Programas da Rádio Câmara

Fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados aprovou, por 472 votos a favor e apenas 22 contrários (primeiro turno), a proposta de emenda à Constituição (PEC 221/19) que reduz a jornada de trabalho para até 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado aos trabalhadores.

Horas antes, o texto apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), foi aprovado em uma comissão especial por 34 votos a 4.

O texto também prevê que um dos dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos.

A redução da jornada e a ampliação do descanso devem acontecer sem qualquer tipo de redução nos salários. Essa garantia também vale para os pisos salariais.

A adoção da medida será gradual. Sessenta dias depois da publicação da emenda, a jornada normal não poderá passar de 42 horas semanais. Depois de um ano, deverá cair para 40 horas.

O texto permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam regime de compensação, inclusive para categorias com jornadas diferenciadas.

Outro trecho prevê que lei complementar estabeleça medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A proposta também permite que empresas que prestam serviço de mão de obra terceirizada para o serviço público, por meio de licitação, reduzam a carga horária dos funcionários após alteração do contrato.

No Plenário, o texto aprovado foi uma emenda apresentada pelo líder do PT, Paulo Pimenta (PT-RS), praticamente idêntica ao aprovado na comissão e resultado de um acordo entre a maioria dos partidos.

A proposta foi criticada por deputados da oposição, inclusive do PL. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a medida proíbe as pessoas de trabalharem. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) considerou a aprovação da proposta uma medida eleitoreira que não trará benefícios reais ao trabalhador.

O autor de uma das propostas que deu origem à mudança, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou as consequências de jornadas extensas para a saúde mental do trabalhador. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como histórica. Seguiu para análise do Senado.

Estímulo à produção de fertilizantes

Os deputados aprovaram projeto (PL 699/23) que prevê diversos benefícios tributários, ou seja, descontos no pagamento de impostos, para estimular a produção de fertilizantes no Brasil.

O projeto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert, que concede até R$ 10 bilhões de reais em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes.

Hoje, o Brasil importa mais da metade dos fertilizantes e fosfatos utilizados na agricultura, principalmente de países como a Rússia, a China e os Estados Unidos.

A proposta, já aprovada pelo Senado, está baseada em renúncia de receitas, ou seja, o governo deixa de cobrar impostos para estimular o setor. O texto final apresentado pelo relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), limita essas desonerações em R$ 2 bilhões de reais por ano e fixa prazo máximo de cinco anos para os benefícios.

A proposta também permite que o governo federal crie linhas de financiamento a projetos de produção, pesquisa e infraestrutura, o que ficará a cargo do BNDES.

O projeto beneficia empresas com projetos aprovados pelo Ministério da Agricultura. Além disso, obriga a mistura de fertilizantes nacionais no produto consumido e comercializado no país, começando com 2% ano que vem e chegando a 30% em dez anos. O argumento é que o Brasil precisa ficar menos dependente do mercado externo.

As medidas foram criticadas pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Segundo ele, é mais importante dar liberdade para as empresas e oferecer produtos mais baratos. E aprovação pelo ministério dá ao governo o poder de escolher empresas. Como foi alterado, voltou para análise do Senado.

Mudanças no seguro rural

O plenário aprovou projeto (PL 2951/24) que altera a legislação sobre seguro rural, que protege os produtores contra perdas provocadas por fenômenos climáticos, pragas e quedas do preço.

Entre outras medidas, a proposta torna obrigatória a previsão de recursos do orçamento e a participação do governo federal no fundo que vai cobrir os pagamentos. Além disso, torna esse orçamento imune a corte de verbas.

A obrigação foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Segundo ele, engessa ainda mais o orçamento e cria despesa continuada e obrigatória.

O projeto estabelece que o contrato de seguro rural passa a ser uma das garantias das operações de crédito. Ou seja, condiciona benefícios do crédito rural, como juros menores e prazos maiores, à contratação de seguro rural pelo produtor.

A proposta dá prazo máximo de 30 dias para que o produtor receba o prêmio pelos prejuízos sofridos. Para isso, os produtores terão que fornecer dados precisos sobre o tamanho da área e a data da colheita para que a seguradora calcule o valor do prêmio.

O projeto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária. De acordo com o relator, as mudanças são necessárias para aumentar o uso do seguro rural no país, que hoje cobre menos de 8% da área total de lavoura. Segundo ele, o projeto dá mais previsibilidade e segurança jurídica para o produtor rural.

O texto altera ainda a gestão do fundo, criado em 2010, que serve como garantia para os riscos do seguro rural. O fundo passa a contar com a participação, com direito a voto, do governo, das seguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária na proporção do número de cotas adquiridas.

O texto aprovado também retira da lei que trata do fundo o limite atual de R$ 4 bilhões de reais relativo à participação do governo federal como cotista. Voltou para análise do Senado.

Estoques públicos de alimentos

A Câmara aprovou projeto (PL 1384/11) que muda regras sobre estoques públicos de alimentos e amplia o Programa de Venda em Balcão, usado para dar acesso de pequenos criadores de animais aos produtos vendidos pela Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab.

O projeto amplia o público atendido pelo Programa de Venda em Balcão. Além dos pequenos criadores de animais, poderão participar cooperativas de produção agropecuária e associações de agricultores familiares. Eles terão acesso à compra de itens como sacaria, milho, sorgo, caroço de algodão e farelo de soja.

Para pequenos criadores, o limite de compra será de até 27 toneladas por mês. Para cooperativas e associações de agricultores familiares, o limite será de até 80 toneladas mensais.

Outra mudança autoriza a União, por meio da Conab, a comprar de produtores rurais e de cooperativas os produtos básicos incluídos na Política de Garantia de Preços Mínimos.

A compra poderá ser feita por preço de até 25% acima do preço mínimo em vigor no estado onde ocorrer a aquisição, em leilões públicos.

O objetivo dessas compras é permitir a formação de estoques públicos para garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e ajudar a regular os preços no mercado interno.

O relator da proposta, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), defendeu que a medida fortalece a política brasileira de estoques públicos de alimentos.

Emenda do deputado Airton Faleiro (PT-PA) foi acolhida pelo relator e com isso o texto também passou a autorizar a venda direta de produtos dos estoques públicos para programas e ações de abastecimento e segurança alimentar. Essa venda poderá atender micro e pequenas indústrias de alimentos e micro e pequenas empresas do varejo alimentar, cooperativas e associações.

O Partido Novo votou contra a proposta, por considerar que o projeto cria um controle artificial de preços. Será analisado no Senado.

Internação de adolescentes

Os deputados aprovaram projeto (PL 1822/24) que muda a Lei de Drogas para permitir a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, instituições que acolhem dependentes químicos e muitas vezes são ligadas a igrejas.

O projeto original, apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), garantia aos pais ou responsáveis o direito de internar adolescentes nesse tipo de estabelecimento.

Ele deu como exemplo a comunidade terapêutica que fundou no município de Candeias, na Bahia. Segundo o autor da proposta, a internação é uma maneira de tirar os adolescentes do crime.

Depois de muita discussão e críticas do PT e do PSol no Plenário, o texto final, apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), prevê que adolescentes poderão ser internados de duas maneiras. Uma é com consentimento dos pais e concordância do adolescente. A outra é voluntária, a pedido dos pais ou, na falta deles, a pedido de autoridade administrativa, desde que haja laudo médico que aponte a necessidade de internação para preservar a integridade física do adolescente. Nesses casos, a internação e a alta de adolescente devem ser comunicadas imediatamente ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

Hoje, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas e entidades que atendem pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e drogas.

Resolução do Conanda determina que esse atendimento deve ser feito pela Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, o SUS, preferencialmente nos Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, os Caps i, ou nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, conhecidos como Caps Ad.

O projeto aprovado também permite o acolhimento voluntário de crianças ou adolescentes em tratamento por dependência química, em conjunto com os pais ou responsáveis legais, mas obriga a frequência às aulas da educação básica. A exceção é para casos de adolescentes ameaçados por facções criminosas.

E obriga que essas instituições possuam equipe técnica multiprofissional nas áreas de saúde e assistência social. Também precisarão ter estrutura com aspecto residencial e familiar, áreas de lazer, esportes, espaços culturais e recreativos, além de salas de aula e espaços para cursos de iniciação profissional.

Veda ainda a internação de pessoas com quadro clínico ou mental que exija atendimento hospitalar. E exige ambientes separados para adolescentes e adultos.

Deputados do PT e do PSol criticaram a proposta. Disseram que já foram registrados casos de abusos e violências em comunidades terapêuticas e que seria mais eficiente reforçar o atendimento dos Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, os Caps i, e nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, conhecidos como Caps Ad.

Diabetes tipo 1

O plenário aprovou projeto (PL 5868/25) que estabelece direitos para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, incluindo a possibilidade do reconhecimento da condição como deficiência.

A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), não atesta automaticamente a deficiência, mas autoriza o reconhecimento após avaliação biopsicossocial, nos critérios previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Também vai depender dessa avaliação a concessão do BPC, Benefício de Prestação Continuada.

Projeto anterior (PL 2687/22) aprovado na Câmara e no Senado que classificava a diabetes tipo 1 como deficiência para efeitos legais foi vetado integralmente pelo presidente Lula em 2025, com a justificativa que a deficiência não é medida por uma condição médica crônica, e sim pela interação da pessoa com as barreiras sociais, algo que atualmente é medido pela avaliação biopsicossocial.

Relator da proposta, o deputado João Cury (MDB-SP) argumentou que o projeto amplia condições para tratamento adequado e prevenção de complicações, além de garantir direitos específicos sem criar equiparação automática com a condição de pessoa com deficiência.

O diabetes tipo 1 é uma condição crônica em que o corpo deixa de produzir insulina, hormônio responsável pelo controle da glicose no sangue. Geralmente é percebida na infância ou na adolescência, mas o diagnóstico também pode ser feito na idade adulta. Cerca de 600 mil pessoas têm diabetes tipo 1 no Brasil. Sem tratamento adequado, a doença pode provocar complicações graves.

Entre os principais pontos do texto aprovado está a garantia de acesso, pelo Sistema Único de Saúde, a medicamentos e insumos necessários ao tratamento, como sensores de monitoramento de glicose, insulina e materiais para aplicação.

Outra medida prevista é a autorização para pausas durante aulas, jornadas de trabalho ou provas de concurso público, para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina ou alimentação.

O texto também prevê adaptações razoáveis em escolas, com cardápios escolares adequados às necessidades dos estudantes com diabetes tipo 1. Pais e responsáveis também poderão solicitar adaptação de jornada de trabalho para acompanhar o tratamento dos dependentes. Seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Circuito de quadrilhas juninas

O plenário aprovou projeto (PL 1602/26) que institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas. O circuito, de acordo com a proposta apresentada pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE), é composto pelas cidades de Juazeiro do Norte e Maracanaú, no Ceará; Campina Grande e Patos, na Paraíba; e Caruaru e Petrolina, em Pernambuco.

O projeto inclui o circuito formado por estes municípios no calendário oficial de eventos do Ministério do Turismo e na lista de patrimônio cultural imaterial da Região Nordeste.

Além disso, autoriza o governo federal, os estados e municípios a apoiarem financeiramente, promover campanhas de divulgação e criarem parcerias-público privadas para a realização dos eventos.

O objetivo é incentivar o turismo cultural e regional, preservar e difundir as tradições nordestinas e fortalecer a economia criativa e as cadeias produtivas locais, como disse o relator do projeto, deputado Yury do Paredão (PL-CE). Seguiu para análise do Senado.

Imunidade para igrejas

A Câmara aprovou projeto (PEC 5/23) que amplia a imunidade tributária das igrejas de qualquer culto para alcançar também a compra de bens e serviços necessários ao funcionamento das entidades religiosas.

O projeto, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, altera a Constituição para deixar claro que a imunidade vale para a formação do patrimônio, a geração de renda e a prestação de serviços das entidades religiosas. A imunidade sobre patrimônio e renda já estão asseguradas por diversas leis.

Segundo Marcelo Crivella, a imunidade hoje não existe na prática. Pastores não precisam declarar renda. Igrejas não precisam pagar IPTU. Ficou faltando a imunidade sobre compra de bens e serviços.

A medida também alcança atividades ligadas a essas instituições, como creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos.

As condições para aplicação da regra deverão ser definidas em lei complementar, com normas unificadas em todo o país. O texto aprovado prevê ainda que as entidades religiosas poderão receber créditos referentes a tributos pagos na compra de bens e serviços abrangidos pela imunidade.

Relator da proposta, o deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO) defendeu que a proposta dá mais segurança jurídica para a imunidade que já está prevista na Constituição para templos de qualquer culto.

O texto também assegura aos templos e entidades religiosas a condição de sujeitos de direito e capacidade processual. Na prática, isso permite que essas instituições acionem a Justiça para defender seus interesses caso a imunidade tributária não seja respeitada.

Deputados aliados do governo disseram que a proposta garante um privilégio e permite que entidades ligadas a igrejas também sejam beneficiadas, e quem vai pagar são os demais contribuintes. Seguiu para o Senado.

Apresentação: Mauro Ceccherini e Antonio Vital