Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova sistema de informações para combate a pedofilia digital
• Parlamentares autorizam licença-maternidade para detentoras de mandato
• Projeto exige autorização prévia para influenciadores menores de 16 anos

Influenciadores digitais com menos de 16 anos vão precisar de permissão judicial e terão que seguir regras específicas para marcar presença na internet, caso seja aprovada proposta que está na Câmara. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Em análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, projeto (PL 785/25) exige autorização judicial para atuação de crianças e adolescentes de até 16 anos como influenciadores digitais.

Pela proposta, ao conceder a autorização, o juiz deverá levar em conta aspectos como adequação do conteúdo à maturidade da criança, frequência regular à escola e desempenho escolar adequado.

Além disso, a atuação como influenciador digital não poderá ultrapassar quatro horas diárias. Os responsáveis pela criança ou adolescente também terão de depositar pelo menos metade dos rendimentos obtidos com a atividade. Os valores ficarão indisponíveis até a maioridade dos influenciadores.

A comercialização de cursos ou qualquer outro produto digital pelo influenciador menor de 16 anos também deverá ocorrer somente com supervisão de um responsável legal.

O relator do projeto na Comissão de Comunicação, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) (Republicanos-DF), ressalta que a Constituição proíbe o trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz a partir dos 14 anos. O parlamentar lembra ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, permite uma exceção a essa regra para atividades artísticas, também com autorização judicial e limitações.

Julio Cesar Ribeiro: “O projeto em análise propõe adaptar ao contexto digital a lógica já prevista no ECA para o trabalho artístico. A proposta busca garantir que a atuação digital de crianças seja ética e segura, com foco na proteção de seus direitos fundamentais, preservando sua educação, lazer e bem-estar. Reconhece-se também o papel dos provedores de aplicação como mediadores dessa atividade.”

Pelo texto aprovado, os provedores de internet serão obrigados a verificar a participação de crianças ou adolescentes nos conteúdos veiculados antes da publicação e exigir a identificação dos responsáveis legais e a autorização judicial. Caso a atuação de menores de 16 anos seja constatada posteriormente, o conteúdo deverá ser removido até a regularização.

Os provedores ainda deverão manter registros das exigências por até cinco anos, ou até um ano após a maioridade do participante mais jovem, além de criar canais para denúncias de irregularidades.

Se aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Recentemente, o plenário da Câmara aprovou outro projeto, que proíbe a atividade de influencer digital para menores de 14 anos.

Segurança pública

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, critica o adiamento da votação da PEC da Segurança Pública. Segundo o deputado, o enfrentamento à violência exige respostas rápidas com endurecimento das penas, investimento contínuo e fortalecimento das instituições.

Jorge Solla: “Infelizmente, essa comissão, ao final dos trabalhos, quando a gente esperava que fosse aprovado e votado o relatório, a comissão suspende a votação e joga para 2026. Isso é um prejuízo muito grande, né. Inclusive esses parlamentares da extrema-direita, que usam tanto o discurso da segurança pública para angariar votos, quando a gente tem na mão uma oportunidade de colocar na Constituição o combate ao crime organizado, fortalecer as instituições que atuam nessa área, viabilizar recursos... Não tem política pública sem financiamento adequado. Não tem como fazer o combate ao crime organizado sem ter financiamento publico”.

Jorge Solla defende a PEC da Segurança Pública, argumentando que a medida é essencial para fortalecer o combate ao crime organizado. Na visão do congressista, a proposta garante coordenação nacional e políticas estruturadas para a área.

Justiça

Comissão aprova sistema de informações para combate a pedofilia digital. A repórter Isadora Marinho nos conta quais as medidas propostas.

De acordo com o Governo Federal, em 2019, foram registradas no Disque Direitos Humanos (Disque 100) cerca de 17 mil ocorrências de violações sexuais de crianças e adolescentes, muitas delas cometidas com a ajuda das tecnologias.

A popularização do digital deu oportunidade a criminosos, com o anonimato da internet, a criar uma falsa aproximação com menores de idade para praticar atos de violência sexual.

Para lidar com o problema, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 2746/23) que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape).

Esse sistema tem como objetivo reunir, organizar, tratar e integrar dados para apoiar a criação, execução e avaliação de políticas de combate à pedofilia na internet.

Entra suas funções está coletar, analisar e interpretar informações, além de produzir estudos e estatísticas.

Os sites que publiquem, compartilhem ou que divulguem conteúdos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, ou que fomentem crimes de violência sexual contra menores de idade terão cadastro no sistema.

Pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores também terão seus dados no cadastro.

A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG) (Avante-MG), foi favorável à proposta e afirmou que o sistema é uma ferramenta necessária para segurança pública.

Delegada Ione: “A previsão de um sistema próprio facilitará a articulação entre os entes federais e permitirá o desenvolvimento de bases dos dados integrados, sistemas de alerta e cooperação internacional, tornando mais eficaz à atuação estatal na repressão a essas práticas.”

O Projeto de Lei que cria sistema de combate à pedofilia na internet ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Ciência e tecnologia

Ricardo Barros (PP-PR), do PP do Paraná, destaca o trabalho realizado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com ênfase na análise de propostas sobre inteligência artificial e regulação das redes sociais. Ele ressalta também pautas que fomentam o desenvolvimento do país.

Ricardo Barros: "Aprovamos emendas ao orçamento da comissão, para Embrapa, para Embrapii, para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Aprovamos também para a Agência Nuclear, para a Agência Espacial, promovendo assim a oportunidade de desenvolvimento dessas áreas, desses setores, com recursos federais que são alocados a partir dessas emendas. Visitamos também a Agência Espacial, CNPq, Finep, vários órgãos que fazem a promoção da nossa ciência e tecnologia."

Ricardo Barros ressalta que a regulamentação das regras sobre inteligência artificial permanece como foco central da Comissão. Ele reforça ainda a necessidade de adaptação da sociedade às novas tecnologias.

Cultura

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou relatório do deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), do PL de São Paulo, ao projeto que aumenta para até quatro anos de reclusão e multa, a pena pelo crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de atos religiosos.

Pr. Marco Feliciano: “E não apenas isso: criei um dispositivo dentro do projeto que define, de fato, o que é intolerância religiosa ou não e quem é que a pratica. Por exemplo, se um pastor ou um padre ou uma pessoa que é espiritualista estiver no exercício da sua fé, no exercício da sua função e ela criticar uma outra religião, isso seria intolerância religiosa? É claro que não, porque a maioria das religiões pratica aquilo que nós chamamos de proselitismo, ou seja, eles tentam converter as pessoas. E no mundo em que nós vivemos hoje do politicamente correto sendo impregnado na mente das pessoas, muitas pessoas, tanto padres como pastores e outros entes de religiões espiritualistas, estão sendo punidas, processadas por intolerância religiosa quando, na verdade, eles estão apenas praticando a sua fé.”

Segundo Pr. Marco Feliciano, o texto assegura a liberdade de consciência prevista na Constituição, garantindo a manifestação de crença, sermões, pregações ou ensino religioso em eventos litúrgicos presenciais ou transmitidos pela internet ou outros meios de comunicação.

Política

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova licença-maternidade de 180 dias para detentoras de mandato eletivo. Em seguida, a proposta foi votada também na Comissão de Constituição e Justiça.

A repórter Vívian Rodrigues tem mais informações sobre o objetivo da proposta.

Apesar do aumento no número de candidaturas femininas, os espaços de representatividade política ainda não são igualmente preenchidos. Mulheres que exercem cargos eletivos, como deputadas, senadoras, governadoras e prefeitas, continuam sendo minoria. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), embora representem a maioria da população e do eleitorado, as mulheres ocupam apenas 17,7% do total de 513 cadeiras na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um projeto de lei que reconhece que a maternidade não pode ser um obstáculo para a participação feminina na política.

O texto também trata de casos de parentalidade atípica, como o nascimento ou a adoção de crianças com deficiência, e prevê a possibilidade de prorrogação da licença por até 180 dias adicionais.

A relatora do projeto, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, apresentou um texto que amplia as possibilidades de afastamento, permitindo que a licença maternidade comece a partir do 28º dia antes do parto, ou, no caso de adoção, a partir da concessão da guarda judicial. Em situações de parto antecipado, a parlamentar terá garantidos os 180 dias completos de licença.

A relatora defende que, nesses casos, o cuidado no início da vida da criança é ainda mais fundamental, tanto para o desenvolvimento cognitivo, motor e emocional quanto para o fortalecimento do vínculo familiar.

Talíria Petrone: “Nós, mães, que ocupamos uma cadeira na Câmara dos Deputados, sabemos por experiência própria, que os homens detentores de mandato eletivo podem, logo depois do nascimento dos seus filhos ou filhas, retomar as atividades da representação política sem grandes mudanças na sua vida política. No entanto, o mesmo não se aplica para as mulheres, e a ausência de regulamentações específicas, como a licença maternidade, nos casos de gestação ou adoção para detentoras de mandato representativo, dificulta o exercício do trabalho de cuidado aos seus filhos’’

A proposta reconhece a desigualdade enfrentada pelas mulheres na política e busca corrigir uma lacuna legal que, até então, não assegurava esse direito fundamental às parlamentares em exercício.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues.

Saúde

Gilberto Nascimento (PSD-SP), do PSD de São Paulo, critica resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que ampliava as possibilidades de aborto no sistema público de saúde. A norma permitiria a interrupção da gravidez apenas com a autodeclaração de estupro, sem boletim de ocorrência.

Gilberto Nascimento: “Já existem no Brasil algumas possibilidades de aborto. Primeiro: a criança que está com deformidade; quando existe risco de vida da mãe; e quando trata-se de um estupro. Mas aí o que aconteceu? O Conanda achou por bem o seguinte: que as pessoas agora poderiam, qualquer adolescente poderia procurar um hospital público e chegar lá e dizer o seguinte: ‘Olha, eu fui estuprada’. E a criança às vezes com sete, com oito, com quase nove meses, e o médico ser obrigado a fazer esse aborto. Caso contrário, ele poderia ser responsabilizado criminalmente. O que é um verdadeiro absurdo”.

Para Gilberto Nascimento, o Congresso acertou ao derrubar a resolução do Conanda. O parlamentar defende que o agressor seja sempre identificado e responsabilizado, reforçando ainda sua posição de que a vida deve ser protegida desde a concepção.

Direitos humanos

Projeto prevê auxílio para pais ou responsáveis de crianças atípicas. A repórter Clara Lisboa tem os detalhes.

Dados do IBGE apontam que mais de 2 milhões de brasileiros receberam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e pelo menos 14 milhões possuem algum tipo de deficiência.

Diante disso, a Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4062/24) que prevê a criação do Programa Nacional de Emprego e Apoio à Parentalidade Atípica, para auxiliar social e economicamente os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência ou autismo.

O programa vai promover a capacitação profissional desses responsáveis por meio de cursos, oficinas e treinamentos específicos; garantir apoio psicológico e social às famílias; incentivar modelos de trabalho remoto para aumentar a inclusão no mercado de trabalho; e realizar campanhas junto aos empregadores para conscientizar sobre os direitos dos cuidadores familiares.

O texto original visava oferecer os benefícios apenas às mães, mas a relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) (Republicanos-SP), pediu a alteração para incluir outros possíveis responsáveis.

Maria Rosas: “Reconhece-se que o cuidado é uma função social essencial historicamente atribuída de forma desigual às mulheres, mas avança-se ao reconhecer o direito ao cuidado e o papel a outros cuidadores: pais, avós, tutores ou guardiões.”

O projeto aprovado atualiza a lei do Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457/2022), para que empregadas ou empregados com filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com deficiência, autismo ou outra condição que demande atenção especializada tenham prioridade em regime de teletrabalho ou flexibilização de escala de trabalho.

A proposta que cria o Programa Nacional de Emprego e Apoio à Parentalidade Atípica ainda deve ser analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

Economia

Na visão de Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), do Podemos do Paraná, a conclusão da reforma tributária é um avanço que ajusta o consumo no Brasil. Segundo lembra o parlamentar, a mudança cria o Imposto sobre Valor Agregado e elimina cinco tributos complexos e ineficientes.

Luiz Carlos Hauly: “É um imposto único que vai eliminar cinco impostos, que são os piores impostos que tinham no Brasil e no mundo. Então o Brasil, com essa reforma do imposto de consumo, vai ter um imposto menor para o cidadão. O sistema brasileiro vai ficar impessoal, eletrônico, 100% eletrônico, e nunca mais as empresas vão pôr a mão no dinheiro do imposto, porque elas vão comprar e vender entre elas sem os impostos. E o imposto será arrecadado em cada etapa e devolvido, e finalmente o consumidor vai pagar o imposto menor no arroz, no feijão.”

Luiz Carlos Hauly avalia que a reforma combate a inadimplência, a guerra fiscal e a burocracia. O parlamentar explica que as alíquotas podem cair de 40% para cerca de 25% e que itens como alimentos e remédios terão alíquota zero.

Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos, cobra do governo do Rio de Janeiro uma proposta e um calendário de pagamento da recomposição salarial devida aos servidores estaduais, já que o estado, que tem uma dívida de R$ 225 bilhões com a União, aderiu ao Propag.

Sargento Portugal: “O estado nos deve a terceira parcela acordada com o governador em 2022 e também a recomposição de 2023, que deveria ser paga em 24; 2024, que deveria ser paga em 2025; e já estamos entrando em 2026, então a recomposição de 2025, paga em fevereiro de 2026. Nós, como funcionários públicos, eu sou funcionário público, e mais 420 mil funcionários públicos, esperamos essa notícia por parte do governador. Faltava aderir ao Propag, foi feito. Faltava a derrubada dos vetos, também foi feito. E eu fui o único parlamentar que inclui Segurança Pública no Propag, garantindo que o governador possa desafogar as contas dele para honrar o compromisso com todos os funcionários públicos.”

Sargento Portugal explica que o Propag, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, foi criado para apoiar a recuperação fiscal dos entes federados, impulsionar a produtividade, enfrentar as mudanças climáticas e melhorar a infraestrutura, a segurança pública e a educação.

Agricultura

Na visão de José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, o Estado brasileiro prejudica o agronegócio, apesar de ele ser o principal eixo da economia nacional. O parlamentar argumenta que o setor enfrenta sucessivas restrições legislativas e ambientais.

José Medeiros: “Ao tempo que querem que o Brasil seja rico, que o Brasil atenda a todas as necessidades, eles trabalham contra o agronegócio, que é o principal esteio que sustenta a economia do Brasil. E nós temos enfrentado obstáculos como aumento de reservas ambientais, aumento de reservas indígenas. O Brasil já é o país que tem 14% do seu território em reservas indígenas. O Mato Grosso tem sido prejudicado de todas as formas possíveis e é um estado importante no agronegócio brasileiro.”

De acordo com José Medeiros, as medidas propostas pelo Ministério do Meio Ambiente afetam a segurança jurídica, a infraestrutura e a competitividade do agronegócio. Para ele, é preciso garantir liberdade produtiva para manter o crescimento econômico do país.

Meio ambiente

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD do Amazonas, celebra a derrubada de veto presidencial que impedia o licenciamento ambiental para a pavimentação de trecho da BR-319 que corta o estado. O deputado espera que o governo federal anuncie em breve a retomada das obras na rodovia.

Sidney Leite: "Derrubamos o veto que impedia que a gente pudesse viabilizar o licenciamento ambiental para a pavimentação do trecho do meio. São 405 quilômetros, e a nossa expectativa é que, muito em breve, o governo anuncie essa retomada da repavimentação da BR-319, para que a gente possa garantir não somente a reconstrução, a pavimentação, mas também que a gente não seja um instrumento de desmatamento e essa é, sem dúvida nenhuma, uma conquista do povo do Amazonas."

Sidney Leite relata a articulação de recursos para garantir internet em toda a extensão da BR-319, além de bases de fiscalização nos municípios de Careiro e Humaitá. Ele também afirma que a presença de órgãos de controle ambiental é indispensável para evitar o desmatamento local.