464/26).

O objetivo é impedir que familiares ou pessoas de confiança utilizem processos judiciais de interdição para assumir o controle de bens e rendimentos de idosos que ainda possuem plena capacidade.

O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), considerou que é necessário garantir o caráter de medida excepcional para a curatela, com o objetivo apenas de assegurar apoio aos que não consigam praticar atos da vida civil de forma autônoma. Para ele, utilizar a medida com finalidade patrimonial e sucessória “representa evidente desvio de finalidade e vulnera direitos fundamentais relacionados à liberdade, à autonomia privada, ao patrimônio e à dignidade da pessoa humana”.

O texto aprovado define a tentativa de curatela por má-fé como motivo para excluir o herdeiro da sucessão, resultando na perda do direito à herança.

Além da sanção civil, o projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para aumentar a punição nos casos de apropriação ou desvio de bens. A pena para esse crime, que é de reclusão de um a quatro anos e multa, será aumentada de um terço até a metade se ele for praticado mediante a instauração de processo de curatela abusiva ou fundada em motivos falsos.

A proposta também atualiza termos legais e permite que o juiz reconheça a intenção de enganar de forma mais ágil durante o processo, evitando que a lentidão da Justiça beneficie herdeiros de má-fé. A proposta que cria sanções civis e penais para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta ainda será analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança pública

Projeto de Defensor Stélio Dener (União-RR) inclui na Lei Maria da Penha o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência em situações de alto risco à mulher. Segundo o deputado, a iniciativa visa conter a escalada do feminicídio no Brasil.

Pelo texto de Defensor Stélio Dener, o juiz deverá observar novos critérios para conceder a medida protetiva, como casos de ameaça grave, histórico de agressões e perseguição. O texto também prevê a integração da tornozeleira eletrônica com mecanismos de alerta direto à vítima.

Direitos humanos

Amanda Gentil (PP-MA) recomenda a aprovação de proposta de emenda à Constituição que inclui a primeira infância como etapa prioritária na proteção dos direitos e garantias das crianças. Relatora da matéria, ela propõe reforçar a obrigação do poder público no desenvolvimento integral até os seis anos de idade.

O substitutivo de Amanda Gentil determina que União, estados, Distrito Federal e municípios atuem de forma integrada em políticas para a primeira infância. O texto também exige a divulgação dos recursos destinados a essas ações e inclui creches e visitas domiciliares entre as medidas previstas.

Educação

Jorge Solla (PT-BA) defende a ampliação das escolas públicas em tempo integral, especialmente no ensino médio. Para o deputado, a política é também uma medida de enfrentamento ao crime organizado, já que é nessa faixa etária que adolescentes são mais vulneráveis ao aliciamento.

Jorge Solla: “Oferecer escola em tempo integral, ou seja, de segunda a sexta, de manhã e de tarde, o dia todo, com alimentação durante todo o dia, com formação profissional, com qualificação em várias áreas: cultura, esporte, línguas. E você, com isso, permite que esse adolescente tenha uma melhor formação e perspectivas futuras sendo afastado o risco de cooptação pelo crime organizado.”

Jorge Solla acrescenta que a Bahia já conta com mais de 70 escolas de ensino médio reformadas ou construídas, com laboratórios, auditórios e espaços esportivos, e que outras 252 serão entregues. Ele aponta que a parceria com o programa federal Pé-de-Meia ajudou a reduzir a evasão escolar.