Programas da Rádio Câmara

• Motta deve incluir financiamento mínimo para assistência social na pauta
• Plenário pode votar urgência para texto de combate à misoginia na internet
• Câmara cria sistema nacional para proteger a infância e a adolescência
• Deputados obrigam cartório a registrar recém-nascido nas maternidades

A Câmara concluiu a análise do projeto que obriga cartórios a realizar registro de recém-nascidos nas maternidades. A repórter Maria Neves conta como funciona a medida.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que obriga os cartórios de registro civil a instalarem unidades interligadas em hospitais e maternidades públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (PL 3056/11). O objetivo da medida é facilitar o registro dos recém-nascidos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta com cerca de três milhões de pessoas sem certidão de nascimento. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), ressalta que a falta de registro impede o exercício de direitos fundamentais básicos, como acesso à educação e à saúde.

Além disso, dificulta o planejamento de políticas públicas por parte do Estado, devido à falta de dados sobre o número exato de cidadãos vivendo em uma determinada localidade. A deputada ressalta, inclusive, que a legislação já determina que o responsável pela realização do parto também pode pedir o registro do bebê.

Lídice da Mata: “Essa experiência já existe no Distrito Federal, e é previsto já hoje na lei que o responsável na saúde pelo parto, ele possa ser responsável também pela certificação feita de maneira informatizada. O marco legal da primeira infância, inclusive, estabelece a diretriz de interligação por sistema informatizado dos estabelecimentos de saúde que realizam o parto com os cartórios.”

A proposta aprovada determina que o requerimento de registro civil poderá ser formalizado por um agente público que preste serviços de saúde ou de assistência social. Essa medida busca facilitar a obtenção do documento pela população vulnerável.

Esse requerimento é necessário quando o registro civil de nascimento no cartório é feito fora do prazo legal, que varia entre 15 dias e três meses após o parto.

Com a aprovação, o projeto que obriga os cartórios de registro civil a instalarem unidades interligadas em hospitais e maternidades ligados ao SUS segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Enfermeira Ana Paula (PODE-CE) defende a aprovação de proposta que garante o dimensionamento adequado da equipe de enfermagem nas instituições de saúde, com o número exato de técnicos e enfermeiros necessários para garantir a assistência segura aos pacientes.

Enfermeira Ana Paula: "Então esse projeto visa quantificar — conforme a complexidade do paciente, conforme o serviço, a especialidade dos serviços de saúde e também vários outros aspectos de ordem da segurança do paciente — a quantidade exata de profissionais que são necessários para garantir a assistência segura ao paciente naquele momento. Por exemplo, em um hospital grande, de trauma, que todos os pacientes são acamados, ele vai precisar de um número bem maior de profissionais da enfermagem do que um hospital que atende casos de baixa complexidade."

Enfermeira Ana Paula explica que a proposta exige reserva técnica de pelo menos quinze por cento de profissionais, além da escala, para casos de falta. Ela ressalta que o Conselho Federal de Enfermagem apoia a medida, elaborada em complemento à lei do exercício profissional, de 1986.

Direitos humanos

Os deputados aprovaram projeto que cria o sistema nacional de informação para a proteção integral à infância e à adolescência. Os detalhes com a repórter Sofia Pessanha.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 173/25) que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA). A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), tem como objetivo reunir, em uma única plataforma, dados relacionados às políticas públicas de proteção e promoção social voltadas para crianças e adolescentes.

Durante a tramitação, a medida foi analisada e aprovada pelas comissões de Previdência e Constituição e Justiça.

A relatora na Comissão de Previdência, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ressaltou a necessidade de articulação entre os diferentes setores quando se trata dos direitos de crianças e adolescentes. É o que se acompanha na leitura do relatório pela deputada Lenir de Assis (PT-PR).

Lenir de Assis: “Esse aspecto é especialmente relevante diante da complexidade dos desafios enfrentados pelos sistemas de proteção, que exigem coordenação intersetorial, cooperação federativa e escuta qualificada da sociedade civil.”

A implementação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência pretende superar os desafios de inconsistência de informações e da falta de um sistema integrado de registro. A ideia é que seja possível o rápido diagnóstico de situações de violação de direitos, bem como o planejamento e execução de políticas públicas mais eficazes.

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Helder Salomão (PT-ES) concordou que a proposta contribui para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no país.

Helder Salomão: “Temos acompanhado a cada dia notícias de violação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Portanto, todo e qualquer aperfeiçoamento da legislação é fundamental.”

O projeto que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Votação

O Plenário pode votar regime de urgência para um projeto que combate a misoginia na internet. A discriminação contra as mulheres nas redes levará à punição de plataformas e dos autores dos ataques. O repórter Antonio Vital traz mais informações sobre o texto.

Está na pauta do Plenário da Câmara requerimento para que ganhe regime de urgência projeto (PL 6194/25) que pretende combater misoginia na internet, ou seja, postagens que incentivem violência ou discriminação contra mulheres em aplicativos e redes sociais.

A proposta estabelece obrigações para as plataformas e prevê punições para os autores dos ataques contra mulheres. Também cria uma política nacional de educação digital para debater o impacto desses conteúdos e conscientizar pais e professores.

Se for aprovado o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

De acordo com a autora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), o objetivo é combater o ódio online, prevenir que esses ataques virem violência física e assegurar a dignidade das mulheres.

Ana Pimentel: “O que nós assistimos hoje é que a misoginia se tornou um mercado nas redes sociais. O ódio contra as mulheres é lucro nas redes sociais. A nossa proposta é criar um projeto que proteja, que construa um ambiente seguro dentro das redes sociais para as mulheres. Nós queremos construir uma política de educação digital, uma política de prevenção a esses episódios de humilhação e ódio que as mulheres hoje são submetidas.”

De acordo com o texto original, as redes sociais deverão adotar canais de denúncia e, em caso de conteúdos ilícitos, terão que retirar o material em até 24 horas. O descumprimento pode acarretar punições como multa e até indenização aos atingidos.

Além disso, fica proibida a monetização de conteúdos que violem a lei, ou seja, obter lucro com esse tipo de postagem.

O projeto é uma das prioridades da bancada feminina da Câmara, como explicou a deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da bancada.

Jack Rocha: “Conclamamos esse plenário para uma reflexão profunda. É necessário criminalizar a misoginia, é necessário criminalizar essas grandes empresas big techs que têm se utilizado do seu poder econômico para regular os seus algoritmos, para cometerem crimes na esfera digitais e que não estão sendo punidos.”

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), que comparou o alcance do projeto à Lei Maria da Penha.

Pedro Campos: “Fui o autor do requerimento de urgência para que esse projeto fosse votado. Já tem a maioria das assinaturas e aqui nós fazemos o apelo também para que seja votada a urgência, seja construído um relatório que proteja as mulheres no ambiente digital. Vai ser a Lei Maria da Penha do Ambiente Digital, porque a mulher não pode ser agredida nem dentro de casa, nem na internet, nem na rede social, nem em nenhuma dessas formas.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do pedido de urgência para o projeto que pretende combater misoginia na internet, com obrigações para as plataformas e punição para autores de ataques contra mulheres.

Recentemente, o Senado aprovou projeto (PL 896/2023) que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. A proposta também precisar ser avaliada pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Projeto de Pedro Uczai (PT-SC) cria uma política nacional de prevenção à violência contra a mulher, por meio de grupos reflexivos sobre masculinidade. Segundo o autor, a proposta visa combater comportamentos nocivos e estimular uma cultura de respeito.

Pedro Uczai: “A gente vai aprendendo como homem que tem que ser duro, que dá para usar força contra o outro, no caso contra as mulheres. Por que não construir uma nova formação, onde as relações podem se dar de ser humano para ser humano, em relações de igualdade? Agora com a PEC, o punitivismo tomou conta, mas às vezes não muda as relações sociais, não muda as relações no cotidiano dentro de uma casa, onde o menino vai aprendendo a oprimir, violentar, discriminar a própria irmã ou a própria mãe. E nós não podemos permitir que ele chegue lá na frente e cometa feminicídio. Nós temos que nos antecipar. Esse projeto antecipa e constrói uma nova cultura no nosso país.”

Baseado na experiência de grupos reflexivos já existentes para homens condenados por violência doméstica, Pedro Uczai quer ampliar a discussão de valores e comportamentos masculinos desde cedo, para evitar a naturalização da violência e estimular a resolução pacífica de conflitos.

Economia

Avança, na Câmara, o projeto que prevê a dedução de gastos com erradicação do trabalho infantil das dívidas dos estados. O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.

Já pode ser votado em Plenário projeto de lei complementar (PLP 187/15) que permite aos estados deduzirem de suas dívidas com a União os valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil. Também poderiam ser deduzidas ações de combate à exploração sexual, abuso sexual e tráfico de pessoas.

O texto, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Houve mudanças feitas na Comissão de Trabalho, onde foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que lembra que o texto aprovado prevê que as ações passíveis de dedução seriam definidas depois por uma regulamentação do Poder Executivo.

Flávia Morais: “Mais importante é a garantia de recursos e a preocupação com essa política pública que precisa existir. Hoje os números são preocupantes, nossas crianças muitas vezes são levadas pelos pais a deixar de estudar, deixar a escola para irem trabalhar e ajudar na renda familiar. Daí a nossa preocupação e, entre as ações que podem ser implementadas pelos municípios, estados, através da regulamentação posterior, estão o fortalecimento dos órgãos de controle, o diagnóstico para ver onde estão essas crianças, como elas estão, os programas de atenção a essas famílias para que elas possam, através de uma renda extra, incentivar a permanência de suas crianças nas escolas.”

A proposta inclui artigo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, as deduções não poderiam ultrapassar 3% dos valores das parcelas mensais de pagamento da dívida do estado junto à União, e os estados deveriam aportar nas ações de erradicação pelo menos o dobro do valor deduzido da dívida com o governo federal.

A proposta, que está sendo analisada em regime de prioridade, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Habitação

Mulheres vítimas de violência poderão romper contratos de aluguel residencial ou comercial sem precisarem pagar multas. Projeto nesse sentido passou pela Câmara e agora vai ser analisado pelo Senado. A repórter Julia Lopes explica os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que isenta mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel.

A proposta da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), prevê que a inquilina fique dispensada apenas da multa rescisória. Permanecem, no entanto, as obrigações de quitar aluguéis vencidos e demais despesas até a entrega do imóvel. Além disso, para ter direito ao benefício, será necessária a comprovação do risco por meio de medida protetiva de urgência.

A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou que a medida reforça a proteção às mulheres ao evitar que a saída de um ambiente de violência gere prejuízo financeiro.

Soraya Santos: “Que ela não vai declarar que ela sofre, ela vai ter lá a protetiva, ela tem que comprovar, né? Isso não é uma brincadeira. Por outro lado, ela fica isenta tanto da multa residencial, quanto da multa do imóvel comercial. Deixa claro que o que é devido ela vai pagar, vai pagar dentro das suas possibilidades, porque imagina, ela tem que buscar um outro emprego. Primeiro ela só se socorre, eu preciso viver, depois ela vai se organizar. Então o código diz o quê? Eu devo, mas eu não tenho que pagar de qualquer jeito, eu tenho que pagar minha dívida àquela realidade e esse projeto traz essa luz.”

O texto aprovado também amplia a rescisão antecipada sem multas para imóveis comerciais utilizados pela vítima como local de trabalho. Outra mudança é o aumento do prazo para desocupação do imóvel após a notificação ao proprietário, que passa de 10 dias para 60 dias. O projeto altera a Lei do Inquilinato.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, no ano passado, quatro mulheres foram mortas por dia no Brasil. Em muitos casos, os feminicídios ocorreram mesmo após denúncias ou concessão de medidas protetivas.

Aprovado em todas as comissões, o projeto segue agora direto para análise do Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Presidência

O presidente da Câmara informou que a proposta que garante recursos permanentes para a assistência social deve ser incluída na pauta de votações da Câmara nos próximos dias. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

A Câmara dos Deputados deve votar logo após a Semana Santa proposta (PEC 383/17) que assegura repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS. O texto muda a Constituição e está pronto para votação pelo Plenário.

A votação é aguardada pelo setor como um marco para a sustentabilidade financeira da assistência no Brasil, garantindo recursos permanentes para o atendimento à população. O anúncio da inclusão do tema como prioridade nos próximos dias foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em suas redes sociais.

Hugo Motta: “É a Câmara, mais uma vez, demonstrando seu compromisso com as pessoas que mais precisam no nosso País.”

De acordo com Motta, com a aprovação da proposta, haverá garantia de investimentos nos programas sociais. A medida também assegura uma renda mínima para as pessoas em situação de pobreza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Educação

Tabata Amaral (PSB-SP) é autora do projeto de lei que deu origem ao Pé-de-Meia, programa que oferece incentivo financeiro para estudantes permanecerem no ensino médio.

A deputada cita estudo do Insper, Instituto de Ensino e Pesquisa, para enfatizar os milhões de jovens beneficiados com a iniciativa.

Tabata Amaral: “Foram quatro anos de muita luta e hoje o Pé-de-Meia é uma lei, já beneficiou milhões de jovens brasileiros e é uma poupança para garantir que o jovem de baixa renda não vai ter que abandonar os estudos, que ele vai poder seguir apostando no seu sonho. Então, para quem entende desse mundo de investimento, o Pé-de-Meia mais do que se paga, o dinheiro que a gente coloca nele, ele vem ainda maior para a sociedade. E pra gente que sabe que política pública tem que funcionar não só na teoria, mas também na prática, foi um baita estudo, ficamos muito felizes e vamos seguir aqui lutando por mais políticas públicas como o Pé-de-Meia.”

Tabata Amaral observa que, graças ao Pé-de-Meia, um em cada quatro estudantes permanece na escola. Para ela, o tempo de permanência é proporcional às oportunidades dos jovens e, por esta razão, o investimento no programa é de baixo risco, diante dos resultados socioeconômicos que ele entrega.