Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara pode votar aposentadoria especial de várias categorias
• Avança projeto de lei que prevê punição maior para agressor de advogadas
• Deputados defendem melhorias na infraestrutura rodoviária e ferroviária

Retomamos hoje o projeto de gravação de edições do Jornal Câmara dos Deputados em emissoras da Rede Câmara de Rádio. Este programa está sendo produzido diretamente da cidade de Salvador, com a participação do colega Samuel Barbosa, da Rádio Câmara Salvador. Eu sou Marcio Achilles Sardi, bem-vindo Samuel.

Boa noite, obrigado Marcio. É uma honra profissional participar da apresentação desta edição do Jornal Câmara dos Deputados, dentro da Voz do Brasil. Vamos agora às notícias da Câmara dos Deputados.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) cobra a revisão dos valores de pedágio cobrados na BR-364 e a realização de obras na rodovia. Ele afirma que a situação precária da estrada prejudica o transporte de cargas, comprometendo a logística e repassando custos para a população.

Coronel Chrisóstomo: “Hoje não se pensa em tirar a concessão, mas que seja uma concessão adequada. É caro do jeito que está. Portanto, é uma luta dos parlamentares, é uma luta do povo, porque a rodovia, que nenhuma obra foi executada, a empresa entrou e já entrou cobrando sem fazer nenhuma obra estruturante. O que queremos? Que haja obras imediatamente, obras de duplicação, obras que sejam estruturantes, que possam facilitar o acesso das cidades para a BR ou da BR para a cidade. Então, isso é necessário.”

Coronel Chrisóstomo ressalta que a BR-364 é a principal rota de escoamento da produção agrícola de Rondônia e de estados vizinhos. O deputado destaca também a importância das obras para a segurança das famílias que passam pela estrada.

Beto Preto (PSD-PR) sugere a criação de uma subcomissão para avaliar a concessão da Malha Ferroviária Sul, já que o contrato atual vence no início de 2027. Ele defende uma parceria entre órgãos de controle, trabalhadores e concessionárias para definir o novo modelo de operação.

Beto Preto: “Nós temos diversos pontos para serem debatidos e estamos já no final da concessão e não temos ainda um modelo que foi colocado às claras para o entendimento de todos. Veja, eu fui prefeito de um município ferroviário, que é o município de Apucarana, no norte do Paraná. Lá nós temos 12 km do perímetro urbano cortado por linhas férreas. Isso nós podemos transferir para outros municípios. Curitiba, por exemplo, tem várias linhas passando pelo perímetro urbano. Tem Ponta Grossa também no Paraná. Isso tudo tem que ser discutido, porque nós temos que entender qual é o projeto, o modelo de concessão para os próximos anos."

Beto Preto alerta para os riscos diários da passagem de composições de carga dentro de grandes centros urbanos. O parlamentar acredita que a subcomissão vai colaborar para garantir transparência nos prazos contratuais e propor contornos ferroviários que reduzam acidentes nas cidades.

Justiça

Projeto que prevê punição maior para agressor de advogadas avança na Câmara. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos contra advogadas (PL 538/24). Pelo texto, a punição será maior quando o motivo da agressão envolver a condição de mulher da vítima ou a atuação dela na defesa de outra mulher.

A proposta aprovada aumenta de um terço até a metade a punição prevista no Código Penal para o crime de coação no curso do processo. Hoje a pena para o delito é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Com a mudança, quando houver agressão ou ameaça a advogadas, poderá variar de 1 ano e 4 meses a 6 anos, mais a multa.

A relatora do projeto na comissão, deputada Jack Rocha (PT-ES), sugeriu mudanças pontuais ao texto original, apresentado pela deputada Dandara (PT-MG).

Segundo Jack Rocha, é comum que advogadas também recebam ameaças dos agressores como forma de intimidação, principalmente quando defendem vítimas de violência doméstica.

Jack Rocha: “Quando uma profissional é ameaçada por defender uma mulher, a mensagem que o agressor tenta passar é de que ninguém está seguro para enfrentar a violência. Dificultar o trabalho da defesa, ou até mesmo desestimular outras mulheres a denunciar os seus agressores, é isso que a gente visa coibir nesse projeto. Por isso, combater a intimidação, garantir que as vítimas tenham acesso à justiça e à proteção dos seus direitos, estendendo também as advogadas.”

Ainda segundo Jack Rocha, pesquisa da Universidade Federal de Alagoas aponta que 80% das advogadas já foram ameaçadas ao defenderem vítimas do sexo feminino, sobretudo em casos de violência doméstica e direito de família.

O projeto aprovado também aumenta a pena para o crime de feminicídio cometido contra uma advogada pelo fato de estar defendendo outra mulher. Hoje, a condenação para feminicídio é de 20 a 40 anos de prisão. O texto prevê que a reclusão poderá variar entre 26 anos e meio e 60 anos.

A proposta altera ainda a Lei Maria da Penha para garantir a concessão de medidas protetivas de urgência à advogada que sofrer violência ou ameaças ao defender outra mulher. Caso seja intimidada pelo agressor de sua cliente ou por representantes dele, a advogada poderá solicitar à Justiça o distanciamento físico obrigatório e a proibição imediata de qualquer contato por parte do acusado.

O projeto que aumenta penas para agressores de advogadas ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado terá de ser votado também pelo plenário da Câmara antes de seguir para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Educação

Mauricio Neves (PP-SP) apresentou projeto que reserva uma parcela dos recursos da educação para fortalecer a inclusão escolar de alunos com deficiência e autismo. Ele explica que a ideia é investir em profissionais de apoio, acessibilidade e salas de atendimento especializado.

Para Mauricio Neves, a proposta também reforça a transparência na aplicação dos recursos e prevê formação continuada para professores da rede pública. O deputado acrescenta que a medida busca garantir que a inclusão escolar tenha estrutura adequada e acompanhamento permanente.

Agricultura

Fabricantes de produtos derivados de cacau terão até 8 de maio de 2027 para se adaptar às novas regras para produção e comercialização de chocolates e derivados no país. Daniel Almeida (PCdoB-BA) destaca a importância da matéria aprovada na Câmara e no Senado este ano.

Daniel Almeida: “Hoje nós temos, no mercado, muito produto que se apresenta como chocolate e que não tem cacau. Então, a regulamentação busca exatamente corrigir isso. Então, quais são os principais beneficiários disso? Primeiro o produtor de cacau, que está vivendo uma situação de preço baixo exatamente porque estão substituindo o cacau com outras coisas na formulação desses produtos. Esses produtores vão se beneficiar, na Bahia, nós temos muitos produtores de cacau. E o consumidor, que terá, a lei também estabeleceu, no rótulo de cada produto um espaço de pelo menos 15% daquele rótulo, com as informações precisas sobre a composição desse produto.”

Daniel Almeida explica que, para ser denominado chocolate, o produto deve ter pelo menos 35% de cacau em sua formulação; e 25% para a versão ao leite. Ainda segundo o parlamentar, a nova lei prevê sanções para quem descumprir o padrão exigido.

Meio ambiente

Padre João (PT-MG) alerta para os impactos das mudanças climáticas sobre populações vulneráveis. O deputado apresentou projeto que insere na Política Nacional de Recursos Hídricos, o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para a recuperação hídrica.

Padre João: "O mundo passa por uma mudança e as pessoas não estão percebendo. E quem é mais prejudicado são os mais pobres, os vulneráveis, que às vezes estão em área de risco. Então, a iniciativa nossa tem sido um pouco na contenção de enchentes. Tem o projeto de lei nosso que cria o programa de barraginhas e as ecotécnicas, ou seja, tanto evita as enchentes, porque segura a água de chuva, e, ao mesmo tempo, ela vai infiltrar durante dias, ou até meses, perenizando as nascentes e recuperando nascentes. Então, é uma ação de duplo efeito, que tramita e que já é reconhecida a sua importância."

Padre João também é autor de projeto que proíbe a pulverização foliar de agrotóxico que contenha o ingrediente ativo fipronil para evitar a morte de abelhas. Ele explica que a medida busca proteger os polinizadores, preservar a produção de alimentos e fortalecer a agricultura familiar.

Economia

O Congresso Nacional aprovou, em 2025, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até cinco mil reais por mês. Para Reginaldo Lopes (PT-MG), a medida representa mais justiça tributária e redução das desigualdades.

Reginaldo Lopes reitera que a mudança vai reforçar o orçamento das famílias. O deputado acrescenta que o aumento da renda disponível pode se traduzir em mais qualidade de vida e em estímulo à economia, com o fortalecimento do consumo doméstico.

Reginaldo Lopes: “Tive a alegria de participar ativamente do projeto de reforma tributária sobre a renda, do imposto de renda. O que é que significa na prática? É como se nós tivéssemos criado o décimo quarto salário. Essa renda disponível, que não será paga para o governo, vai se transformar em qualidade de vida para as pessoas e para as famílias brasileiras. Portanto, um grande avanço na luta, no combate à desigualdade e na luta pela justiça social e justiça tributária.”

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defende a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, que hoje é de 81 mil reais. Autor de proposta que eleva o teto para 120 mil reais, ele afirma que a medida traz mais segurança jurídica aos pequenos empreendedores.

Rodrigo Rollemberg comemora o anúncio da criação de uma comissão na Câmara para discutir o tema e diz que está confiante na aprovação da mudança. Na avaliação do deputado, a atualização do limite é necessária após anos sem reajuste no valor permitido para o MEI.

Rodrigo Rollemberg: “Isso será extremamente importante para dar segurança jurídica e para garantir que aquelas pessoas que batalham e batalham muito, utilizando de toda a sua capacidade de empreender, mas que são pequenos, que possam ali estar numa faixa de pagamento de imposto que seja correta, que não seja abusiva. Nós já estamos há muitos anos com esse limite de 81 mil reais por ano e, portanto, nós precisamos atualizar esse limite.”

Dal Barreto (União-BA) apoia lei complementar que ajusta as regras fiscais para viabilizar despesas com a ampliação da licença-paternidade. A norma permite que os gastos com o benefício fiquem fora de uma das limitações previstas no arcabouço fiscal.

Dal Barreto avalia que a medida amplia a proteção aos pais, permitindo a licença-paternidade de até 20 dias, com pagamento durante o afastamento. O benefício dá maior participação nos cuidados com os filhos nos primeiros dias após o nascimento ou a adoção.

Votação

A Câmara pode votar um projeto que reduz tempo de contribuição para aposentadoria especial de diversas categorias. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PLP 42/23) que reduz o tempo de contribuição para aposentadoria especial de diversas categorias de trabalhadores expostos a riscos.

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara.

Nessa comissão, o texto apresentado pelo relator, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), definiu o tempo de exposição a agentes nocivos que dá direito à aposentadoria especial de acordo com a profissão.

Para trabalhadores que operam no interior de minas, esse tempo de serviço passa a ser de 15 anos. Já para aeronautas, técnicos radiológicos e fiscais agropecuários expostos a agentes biológicos, o tempo é de 25 anos.

Também ganham direito à aposentadoria especial depois de 25 anos de serviço vigilantes patrimoniais, encarregados de transporte de valores, guardas municipais, fiscais do trânsito, trabalhadores que operam geradores e linhas de transmissão elétricas, bem como aqueles que transportam pacientes, órgãos e insumos hospitalares.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), explicou que diversas categorias perderam direito à aposentadoria especial com a reforma da Previdência, em 2019. Ele pediu apoio do governo para aprovação da proposta.

Alberto Fraga: “O governo vai ter que entrar nessa negociação porque é um projeto que visa tirar algumas injustiças que foram cometidas. Não se admite que alguém que exerce a sua profissão com risco de vida, ele não tenha uma aposentadoria especial. Não se admite que aquele que exerce a sua profissão sofrendo os riscos de uma grave doença, ele não tenha o amparo do governo federal ou da nossa legislação.”

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com voto contrário apenas do Novo. Deputados da base do governo também defenderam urgência para análise da proposta, mesmo sem se comprometer em manter o texto original. Foi o que disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: “Ele trata dos trabalhadores de transporte de valores, cujo risco é a vida, a integridade física, para além de outros agentes nocivos à vida e à saúde. Portanto, é muito importante que a gente consiga recuperar essa dificuldade desses trabalhadores que perderam a sua aposentadoria especial, que já tinham e que perderam por conta da reforma da Previdência do ano de 2019. Com a reforma da Previdência, a situação deles piorou muito.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que reduz o tempo de contribuição para aposentadoria especial de diversas categorias de trabalhadores expostos a riscos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Previdência

[[Hildo Rocha]], do MDB do Maranhão, apoia projeto que estabelece reajuste anual das aposentadorias acima de um salário mínimo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Ele argumenta que a medida preserva o poder de compra dos aposentados ao longo dos anos.

Hildo Rocha: “Para que você tenha uma ideia, hoje o teto da aposentadoria é R$ 8.475,55. Daqui a cinco anos, esse aposentado vai estar recebendo 60% do que ele recebe hoje. Ou seja, ele vai ter uma diminuição de quase 40% ou mais de 40% do que ele recebe hoje. Então, para que não haja tanta perda do poder de compra que nós estamos estabelecendo, em lei, que o Índice Nacional de Preço ao Consumidor, o INPC, seja adotado anualmente para o reajuste das aposentadorias.”

Hildo Rocha garante que a proposta não compromete o equilíbrio da Previdência, uma vez que há mais contribuintes do que beneficiários. Ele acredita que o combate às fraudes e às aposentadorias irregulares também é fundamental para evitar prejuízos ao sistema previdenciário.

Eunício Oliveira (MDB-CE) apoia a votação do projeto que regulamenta a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Pelo texto, mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e homens aos 52, desde que comprovem, no mínimo, 20 anos de atuação.

Eunício Oliveira explica que a votação é necessária para dar efetividade a um direito já previsto na Constituição, mas que ainda depende de lei complementar para valer. De acordo com o parlamentar, a medida faz justiça a profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública.

Termina agora esta edição especial do Jornal Câmara dos Deputados, produzida e apresentada pela Rádio Câmara, de Brasília, em parceria com a Rádio Câmara Salvador, integrante da Rede Câmara de Rádio.

Eu agradeço ao Samuel e a toda equipe da Câmara de Vereadores de Salvador pelo excelente trabalho conjunto.

Obrigado à Câmara dos Deputados por esta oportunidade. Este programa teve trabalhos técnicos de Weliton Teles e apresentação de Samuel Barbosa e Marcio Achilles Sardi. Boa noite!

Muito boa noite! O Jornal Câmara dos Deputados volta amanhã. Você fica agora com o Minuto do TCU.