Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto que aumenta penas para furto, roubo e receptação
• Bolsistas de pós-graduação poderão considerar tempo para aposentadoria
• Deputados criam novo crime no Código Penal para punir violência vicária

A Câmara aprovou projeto que cria novo crime no Código Penal para punir homens que agredirem filhos para punir a mulher. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3880/24) que cria um novo tipo de crime no Código Penal para punir o homem que cometer violência contra filhos ou enteados, com intenção de atingir a mulher.

Esse tipo de caso é conhecido como violência vicária. A proposta foi apontada como prioridade pela bancada feminina da Câmara depois de um caso desse tipo ocorrido no início do ano.

Em fevereiro, por conta de uma crise no casamento, o secretário de governo da prefeitura de Itumbiara, em Goiás, Thales Machado, matou a tiros os dois filhos, de 8 e 12 anos, e tirou a própria vida em seguida.

O crime também repercutiu no Plenário da Câmara, que aprovou regime de urgência para o projeto, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em 2024.

A proposta original incluía a violência vicária entre os casos de violência doméstica contra a mulher na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que já prevê punição para violência física, psicológica e patrimonial.

A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), ampliou a proposta e incluiu a previsão de um crime específico no Código Penal, chamado homicídio vicário, com pena de 20 a 40 anos de prisão, a mesma do feminicídio.

A pena para o homicídio vicário pode ser aumentada até a metade se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

O projeto provocou discussão em Plenário. Deputados de diversos partidos defenderam que as penas para o novo crime alcançassem também mulheres autoras de violência vicária, não apenas os homens. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Carlos Jordy: “Ela também criou um tipo penal, no Código Penal, do homicídio vicário. E o homicídio vicário estabelece que matar uma criança para atingir a mulher é um crime hediondo. Uma pena de 40 anos e ainda coloca no rol de crimes hediondos. Concordo, mas também tem que ser a mulher a sujeito ativo. Ela também comete esse tipo de crime.”

A deputada Silvye Alves, relatora do projeto, manteve a previsão de que a violência vicária é cometida por homens para atingir as mulheres, segundo ela as principais vítimas desse tipo de crime. Ela lembrou o caso ocorrido em Goiás para justificar pena maior para os agressores.

Silvye Alves: “Nós somos a maioria das vítimas. Os senhores como homens, vocês podem fazer um projeto também que beneficie os homens, mas não dizer escancaradamente que vão proibir um projeto para defender mulheres no mês da mulher. Eu queria que todos vocês abrissem o coração de vocês, para que a gente possa proteger, não somente crianças e adolescentes, mas todas as pessoas que serão usadas por um homem como Thales, que não aceitou o pedido de divórcio da Sarah, feito em agosto de 2025, depois dela descobrir uma traição.”

O projeto que cria um novo tipo de crime no Código Penal para punir o homem que cometer violência contra filhos ou enteados, com intenção de atingir a mulher, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Na visão de Sargento Fahur (PL-PR), do PL do Paraná, projetos como o agravamento de penas para crimes vicários, quando pais agridem filhos para atingir as mães, são necessários para conter a violência e combater a impunidade.

O parlamentar também citou outras propostas que passaram pela Comissão de Segurança Pública, como o projeto que permite a exposição da imagem de criminosos e o aumento de penas para crimes como furtos de animais, de veículos e de aparelhos de comunicação.

O Brasil registrou recorde em feminicídios em 2025, com 1.568 mulheres assassinadas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, conclama todos os Poderes e a sociedade a firmar um pacto contra a violência.

Helder Salomão aponta a cultura machista como causa estrutural das agressões e sustenta que os homens devem assumir a responsabilidade pela transformação deste comportamento. Ele elogia o governo federal por iniciar a mudança e espera que a ação se prolifere por toda a sociedade.

Votação

Câmara conclui aprovação de projeto que aumenta penas para furto, roubo e receptação. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 3780/23) que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos. A proposta também considera mais graves, com penas maiores, roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos, necessários para prestação de serviços essenciais.

A receptação é o crime de adquirir produtos roubados ou furtados. Furto é subtrair algo sem violência. E roubo é com violência ou ameaça.

O projeto, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), tinha sido aprovado pela Câmara em 2023 e depois disso foi alterado pelo Senado, que reduziu algumas penas. O projeto retornou à Câmara e relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), rejeitou a maioria das alterações feitas pelos senadores.

De acordo com o texto final, a pena de furto, que hoje é de um a quatro anos de prisão, sobe para um ano e seis meses a seis anos. A pena pode ser ainda maior no caso de agravantes, como furto de cabos elétricos, carros, animais de produção como gado, animais domésticos e aparelhos celulares. Nesses casos, as penas podem chegar a dez anos de prisão.

Já a pena de roubo, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, sobe para o mínimo de seis e o máximo de dez anos. Mas, se resultar na morte da vítima, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos de prisão. A máxima permanece em 30 anos.

Já para a receptação, ou seja, adquirir produto roubado, a pena mínima, que hoje é de dois anos, sobe para quatro anos. E a máxima, que hoje é de 5 anos, sobe para 8 anos de prisão.

A proposta ainda cria no Código Penal o crime de transportar, ocultar ou vender animal doméstico roubado, com pena de três a oito anos de prisão.

O relator, deputado Alfredo Gaspar, defendeu o aumento das penas.

Alfredo Gaspar: “O Brasil vive uma epidemia não apenas de homicídios, mas também de crimes patrimoniais. Estamos agravando a pena dos crimes de furto, roubo e estelionato. Chega de bandidagem livre para cometer crime. Endurecemos pena porque a sociedade precisa, o direito exige e a bandidagem merece.”

Os deputados contrários à proposta criticaram a eficácia de aumentar penas. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o número de presos no país triplicou nos últimos anos, sem que isso tenha aumentado a sensação de segurança da população.

Tarcísio Motta: “A gente está, de novo, utilizando o legítimo medo das pessoas diante de um cenário de insegurança e de violência para tomar medidas que aparentemente resolvam os problemas, elementos que nunca vão resolver. O Brasil aumentou a sua população carcerária em 257% nos últimos 25 anos e a sensação de insegurança e de violência segue existindo. Triste uma sociedade que dá mais valor ao patrimônio do que às pessoas e utiliza slogans no lugar de debater racionalmente a segurança.”

O projeto que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos, bem como considera agravantes a subtração de celulares, veículos e cabos elétricos, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, pede o afastamento de deputados condenados pelo STF por desvio de emendas. Ele entrou com representação junto à Mesa Diretora sob o argumento de que a permanência dos parlamentares compromete a credibilidade da Câmara.

Chico Alencar cobra o envio imediato do caso ao Conselho de Ética para aplicação de medida cautelar. O deputado defende que a Casa adote providências em nome da ética, da transparência e do bom uso do dinheiro público, garantindo o bom exemplo para a sociedade.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, critica a permanência no exercício das funções de deputados condenados por desvio de recursos de emendas. Ele lamenta a falta de punição automática e aponta que há dezenas de casos semelhantes sob análise no STF.

Ivan Valente denuncia o uso de emendas sem rastreabilidade como mecanismo de incentivo à corrupção. Ele solicita que, em nome da transparência e da integridade, o Conselho de Ética encaminhe o mais rápido possível os casos ao Plenário para julgamento.

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, critica a atuação do STF no caso de Jair Bolsonaro, alegando que o ex-presidente estaria sendo alvo de perseguição política. O parlamentar também sustenta que há uso indevido de instituições contra opositores do governo.

Sargento Gonçalves condena ainda a forma como a atual gestão federal tem tratado de temas como segurança pública e combustíveis. Para o deputado, há falhas na condução dessas políticas, além de uma tentativa de atribuir responsabilidades a governos anteriores.

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB, acusa ministros do STF de pressionarem o governo do Maranhão para promover mudanças no comando do Executivo do estado. O deputado afirma que decisões judiciais estariam sendo usadas para constranger a gestão local e favorecer interesses políticos.

Hildo Rocha argumenta que não há irregularidades comprovadas e afirma que as acusações do Supremo Tribunal Federal podem abrir caminho para ações da Polícia Federal sem embasamento jurídico consistente.

Carla Dickson (União-RN), do União, acredita que a decisão da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, de não renunciar ao cargo para disputar o Senado é um ato de desespero político. A deputada sustenta que a gestão estadual colapsou financeiramente em diversas áreas essenciais.

Carla Dickson denuncia o atraso de pagamentos em serviços de monitoramento de presos, manutenção de rodovias e saúde pública. A parlamentar também alega que os índices da educação potiguar são os piores do Brasil.

Educação

Câmara aprova projeto que permite contagem de tempo para aposentadoria para bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes da medida.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6894/13) que inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no Regime Geral de Previdência Social, o que permite contagem de tempo para aposentadoria dos pesquisadores.

De acordo com a proposta, os bolsistas com 16 anos ou mais que estejam matriculados em programas de mestrado e doutorado credenciados pela Capes passam a ser segurados obrigatórios da Previdência, na categoria de contribuintes individuais.

A Capes é a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, uma fundação vinculada ao Ministério da Educação.

Terão o mesmo direito os bolsistas de pós-doutorado em programas de pesquisa aprovados por agências oficiais de fomento. A regra vale para atividades realizadas no Brasil ou no exterior.

O relator da proposta, deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), disse que a medida corrige uma distorção histórica. Segundo ele, hoje muitos pesquisadores dedicam anos à formação acadêmica em regime de dedicação integral, produzem dissertações, teses, artigos e inovação científica, mas permanecem sem proteção previdenciária.

Ricardo Galvão: “As bolsas de mestrado no Brasil, para os alunos que se formam, seja qual for a área, é R$ 2.100 reais por mês. A bolsa de doutorado, R$ 3.100 reais. E um pós-doutorado, depois de seis anos de estudo e publicado trabalho, R$ 5.200 reais. E eles não têm direito a recolhimento no INSS.”

Deputados da oposição, como Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS) criticaram o projeto. Segundo eles, não há garantias de que o valor líquido das bolsas não sofrerá redução depois de paga a contribuição.

O relator garantiu que reajustes futuros vão compensar a cobrança da contribuição. Deputados da base do governo foram na mesma linha, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: “A pós-graduação no Brasil é uma etapa fundamental da inovação científica, da produção científica, principalmente todos esses bolsistas vinculados ao CNPq e Capes, que são em número de 120 mil no Brasil. Este projeto, respondendo inclusive ao questionamento da tribuna, a contribuição é sobre o salário mínimo, não é sobre o valor total da Bolsa. É 11% sobre o salário mínimo, o que obviamente será coberto pelo reajuste da Bolsa, portanto não teremos redução do valor da Bolsa.”

O projeto que inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no Regime Geral de Previdência Social agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher.

Ciência e tecnologia

Proposta de Luciano Ducci (PSB-PR), do PSB do Paraná, estabelece regras para a propaganda de apostas esportivas no Brasil. O deputado pretende incluir limites na Constituição para esse tipo de publicidade, diante do crescimento das chamadas bets no país.

Luciano Ducci: “Hoje não existe nenhuma regulamentação sobre essa propaganda, que vem causando graves problemas de saúde, principalmente para várias pessoas, ludopatia e outras doenças que aumentaram muito neste período em que as bets estão regularizadas no Brasil.”

Segundo Luciano Ducci, a ideia é aplicar às bets restrições semelhantes às existentes para propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. A proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, para votação em plenário.

Direitos humanos

Padre João (PT-MG), do PT de Minas Gerais, celebra a sanção do ECA Digital, nova legislação que reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Segundo o deputado, a medida reforça o compromisso do governo em tornar a internet um ambiente mais seguro.

Padre João explica que a lei exige prova de maioridade e a remoção de conteúdos impróprios em até 24 horas. Ele alerta que empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas de até dez por cento do faturamento ou suspensão de serviços.

Trabalho

A proposta de emenda à Constituição que trata da aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Antonio Brito (PSD-BA), do PSD da Bahia, comemora o avanço da matéria e pede urgência aos senadores na votação.

Antonio Brito salienta que a medida, fruto de uma demanda histórica e resultado de articulação ampla do Congresso com entidades representativas, garante justiça à categoria, que atua na atenção básica e é fundamental para o funcionamento do SUS.

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT, critica lideranças políticas do Paraná por se manifestarem contra a redução da jornada de trabalho para 5x2. O deputado classifica a postura como retrógrada e compara o discurso à resistência histórica contra a abolição da escravidão e o direito a férias.

Segundo Tadeu Veneri, a gestão estadual promoveu privatizações e negligenciou o reajuste de servidores públicos nos últimos sete anos. Para ele, ao rejeitar a jornada de 40 horas semanais, autoridades locais demonstram falta de empatia com a classe trabalhadora.

Comissões

A Comissão de Finanças e Tributação definiu seu novo presidente. A repórter Maria Neves acompanhou a eleição.

A Comissão de Finanças e Tributação elegeu o deputado Merlong Solano (PT-PI) para presidir os trabalhos ao longo deste ano. O novo presidente se comprometeu a conduzir a comissão com transparência e respeito ao regimento e aos acordos, de modo a evitar tensões desnecessárias que empobreçam o debate.

Merlong Solano adiantou que pretende colocar dois temas em discussão nos próximos dias (na próxima semana). Primeiramente, devido ao escândalo do Banco Master, disse ser necessário tratar das regras do fundo garantidor de crédito. Esse fundo é formado por depósitos dos bancos e serve para prevenir prejuízos de pequenos investidores no mercado financeiro.

Merlong Solano: “Um único caso consumiu quase metade do fundo garantido do nosso sistema financeiro, já falam em R$ 50 bilhões do fundo garantidor consumido em função desse escândalo grandioso do Banco Master. Imagina o que teria acontecido se tivesse passado uma emenda que foi apresentada no Senado para aumentar a garantia de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. Teria estourado o sistema financeiro, porque o fundo garantidor tinha R$ 120 bilhões, se tivesse sido 4 vezes mais, teríamos chegada a uma conta de R$ 200 bilhões. A questão que nós temos que debater é o sistema de composição do fundo garantidor e de fiscalização do sistema financeiro precisa de ajustes?”

O outro tema que Merlong Solano pretende debater é a crise dos combustíveis. Segundo afirmou, é preciso saber como estão se comportando os órgãos de proteção dos consumidores e o que pode ser feito para o Brasil não ficar à mercê de problemas internacionais como a guerra no Oriente Médio. O deputado lembrou que o país não consome petróleo da região. Ainda assim, há aumento de preços de combustíveis em todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

Waldenor Pereira (PT-BA), do PT da Bahia, anuncia a realização do seminário Emendas Participativas e Desenvolvimento Regional em Vitória da Conquista. Ele afirma que evento, marcado para o final de semana, busca definir as prioridades para a aplicação de recursos com a participação direta da população.

De acordo com Waldenor Pereira, o seminário reunirá lideranças de 60 municípios para debater investimentos em áreas como agricultura familiar, saúde e educação. Ele acrescenta que a reunião contará com a presença de secretários estaduais e ministros de Estado.

Justiça

Heloísa Helena (Rede-RJ), do Rede do Rio de Janeiro, pede apoio para seu requerimento, criado em conjunto com a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), de criação de uma CPMI do Banco Master. Segundo ela, a instauração do colegiado é necessária para fiscalizar e proteger o interesse público.

Heloísa Helena conclama a pressão popular para romper o que ela chama de muralha de proteção a parlamentares. A deputada defende investigação ampla e punição de envolvidos, sem distinção política, para evitar que prejuízos financeiros recaiam sobre a população mais pobre.

Erika Kokay (PT-DF), do PT, acusa o governo do Distrito Federal de manter relação irregular com o Banco Master. A deputada afirma que a instituição interferiu diretamente na gestão do BRB, com indicações para o conselho fiscal e decisões que levaram a prejuízos bilionários.

Erika Kokay também questiona a aplicação de recursos públicos pelo governo do Distrito Federal para cobrir rombos do BRB. Ela afirma que os desvios prejudicaram investimentos em serviços essenciais e em infraestrutura, como obras de manutenção de rodovias.