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O deputado Benes Leocádio (União-RN), coordenador da Frente Parlamentar Mista Municipalista, defendeu a lei 12.374/2012, que amplia a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios não produtores. Em entrevista ao Painel Eletrônico, nesta quinta-feira (7), ele disse que a regra atual concentra recursos em poucos entes e gera prejuízo bilionário aos demais municípios.

A aplicação da lei está suspensa desde 2013 pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. A decisão é provisória e aguarda definição do STF. Nesta quarta, a Corte retomou o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a norma.

Na sessão, representantes da União e de estados produtores, especialmente o Rio de Janeiro, argumentaram que as regras atuais têm natureza compensatória, ou seja, os recursos devem ir em maior volume para os locais sujeitos aos impactos ambientais e econômicos da exploração do petróleo. A Advocacia Geral da União acrescentou que as partes questionadas da lei chegaram a ser vetadas pela então presidente Dilma Rousseff, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.

Benes Leocádio argumenta, por outro lado, que a lei busca “justiça tributária” e “justiça social”. Segundo ele, como o petróleo explorado em mar é um bem da União, a arrecadação deveria ser distribuída de forma mais ampla.

“Não há uma distribuição justa e o Congresso aprovou uma nova redistribuição de royalties de petróleo, respeitando naturalmente a condição de município produtor, de município confrontante, mas também levando a possibilidade de chegar aos diversos rincões do nosso Brasil e aí principalmente as regiões Norte e Nordeste, que já têm uma desigualdade econômica muito forte,” disse.

Benes Leocádio entende que o STF poderia concluir o julgamento pela constitucionalidade da lei, mas modulando a decisão de forma a haver um período de transição para os estados e municípios produtores poderem se adaptar à redução da receita vinda dos royalties do petróleo.

O julgamento no STF sobre a distribuição dos royalties do petróleo será retomado hoje com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Apresentação: Ana Raquel Macedo