Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova atendimento permanente para mulheres vítimas de violência
• Comissão limita autoria de obra artística com uso de inteligência artificial
• Proposta prevê medidas para enfrentar os impactos climáticos nas escolas
• Plenário pode votar projeto que impede fim repentino de jogos eletrônicos

Já pode entrar na pauta de votações do Plenário, projeto que obriga empresas de jogos eletrônicos a avisarem antes de retirarem o produto do mercado. O repórter Antonio Vital tem os detalhes da proposta.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 3612/26) que pretende acabar com um dos principais motivos de queixas de jogadores de videogames, que é a retirada do produto do ar pela empresa desenvolvedora, sem que haja um aviso prévio ou até mesmo a chance de manter o game em um servidor próprio, disponível para quem quiser.

Hoje, diversos videogames vendidos no mercado na verdade não passam de uma licença que dá direito aos compradores acessarem o conteúdo online, sem que o jogo possa ser baixado no computador.

Isso significa que, quando a empresa decide retirar o produto do mercado, os jogadores que pagaram pela licença ficam sem acesso ao game.

O projeto que ganhou regime de urgência foi apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e prevê obrigações para as empresas desenvolvedoras dos jogos. Obriga, por exemplo, que os consumidores sejam avisados com antecedência de 180 dias antes da retirada do produto. E determina que os jogos fiquem disponíveis por pelo menos dois anos antes de serem descontinuados.

Os jogadores terão ainda o direito de serem informados se estão comprando um jogo que pode ser baixado no computador ou apenas uma licença para acesso online ao produto. Nesse caso, o fornecedor do jogo terá ainda que disponibilizar uma versão alternativa do jogo sem custos extras ou devolver o dinheiro pago, corrigido, quantia proporcional ao tempo de uso do produto.

Segundo a autora do projeto, Jandira Feghali, as medidas foram sugeridas por comunidades de jogadores e complementam as regras do Marco Legal da indústria de jogos eletrônicos (Lei 14.852/24), uma lei aprovada em 2024.

Além das obrigações das empresas, a proposta cria um fundo para preservação e fomento dos jogos eletrônicos. Os recursos serão destinados à preservação, catalogação, restauração e disponibilização pública dos jogos nacionais considerados relevantes, o que será feito em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o IPHAN.

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defendeu as medidas previstas para evitar que o consumidor compre uma licença achando que está adquirindo um jogo. Mas ele criticou a criação do fundo.

Kim Kataguiri: “Os jogadores não estão pedindo a criação de um fundo público, os jogadores não estão pedindo que o IPHAM faça qualquer regulamentação. A demanda é simplesmente corrigir uma falha de mercado, a simetria de informação. A empresa sabe quando vai encerrar o servidor, a empresa sabe até onde vai manter as suas atividades, mas não esclarece isso para o consumidor. A empresa sabe que não está vendendo jogo, a empresa sabe que está vendendo licença, mas não deixa isso claro para o consumidor.”

O projeto proíbe a venda de qualquer jogo eletrônico que não possa ser utilizado pelo consumidor de forma independente após o encerramento do serviço, com exceção daqueles oferecidos por meio de assinatura e desde que isso esteja claro no contrato. A punição para a empresa que não obedecer às regras é multa que pode ser de 1% do faturamento bruto ou R$ 500 mil reais.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Previdência

Sérgio Brito (PSD-BA) pede urgência na votação do projeto que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Ele lembra que a medida beneficia mais de 400 mil profissionais e reconhece o trabalho realizado para melhorar a atenção básica.

Sérgio Brito: “Esses profissionais estão todos os dias nas ruas, enfrentando sol, chuva, doenças e situações de risco para cuidar da saúde da nossa população. Eles são a porta de entrada do SUS e merecem reconhecimento. O projeto garante uma aposentadoria mais justa, aos 52 anos de idade para os homens e 50 anos para as mulheres, com pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função, além de assegurar integralidade e paridade nos benefícios.”

Sérgio Brito lembra ainda que o texto estabelece regras para os servidores que exerceram parte da carreira em outras atividades. Para ele, a proposta representa um ato de justiça e fortalece o SUS ao valorizar os profissionais responsáveis pela prevenção de doenças e pelo cuidado das famílias.

Agricultura

O governo federal editou uma medida provisória, como parte do acordo com o Congresso e o setor agropecuário para buscar soluções para a dívida agrícola. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre o texto enviado pelo Executivo.

A Câmara analisa medida provisória (MP 1376/26) que autoriza a criação de linhas de crédito rural para a recomposição de dívidas de produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos ou pela redução nos preços de comercialização de seus produtos.

O texto é fruto de um acordo entre o governo, representantes do setor e parlamentares, anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o setor teve que ceder nas suas reivindicações, mas que o acordo foi bom porque sinalizou para a criação de um fundo garantidor que poderá reduzir custos de forma mais permanente.

Alceu Moreira: “Porque o Fundo Garantidor reduz o risco de quem financia. Se nós tivermos outro problema climático, o Fundo Garantidor vai conseguir indenizar as lavouras pela perda, o que significa dizer que o seguro agrícola que virá logo depois será muito mais barato, porque ele terá menos risco de indenização pela incidência do prejuízo.”

Segundo o governo, a medida provisória deverá permitir a renegociação de mais de R$ 100 bilhões em dívidas, com um impacto anual nas contas públicas inferior a R$ 4 bilhões.

Para ter acesso aos benefícios, produtores rurais e cooperativas devem ter registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que resultaram na redução de, no mínimo, 30% da renda bruta esperada.

Os encargos financeiros ficarão entre 6% ao ano e 12% ao ano, dependendo do porte do produtor. O prazo de reembolso será de até oito anos, com carência de dois anos para o pagamento da primeira parcela do principal.

A medida provisória ainda permite que os bancos prorroguem por até 30 dias o vencimento das operações de crédito de produtores que estavam adimplentes até o dia 14 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Projeto de Hildo Rocha (MDB-MA) obriga os estados e a União a informarem às câmaras de vereadores sobre a execução de obras e serviços nos municípios. Ele explica que a ideia é ampliar a transparência e permitir que os vereadores acompanhem investimentos feitos com recursos públicos.

Hildo Rocha: “O governo federal tem executado obras diretamente nos estados e nos municípios. E os estados também. Tem estado que faz até reforma de praça. Entretanto, os vereadores, eles não têm acesso a essas informações. A União chega lá, o governo federal, através de algum órgão do governo federal, executa a obra e o vereador fica sem saber o que é que está acontecendo ali. Da mesma forma, o governo do estado chega no município, executa a obra e faz o serviço e os vereadores ficam sem saber.”

Pelo texto, devem ser repassadas informações como valor da obra, fonte dos recursos, prazos e identificação do órgão executor ou da empresa contratada. Hildo Rocha acrescenta que a medida prevê punição para quem deixar de comunicar as ações ao Legislativo municipal.

Educação

Avança, na Câmara, projeto que prevê medidas para enfrentar os impactos climáticos nas escolas. A repórter Júlia Lopes traz mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 3277/25) que estabelece diretrizes para reduzir os efeitos das mudanças climáticas no ambiente escolar, como ondas de calor e chuvas intensas.

A proposta prevê ações de adaptação e educação ambiental nas unidades de ensino, além de medidas para garantir conforto térmico em salas de aula e áreas comuns.

Para a autora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), adaptar a estrutura das escolas às mudanças climáticas é fundamental.

Sâmia Bomfim: “As escolas precisam estar adaptadas para que o direito à educação seja assegurado, para que os alunos possam aprender e os trabalhadores da educação possam exercer suas funções. O projeto propõe mudanças na estrutura, como instalação de ar-condicionado, ventiladores e arborização, pensando em uma infraestrutura escolar que leve em conta as questões climáticas.”

No texto proposto pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), haverá mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para garantir que seja responsabilidade do poder público realizar instalações escolares adequadas ao clima, de acordo com cada região.

Segundo a relatora, não é necessário alterar regras sobre o uso de recursos da educação. Ela explicou que os investimentos para adaptação das escolas já podem ser feitos com base na legislação atual.

Dados do Censo Escolar de 2023 mostram que apenas três em cada dez salas de aula da rede pública têm climatização. Isso significa que cerca de 70% ainda não contam com esse tipo de estrutura.

Na rede privada, o índice de salas climatizadas chega a 47%. Ainda segundo o levantamento, cerca de 7 mil e 500 escolas não têm acesso à água potável, e mais de 3 mil e 200 não contam com nenhuma fonte de água.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

O projeto que propõe medidas para redução dos efeitos climáticos nas escolas ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Saúde

A Câmara aprovou e já encaminhou ao Senado projeto de Jorge Solla (PT-BA) que permite a dispensa de licitação para a aquisição pelo SUS de medicamentos da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, a Hemobrás.

O deputado explica que a medida agiliza o acesso aos produtos, reduz entraves administrativos e fortalece a produção nacional. Jorge Solla acrescenta que a proposta garante o abastecimento do SUS e preserva o caráter público da produção desses medicamentos por meio da Hemobrás.

Jorge Solla: “É bom lembrar que a Hemobrás produz hemoderivados a partir do plasma excedente coletado na rede de banco de sangue do SUS. E no Brasil, a nossa Constituição proíbe a comercialização do sangue e de todos os tecidos e órgãos. Então, não é possível uma empresa privada produzir hemoderivados no Brasil, porque sangue no Brasil não é mercadoria, sangue não pode gerar lucro. Por isso foi criada a Hemobrás e por isso que a dispensa de licitação é extremamente coerente e necessária para o SUS.”

Cultura

Comissão aprova projeto que limita autoria de obras com o uso de inteligência artificial. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou projeto (PL 2721/24) que estabelece que apenas pessoas físicas podem ser reconhecidas como autoras de obras literárias, artísticas ou científicas. A proposta, apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610).

Na prática, o texto reforça que, mesmo quando há uso de ferramentas de inteligência artificial no processo de criação, a autoria só poderá ser atribuída a um indivíduo humano, independentemente do nível de autonomia da tecnologia utilizada.

O relator da proposta na comissão, deputado David Soares (Pode-SP), destacou que o uso de inteligência artificial deve ser equiparado a outras ferramentas usadas no processo criativo, como, por exemplo, pincéis e tintas utilizados por um artista plástico.

David Soares: “O uso de ferramentas de IA não pode ser considerado de forma diferente do emprego de qualquer outra ferramenta utilizada para a criação de obras, sejam elas físicas, analógicas ou digitais.”

Segundo o projeto, a inteligência artificial pode ser usada como instrumento, mas não pode ser considerada autora de uma obra. Por exemplo: um escritor que utiliza um programa de IA para ajudar na elaboração de um texto continua sendo o autor. Já conteúdos gerados automaticamente, sem participação criativa humana relevante, não terão autoria reconhecida.

Na justificativa da proposta, o autor esclarece que a criação intelectual é um ato profundamente humano, que reflete a individualidade, a personalidade e a criatividade do autor, atributos que sistemas de IA, por mais avançados que sejam, não possuem.

O relator, deputado David Soares, ressaltou que a medida pretende proteger os criadores e evitar impactos no mercado cultural, como a produção em massa de conteúdos automatizados e a concentração no setor devido ao rápido avanço tecnológico.

David Soares: “Entretanto, a velocidade da evolução desses sistemas e a massificação do uso exigem uma resposta legislativa mais rápida, sob pena estar sendo criada uma insegurança no ambiente de trabalho de artistas e para os negócios de editoras.”

Agora, o projeto que assegura a humanos os direitos autorais de obras produzidas com o uso de inteligência artificial segue para análise na Comissão de Cultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Justiça

Paulo Soares (Pode-SP) apresentou projeto de lei que cria o crime de corrupção sistêmica na legislação brasileira. O texto prevê punições para agentes públicos envolvidos em esquemas ilegais de desvio de recursos do contribuinte.

Paulo Soares: “É fundamental que a gente possa penalizar, criminalizar o que eu chamo de corrupção sistêmica, ou seja, incluir no Código Penal um dispositivo que possa colocar na cadeia, pra valer, desde o político aquele com o mandato, até o seu assessor que tenha participado de alguma maneira dos esquemas de corrupção, ou seja, é o interlocutor que foi chamar um prefeito, um vereador, uma empresa terceirizada para fazer parte do esquema. Todos os agentes envolvidos nos esquemas de corrupção precisam ser penalizados e com cadeia, inclusive, prevê penas pesadas: mais de 20 anos de prisão no caso, por exemplo, de políticos com mandato.”

Paulo Soares explica que o projeto amplia a responsabilização de todos os envolvidos em esquemas de corrupção e prevê penas mais rigorosas para esses crimes. Ele afirma que a proposta fortalece o combate à corrupção e aumenta a transparência na administração pública.

Segurança pública

A Câmara aprovou a oferta de canais de atendimento permanentes para mulheres vítimas de violência. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar (PL 2262/22).

O texto aprovado prevê que esses canais funcionem 24 horas por dia, todos os dias da semana, com profissionais capacitados para receber notícias de infrações penais, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de apoio. A proposta também estabelece que deverão ser elaborados relatórios mensais a partir dos dados coletados para subsidiar políticas públicas.

A relatora do projeto na comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), comentou a importância de reforçar a legislação de combate à violência contra mulheres.

Lídice da Mata: “Muitas vezes o primeiro pedido de ajuda acontece por telefone ou pela internet. Garantir que esses canais funcionem 24 horas por dia, todos os dias, de forma ininterrupta, faz com que a garantia, a proteção à mulher possa ser efetiva. Que esses profissionais que funcionam nesses serviços sejam profissionais capacitados, significa ampliar o acesso à proteção e salvar vidas. Fortalecer a Lei Maria da Penha é reafirmar que o Estado não pode tolerar nenhuma forma de violência contra mulher.”

A proposta que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar já pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Reimont (PT-RJ) apresentou projeto que obriga síndicos de condomínios a comunicar às autoridades casos de suspeita de violência contra mulheres, crianças, idosos e animais. O objetivo é ampliar o enfrentamento da violência nos espaços residenciais.

Reimont: “Nos condomínios, muitas vezes, a gente tem aquela expressão: ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’. A gente se posiciona sim. Então, esse nosso projeto diz que em caso de suspeita de violência contra mulheres nos condomínios, contra pessoas idosas nos condomínios, contra crianças nos condomínios e também violência contra animais, portanto a violência pet, os síndicos desses condomínios, eles têm a obrigação de se reportar às autoridades para que as investigações sejam feitas para a gente barrar esta violência.”

Reimont argumenta que o projeto não transforma o síndico em agente policial, mas atribui a ele a responsabilidade de proteger os condôminos. Para o deputado, a medida facilita a atuação de órgãos de proteção, como conselhos tutelares, delegacias especializadas e serviços de assistência social.