Programas da Rádio Câmara

• Deputados avançam na análise da política nacional de minerais críticos
• Câmara ratifica acordo internacional sobre comércio de aeronaves civis
• Base aliada e oposição comentam programa de renegociação de dívidas

Airton Faleiro (PT-PA) exalta o lançamento do programa Desenrola Brasil 2.0, voltado para a renegociação de dívidas das famílias brasileiras. O deputado explica que a medida foca em famílias com renda de até cinco salários mínimos.

De acordo com Airton Faleiro, o programa também garante a permanência de jovens no ensino superior ao abranger a renegociação de dívidas do Fies. Para o parlamentar, a medida confirma o compromisso do governo com a inclusão social e econômica.

Waldenor Pereira (PT-BA) celebra o lançamento do programa Desenrola 2.0, voltado à renegociação de dívidas. O parlamentar explica que a iniciativa oferece descontos, juros reduzidos e condições facilitadas de pagamento para aliviar o endividamento da população.

Waldenor Pereira acrescenta que o programa amplia o alcance em relação à versão anterior, incluindo diferentes públicos, como famílias, estudantes, produtores rurais e empresas. Para ele, a medida contribui para dinamizar a economia e melhorar as condições financeiras dos brasileiros.

Luiz Lima (Novo-RJ) aponta a elevada carga tributária como principal obstáculo para a geração de empregos no Brasil. O parlamentar afirma que os altos impostos sobre bens de consumo e serviços dificultam a manutenção dos postos de trabalho pelas empresas nacionais.

Luiz Lima avalia que medidas como o programa Desenrola e o fim da escala 6X1, sem a devida desoneração, não solucionam a crise econômica. Ele acusa o Executivo federal de priorizar iniciativas que agravam o endividamento das famílias e a instabilidade do setor privado.

Economia

Paulo Magalhães (PSD-BA) defende a reestatização da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, como medida para conter o aumento dos combustíveis. De acordo com o deputado, a unidade é estratégica para o estado e pode ajudar o governo a regular os preços no mercado.

Paulo Magalhães afirma que a iniciativa atende a uma demanda da população nordestina diante da alta dos combustíveis. Ele também destaca o papel do governo federal na adoção de medidas para reduzir os impactos econômicos e reforça apoio à proposta dentro da bancada.

Hugo Leal (PSD-RJ) alerta que o Rio de Janeiro pode perder 21 bilhões de reais anuais, caso o Supremo Tribunal Federal mude a regra de distribuição dos royalties do petróleo. Ele observa que a compensação, garantida pela Constituição, é aplicada em saúde, educação e segurança pública.

Para o deputado, alterar as regras atuais vai gerar insegurança jurídica e levar à perda de autonomia do estado, que precisará do Governo Federal para pagar suas despesas. Segundo Hugo Leal, o Congresso foi alertado diversas vezes sobre o impasse, mas preferiu deixar para a Justiça a solução do problema.

Benedita da Silva (PT-RJ) defende que o STF mantenha a compensação dos royalties do petróleo para estados e municípios produtores. Ela argumenta que os recursos não são tributos, mas uma reparação pelos impactos da exploração de uma riqueza finita nos territórios afetados.

Benedita da Silva alerta que a perda de arrecadação pode agravar a crise fiscal do Rio de Janeiro, com risco de comprometimento de salários, aposentadorias, investimentos em hospitais e em escolas. A deputada afirma que o estado busca condições para preservar os serviços para a população.

Desenvolvimento regional

General Girão (PL-RN) alega que o governo estadual prioriza o anúncio de projetos federais ainda sem execução garantida. O deputado afirma que, ao mesmo tempo, obras urgentes como a Reta Tabajara, na região metropolitana de Natal, continuam paralisadas.

General Girão também questiona obras prometidas em Parnamirim, como a drenagem e duplicação da Avenida Olavo Montenegro. Ele cobra prioridade para a Via Verde, que, de acordo com o parlamentar, já conta com recursos de emendas e pode desafogar o trânsito na região.

Bebeto (PP-RJ) cobra a remoção de uma torre de energia da empresa Light, instalada próxima do entroncamento da Rodovia Presidente Dutra com a Linha Vermelha. Segundo ele, a torre trava obras de um novo viaduto para solucionar o engarrafamento no local.

O deputado afirma que o impasse prejudica milhares de trabalhadores da Baixada Fluminense que perdem horas no trânsito. Bebeto lembra ainda que a estrada é uma das mais importantes do país, por unir as duas maiores metrópoles do país e receber o fluxo de 50% do PIB nacional.

Transportes

Charles Fernandes (PSD-BA) defende ampliar campanhas educativas do Maio Amarelo para frear o número de acidentes. Ele alerta que a violência no trânsito não é exclusividade de grandes centros, atingindo também cidades médias e pequenas, como Vitória da Conquista e Guanambi.

Segundo Charles Fernandes, o crescimento da frota de motos nas ruas exige ações urgentes para evitar mortes e mutilações. Assim, ele pede que os governos federal e estadual invistam em educação nas escolas para formar motoristas mais conscientes.

Relações exteriores

Plenário da Câmara ratifica acordo internacional sobre compra, venda e manutenção de aeronaves civis e seus componentes. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação e tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1020/25) para ratificar a adesão do Brasil a acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis.

O projeto foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, que defendeu a adesão ao acordo como algo positivo para atrair investimentos na indústria nacional de aviação civil. Com a aprovação, o Brasil passa a integrar um conjunto de regras internacionais que tratam da compra, venda e circulação de aeronaves civis e seus componentes, incluindo serviços de manutenção e reparo. Esse acordo está em vigor desde 1980 e conta hoje com 33 membros, incluindo Estados Unidos, União Europeia e Japão.

Entre os principais pontos, o acordo prevê a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e diversos itens do setor, como turbinas, simuladores de voo e equipamentos de bordo. Também estabelece diretrizes para reduzir barreiras comerciais e garantir condições mais previsíveis para o mercado.

Relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) disse que o acordo aumenta a segurança jurídica e insere o Brasil de forma mais ativa nas decisões globais sobre aviação civil. Ele destacou também os efeitos positivos no setor aéreo.

Julio Lopes: “Para o setor de transporte, os efeitos são diretos. Redução de custos operacionais para as companhias aéreas, facilitação do acesso a insumos e tecnologias, estímulo à modernização e à expansão da frota nacional, com impactos positivos na conectividade e na qualidade dos serviços prestados à população.”

Na balança comercial brasileira, o comércio de produtos cobertos pelo acordo movimentam cerca de 41 bilhões de dólares por ano. Os principais parceiros do Brasil nesse setor são Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina. O país importa a maior parte dos equipamentos, mas também tem presença importante na exportação de aeronaves de médio porte, principalmente por causa da Embraer.

O projeto que aprova o acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Trabalho

Na avaliação de Reginaldo Lopes (PT-MG) a redução da jornada de trabalho para quarenta horas semanais é a matéria mais importante para a classe trabalhadora desde a Constituição de 88. Ele argumenta que o avanço tecnológico já justifica mais um dia de descanso.

Reginaldo Lopes: “No século XXI, não justifica mais o trabalhador ter uma escala de seis dias de trabalho, porque houve avanço tecnológico, houve ganho de produtividade dos setores econômicos, houve a implementação da inteligência artificial nas máquinas, nos bens de capitais. O país se tornou mais competitivo e, portanto, o trabalhador merece mais um dia de descanso.”

Reginaldo Lopes ressalta que a escala 6x1 penaliza os trabalhadores mais vulneráveis e contribui para o esgotamento físico e mental. Segundo o deputado, garantir mais tempo livre para a qualificação profissional e para o convívio familiar é um passo essencial para combater as desigualdades.

Merlong Solano (PT-PI) critica a mobilização de empresários de São Paulo em Brasília contra a redução da jornada de trabalho. Segundo o deputado, o custo da medida pode ser compensado pelo aumento da produtividade e pela redução de doenças ocupacionais.

Na opinião de Merlong Solano, a legislação trabalhista atual representa um atraso civilizatório e penaliza principalmente as mulheres que acumulam jornada doméstica. Segundo o parlamentar, cerca de 15 milhões de brasileiros vivem sob um regime que compromete a saúde dos trabalhadores.

Previdência

Fernanda Pessoa (PSD-CE) defende a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A deputada afirma que a medida reconhece os riscos enfrentados por profissionais que atuam em visitas domiciliares, longas caminhadas e condições insalubres.

Fernanda Pessoa sinaliza confiança na votação urgente da matéria, dada a relevância estratégica desses trabalhadores para o sistema público de saúde. Ela sustenta que a valorização da categoria fortalece a prevenção de doenças e o cuidado direto com a população.

Segurança pública

Comissão da Câmara aprova aumento de penas para crimes ligados a organizações criminosas. A repórter Julia Lopes tem mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3536/24) que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de facções criminosas.

Segundo o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a medida busca fortalecer o combate a grupos que corrompem instituições, intimidam comunidades e ameaçam a estabilidade social.

A proposta prevê que, crimes dolosos, aqueles cometidos com intenção, que resultarem em morte terão a pena aumentada de metade até o triplo. Já para tráfico de drogas, tráfico internacional de armas e tráfico de pessoas, o aumento vai de metade até o dobro.

O projeto também prevê punições mais severas para outros crimes. No caso de ameaça, a pena será dobrada. Para posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o aumento varia de metade até dois terços. Já para armas de uso restrito, a pena será dobrada.

Para o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), o projeto busca diferenciar a punição de quem comete crimes ligados a facções, para desestimular esse tipo de envolvimento.

José Medeiros: “A partir da aprovação desse projeto, essas pessoas passarão a responder diferentemente de outras pessoas que cometerem os mesmos crimes. De que forma? Por exemplo, ameaça. O sujeito vai receber pelo dobro. Ele vai receber uma pena dobrada pelo crime. Porte de arma, porte de arma restrita. Quer dizer, é o aumento das penas para que os criminosos possam ter em mente que não compensa pertencer a uma facção.”

Atualmente a nova lei, chamada de Lei Anti Facção, define facção criminosa como um grupo de três ou mais pessoas que utiliza violência ou ameaça para controlar territórios, atacar serviços essenciais e intimidar a população.

O projeto que eleva a pena para penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas segue agora para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Justiça

Carlos Jordy (PL-RJ) menciona um caso de estupro coletivo cometido por adolescentes em uma comunidade do Rio de Janeiro para defender a redução da maioridade penal. O deputado questiona o silêncio da esquerda e do governo federal em relação à defesa das vítimas.

De acordo com Carlos Jordy, a legislação atual protege os jovens envolvidos no crime. Ele considera que a impunidade de adolescentes em casos de crimes hediondos é um dos maiores problemas de segurança e justiça no País.

Capitão Alberto Neto (PL-AM) também cobra a aprovação imediata da redução da maioridade penal. O deputado lamenta o estupro de duas crianças cometido por adolescentes e sustenta que a legislação atual é branda e gera impunidade.

Segundo Capitão Alberto Neto, o Estatuto da Criança e do Adolescente protege criminosos e estimula a cooptação de jovens por facções criminosas. Para ele, a proteção das famílias brasileiras passa pelo endurecimento do ordenamento jurídico do país.

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) defende a instalação imediata de uma comissão especial para debater a redução da maioridade penal. Ele também cobra do Senado a votação da PEC da Segurança Pública, alegando que responde aos apelos de 80% dos brasileiros.

Na visão de Aluisio Mendes, muitos crimes bárbaros, como estupros coletivos noticiados recentemente, ficam sem punição por terem sido cometidos por menores de idade. Em sua opinião, as medidas socioeducativas são insuficientes e desproporcionais à gravidade de crimes hediondos.

Política

Bohn Gass (PT-RS) critica a derrubada do veto presidencial ao projeto de dosimetria, classificando a medida como juridicamente inválida. Segundo ele, houve irregularidades no processo legislativo, com alteração indevida do texto durante a análise do veto.

Bohn Gass alega que a proposta é inconstitucional e pode gerar impunidade ao beneficiar crimes graves. O deputado também afirma que o partido pretende questionar a medida na Justiça, argumentando que o conteúdo aprovado não respeita os princípios do Estado de Direito.

Coronel Ulysses (União-AC) celebra a derrubada do veto presidencial ao projeto de dosimetria, afirmando que a medida corrige injustiças em penas aplicadas. Na visão do deputado, o Congresso respondeu adequadamente às demandas da população.

Coronel Ulysses também critica a oposição ao projeto e sustenta que a proposta não beneficia criminosos de alta periculosidade. O deputado afirma ainda que a iniciativa reforça o papel do Legislativo e contribui para o equilíbrio entre os Poderes.

Votação

Entre as propostas que podem ser votadas pelos deputados ainda esta semana, está o projeto que estabelece diretrizes para a área de minerais críticos e estratégicos.

O repórter Antonio Vital detalha os principais pontos da matéria.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2780/24) que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos, fundamentais para a fabricação de equipamentos de informática, para fornecimento de energia e defesa nacional.

São exemplos de minerais estratégicos o lítio, cobalto, nióbio e terras raras, usados na fabricação de baterias, painéis solares e equipamentos eletrônicos.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG), mas o texto final elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), contempla também sugestões previstas em outras 14 propostas sobre o assunto.

O projeto prevê incentivos para empresas do setor, como benefícios fiscais que vão variar de acordo com o grau de beneficiamento do mineral. A ideia é estimular produtos com maior valor agregado, ou seja, material beneficiado no Brasil, com possibilidade inclusive de tributação sobre a exportação de minério bruto.

A proposta também prevê a criação de um fundo garantidor, com recursos totais de R$ 5 bilhões de reais, dos quais R$ 2 bilhões serão aportados pelo governo federal, para ajudar no financiamento das empresas. Outra fonte de recursos prevista para as empresas será a emissão de debêntures, uma espécie de título emitido no mercado.

Para isso, os projetos terão que ser aprovados por um conselho, que terá inclusive o poder de vetar fusões de empresas, o que já acontece em diversos países. O relator, Arnaldo Jardim, previu ainda outro incentivo ao setor, a inclusão das empresas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura, o Reidi, que trata de incentivos fiscais para os setores de infraestrutura, como transportes, portos e energia.

Arnaldo Jardim: “Conseguimos conformar, além da questão do crédito fiscal, que será muito significativa, além do fundo garantidor, e complementamos isso com a autorização que vem para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para os projetos de beneficiamento, transformação mineral ou mineração urbana. E inclusão no REID dos projetos aqui mencionados.”

O projeto também prevê incentivos para a chamada mineração urbana, que é a obtenção de minerais críticos a partir do desmonte de produtos industrializados, como televisores, computadores e baterias.

O texto apresentado pelo relator também prevê a contratação de mão de obra proveniente das comunidades afetadas pelos projetos de mineração e beneficiamento de minério. Arnaldo Jardim resumiu os objetivos da proposta.

Arnaldo Jardim: “O projeto tem uma justa e equilibrada preocupação com as comunidades locais e desenvolvimento local, tem uma preocupação adequada com a questão do licenciamento ambiental, que no Brasil é extremamente rigoroso e muito moroso, e tem, por outro lado, uma preocupação com relação à soberania nacional e com relação ao desenvolvimento dessa cadeia.”

O projeto que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos deve ser votado ainda esta semana pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

As próximas edições vão resumir o resultado das votações no Plenário da Câmara.