Programas da Rádio Câmara

• Comissão proíbe aprovação automática de alunos sem desempenho mínimo
• Câmara analisa liberação do uso do FGTS para compra de veículo adaptado
• Avança projeto que amplia inclusão social por meio de contratação pública

Os deputados analisam projeto que prevê um percentual mínimo de jovens aprendizes e pessoas com deficiência em contratações públicas. Quem tem os detalhes sobre a proposta é a repórter Isadora Marinho.

A Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei (PL 3240/24) que exige, em contratações públicas, percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.

A proposta teve como relator o deputado Acácio Favacho (MDB-AP), e o objetivo de promover a inclusão social e profissional de jovens aprendizes e pessoas com deficiência, ao criar a possibilidade de vagas reservadas para essas pessoas nos contratos administrativos que recrutem mão de obra.

A inclusão de cotas específicas visa garantir que esses grupos tenham acesso a oportunidades de trabalho que contribuam para seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Um artigo publicado no ano passado, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) informa que a baixa inserção dos jovens no mercado de trabalho é um dos muitos desafios contemporâneos para o desenvolvimento dos países, pois a inatividade dessa mão de obra de alto potencial pode gerar consequências das mais variadas na vida dos próprios indivíduos e na economia do país em que moram.

Apesar das pessoas com deficiência terem sido contempladas há mais de três décadas pela criação de cotas para inserção no mercado de trabalho, a situação também é desafiadora.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em todas as faixas etárias, as pessoas com deficiência apresentam menor taxa de participação na força de trabalho e de ocupação do que as pessoas sem deficiência.

O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) leu o parecer do relator durante a votação:

Weliton Prado: “É inegável que a inclusão de pessoas com deficiência e jovens aprendizes com percentual obrigatório em contratações púbicas representa um avanço na promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ressalta-se que, contudo, que a análise compreendida se restringe ao campo temático e a área de atuação dessa comissão, conforme os artigos 22 e 55 do regimento interno da Câmara dos Deputados.”

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família também aprovou o projeto de lei que exige, em contratações públicas, percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Segurança pública

Projeto de Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, quer evitar fraudes em laudos de sanidade mental para acusados de crimes. De acordo com o deputado, os pareceres serão feitos por peritos oficiais e só em caso de dúvidas e, a critério do juiz, um especialista será consultado.

Coronel Assis: “ E esse projeto, ele vai estabelecer critérios objetivos para a questão do exame de sanidade mental. Aquele criminoso que comete o crime e depois ele, através de um laudo médico que apresenta, fala que ele tem problema mental e ele não vai pra cadeia, vai para um manicômio judicial, vai para um hospital, enfim... Nós buscamos estabelecer esses critérios para que ele possa ser avaliado com precisão para que não possa ocorrer como aconteceu lá em São Paulo, onde um fisiculturista deu 60 socos na cara daquela moça e depois, ele alegou que ele ouvia vozes, que ele tinha problemas mentais, justamente com o intuito de fugir da Justiça brasileira.”

Coronel Assis avalia que há uma lacuna na legislação atual permitindo interpretações subjetivas sobre a sanidade. Para ele, a alteração na lei vai proteger especialmente mulheres vítimas de violência, porque evita que os agressores aleguem insanidade para fugir da Justiça.

Aluisio Mendes (Republicanos-MA), do Republicanos do Maranhão, é autor de projeto que tipifica o crime de ordem ilegal em território controlado por organizações criminosas. A proposta pune bandidos que impõem regras próprias, como acontece em comunidades controladas por facções.

Aluisio Mendes: “O Rio de Janeiro é um exemplo claro disso, onde essas organizações criminosas, essas narcomilícias, ocupam uma região, implantam o terror e dominam a sua população através do medo. Esse projeto aumenta significativamente as penas para esse tipo de crime, evitando que esse efeito, que acontece muito no Brasil hoje, continue se propagando por outras regiões do Brasil.”

Aluisio Mendes explica que o projeto foi inspirado nos casos de pessoas mortas em diversos estados após descumprirem ordens de criminosos. Segundo ele, a medida busca proteger moradores de áreas dominadas e fortalecer a presença do poder público.

Hugo Leal (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, apresentou projeto que endurece as punições para quem provoca a perturbação do sossego. A proposta atinge especialmente eventos não autorizados, veículos com som alto e motocicletas com escapamentos adulterados.

O parlamentar afirma que o objetivo é proteger a saúde mental e o bem-estar da população, ampliando multas e sanções no Código de Trânsito e na Lei de Contravenções Penais. Para Hugo Leal, a proposta fortalece a atuação das polícias e guardas municipais em todo o País.

Hugo Leal: “Não existe aquela história de lei do silêncio: só depois das 22 horas não pode fazer barulho. Não, você não pode fazer barulho em hora nenhuma. Se aquele barulho está perturbando o seu ambiente de trabalho ou o seu ambiente de descanso, de lazer, ele não pode acontecer. E isso tem a ver com a saúde mental das pessoas. Que as pessoas, na sua consciência, entendam que existe o sossego alheio. Vamos respeitar o sossego alheio.”

Educação

Ismael (PSD-SC), do PSD de Santa Catarina, registra a aprovação do novo Plano Nacional de Educação na Câmara. O texto estabelece 19 metas para orientar as políticas públicas na próxima década. O deputado destaca o esforço do Parlamento para construir um PNE sólido e eficaz.

Ismael ressalta que o plano deve ser livre de ideologias e guiado por um projeto pedagógico voltado ao futuro do País. Segundo o parlamentar, o plano é essencial ao desenvolvimento educacional e social, garantindo qualidade de ensino e oportunidades para as novas gerações.

Ismael: “Plano Nacional de Educação, agora é para valer. Nós entendemos que é fundamental aquilo que o seu filho, o seu neto vai aprender nos próximos 10 anos, passa pelo Plano Nacional de Educação. Daí a nossa preocupação em ter um plano, sem ideologia, mas que possa ter um projeto pedagógico de futuro para nossa nação.”

Avaliação escolar

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto que proíbe escolas de promover alunos que não têm nota para passar de ano. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Mesmo com um placar apertado, com vantagem de apenas um voto, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5136/19) que proíbe as escolas de ensino fundamental e médio de aprovarem automaticamente os alunos. Na opinião do autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), a progressão dos estudantes deve voltar a ser uma consequência da aprendizagem efetiva, avaliada por meio de provas de proficiência.

O relator do texto, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), alterou a medida para proibir também que as instituições de ensino adotem ciclos de aprendizagem superiores a um ano. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aprovada em 1996, permite que as escolas adotem ciclos maiores ou menores, de acordo com as necessidades de aprendizado dos alunos.

Na opinião de Nikolas Ferreira, a progressão continuada de estudantes, que não precisam mais realizar provas para prosseguir nos estudos, desmotiva os bons alunos.

Nikolas Ferreira: “Nós estamos tendo uma cultura onde desvaloriza quem de fato trabalha, quem estuda, e mesmo com dificuldades vence esse desafio, para poder premiar no mesmo nível quem não tem essa mesma dedicação.”

Atualmente, a legislação permite que as escolas escolham o modelo que querem adotar, o que exige avaliação periódica dos alunos ou aquele que admite a progressão continuada. Defensor desse modelo de organização mais flexível, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) argumenta que os ciclos respeitam as habilidades e competências de cada estudante.

Prof. Reginaldo Veras: “Dentro dessa lógica, entende-se cada estudante como ser uno, ele está dentro de uma coletividade, mas ele tem habilidades próprias, ele tem competências próprias, ele tem ritmo próprio. Quando o ciclo permite um ensino mais flexível, com base no ritmo de aprendizagem do estudante, o que se está permitindo é que aquele estudante evolua de forma continuada, porque o tempo de aprendizagem de João é diferente do tempo de aprendizagem de Maria.”

O modelo de progressão continuada de alunos do nível básico é discutido no mundo desde os anos de 1920. No Brasil, no entanto, começou a ser adotado a partir de 1996, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Atualmente, estima-se que cerca de 25% das escolas do país adotem esse sistema.

O projeto que proíbe a progressão automática de alunos dos níveis fundamental e médio ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Saúde

Damião Feliciano (União-PB), do União da Paraíba, defende o acesso universal e igualitário à saúde pública no país. O deputado, que também é médico, critica as longas filas que comprometem o atendimento da população, especialmente em casos de pacientes oncológicos.

Damião Feliciano: “Olha, o que dá mais dó em mim é saber que uma mulher tem a possibilidade de ter um câncer de mama ou um câncer de colo de útero, ela fica numa fila correndo, com cinco, seis, sete meses que ela vai ter direito a fazer um exame. É um erro absurdo que se faz com a população brasileira. Eu não concordo, eu acho que as pessoas têm que ter acesso à saúde. Para que ter essa distinção? Por que uns têm e outros não têm? Não, não é assim. É tudo igual, é tudo brasileiro, são pessoas que nasceram no Brasil, tanto faz lá no Rio Grande do Sul, como no Amazonas, como na Paraíba. Por isso que eu estou lutando por uma saúde melhor para a população brasileira.”

Damião Feliciano se diz indignado com o sofrimento das pessoas que dependem exclusivamente dos procedimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. Ele promete lutar na Câmara pela ampliação e melhorias na saúde pública.

Transportes

Comissão aprova projeto que libera uso do FGTS para compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência. A reportagem é de Isabela Luduvichack.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 1464/24) que permite usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar veículos adaptados para pessoas com deficiência. O objetivo é facilitar a mobilidade, aumentar a autonomia e promover a inclusão social dessas pessoas.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, sendo que cerca de 5,2 milhões apresentam dificuldades de locomoção, o que corresponde a 36% desse grupo. Muitas vezes, a falta de transporte adequado limita o acesso dessas pessoas aos direitos básicos como trabalho, educação e lazer.

Os veículos adaptados custam mais do que os comuns, criando uma barreira financeira. O FGTS, criado para garantir a segurança financeira ao trabalhador, já permite a movimentação financeira para moradia, tratamentos de saúde grave e educação.

Segundo o relator na comissão, deputado Duarte Jr (PSB-MA), é coerente ampliar essa possibilidade para a compra de veículos adaptados.

Duarte Jr: "Essa proposição legislativa visa não apenas a inclusão social, mas também a promoção da igualdade de oportunidades, permitindo que as pessoas com deficiência possam ter uma vida mais digna e independente. A medida proposta é um passo importante para assegurar que esses cidadãos tenham as condições necessárias para superar as barreiras impostas pela deficiência e possam alcançar o seu pleno potencial.”

O projeto que permite que o saldo do FGTS seja usado para comprar veículos adaptados para pessoas com deficiência agora segue para análise das comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado Federal sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Desenvolvimento regional

Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, quer dar utilidade aos terrenos ociosos da União. Por isso, apresentou projeto que alia a função social da terra e o desenvolvimento urbano sustentável, criando hortas comunitárias e produção de mudas para paisagismo urbano nesses espaços.

Luiz Couto: “A proposta prevê a cessão gratuita e sem licitação desses terrenos por até 5 anos prorrogáveis, com prioridade para as famílias de baixa renda, organizadas. E, nesse aspecto, o projeto, mais do que uma medida legal, é um instrumento de justiça social, segurança alimentar e sustentabilidade urbana que transforma áreas públicas em espaços produtivos e de convivência. Hortas comunitárias são sementes da cidadania, solidariedade e vida.”

A proposta de Luiz Couto retorna à Câmara depois de modificada pelo Senado. O texto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça para seguir para o Plenário e depois à sanção presidencial.

Relações exteriores

A Câmara aprovou dois acordos do Brasil com países do Mercosul, um sobre comércio eletrônico e outro sobre exercício de cinco profissões no bloco. A reportagem é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou dois acordos do Brasil com os países do Mercosul. Um deles (PDL 395/24) define um marco legal para operações de comércio eletrônico entre os integrantes do bloco. O outro (PDL 394/24) permite que profissionais de cinco categorias possam atuar temporariamente em qualquer um dos países sem a necessidade de validação de diploma.

Depois que este acordo for aprovado pelo Congresso de cada país, agrimensores, agrônomos, arquitetos, geólogos e engenheiros poderão atuar por até quatro anos em qualquer integrante do Mercosul. Este registro temporário deve ser solicitado pela entidade profissional do interessado.

O acordo foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), esse intercâmbio de profissionais é um avanço na integração econômica da região.

Erika Kokay: “Isso significa um intercâmbio muito intenso do ponto de vista dos serviços em áreas que são tão fundamentais. Integrar estes profissionais para que eles possam ter autorização pelos órgãos profissionais de cada um dos países para exercer a sua função, a sua especialidade no Mercosul. Então, portanto, isso efetiva a integração.”

O outro acordo aprovado estabelece regras comuns para o comércio eletrônico na região. Entre as medidas acertadas estão a proibição de tarifas incompatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio, a OMC, sobre compras em lojas de aplicativos e até streaming.

O texto também prevê proteção contra spans, aquelas mensagens comerciais não solicitadas, e o reconhecimento de assinaturas digitais. Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), representante do Brasil no Parlamento do Mercosul, o acordo é um dos mais importantes já celebrados entre os países do bloco.

Arlindo Chinaglia: “O objetivo é dar maior previsibilidade e segurança jurídica para a atuação das empresas e criar um ambiente mais seguro e de confiança para os consumidores. Ou seja, são salvaguardados os direitos de proteção ao consumidor, a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. A relevância em si é fácil de perceber. É a busca de estabilidade também quando os negócios são feitos pela via eletrônica.”

O Plenário também aprovou projeto (PL 3865/25) que institui 29 de setembro como o Dia de São Miguel Arcanjo, um santo católico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Todos os projetos já foram aprovados pelo Senado e transformados em lei.

Economia

O programa do governo federal Acredita Exportação incentiva micro e pequenas empresas a venderem para o exterior. Ao elogiar a iniciativa, Jonas Donizette (PSB-SP), do PSB de São Paulo, explica que a medida garante a devolução de tributos federais, o que reduz custos de exportação.

Jonas Donizette: “Nós temos no Brasil uma quantidade gigantesca que faz a exportação, que são pequenas, mas representa apenas 1% do faturamento, então nós temos condição de ampliar isso. Os artesanatos, as coisas regionais do nosso país, você pode ver que quando algum estrangeiro, qualquer nacionalidade vem visitar o nosso país, ele fica encantado. Se nós incentivarmos a exportação, os produtos que têm no Brasil podem aumentarem muito a geração de emprego.”

Jonas Donizette ressalta que o programa estimula o crescimento econômico e a geração de emprego. O deputado também anuncia que vai se empenhar para aumentar o limite de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional.