Programas da Rádio Câmara

• Avança proposta que dá mais transparência aos reajustes na conta de luz
• Projeto cria política de memória de crianças e jovens vítimas de chacinas
• Comissão aprova garantia à Câmara para fiscalizar agências reguladoras
• Aumento de pena para golpe do amor está pronto para pauta do Plenário

Na volta do recesso parlamentar, o projeto que aumenta a punição para o chamado “golpe do amor” já pode ser incluído na pauta de votações do Plenário da Câmara. A repórter Maria Neves traz mais detalhes sobre a proposta.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto que aumenta pena para o crime de estelionato quando praticado por meio de envolvimento afetivo com a vítima está pronto para votação pelo plenário da Câmara (PL 5197/23).

Pelo texto aprovado, a punição para esse tipo de delito, que hoje vai de um a cinco anos de prisão, sobe para três a nove anos.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), utilizou o caso de uma amiga que caiu no chamado “golpe do amor” para explicar como normalmente esse tipo de crime ocorre. Segundo o deputado, o criminoso normalmente segue um padrão de comportamento e comete os delitos em série.

Delegado Paulo Bilynskyj: “No caso do estelionato emocional que foi praticado contra a minha amiga, a gente percebia, primeiro, que era um comportamento em série, era um indivíduo que já tinha um roteiro que ele seguia em um relacionamento e, principalmente, ele tinha uma técnica de envolvimento da vítima em que ele afastava da vida dela, todas as pessoas que podiam de alguma forma alertá-la sobre o que estava acontecendo. E esse é o caso com a maior quantidade de vítimas mulheres. Então normalmente o agressor é um criminoso que ele vai buscar uma mulher fragilizada, ele vai isolar essa mulher do convívio dos amigos dela, e ele vai então aplicar o delito patrimonial.”

O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), também explicou que decidiu apresentar o projeto depois que uma série de mulheres foi vítima do “golpe do amor” no Tocantins. Segundo relata, um homem foi acusado por nove mulheres de ter aplicado golpes que somam mais de um milhão e meio de reais.

O Código Penal define que o estelionato ocorre quando o agente utiliza de artimanha para enganar alguém, induzindo a pessoa a erro a fim de obter vantagem financeira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

Está em análise na Câmara projeto de Alex Manente (Cidadania-SP), que aumenta em 50 por cento a pena do crime de perseguição, conhecido como stalking, quando a vítima for pessoa com deficiência.

Alex Manente explica que, hoje, o Código Penal já prevê aumento de pena para crianças, adolescentes e idosos, mas deixa de fora esse grupo. O deputado ressalta que pessoas com deficiência são mais vulneráveis a esse tipo de violência, que pode ser física, digital ou emocional.

Vítimas de chacinas

Comissão aprova projeto que institui uma política de memória e reparação para crianças e jovens vítimas de chacinas. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes da proposta.

Segundo dados do Atlas da Violência, publicado pelo IPEA, em 2023, 24% das mortes de jovens entre 15 e 29 anos no país foram classificadas como homicídios. Segundo o Instituto Fogo Cruzado, que analisa os estados do Pará, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, em 2024 foram registrados 6.769 tiroteios.

Historicamente, o Brasil tem vivenciado episódios trágicos de violência, com um número alarmante de chacinas que vitimam crianças, adolescentes e jovens. Reconhecendo a importância de honrar a memória das vítimas, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o projeto (PL 3108/24) que institui a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas Famílias.

As chacinas são classificadas como o ato de cometer múltiplos homicídios em um curto período de tempo. A proposta tem como objetivo principal honrar a memória das vítimas. Mas, além disso, visa promover ações de reparação simbólica e material, implantar ações de caráter educacional e promover ações que previnam a repetição desse tipo de violência.

A relatora da comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou a frequência de chacinas no país e o impacto que elas causam.

Laura Carneiro: “Como é notório, tem sido frequente no Brasil as chacinas praticadas contra crianças e adolescentes. Em 93, esse assunto já ganhava relevância nacional com o episódio da chacina da Candelária. Senhor presidente, eu era secretária de assistência social na chacina da Candelária. Sei exatamente o que significa uma chacina de menores no imaginário e no relevo das pessoas.”

O autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a falta de políticas públicas adequadas de memória e reparação contribui para a perpetuação da dor e do sofrimento, além de impedir a cicatrização das feridas sociais e a construção de uma cultura de paz, não apenas para as vítimas diretas, mas também para suas famílias e comunidades.

O projeto que institui a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas Famílias segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Desenvolvimento regional

Luciano Ducci (PSB-PR) apresentou projeto que institui o Censo Pop Rua, que é o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua. Ele argumenta que a falta de dados sobre essas pessoas impede a adoção de medidas de assistência adequadas.

Luciano Ducci: "Hoje temos milhares de pessoas que vivem em situação de rua por todas as cidades do nosso país, principalmente nas grandes cidades. E nós não temos o conhecimento claro de quem são essas pessoas; porque essas pessoas estão na rua, se elas têm algum problema de saúde, de onde que elas vieram... Enfim, fazer um censo como este, nessa dinâmica, é fundamental para que as prefeituras possam implementar políticas públicas voltadas para o atendimento dessas pessoas em situação de rua."

Luciano Ducci considera a aprovação da proposta essencial para transformar a realidade social nos grandes centros urbanos. O parlamentar informa que o apoio financeiro da União poderá ser implementado com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Tarifas de energia

Avança mais um passo na Câmara projeto que dá mais transparência aos reajustes das contas de luz. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto (PL 4366/21) que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica a divulgar relatórios periódicos à população, em linguagem acessível, sobre a variação no valor das tarifas de energia. O texto prevê dois relatórios.

O primeiro deverá esclarecer as razões da mudança tarifária de cada prestadora de serviço de distribuição. Ele será divulgado no site da Aneel após a publicação do ato que conceder o reajuste.

O segundo relatório, de divulgação anual no site, trará as diferenças entre as tarifas e os reajustes das distribuidoras. Com ele, a Aneel deverá informar as medidas para promover a redução das tarifas de energia.

O relator da proposta na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), disse que, com conhecimento, a população poderá exigir mudanças caso necessário:

Hugo Leal: “Qual o custo, por exemplo, da transmissão, da geração, dos tributos, dos subsídios. Por que nós estamos pagando subsídios? Esse esclarecimento é fundamental.”

O projeto que obriga a Aneel a divulgar mais dados sobre os reajustes da conta de luz será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Economia

Cezinha de Madureira (PSD-SP) apresentou projeto que obriga o Ecad, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, a adotar critérios proporcionais, razoáveis e transparentes para cobrança de taxas. A proposta também torna facultativo o pagamento das tarifas por execução pública de músicas, hoje exigidas automaticamente.

Cezinha de Madureira argumenta que organizadores de pequenos eventos e instituições sem fins lucrativos vêm sendo cobrados de forma abusiva. O legislador sustenta que a medida corrige distorções e assegura liberdade cultural para escolas, rádios comunitárias e iniciativas sociais.

Andreia Siqueira (MDB-PA) defende projeto que reduz a jornada de trabalho no País, sem redução salarial. A deputada acredita que a medida melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, combate o esgotamento físico e mental e garante maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

A proposta assinada por Andreia Siqueira se inspira em experiências internacionais que demonstraram aumento da produtividade, redução do estresse e ampliação do bem-estar. Ela acredita que a redução da jornada pode gerar novos empregos e impulsionar a economia.

Agências reguladoras

Comissão aprova proposta que dá poder à Câmara para fiscalizar agências reguladoras. A repórter Paula Bittar tem os detalhes sobre a mudança.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/24) que garante à Câmara o poder privativo de fiscalizar as agências reguladoras, como Anatel, de Telecomunicações, Aneel, de Energia Elétrica, e Anvisa, de Vigilância Sanitária.

Se os deputados identificarem condutas ilícitas, deverão encaminhar os fatos apurados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

Atualmente, a lei estabelece que o controle externo das agências reguladoras seja feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), porém, acredita que o trabalho das agências tem corrido sem uma fiscalização efetiva.

Danilo Forte: “Alguém precisa fiscalizar. Hoje as agências têm uma autonomia constituída, em que ignoram as necessidades do povo brasileiro, estão aí pagando passagem de cara de avião, está aí o monopólio no transporte terrestre e nos ônibus, está aí o problema do desencontro do setor da energia elétrica, né, que ninguém manda, né, está uma esculhambação, no termo popular. Nós precisamos resgatar o poder fiscal legislativo da representação popular. E quem foi eleito pelo povo para representá-lo, foram os deputados e os senadores.”

A proposta que garante à Câmara o poder privativo de fiscalizar as agências reguladoras ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e, depois, aprovada em dois turnos pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Previdência

Zé Neto (PT-BA) defende a aprovação de projeto que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O deputado explica que a proposta reconhece a insalubridade enfrentada por esses profissionais na atenção básica.

Zé Neto: "E essa aposentadoria especial é o reconhecimento do trabalho insalubre que é feito por essas mulheres e homens, na ponta, na abertura do atendimento de saúde do nosso país, na atenção básica. E, evidentemente, a aposentadoria especial garantirá a eles também a aposentadoria com os valores, eu diria, finais, do ganho que foi registrado com a Emenda 120. E lá, eles tinham, além desse texto, a garantia dos dois salários mínimos como piso-base. E se eles fossem agora se aposentar, sem que houvesse uma alteração normativa nessa regulamentação, iriam se aposentar com grandes perdas salariais."

Para Zé Neto, a mudança garante dignidade aos trabalhadores que atuam na linha de frente da saúde pública. Ele lembra que a medida, como lei complementar, já está prevista na Constituição de 1988, correspondendo à totalidade da remuneração do agente no momento da aposentadoria.

Projeto de Pompeo de Mattos (PDT-RS) quer mudar a regra de reajuste das aposentadorias, garantindo a todos os beneficiários o mesmo aumento dado ao salário mínimo. Segundo ele, a norma atual, com ajustes pelo INPC, achata progressivamente o valor das aposentadorias.

Pompeo de Mattos: “É contra isso que nós nos levantamos, porque é uma grande injustiça contra o aposentado. Quando você contribui para o sistema de previdência, tu contribui sobre um, sobre dois salários, sobre três salários, sobre quatro salários. Tu contribui salário inteiro. No entanto, quando tu vai receber, tu recebe aos pedaços. Isso não dá pra aceitar e essa é a nossa luta. Não podemos brincar com o aposentado. Quem carregou cada cidade do Rio Grande nos braços foi o trabalhador de ontem que é o aposentado de hoje. Quem carregou cada estado da federação nos ombro foram os trabalhadores de ontem que são aposentados de hoje. Quem carregou o Brasil nas costas foram os trabalhadores de ontem aposentado de hoje. Então respeite o aposentado. E o aposentado merece e necessita e tem direito e essa é a nossa luta: nós temos lado e o nosso lado é o lado do aposentado.”

Além de propor que as aposentadorias acompanhem o reajuste dos salários, Pompeo de Mattos quer antecipar o pagamento do 13º da categoria de maio para janeiro. Segundo ele, as medidas são um reconhecimento àqueles que sustentam famílias e o país em tempos de crise.

Saúde

Deputados e especialistas debateram o aumento do uso de cigarros eletrônicos no Brasil e estratégias para diminuir o impacto de indústrias prejudiciais à saúde.

Audiência pública na Câmara discutiu resolução da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a produção, a importação e a comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar. A repórter Maria Neves acompanhou o debate.

Participantes de audiência pública pedida pelo deputado Padre João (PT-MG) denunciaram que os cigarros eletrônicos representam a estratégia da indústria do tabaco para atrair novos fumantes.

O parlamentar é relator de um projeto da deputada Flávia Morais (PDT-GO) que torna crime realizar qualquer atividade relacionada aos cigarros eletrônicos (PL 2158/24). A pena prevista é detenção, de um a três anos, e multa.

Na opinião de Padre João, é fundamental reprimir as indústrias prejudiciais à saúde. Para isso, defende também a mobilização popular.

Padre João: “Essas indústrias perversas, que não estão nem aí com a saúde da pessoa, que quer o lucro, elas têm que pagar, por isso que aqui também nós avançamos um pouco na reforma tributária, dos ultraprocessados, porque a indústria alimentícia é a mesma coisa, quer o lucro, não importa se vai ter um câncer, que é uma doença crônica. Infelizmente, essa casa foi contaminada por essas atividades econômicas, ainda bem que as ruas estão mudando essa consciência, mas nós temos que continuar nesse trabalho, nessa militância.”

A deputada Gisela Simona (União-MT) também é autora de projeto que torna crime produzir, fazer propaganda e comercializar cigarros eletrônicos (PL 4888/23). Nesse caso, a pena seria de 2 a 4 anos de reclusão, a ser aplicada em dobro quando a propaganda for dirigida a menor de 18 anos. A deputada defende que o país não pode retroceder no combate ao tabagismo.

Gisela Simona: “No Brasil nós travamos uma luta intensa contra o tabagismo, e hoje sob a falácia de gerar emprego, sob a falácia de ser menos prejudicial à saúde, se tenta regularizar os dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil, o que a gente vê com uma grande derrota, caso isso aconteça, e nós não podemos deixar morrer dentro dessa Casa uma discussão que é fundamental para nós salvarmos, vamos colocar principalmente os nossos jovens, nossas crianças, que estão encantadas com essa saborização, com esse novo formato do cigarro.”

Representantes da indústria do tabaco não foram convidados para a audiência pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Padovani (União-PR) pretende viabilizar 30 milhões de reais em emendas para o Hospital do Câncer do Oeste do Paraná. O deputado informa que os recursos vão ampliar a disponibilidade de transplantes e garantir atendimento especializado na região.

Padovani: “Nós temos que construir um hospital de transplantes, que vai fazer o transplante do rim, fígado, medula, córneas e coração. É de grande importância o avanço no tratamento do câncer, do combate ao câncer, mas agora também o tratamento de transplantes pela nossa Uopeccan (União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer) é fundamental.”

De acordo com Padovani, 20 milhões de reais serão de emenda de bancada e outros 10 milhões oriundos de emendas individuais. O Hospital do Câncer do Oeste Paranaense atende pacientes do Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

Dados coletados pela primeira vez pelo IBGE informam que mais de dois milhões de brasileiros são diagnosticados com algum grau de autismo. Atento a essa parcela da população, Diego Coronel (PSD-BA) cobra mais políticas públicas voltadas para o diagnóstico, atendimento e inclusão nas escolas, sobretudo no interior do País.

Diego Coronel pede a criação de mais centros de apoio, profissionais capacitados e compromisso real do Estado. O parlamentar reforça que inclusão não é caridade e exige respeito aos autistas e seus familiares.