Programas da Rádio Câmara

O repórter Antonio Vital destaca a aprovação nesta semana pelos deputados do projeto (PL 1404/25) que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal do devedor no caso de falta de pagamento de pensão alimentícia. Isso poderá ser decidido pelo juiz quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio. Os dados completos são importantes para fixação do valor da pensão.

O projeto original foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE). E, no Plenário, foi ampliado pela relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), para inclusão de outras medidas de proteção econômica para mulheres.

Uma delas é voltada para mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial em razão de violência doméstica e familiar. Esse afastamento passará a contar como ausência justificada na carteira de trabalho. A mesma coisa vai valer para as servidoras públicas.

Para as trabalhadoras com carteira assinada, o empregador pagará os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS ficará responsável pelo período restante, por até seis meses, sem exigência de perícia médica para concessão do benefício.

Para as mulheres que não contribuem para a Previdência e não têm meios de se sustentar, o texto prevê ainda acesso a benefício assistencial eventual, a ser pago pelo estado ou município.

Outra mudança incluída pela relatora no texto final da proposta permite que, em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por complicações relacionadas ao parto, a licença-maternidade será prorrogada pelo tempo da internação, e o mesmo valerá para o pagamento do salário-maternidade. Hoje, a lei prevê que, quando a internação superar duas semanas, a licença será prorrogada por até 120 dias a partir da alta; o projeto fala que o prazo contará a partir da internação.

O texto segue agora para o Senado.

Combate ao racismo no esporte

Neta semana, também avançou na Câmara o projeto (PL 1069/25) que cria o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva condenadas por racismo, conhecido como “Lista Suja do Racismo no Esporte”.

O cadastro vai reunir clubes punidos por atos racistas cometidos por torcedores, atletas, dirigentes ou membros de comissão técnica durante eventos esportivos. A proposta, que inicialmente tratava apenas do futebol, foi ampliada e passa a abranger todas as modalidades esportivas.

Segundo o texto, para que um clube seja incluído na lista, será necessário que haja condenação definitiva na Justiça comum ou na Justiça Desportiva. O nome do clube permanecerá no cadastro por dois anos. Esse prazo pode ser reduzido caso a entidade comprove a adoção de ações de combate ao racismo. Mas, se houver nova condenação nesse período, o tempo de permanência será prorrogado por mais dois anos.

O projeto segue para o Senado.

Incentivo à tecnologia nacional para combate ao câncer

A Câmara concluiu, ainda, a votação do projeto (PL 126/25) que inclui na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer princípios e diretrizes para estimular o desenvolvimento, a produção e o acesso a novas tecnologias contra a doença no Sistema Único de Saúde.

O projeto, já aprovado pelo Senado, prevê que a política de tratamento de câncer no SUS priorize a redução da dependência de produtos importados, valorize a tecnologia nacional e estimule a pesquisa. Prevê ainda a criação de linhas de financiamento, o fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa e o estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas para o desenvolvimento de vacinas e medicamentos oncológicos.

Outro trecho do projeto estabelece que, nas compras governamentais de equipamentos e tecnologias contra o câncer, poderão ser priorizados produtos fabricados ou desenvolvidos no país.

Com a votação concluída na Câmara e no Senado, o texto seguiu para a sanção presidencial.

Novas regras na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Nesta semana, deputados e deputadas aprovam, além disso, projeto (PLP 77/2026) que permite que gastos públicos compensados com cortes em outras áreas ou aumento de arrecadação possam ficar de fora dos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, a LDO. A LDO é a lei que disciplina como podem ser gastos os recursos do orçamento.

A proposta aprovada permite essa exceção aos limites da LDO para os gastos e renúncias fiscais relativos ao pagamento do auxílio paternidade pelo INSS. Mas vale também para o que o governo deixa de arrecadar com incentivos fiscais para o setor de reciclagem e para as áreas de livre comércio da região Norte.

As áreas de livre comércio são regiões onde as empresas pagam menos impostos de importação, como a Zona Franca de Manaus e outras, a exemplo das que existem em Macapá, no Amapá; Guajará-Mirim, em Rondônia; e Boa Vista, em Roraima.

O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), vice-líder do governo no Senado, foi aprovado pela Câmara um dia depois de ter sido aprovado pelo Senado.

Na Câmara, o relator foi o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que também foi o relator do projeto que aumentou o período de licença paternidade, de cinco dias, para dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte em 2029.

Pedro Campos disse que a proposta do Senado permite esse gasto a mais do INSS com o salário paternidade. Segundo o relator, os gastos com salário paternidade e as renúncias fiscais com benefícios tributários para reciclagem e áreas de livre comércio já estão previstos no orçamento deste ano e não configuram quebra nos limites do arcabouço fiscal.

E o tratamento tributário das áreas de livre comércio se insere no contexto da reforma tributária.

Mas a proposta foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Segundo ele, não tem no relatório quantos empregos foram gerados por causa desses benefícios tributários.

A proposta seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Criação de varas federais e de dias nacionais

Ainda nesta semana, foram aprovados projetos diversos, como os que tratam de criação de dias nacionais de homenagem e de criação de varas federais.

O Projeto PL 6359/25 cria oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul. No Amazonas, as novas varas ficarão nos municípios de Tefé e Humaitá.  E no Mato grosso do Sul, estarão sediadas em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, com a justificativa de que é preciso ampliar o acesso à justiça federal em uma região marcada por conflitos fundiários, ocupação de áreas protegidas, violação de direitos de comunidades tradicionais, crimes ambientais e crime organizado.

O projeto prevê a criação de 172 cargos de servidores efetivos, 114 funções comissionadas e doze de juízes federais, despesas que ficarão a cargo do orçamento do STJ. As novas varas serão implantadas à medida que houver recursos previstos.

A proposta seguiu para análise do Senado.

O Plenário da Câmara aprovou também a criação de quatro datas comemorativas:

- o projeto PL 5189/19 institui 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito. A data foi escolhida porque, em 7 de maio de 2009, em Curitiba, no Paraná, o então deputado estadual Fernando Carli Filho, dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e com a carteira de habilitação cassada, provocou um acidente que matou dois jovens. Este projeto seguiu para sanção presidencial e pode virar lei;

- o projeto PL 2805/25 cria o Dia Nacional da Mulher Rural, a ser comemorado todos os anos, em 15 de outubro. A data já é o Dia Internacional da Mulher Rural, criada pela Organização das Nações Unidas, para refletir sobre o papel fundamental desempenhado pelas mulheres na produção de alimentos. A proposta seguiu para o Senado;

- o projeto PL 5405/25 estabelece o dia 21 de setembro como Dia da Autoestima da Mulher Brasileira, para incentivar o debate sobre assuntos como sobrecarga em tarefas domésticas, cobrança social e desigualdades estruturais. A proposta seguiu também para o Senado;

- e o Projeto PL 3675/25 institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser comemorado em 18 de março. A proposta seguiu para o Senado.

Apresentação: Ana Raquel Macedo