Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova acesso a dado bancário de devedor de pensão alimentícia
• Câmara analisa propostas para criminalizar misoginia e aumentar punição
• Deputados aprovam reajuste para forças de segurança do Distrito Federal

Câmara aprova reajuste de até 28% para agentes públicos de segurança da capital federal. Os detalhes com Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1326/25) que reajusta os vencimentos dos profissionais da segurança pública do Distrito Federal, o que engloba policiais civis, militares e bombeiros militares. Trata ainda dos servidores dos ex-territórios federais.

Para a PM e os bombeiros, o reajuste varia entre 19% e 28%. Para os policiais militares e bombeiros dos ex-territórios, o reajuste é de 24%. Já para os policiais civis do Distrito Federal, o reajuste varia entre 24 e 27%.

A proposta também corrige o valor do auxílio-moradia e abrange ainda policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. E define reajustes para professores que trabalharam nos ex-territórios.

A medida provisória já está em vigor desde que foi publicada, no ano passado, mas precisa passar pela Câmara e pelo Senado para garantir seus efeitos. A primeira parcela do reajuste foi concedida em dezembro de 2025, e a segunda, em janeiro de 2026.

A proposta também prevê a extinção de mais de 300 cargos vagos na administração pública federal como maneira de compensar os gastos com auxílio moradia.

O texto aprovado foi elaborado por uma comissão mista composta por deputados e senadores, que alterou a proposta original do governo. Acrescentou, por exemplo, a previsão de que o Fundo Constitucional do Distrito Federal pode custear a Polícia Penal.

Os acréscimos feitos ao texto original foram criticados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: “Vou falar de algumas coisas que tem nesse projeto, para quem não viu, falando em jabutis: reserva remunerada facilitada; transferência imediata para a reserva de coronel, de polícia militar exonerado, com proventos integrais, mesmo sem os 35 anos de serviço; inclusão da polícia penal do DF no fundo constitucional do Distrito Federal; criação de gratificação de desempenho para delegados; progressão massiva de carreira para professores. Então, aqui não é o mérito, aqui é jabuti e privilégio.”

O relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), explicou que a proposta incorporou pleitos negociados nos fóruns de diálogo que reuniram representantes dos servidores, governo federal e governo do Distrito Federal.

Rafael Prudente: “Houve uma tentativa aqui hoje, nesse Plenário, de desconstruir um trabalho árduo que a nossa bancada do Distrito Federal, em conjunto com a bancada dos ex-territórios, fez ao longo dos últimos meses de construção de um relatório. A gente construiu um texto a muitas mãos e a gente não colocou nada que não fosse pertinente à matéria do que se tratasse de servidor público do Distrito Federal e dos ex-territórios.”

A medida provisória que reajusta os vencimentos dos profissionais da segurança pública do Distrito Federal e de servidores de ex-territórios federais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança pública

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) defende a aprovação de projeto que garante aos pais ou responsáveis o direito de solicitar a internação de adolescentes dependentes de drogas. Autor da proposta, ele explica que um dos objetivos é proteger os jovens do tráfico e da violência.

Pastor Sargento Isidório: “Na verdade, o juiz e o Ministério Público não têm culpa. Então, precisávamos de uma lei que autorizasse que pais e mães que estão com esses filhos, sendo cooptados, que estão ameaçados de morte, ou por traficantes ou pelo pessoal da facção. Estamos visando acabar um absurdo que está acontecendo no Brasil, que é o assassinato de meninos ou meninas, dependentes químicos, menores de idade, que não podem ser internados porque não têm autorização.”

Pastor Sargento Isidório argumenta que o Parlamento deve aprovar medidas que facilitem o acesso de jovens ao tratamento em instituições especializadas. Ele acrescenta que a internação, acompanhada por atendimento multidisciplinar, pode ajudar na reintegração social dos adolescentes.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) comemora os 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância. O parlamentar argumenta que a lei fortaleceu as políticas públicas voltadas para a promoção e a proteção dos direitos das crianças, do nascimento aos seis anos de idade.

José Airton Félix Cirilo lembra que o Marco Legal é fruto de uma construção coletiva do Legislativo, do Estado e da sociedade para integrar áreas como saúde, educação, assistência social, justiça e proteção; e valorizar o papel da família nesta fase decisiva para o futuro do indivíduo e do cidadão.

Direitos humanos

A Câmara analisa propostas para criminalizar a misoginia e aumentar a punição para casos de violência digital contra mulheres. Pelo menos 30 propostas em tramitação na Casa punem discursos de ódio contra mulheres e meninas no meio digital. A reportagem é de Noéli Nobre.

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar a circulação de vídeos com apologia a crimes contra mulheres. Na Câmara dos Deputados, o debate sobre novas leis para enfrentar a misoginia digital ganhou urgência, com a análise de propostas que buscam punir o discurso de ódio na internet.

A misoginia é o ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres ou meninas. Pelo menos 30 projetos de lei estão em análise na Câmara para dar suporte jurídico à punição de crimes de ódio contra mulheres e meninas no meio digital.

Entre as propostas, está um projeto (PL 6194/25) apresentado pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) para estabelecer normas para as plataformas digitais, prevendo a remoção de conteúdos e a suspensão da monetização de contas que propaguem agressões.

Ana Pimentel: “Uma coisa que o projeto faz é a definição de misoginia. As práticas de ódio, de inferiorização, de naturalização de que as mulheres são inferiores aos homens.”

No campo penal, a deputada Silvye Alves (União-GO) propõe a criação de uma lei específica (PL 890/23) para crimes resultantes de práticas misóginas, com penas que podem superar sete anos de prisão se praticados na internet.

Já uma proposta (PL 1006/26) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) torna crime a promoção da misoginia e a incitação à violência contra mulheres nas redes sociais. A parlamentar alerta para as consequências reais desse discurso.

Maria do Rosário: “Esses movimentos masculinistas nas redes sociais, que promovem um discurso de inferioridade da mulher em relação ao homem, que fazem com que a nossa imagem, a nossa construção, os nossos corpos sejam sempre alvo de todo tipo de violência, psicológica, discursiva, tudo isso tem contribuído enormemente para a ação violenta sair das telas, sair das redes, e acontecer na prática na vida das mulheres.”

Hoje, a legislação penal brasileira não possui um tipo específico para a misoginia, que é combatida por meio das leis do feminicídio e de violência política de gênero.

Além da punição, os novos projetos preveem que as plataformas mantenham canais de denúncia e que o poder público realize campanhas de conscientização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) denuncia a escalada de feminicídios e estupros no Brasil. A deputada reprova a conivência com a violência de gênero e cita casos recentes de abuso coletivo e casamento infantil.

Fernanda Melchionna também declara apoio à eleição de Erika Hilton para a Comissão da Mulher. Ela lamenta as manifestações de transfobia e acrescenta que o preconceito contra a identidade de gênero ignora a baixa expectativa de vida da população trans.

Justiça

Para Bibo Nunes (PL-RS), o Poder Judiciário está desonrado devido à politização de suas decisões. O deputado alerta para a possível prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal que agem, segundo ele, por vingança contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na opinião de Bibo Nunes, a escolha dos ministros da Corte deve ser estritamente técnica. O parlamentar sustenta que a prisão de Jair Bolsonaro é injusta e resultado de decisões de um tribunal que abandonou a imparcialidade jurídica.

Homenagem

Câmara aprova datas comemorativas para homenagear mulheres do campo, vítimas do trânsito e concessionárias de veículos. O repórter Marcello Larcher nos conta os detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou a criação de três datas comemorativas, uma para homenagear as vítimas de trânsito, outra para homenagear as mulheres do campo e a terceira as concessionárias de automóveis.

Um dos projetos aprovados (PL 5189/19), apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), institui 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.

A data foi escolhida porque, em 7 de maio de 2009, em Curitiba, no Paraná, o então deputado estadual Fernando Carli Filho, dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e com a carteira de habilitação cassada, provocou um acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida.

Uma data para celebrar as vítimas do trânsito foi defendida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) como maneira de refletir sobre as causas de acidentes como este e conscientizar os motoristas.

Helder Salomão: “Homenageia e, ao mesmo tempo, cria o dia para que nós reflitamos sobre as vítimas do trânsito, sobre as violências praticadas no trânsito. Nós já tivemos muitos avanços no trânsito brasileiro, mas ainda tem muita gente praticando absurdos atrás de um volante e tirando vidas de pessoas inocentes.”

Este projeto seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Já o segundo projeto aprovado (PL 2805/25) cria o Dia Nacional da Mulher Rural, a ser comemorado todos os anos, em 15 de outubro.

A proposta foi apresentada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA). Essa data, 15 de outubro, já é o Dia Internacional da Mulher Rural, criada pela Organização das Nações Unidas para refletir sobre o papel fundamental desempenhado pelas mulheres na produção de alimentos.

A autora do projeto, deputada Coronel Fernanda, apresentou dados para justificar a importância da homenagem. Segundo ela, as mulheres do campo trabalham doze horas semanais a mais que os homens e apenas 20% delas é proprietária de terras.

Coronel Fernanda: “Essa homenagem é pelo reconhecimento das mulheres que trabalham no campo, seja ela pequena produtora rural, seja ela média, seja ela grande. Só ela sabe a dificuldade que é trabalhar no campo, enfrentar intempéries do clima, as dificuldades de recurso para investimento. São mulheres que dispõem de toda a sua vida em prol da sociedade brasileira.”

Foi aprovado também o projeto (PL 3675/25) que institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser comemorado em 18 de março. O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), disse que as concessionárias estão presentes em mais de 900 municípios e geram mais de 370 mil empregos diretos.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e seguiu para análise do Senado, assim como o que cria o Dia Nacional da Mulher Rural.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital e Daniele Lessa, Marcello Larcher.

Economia

Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o caso do Banco Master não é uma crise isolada, mas o reflexo de problemas estruturais do sistema financeiro. Ela responsabiliza o governo passado e a presidência anterior do Banco Central, pelo escândalo monetário.

Jandira Feghali critica o projeto que viabiliza a recuperação de instituições financeiras em dificuldades. Em sua opinião, em vez de socorrer banqueiros, o Congresso deve se dedicar a questões diretamente ligadas à melhoria da vida dos trabalhadores, como o fim da escala 6x1.

Desenvolvimento regional

Icaro de Valmir (PL-SE) critica a situação de abastecimento de água em Sergipe, argumentando que o serviço se tornou insustentável após a concessão à iniciativa privada. Ele relata que a população enfrenta falta de água enquanto arca com contas mais altas e serviços ineficientes.

Icaro de Valmir denuncia cobranças abusivas, demora na prestação de serviços e omissão do Executivo local diante das reclamações. Ele declara apoio aos consumidores afetados e afirma que o discurso oficial do governo de Sergipe está desconectado da vida real.

Saullo Vianna (MDB-AM) relata as dificuldades enfrentadas por pescadores de Itacoatiara, no Amazonas, com o novo sistema de cadastramento do seguro-defeso. Ele informa que cerca de 45 mil trabalhadores não conseguiram acessar o benefício devido à excessiva burocracia e falhas tecnológicas.

Saullo Vianna solicita a instalação de postos de atendimento presencial e a flexibilização da exigência de biometria digital em áreas com baixa conectividade. Ele alerta que o pagamento imediato dos pescadores é fundamental para garantir a segurança alimentar no interior.

Paulo Magalhães (PSD-BA) elogia investimentos do governo da Bahia em educação e infraestrutura no interior do estado. Ele destaca a inauguração de uma escola de tempo integral em Cândido Sales e a pavimentação de oito quilômetros da estrada que liga a cidade ao Porto de Santa Cruz.

Paulo Magalhães salienta a importância da parceria entre os governos municipais, estadual e federal como fator decisivo para o desenvolvimento da Bahia. Ele reitera que sob a liderança de políticos comprometidos com a população, o estado vai se destacar cada vez mais no cenário nacional.

Comissões

Vicentinho (PT-SP) defendeu a deputada Erika Hilton (Psol-SP), eleita para presidir a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara. Segundo o parlamentar, ela foi vítima de ataques desrespeitosos, frutos de intolerância e da incapacidade de reconhecer o papel da congressista na luta pelos direitos da mulher.

Vicentinho destaca a trajetória de Erika Hilton como mulher trans e sua atuação em defesa da dignidade humana e da classe trabalhadora, como a luta pelo fim da escala 6x1, para diminuir a jornada semanal de trabalho, sem redução de salário.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) entende que a Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher deve ser presidida apenas por mulheres biológicas. Como médico, o deputado argumenta que distinções biológicas objetivas fundamentam as políticas específicas do colegiado.

Dr. Zacharias Calil afirma que, embora o Estado deva combater a discriminação contra todas as pessoas, é necessário preservar a finalidade dos espaços institucionais. Para ele, a representação feminina é fortalecida quando mulheres detêm o protagonismo nas decisões da Câmara.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A repórter Cibelle Colmanetti explica a medida.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1404/25) que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal do devedor no caso de falta de pagamento de pensão alimentícia. Isso poderá ser decidido pelo juiz quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

O autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a quebra de sigilo tem o objetivo de e assegurar o direito à pensão, principalmente de crianças e adolescentes.

O texto aprovado, apresentado pela relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), também ampliou a proposta original e incluiu outras medidas de proteção econômica e social para mulheres.

Uma delas é voltada para mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial em razão de violência doméstica e familiar. Esse afastamento passará a contar como ausência justificada na carteira de trabalho. A mesma coisa vai valer para as servidoras públicas.

Para as trabalhadoras com carteira assinada, o empregador pagará os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS ficará responsável pelo período restante, por até seis meses, sem exigência de perícia médica para concessão do benefício.

Para as mulheres que não contribuem para a Previdência e não têm meios de se sustentar, o texto prevê ainda o benefício assistencial eventual. A relatora do projeto, Natália Bonavides, destacou a necessidade de dar segurança econômica às mulheres vítimas de violência doméstica, para que não precisem escolher entre a própria proteção e a sobrevivência.

Ela também defendeu a previsão em lei da quebra do sigilo bancário do devedor da pensão, o que hoje fica a critério do juiz.

Natália Bonavides: “Como infelizmente tem sido comum a prática de genitores que acabam por ocultar valores, acabam por ocultar bens, enfim, acabam por ocultar o seu patrimônio na tentativa de não pagar a pensão alimentícia a seus filhos ou filhas, tenho certeza que vocês concordam comigo. Não convém que os direitos das mulheres fiquem à mercê de jurisprudências que podem mudar muito facilmente.”

O texto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário depois de acordo que retirou do texto, a pedido do Novo, a previsão de estabilidade no emprego por doze meses para a mulher vítima de violência.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a quebra de sigilo do devedor da pensão.

Soraya Santos: “Nós estamos falando de alimentos, e mesmo na peça constitucional, o que se sobrepõe é a vida. Então, a pessoa pergunta assim: o juiz pode oficiar o banco para saber do saldo bancário? Claro que ele pode, mas então por que eu estou falando nesse projeto de quebra? Porque eu estou falando de crime, crime de sonegação para não alimentar filho.”

O projeto também trata da licença maternidade. Em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por complicações relacionadas ao parto, a licença será prorrogada pelo tempo da internação, e o mesmo valerá para o pagamento do salário-maternidade.

O projeto que permite a quebra de sigilo bancário de devedores de pensão alimentícia seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Cibele Colmanetti.

Eleições

Orlando Silva (PCdoB-SP) critica a atuação de setores da oposição ao apontar que há tentativa de estimular interferência estrangeira nas eleições brasileiras. O deputado afirma que esse tipo de articulação fere a Constituição, que proíbe influência externa no processo eleitoral.

Orlando Silva também afirma que esse tipo de intervenção prejudica a economia nacional. Ele sustenta que a soberania do voto deve ser garantida pelo povo brasileiro, como forma de preservar a democracia, o desenvolvimento nacional e a proteção aos direitos da população.