Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode concluir votação de gastos mínimos com assistência social
• Comissão aprova multa a quem obstruir acesso da pessoa com deficiência
• Parlamentares garantem assistência social para adulto em vulnerabilidade

Projeto prevê assistência social para adultos em situação de vulnerabilidade. A repórter Mônica Thaty explica a medida.

Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a criação de programas sociais e de amparo para adultos vulneráveis entre 18 e 59 anos (PL 10959/18).

A proposta modifica a Lei Orgânica de Assistência Social, estendendo a adultos auxílios que já existem para crianças, adolescentes, idosos e a pessoas com deficiência.

Segundo o autor, deputado Patrus Ananias (PT-MG) (PT-MG), o objetivo é garantir auxílio para adultos que precisam de ajuda para atividades básicas, como alimentação e higiene, e que não têm apoio da família ou da comunidade por alguma razão.

Segundo Patrus Ananias, a lei não vai proteger apenas usuários de drogas ou álcool, mas também qualquer adulto que esteja exposto a uma situação de vulnerabilidade, incluindo as vítimas de tragédias climáticas, por exemplo.

Patrus Ananias: "Então aí entra realmente situações de vulnerabilidade, de doença, que podem alcançar essas pessoas, pessoas que muitas vezes ficam abandonadas, sem relações familiares. Então é fundamental que o Estado esteja presente para acolher essas pessoas e garantir a elas uma situação mínima de dignidade humana, de tratamento da saúde na medida do possível e necessário."

Patrus Ananias acrescentou que o projeto também prevê o suporte dos adultos em instituições de longa permanência. O deputado ressalta que a ajuda a adultos vulneráveis não deve ficar apenas a cargo de instituições humanitárias ou religiosas.

Patrus Ananias: "Por mais que a gente deve estimular na sociedade as práticas humanitárias, o amor ao próximo, é fundamental que o cuidado efetivo com as pessoas, com as famílias, esteja no campo das políticas públicas. É fundamental que o Estado cuide efetivamente dessas pessoas."

O projeto que prevê a criação de programas sociais e de assistência para adultos vulneráveis entre 18 e 59 anos segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Relações exteriores

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, critica o acesso de imigrantes a benefícios sociais, como o Bolsa Família. O deputado alega que existem cerca de dois milhões de imigrantes no país e não é possível ceder a eles um recurso destinado a brasileiros.

General Girão cita também a chegada desordenada de estrangeiros na Europa como exemplo de problemas de segurança pública e defesa nacional que o fluxo migratório pode acarretar. Ele reforça o impacto nas contas públicas e defende mudanças na lei brasileira de imigração.

Justiça

Na opinião de Gustavo Gayer (PL-GO), do PL de Goiás, o envolvimento de ministros do STF no caso do Banco Master indica uma crise institucional sem precedentes. O deputado cita contratos milionários, viagens em aviões particulares e supostas mensagens que sugerem obstrução de justiça.

Gustavo Gayer acredita que mudanças recentes nas regras do Coaf e no sistema de delação premiada podem ser manobras para blindar autoridades. Ele conclama o Congresso a reagir contra a atual composição do STF.

Julia Zanatta (PL-SC), do PL de Santa Catarina, celebra a aprovação de projeto que dá segurança jurídica a sentença definitiva em matéria tributária. Ela explica que a proposta permite que o contribuinte não seja surpreendido por cobranças automáticas fundamentadas em mudanças posteriores do STF.

Julia Zanatta: "Você teve uma ação ajuizada contra você, dizendo que você está devendo um tributo. Aí você se defende, contrata advogado, ganha em primeira instância, ganha em segunda instância, ganha no STJ. Aí você diz assim: 'Pronto, não devo nada para ninguém'. Aí, do nada, algum tempo depois, o Supremo Tribunal Federal resolve decidir que não. E você nem é parte desse processo lá no Supremo Tribunal Federal. E aí essa decisão do Supremo retroage para te prejudicar.”

Julia Zanatta afirma que o respeito às decisões judiciais assegura a estabilidade nas relações entre o Estado e o pagador de impostos. Ela acrescenta que a medida garante que o cidadão questione se novas orientações do STF se aplicam a cada caso específico antes de sofrer qualquer cobrança.

Transportes

Luisa Canziani (PSD-PR), do PSD, celebra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a legalidade do aplicativo Blablacar no estado. A deputada argumenta que as caronas compartilhadas incentivam a inovação e facilitam o transporte para quem vive longe dos grandes centros.

Luisa Canziani também reforça o compromisso de fiscalizar a implementação do novo modelo de pedágios no Paraná, o sistema free flow. Ela espera que a nova modalidade seja justa, transparente e não pese no bolso dos paranaenses.

Direitos humanos

Comissão aprova multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência. A repórter Sofia Pessanha tem mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4937/20) que prevê multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração será considerada média e pode levar à remoção do veículo.

A proposta, já aprovada pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503) para ampliar a acessibilidade e a segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas.

Além da infração, outra mudança determinada no texto é que calçadas e passeios construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais sigam obrigatoriamente as normas técnicas de acessibilidade, garantindo estrutura adequada para circulação de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a votação na Comissão de Viação e Transportes, o parecer do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO) (PSDB-TO), lido pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG) (PSD-MG), destacou que uma melhor infraestrutura proporciona benefícios à população.

Diego Andrade: “Ações como essa, além de oferecerem condições adequadas para a circulação das pessoas com mobilidade reduzida, podem incentivar também a migração das pessoas do transporte motorizado para o pedestrianismo, com impacto na saúde e na preservação do meio ambiente.”

O projeto também estabelece que no mínimo 10% (dez por cento) do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja destinado prioritariamente à adaptação de vias e calçadas e ao investimento em tecnologias que melhorem a segurança e a acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mersinho Lucena (PSD-PB) (PP-PB), afirma que o projeto demonstra preocupação política e social com pessoas que enfrentam dificuldades de locomoção.

Mersinho Lucena: “A infraestrutura é necessária, as prefeituras terão uma fonte maior de financiamento e uma obrigatoriedade maior a gastar nesse sentido, mas ao mesmo tempo a gente está olhando com um olhar mais cuidadoso, mais inclusivo, mais humano e mais solidário para aqueles que tanto têm dificuldade.”

O projeto que amplia a acessibilidade e a segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas segue para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Meio ambiente

Any Ortiz (Cidadania-RS), do Cidadania, critica o decreto do governo federal que cria uma reserva ambiental de um milhão de hectares na região do Albardão, no Rio Grande do Sul. Ela ressalta que a medida foi tomada sem diálogo com a comunidade local, que depende da pesca para viver.

De acordo com Any Ortiz, a restrição pode inviabilizar investimentos em parques eólicos e comprometer a permanência das famílias na região. Ela pede que o governo mantenha as atividades econômicas e a dignidade das famílias atingidas.

Agricultura

Projeto de João Daniel (PT-SE), do PT de Sergipe, cria assentamentos periurbanos no entorno das grandes cidades. O parlamentar explica que a legislação atual exige módulos grandes, o que impede a regularização de famílias que produzem alimentos em pequenas áreas próximas aos centros urbanos.

João Daniel: “Esta política garantiria a solução de habitação, investimentos de créditos produtivos para aquela família ter melhoria nas condições de vida dela e dos seus filhos. E você pode ter certeza que, criando essa política, nós vamos aumentar a quantia de feiras de mercados regionais dentro destas regiões que estão próximas de bairros, próximas de áreas urbanas.”

Segundo João Daniel, a proposta permite a produção de hortaliças e pequenos animais em terrenos menores, de até meio hectare. Ele afirma que o objetivo é garantir que a União possa indenizar terrenos e oferecer linhas de crédito para moradia e produção nessas áreas.

Saúde

Câmara aprova projeto que equipara lúpus a deficiência. A repórter Júlia Lopes explica o que é a doença.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 1456/23) que classifica o lúpus eritematoso sistêmico como deficiência. A proposta garante aos pacientes da doença os mesmos direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação.

Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, esse tipo de lúpus é uma doença inflamatória crônica autoimune, cujos sintomas podem surgir em diversos órgãos, de forma lenta e progressiva ou mais rapidamente, em semanas.

São reconhecidos dois tipos principais de lúpus: o cutâneo, que se manifesta com manchas na pele, geralmente avermelhadas, principalmente nas áreas expostas à luz do sol, como rosto e orelhas; e o lúpus sistêmico, em que um ou mais órgãos internos são acometidos.

O autor do projeto, deputado Saullo Vianna (MDB-AM) (MDB-AM), disse que a proposta surgiu a partir do diálogo com a população que enfrenta as dificuldades provocadas pela doença. Para ele, a medida torna mais fácil a garantia de benefícios e direitos às pessoas que possuem a enfermidade.

Saullo Viana: "Hoje, a pessoa, por conta do lúpus, ela pode até conseguir, só que isso obviamente vai passar por uma avaliação médica criteriosa e não existe um critério pra poder conceder ou não, por exemplo, aí eu tô falando aqui de benefício de aposentadoria. A partir do momento que ela, esse projeto de lei, ele vai se tornar lei aprovada pelo Senado e sancionado pela presidência da república, aí passa a ser um direito líquido e certo."

No texto, será necessária uma avaliação especializada, feita por equipe multiprofissional, para atestar impedimentos de longo prazo, sejam eles físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que dificultem a participação efetiva do paciente na sociedade.

Atualmente, Agência Nacional de Saúde Suplementar estima que, no Brasil, o número de pessoas com lúpus eritematoso sistêmico varie entre 150 mil e 300 mil, sendo a maioria mulheres jovens, entre 20 e 45 anos.

A proposta que classifica o lúpus como deficiência segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Política

Icaro de Valmir (Republicanos-SE), de Sergipe, anuncia sua migração partidária para o Republicanos. O deputado agradece às lideranças do antigo partido e afirma que a mudança não altera o compromisso com o fortalecimento dos municípios e a justiça social.

Icaro de Valmir declara que o Republicanos assume uma postura de oposição ao atual governo estadual. O parlamentar coloca o partido como um projeto alternativo focado em gestão eficiente.

Votação

A Câmara deve concluir nesta semana a votação da proposta que prevê gastos mínimos com assistência social. O repórter Antonio Vital detalha o que mais pode entrar em votação.

Está prevista para ser concluída esta semana no Plenário da Câmara a votação da proposta que inclui na Constituição gastos mínimos do governo federal, estados e municípios com assistência social.

Pode ser votado ainda projeto que regulamenta o trabalho de entregadores por aplicativos, além de outros que tratam de socorro a bancos, comércio de ouro e transporte coletivo urbano.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 383/17) que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social já foi votada em primeiro turno e ainda tem que ser votada em segundo turno.

A medida obriga o governo federal, estados e municípios a aplicarem no mínimo 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS.

Após a aprovação em primeiro turno, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou o acordo para votação e destacou a importância da proposta.

Hugo Motta: “Conforme apelo da liderança do governo, e com a concordância das demais lideranças da Casa, nós votaremos na próxima semana o segundo turno. A PEC é um passo decisivo na proteção das camadas mais vulneráveis da população de nosso país. Vamos incluir na Constituição de 1988 a obrigatoriedade de um investimento mínimo na assistência social.”

Também pode ser votado projeto (PLP 152/25) que regulamenta o trabalho por meio de aplicativos. O texto apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), obriga as empresas de aplicativo de transporte a contribuir com 20% sobre o salário de contribuição do trabalhador para a seguridade social.

O projeto também estabelece valor mínimo a ser pago aos entregadores, que é de R$ 8 reais e 50 centavos para trajetos de até 3 quilômetros. Antes de ir a Plenário, porém, a proposta tem que ser votada em uma comissão especial.

Outro projeto que pode ser votado (PL 3025/23) estabelece regras mais rígidas para a comercialização de ouro. A proposta foi apresentada pelo governo com o objetivo de evitar o garimpo ilegal e a sonegação.

O projeto acaba com a presunção de boa fé no comércio do ouro. Ou seja, quem adquirir produto sem nota fiscal será responsabilizado. E as mineradoras só poderão vender para instituições financeiras.

Também deve entrar na pauta projeto (PLP 281/19) que altera os mecanismos de socorro a bancos e seguradoras em dificuldade financeira ou sob intervenção do Banco Central. A proposta, do governo, cria um novo fundo, privado, para compensar correntistas e credores.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), explicou os principais pontos da proposta.

Marcelo Queiroz: “O projeto cria novas travas para o uso de recursos em uma crise financeira. Hoje você tem só o FGC. Com esse projeto você vai ter soluções de mercado, que são normais, mas com segurança jurídica. Você tem as ações que aquele banco tem. Tem os créditos subordinados. Você tem a constituição de outro fundo, chamado Fundo de Resolução, com dinheiro privado, dinheiro dos investimentos. E aí você já tem o FGC e talvez a gente não esteja vivendo um momento muito pior porque o FGC está funcionando.”

Outro projeto pronto para ser votado (PL 3278/21) cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, além de metas de universalização e transição energética.

Os deputados devem ainda escolher o nome do representante da Câmara para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, eleição que ocorre no Plenário depois de os candidatos serem sabatinados pela Comissão de Finanças e Tributação.

Sete deputados de diversos partidos concorrem à vaga.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ciência e tecnologia

As mudanças na Lei de Licitações que permitiram a criação do Sistema de Compras Expressas, Sicx, estão em vigor desde novembro. Segundo Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, autor do projeto que deu origem ao Sicx, a maior vantagem do modelo, está na compra de medicamentos.

Dr. Daniel Soranz: “Esse projeto de lei vai gerar uma economia de 6.8 bilhões de reais para o Sistema Único de Saúde em compra de medicamentos. Agradecer a todo o Congresso Nacional pelo apoio, pela aprovação, que a gente possa garantir que a compra de medicamentos e de outros itens padronizados possa chegar na população que mais precisa. É um projeto que vai garantir o abastecimento e a regularidade de abastecimento dos principais insumos do governo brasileiro, em especial na saúde.”

De acordo com Dr. Daniel Soranz, o Sicx funciona de maneira semelhante ao comércio eletrônico, reduzindo custos e ampliando a eficiência do sistema para compra de bens e serviços padronizados. O modelo também promete mais transparência e agilidade nas contratações.