Programas da Rádio Câmara

• Câmara avalia reconhecer oficial de Justiça como carreira de Estado
• Comissões aprovam delimitação de áreas para a proteção de abelhas
• Deputados finalizam votação de alerta para áreas com risco de crime

Projeto aprovado prevê alerta para áreas perigosas em sistemas que usam GPS. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes sobre a tecnologia.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4334/16) que permite o uso de dados públicos em dispositivos de GPS para que eles alertem o usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de criminalidade ou risco.

As coordenadas das áreas perigosas serão obtidas a partir de consulta eletrônica a bancos de dados mantidos e atualizados pelo poder público.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das autoras do projeto, explicou que ele nasceu dos casos de turistas que, sem conhecimento, entram em áreas perigosas e acabam sofrendo algum tipo de violência.

Segundo ela, já existem experiências neste sentido e isso não seria uma forma de discriminar nenhuma área da cidade já que os moradores também são vítimas.

Laura Carneiro: “Mas hoje em dia, aqui na cidade do Rio de Janeiro, você não está falando mais só da favela. Você está falando de muitas áreas que há muitos anos não sofriam com esse tipo de controle de território e que hoje sofrem.”

Para o relator na comissão, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), é importante que haja parceria entre o Estado e as empresas porque a questão da segurança pública é um problema que requer a colaboração de todos.

A proposta que permite o uso de dados públicos sobre localizações para avisar usuários sobre áreas com alto índice de criminalidade deverá seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Carol Dartora (PT-PR) estima que já destinou mais de 100 milhões de reais em emendas para escolas, universidades e hospitais no Paraná. Ela reforça que os investimentos são acompanhados de perto e que mantém sempre aberto um canal de diálogo com a população do estado.

Carol Dartora: “Visitamos obras, unidades de saúde, escolas, sindicatos e movimentos sociais para garantir que os investimentos estejam chegando corretamente a quem mais precisa. Também ouvimos lideranças locais, trabalhadores, prefeitos e comunidades para construir soluções de forma conjunta e coletiva. O nosso mandato é participativo, popular e transparente”.

Carol Dartora destaca ainda uma iniciativa que leva seu mandato aos municípios mais distantes por meio de escuta ativa e presença territorial. Ela afirma que o projeto aproxima a política das pessoas e ajuda a interiorizar as ações do seu mandato.

Transportes

A Câmara aprovou projeto de Misael Varella (PSD-MG), que regulamenta o uso de faixas de domínio das rodovias federais para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa. A proposta está sendo analisada pelo Senado.

As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. Para Misael Varella, a medida pode trazer benefícios econômicos e sociais, com respeito às regras de segurança do trânsito e normas técnicas.

Trabalho

Proposta que reconhece a carreira de oficial de Justiça como típica de Estado avança na Câmara. Os detalhes com a repórter Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que reconhece o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado (PEC 23/23). O texto determina ainda que essa função só poderá ser exercida por bacharel em Direito. Agora, o projeto poderá seguir para uma comissão especial criada para analisar o mérito da medida.

A proposta classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça – assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta reconhece a importância dos oficiais de justiça, que ela considera essenciais para levar as decisões judiciais à sociedade e garantir o cumprimento de direitos e deveres.

Erika Kokay: “A justiça não se concretiza se não há do trabalho dos oficiais de justiça, que asseguram a sentença proferida, que é a posição do poder Judiciário que muitas vezes é o último caminho que se busca para assegurar um direito que foi negado ou assegurar que nós tenhamos de volta aquilo que a legislação assegura. Portanto, penso que quem trabalha na condição de oficial de justiça é realmente essencial.”

O texto aprovado prevê a edição de uma lei futura para garantir aposentadoria especial aos oficiais de justiça, direito já concedido a agentes de segurança pública. Ainda de acordo com a proposta, o ingresso na carreira de oficial de justiça será por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.

Para o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), assegurar o cumprimento de mandados judiciais interfere na esfera jurídica das pessoas. Por isso, a necessidade de oficiais de justiça altivos, qualificados e imparciais, com equilíbrio emocional para lidar com resistências decorrentes das ações judiciais, que implicam, inclusive, risco para os profissionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Justiça

Moses Rodrigues (União-CE) é autor da proposta de emenda constitucional que proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais. A PEC ainda estabelece que são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo.

O texto também iguala a remuneração dos membros dos tribunais de contas municipais e estaduais ao teto do poder judiciário estadual. Para Moses Rodrigues, a PEC é um importante passo para que se garanta um mínimo de segurança jurídica aos tribunais.

Economia

Antônia Lúcia (Republicanos-AC) defende proposta que permite ao Congresso convocar o presidente do Banco Central para prestar esclarecimentos sobre temas previamente definidos.

A medida busca reforçar a transparência e controle democrático sobre decisões que afetam a política monetária do país. Para Antônia Lúcia, é essencial que essa autoridade também se submeta ao princípio da publicidade e à fiscalização do Parlamento.

Meio ambiente

As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e também de Desenvolvimento Urbano aprovaram projeto que delimita as áreas para proteção de abelhas sem ferrão nas cidades. Vamos saber mais com a repórter Isadora Marinho.

Projeto de lei (PL 430/23) delimita as áreas para proteção de abelhas sem ferrão nas cidades. No Brasil, existem aproximadamente 1.500 espécies de abelhas e cerca de 300 delas pertencem à tribo meliponini.

As chamadas abelhas-sem-ferrão estão distribuídas pela América do Sul, América Central, Ásia, Ilhas do Pacífico, Austrália, Nova Guiné e África. A importância dessas abelhas se dá na preservação ambiental, para que ocorra a polinização que sustenta a flora e a fauna silvestre e o desenvolvimento econômico com a criação, manejo e extração dos derivados produzidos pela meliponicultura.

O desmatamento e a degradação dos habitats naturais comprometem a disponibilidade de recursos indispensáveis à sobrevivência das abelhas, tais como locais apropriados para a construção de colmeias e flores que lhes forneçam pólen e néctar.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), justificou que a conservação dos polinizadores, sobretudo as abelhas, é urgente e necessária para ampliar e melhorar a qualidade da produção agrícola, além de promover a manutenção da biodiversidade do planeta.

O estado de São Paulo, por exemplo, já conta com mais de 55 mil colmeias de criação, de 75 espécies diferentes, com autorização para o manejo de insetos nativos. No Mato Grosso, a atividade de meliponicultura é vista como uma alternativa para aumentar a renda de pequenos produtores.

A proposta original estabelecia que a delimitação dessas áreas fosse incluída no plano diretor de cidades. Mas o texto aprovado foi o do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que retirou essa obrigatoriedade.

Bruno Ganem: “A gestão das cidades apresenta a grande diversidade de realidades e a imposição de tal exigência no plano diretor pode não ser aplicável em muitos contextos urbanos, especialmente em municípios menores ou com recursos limitados para cumprir as condições impostas. Além disso, criar uma obrigação específica no plano diretor poderia gerar conflitos normativos e sobrecarga administrativa para os gestores públicos.”

75% dos cultivos agrícolas dependem ou são beneficiados pela polinização realizada pelas abelhas e outros animais, como os pássaros. No Brasil mais de 60% das plantas cultivadas para produção de alimentos apresentam algum grau de dependência da polinização, como as árvores frutíferas, e culturas como feijão e castanhas, dentre outras. O incentivo à proteção das abelhas sem ferrão é vantajoso para o futuro da produção agrícola no país.

O projeto de lei que delimita as áreas para proteção de abelhas sem ferrão nas cidades agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) está transformando seu gabinete no primeiro carbono zero da Câmara e quer levar o conceito para todo o país, além de promover o protagonismo brasileiro na agenda do desenvolvimento sustentável e no mercado de carbono zero.

Newton Cardoso Jr: “Vamos levar essa ideia para além das portas do gabinete, levar para cada município, para que o conceito do desenvolvimento sustentável, aliado à oportunidade de geração de renda para as famílias, para os empreendedores, para os proprietários de terra, para os produtores rurais do Brasil, se transforme também numa realidade na nossa nação de agora em diante. E esse é o trabalho que nós fazemos, enxergando que a produtividade do nosso país é algo fundamental para que a força de trabalho tenha renda melhor, mas também, que o custo Brasil seja reduzido a partir desses dois conceitos: produtividade do trabalho e desenvolvimento sustentável. Essas duas coisas caminham juntas para fazer com que o nosso país cresça, prospere e avance na sua economia, permitindo a inclusão social, permitindo que todos participem desse momento.”

Newton Cardoso Jr cita os valores agregados advindos do comprometimento com o desenvolvimento sustentável e ressalta a atuação decisiva do Congresso na aprovação de leis modernas e em consonância com a preservação ambiental.

Segurança pública

Adail Filho (Republicanos-AM) quer alterar a Lei Maria da Penha para impedir que vítimas de violência doméstica sejam obrigadas a pagar pensão, indenizar ou dividir bens com agressores, mesmo após separação ou divórcio.

Adail Filho afirma que a medida evita a dupla punição da vítima e assegura proteção patrimonial, com base na dignidade, na igualdade e em acordos internacionais que combatem a discriminação e a violência contra a mulher.

Reimont (PT-RJ) destaca a relevância da PEC da Segurança, enviada ao Congresso pelo governo. Ele menciona a integração e a modernização das forças de segurança, afirmando que o texto promove a segurança com cidadania e reforça a soberania nacional.

Reimont: “Há pessoas que dizem que segurança pública é caso de polícia, e eu costumo dizer e tenho convicção de que segurança pública é caso de política. E se é caso de política, nós precisamos todos nos envolver com ela. Você, onde quer que esteja, você pode se envolver na discussão da segurança pública, e nós aqui do Congresso estamos trabalhando para aprovar essa PEC, porque ela é muito importante e, uma vez aprovada, os frutos serão muito bons para a segurança pública no nosso país em todos os seus espaços: nas grandes cidades, na região rural, na questão das nossas fronteiras. Portanto, o Brasil ganha com a aprovação da PEC da Segurança Pública.”

Reimont observa que a PEC em discussão na Câmara tem como base a criação do Sistema Único de Segurança Pública; a ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal; e o fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação da segurança.

Cultura

Câmara aprova projeto que permite parceria de pontos de cultura com escolas públicas. A repórter Maria Neves tem mais informações sobre como a iniciativa deve funcionar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos pontos e pontões de cultura estabelecer parceria com instituições públicas de ensino. Pelo texto, os acordos poderão ser feitos com estabelecimentos de ensino de todos os níveis, do básico ao superior, além de instituições de pesquisa. Com a aprovação, a proposta pode seguir para análise do Senado.

Na opinião do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), a medida é importante para fortalecer a produção cultural das diferentes comunidades, especialmente nas periferias.

Helder Salomão: “O que esse projeto de lei pretende é fortalecer e ampliar o programa Cultura Viva, a ideia desde o início é apoiar e reconhecer a cultura que já é praticada de forma autônoma pela sociedade, especialmente pelas comunidades nos territórios da periferia, nas regiões rurais, atividades culturais que já existem em grupos tradicionais, indígenas, quilombolas, mas também em todas as regiões do país com todas as camadas da sociedade.”

O programa Cultura Viva foi criado em 2004 e oficializado por lei em 2014. Os pontos e pontões de cultura fazem parte do programa.

A proposta original previa a habilitação de escolas públicas como pontos de cultura. No entanto, ao analisar a proposta, os deputados consideraram que essa iniciativa, além de ser contra a legislação que define a natureza dos pontos de cultura, faria com que os recursos já escassos destinados ao setor cultural fossem direcionados à educação.

Ao apresentar a proposta, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), argumentou que a parceria das escolas com pontos e pontões de cultura vai permitir o desenvolvimento das atividades curriculares e extracurriculares das diferentes disciplinas, em especial da Arte.

A legislação em vigor define pontos de cultura como entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, como associações, cooperativas e organizações sociais, que desenvolvem atividades culturais em suas comunidades.

Já os pontões de cultura são classificados na lei como instituições educativas e culturais que podem firmar parcerias com governos locais e atuar em rede para capacitação e ações conjuntas na área cultural.

De acordo com o deputado Helder Salomão, uma das funções dos pontões de cultura é articular a atuação dos diferentes pontos de cultura.

Helder Salomão: “Aquele pontão de cultura seria aquele que consegue articular os mais diferentes pontos de cultura para fortalecer as atividades culturais naquele território e naquela região.”

Ainda de acordo com texto aprovado, no caso do ensino básico, a parceria entre pontos de cultura e escolas deverá respeitar a proposta pedagógica. Terão preferência os pontos e pontões de cultura situados nas proximidades da comunidade escolar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Educação

Jack Rocha (PT-ES) apresentou projeto que inclui a educação midiática e o combate à desinformação nos currículos da educação básica. Na visão da deputada, a proposta ajuda a formar estudantes com pensamento crítico e capacidade de identificar conteúdos falsos.

Jack Rocha argumenta que o projeto surge após o Brasil registrar o pior desempenho em estudo da OCDE sobre identificação de fake news. Para ela, preparar crianças e jovens para o ambiente digital ajuda a promover cidadania, responsabilidade informacional e enfrentamento ao discurso de ódio.

Esporte

Douglas Viegas (União-SP) é autor de projeto que torna o esporte obrigatório em todas as escolas. O deputado argumenta que a proposta usa a atividade física como ferramenta de educação, saúde e convivência social.

Douglas Viegas: “O esporte tem a capacidade verdadeira de transformar a nossa nação, mas nós nunca usamos o esporte com a finalidade que ele verdadeiramente tem, que é de educar o povo brasileiro. Tornando o esporte obrigatório nas escolas, nós estamos trabalhando desde cedo com a saúde da nossa população, a saúde das nossas crianças e dos nossos jovens, através da atividade física. Nós estamos educando o nosso jovem através do esporte. Nós vamos aprender a conviver em grupo, aprender a importância do esforço para atingir o objetivo. Nós vamos aprender a lidar com a derrota desde cedo.”

Douglas Viegas destaca ainda que o esporte contribui para a segurança pública, ao manter os jovens ocupados com atividades positivas. Segundo ele, a obrigatoriedade da prática também valoriza os professores de educação física e impulsiona o Brasil como potência esportiva.