Programas da Rádio Câmara

• Avançam na Câmara temas que protegem crianças no ambiente digital
• Proposta barra programa de redução de agrotóxicos do governo federal
• Grupo de trabalho vai analisar projeto de lei que criminaliza a misoginia

O presidente da Câmara criou um grupo para analisar o projeto que criminaliza a misogina. Segundo o presidente da Câmara, o tema será tratado com prioridade. Mais informações com o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um Grupo de Trabalho para discutir o projeto que criminaliza a misoginia (PL 896/03). O GT será coordenado pela deputa Tabata Amaral (PSB-SP).

A misoginia é o ódio ou aversão a mulheres. A proposta em discussão na Câmara já foi aprovada pelo Senado e equipara a misoginia ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível. O texto prevê penas de 2 a 5 anos de prisão, visando combater discursos de ódio e discriminação baseada na crença de supremacia masculina.

Em postagem nas redes sociais, o presidente Hugo Motta reforçou que esse tema, assim como outros de proteção às mulheres, será tratado com prioridade na Câmara.

Hugo Motta: “Proteger as brasileiras é prioridade absoluta nesta Casa. Por isso faço questão de dar celeridade a todas as matérias que tratam da segurança das nossas mulheres. Avançamos com a autorização do uso de spray de pimenta para defesa pessoal das mulheres e a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores. Também criminalizamos o vicaricídio. Com o projeto da misoginia não será diferente.”

Com a decisão, o presidente afirma que pretende promover um debate ampliado e técnico sobre o projeto que trata da misoginia, com menos burocracia e um prazo mais curto. O instrumento já foi usado anteriormente, por exemplo, na discussão sobre o chamado PL da Adultização, aprovado em 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Segurança pública

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) cobra urgência na aprovação de projeto de sua autoria, em análise no Senado, que torna obrigatória a prisão preventiva para crimes graves, como estupro e tortura; e cita caso recente de feminicídio para apontar falhas na soltura de criminosos perigosos.

Kim Kataguiri argumenta que a prisão preventiva evita novos crimes e lamenta que seu projeto não tenha apoio de parlamentares da base do governo. Ele avalia como contradição da esquerda apresentar discursos em defesa das mulheres e votar contra a prisão de agressores.

Ciência e tecnologia

Propostas em análise na Câmara tentam proteger crianças e adolescentes dos riscos do ambiente digital. A repórter Julia Lopes traz o conteúdo de três projetos sobre esse tema.

Após o influenciador Felca ter feito um vídeo para denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a chamada adultização infantil, a segurança dos jovens na internet gerou diversos debates no Congresso Nacional.

Nesse contexto, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou três projetos de lei voltados à proteção de menores em ambientes digitais. As propostas aprovadas tiveram como relator o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

Um dos projetos (PL 3489/2024), trata da publicidade direcionada a menores de idade. A proposta proíbe anúncios que promovam padrões de beleza irreais e procedimentos estéticos para crianças e adolescentes. Segundo o relator, o objetivo é proteger a saúde mental e física dos jovens e aumentar a transparência, com avisos em propagandas que utilizem imagens retocadas digitalmente.

Outro texto aprovado (PL 1690/ 2025) obriga plataformas digitais a remover conteúdos considerados perigosos em até vinte e quatro horas após notificação das autoridades. A proposta também determina a criação de um canal de denúncia anônima, integrado aos sistemas do Ministério Público e das polícias especializadas.

O projeto ainda prevê ações de educação digital nas escolas e autoriza a criação de um cadastro nacional de desafios online perigosos, além de um selo de segurança digital infantil para plataformas que adotem boas práticas.

Júlio Cesar Ribeiro: ”A disseminação de desafios perigosos na internet tem se intensificado com a popularização das redes sociais e o ingresso precoce de crianças e adolescentes no ambiente digital. A dinâmica própria desses meios dificulta seu controle, exigindo atuação integrada de plataformas, instituições de ensino, poder público e sociedade civil.”

No Brasil, casos de chantagem com imagens íntimas de menores ganharam repercussão e resultaram em danos graves às vítimas e às famílias. De acordo com dados da ONG SaferNet, 64% de todas as notificações de crimes cibernéticos, recebidas pela organização foram denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil na internet, no período de janeiro a julho de 2025.

A terceira proposta aprovada (PL 1523/2025) aumenta as penas e cria dispositivos legais específicos para punir crimes cibernéticos. A medida busca conter práticas que exploram a vulnerabilidade dos jovens no ambiente online. Os três projetos seguem agora para análise em outras comissões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Justiça

José Nelto (União-GO) defende uma ampla reforma do Poder Judiciário, com mudanças nas regras de indicação e atuação de ministros das cortes superiores. Segundo ele, o modelo atual precisa ser revisto para garantir mais transparência e confiança nas instituições.

José Nelto também propõe medidas como o fim de mandatos vitalícios e a criação de critérios mais rigorosos para ocupação de cargos. Para ele, o Congresso deve liderar esse processo, com o objetivo de modernizar o sistema e fortalecer a credibilidade da Justiça.

Direitos humanos

Idosos terão mais facilidade para ler rótulos, bulas e outras fontes de informação. Proposta que aumenta a letra desses textos está sendo examinada pelos deputados. Entenda na reportagem de José Carlos Oliveira.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 1644/22) amplia a clareza das comunicações escritas dirigidas a idosos, principalmente na embalagem de medicamentos.

A proposta partiu da deputada Rosana Valle (PL-SP), que, inicialmente, obrigava o uso de letras com fonte de tamanho 14 nessas informações. No entanto, o texto foi alterado na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) procurou equilibrar os interesses da população e do mercado.

Ossesio Silva: “O projeto original pede que seja fonte 14 para melhor dar visibilidade, principalmente a pessoas idosas e quem usa lente, mas vimos que é inadequado tanto para o meio de comunicação e também para os fabricantes que fazem os processos de embalagem. Então, nós adequamos o projeto de maneira que (a informação) seja legível e que realmente se possa ler com tranquilidade.”

Com os ajustes, o novo texto mantém a exigência de fonte 14 ou superior para publicidade, contratos, bulas, etiquetas e outros materiais escritos, a fim de facilitar a leitura de idosos. Já no caso de rótulos e embalagens, a proposta diz que caberá aos órgãos reguladores, como Anvisa e Inmetro, a definição de como a regra será aplicada, em conformidade com normas técnicas já existentes. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou as alterações.

Gilson Marques: “De um lado, ele protege o consumidor idoso tendo uma boa informação e por outro lado essa determinação não tem uma regulamentação ou uma burocracia exorbitante que acaba afastando o empreendedor e encarecendo qualquer tipo de negócio.”

O texto alterado acaba de ser aprovado também na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Resta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para que a proposta seja enviada ao Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Fernando Rodolfo (PRD-PE) é favorável ao projeto que trata do pagamento dos precatórios do Fundef aos professores. Segundo ele, a proposta busca corrigir distorções na distribuição dos recursos, garantindo o repasse adequado previsto na Constituição.

O parlamentar afirma que muitos gestores têm desconsiderado juros e correção monetária nos pagamentos, prejudicando os profissionais da educação. Para Fernando Rodolfo, a aprovação da matéria é essencial para assegurar justiça e o cumprimento integral dos direitos dos professores.

Saúde

Proposta que está sendo examinada pelas comissões da Câmara garante que o Sistema Único de Saúde priorize o atendimento a pacientes com endometriose. O repórter Luiz Claudio Canuto tem as informações.

A Comissão de Saúde aprovou (em 15/10/25) projeto (PL 85/25) que garante acesso integral e gratuito ao tratamento de endometriose. A endometriose é uma doença ginecológica crônica que se caracteriza pelo crescimento do tecido endometrial fora do útero, o que pode causar dor intensa, infertilidade e fadiga crônica, prejudicando a qualidade de vida das pacientes.

Pela proposta, o SUS, Sistema Único de Saúde, deve assegurar atendimento prioritário com acesso privilegiado a ginecologistas para exames de diagnóstico e tratamento como ultrassonografias transvaginais e pélvicas, ressonância magnética pélvica, exames laboratoriais hormonais e laparoscopia diagnóstica e terapêutica.

O texto aprovado na Comissão da Mulher incorporou ações previstas em um projeto do deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE) e em outro da deputada Roberta Roma (PL-BA) a fim de ampliar a atuação das equipes médicas. Na Comissão de Saúde, a relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC) recomendou o texto aprovado na Comissão da Mulher.

Ana Paula Lima: “Milhões de mulheres em idade fértil no nosso país têm um diagnostico ou ainda não têm um diagnóstico da endometriose, e, por falta de diagnóstico precoce, as mulheres acabam sofrendo muitos anos, até sete anos para ter um diagnóstico exato de que é uma endometriose. Vai melhorar porque as mulheres vão ter o diagnóstico mais cedo e fazer o tratamento e principalmente pela infertilidade e dores que muitas delas sofrem principalmente no período menstrual. Então acredito que o Sistema Único de Saúde possa inverter essa situação dando atendimento adequado e dando conscientização do que é endometriose e capacitação profissional para dar atendimento às mulheres de maneira adequadamente e precocemente.”

A nova versão do texto estabelece que o Ministério da Saúde e o SUS, em cooperação com os estados e municípios, deve instituir campanhas permanentes de conscientização sobre a endometriose. Segundo o Ministério da Saúde, de 6% a 10% das mulheres em idade reprodutiva no Brasil têm endometriose.

A proposta ainda será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Meio ambiente

Projeto de decreto legislativo barra programa de redução de agrotóxicos proposto pelo governo federal. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos. O programa foi criado pelo governo federal por meio de decreto, no ano passado, com o objetivo de propor ações para reduzir a utilização de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente na agricultura brasileira.

De acordo com o autor do projeto de decreto legislativo que revoga o programa, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) o Executivo federal extrapolou o poder de legislar ao editar o decreto, o que contraria a Constituição. Segundo argumenta, a iniciativa é muito ampla, o que exigiria aprovação do Congresso Nacional.

Relator da proposta, o deputado Pezenti (MDB-SC) concorda que a medida é inconstitucional. Assim como Rodolfo Nogueira, ele também afirma que a redução de agrotóxicos vai prejudicar a agricultura brasileira.

Pezenti: “Tire os defensivos agrícolas da agricultura, da pecuária, e você não vai conseguir alimentar o mundo, porque nós temos mais de 8 bilhões de pessoas, e essas pessoas só estão hoje nutridas saudáveis, coradinhas, do jeito que a vó gosta, graças aos defensivos agrícolas, que aumentam a produtividade.”

Rodolfo Nogueira também sustenta que os agrotóxicos são insumos essenciais à proteção das lavouras e à segurança alimentar. Além disso, afirma que a alteração de incentivos fiscais, em decorrência do programa de redução de agrotóxicos, vai encarecer a produção e elevar o preço dos alimentos.

O decreto estabelece que os órgãos governamentais devem propor medidas fiscais e financeiras para estimular a redução do uso de agrotóxicos, principalmente “os altamente perigosos ao meio ambiente e extremamente tóxicos para a saúde”. Estabelece ainda que o poder público trabalhe para ampliar e fortalecer a produção, a comercialização e o acesso a insumos biológicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Proposta altera a Lei de Falências para proteger empresas familiares de pequeno porte. A repórter Daniele Lessa explica a mudança sugerida no texto e que está passando pelas comissões da Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda regras da Lei de Falências para proteger micro e pequenas empresas.

A proposta trata de situações em que empresas de pequeno porte pertencem a pessoas da mesma família. A falência de uma micro ou pequena empresa não poderá ser automaticamente estendida a outra empresa apenas pelo fato de os sócios terem parentesco. Hoje, a legislação permite que, em alguns casos, a falência alcance outras empresas ou até os próprios sócios.

De acordo com o texto aprovado, a exceção acontece quando ficar comprovado que uma empresa influenciou a contabilidade da outra, por exemplo, com transferência de dinheiro ou de patrimônio entre elas. Nesse caso, a proteção não se aplica.

O autor do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), argumenta que muitas micro e pequenas empresas no Brasil são familiares e que não faz sentido punir um negócio saudável apenas por laços de parentesco. Para ele, esse tipo de situação desrespeita o tratamento diferenciado garantido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Já o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) destacou que o objetivo é dar segurança para quem empreende, sem estimular irregularidades.

Daniel Almeida: “Então é essa distinção que tem como objetivo fortalecer a micro e pequena empresa e fortalecer e estimular a que as famílias possam empreender. Não fique com medo de empreender ou ter mais de um negócio na mesma família. Às vezes a mulher tem um negócio, o marido tem outro negócio, um filho tem um outro pequeno negócio. E se afetar uma dessas empresas terá consequências para demais, não pode acontecer.”

O projeto agora segue para análise da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e em seguida para a Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Trabalho

Avança na Câmara proposta que reduz a jornada de trabalho. Tarcísio Motta (Psol-RJ) celebra a aprovação na CCJ e avalia que a medida é uma vitória histórica da classe trabalhadora contra a exaustão e a exploração excessiva.

Tarcísio Motta lembra que direitos como o salário mínimo e férias também enfrentaram as mesmas críticas econômicas no passado. O parlamentar acredita que menos horas de trabalho aumentam a produtividade e garantem dignidade às famílias.

Erika Kokay (PT-DF) também avalia que a atual escala de trabalho contribui para o adoecimento mental e gera custos previdenciários elevados. De acordo com a deputada, o trabalho deve ser instrumento de vida, e não de exaustão.

Erika Kokay acrescenta que a redução da jornada beneficia especialmente as mulheres, que enfrentam jornada dupla devido às tarefas domésticas. Ela afirma que a medida favorece a convivência familiar, a prática religiosa e o direito ao lazer e à capacitação profissional.

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) defende que as propostas relacionadas ao fim da escala 6x1 sejam discutidas com responsabilidade para evitar impactos negativos na economia. Segundo ele, a questão precisa considerar tanto os interesses dos trabalhadores quanto dos empregadores.

Sóstenes Cavalcante afirma que seu partido é favorável ao debate, desde que haja medidas compensatórias e uma transição gradual. Para o deputado, a modernização das relações de trabalho deve garantir liberdade ao trabalhador e segurança para a geração de empregos.