Programas da Rádio Câmara

• Grupo de trabalho cobra a proteção de crianças contra riscos digitais
• Câmara aprova música sertaneja como manifestação da cultura brasileira
• Deputados ampliam inclusão de condenados em cadastro nacional
• Parlamentares destacam benefícios da isenção do imposto de renda

João Daniel (PT-SE) destaca os efeitos econômicos das mudanças na cobrança do imposto de renda já sancionada pelo governo federal. O deputado lembra que a medida beneficia quem recebe até sete mil e trezentos reais por mês.

João Daniel: "Até cinco mil reais, isenção do imposto de renda. Cinco a sete mil e trezentos, terá um escalonamento com diminuição do imposto. Isso vai gerar e melhorar a economia de cada município, de cada cidade, porque esse dinheiro, que vai ser isento, vai ficar na economia do município e da região. Isso é fundamental. É um projeto muito importante e eu quero parabenizar e dizer que, aqui na Câmara, nós estamos aqui para ajudar.”

João Daniel avalia que a mudança favorece trabalhadores rurais e urbanos, reduzindo a carga daqueles que, proporcionalmente, pagam mais impostos. Ele acrescenta que o país precisa ampliar a cobrança sobre os mais ricos, para equilibrar o sistema tributário.

Augusto Coutinho (Republicanos-PE) avalia que 2025 foi um ano importante, marcado pela regulamentação de pontos da reforma tributária. Ele também destaca a isenção do imposto de renda, medida que considera capaz de melhorar a vida de muitas famílias.

Augusto Coutinho: “A reforma tributária é uma matéria que se discutia há muitos anos e a gente conseguiu enfrentar essa matéria e votar. E eu reputo que a gente vai ter um dos melhores sistemas tributários do mundo. Mas tivemos (outras) pautas importantes. A questão do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, eu acho que foi uma ação justa que a Câmara fez de distribuição de rendas e que vai melhorar a vida de muitas pessoas ”.

Para Augusto Coutinho, em 2026, o Congresso deve priorizar agendas que reduzam a polarização e incentivem o emprego. Ele também defende o avanço de debates estruturantes para construir um ambiente mais estável no país.

Segurança pública

Padovani (União-PR) manifesta apoio à proposta de emenda à Constituição que trata da Segurança Pública, defendendo prazos mais rígidos para denúncia, defesa e julgamento, além de penas mais longas. Ele argumenta que a legislação atual favorece criminosos e sobrecarrega o Judiciário.

O parlamentar ainda destaca a viagem oficial que fez a El Salvador, país que, segundo ele, registra um baixo índice de homicídios. Na visão de Padovani, o Brasil deveria se inspirar no modelo adotado pelos salvadorenhos para transformar a segurança pública.

Padovani: “E qual que foi a regra mágica? Como que El Salvador conseguiu diminuir o número de homicídios? Acabando com esse prende e solta. Esse é o grande problema no Brasil. Hoje o policial que prende um bandido, um ladrão, um assassino, muitas vezes o bandido sai antes que o policial da delegacia. O policial tem que dizer por que prendeu, por que algemou, por que pôs na viatura. E o ladrão sai pela porta da frente”.

Cadastro nacional

Aprovado projeto que amplia a inclusão de condenados por diversos crimes em cadastro nacional. O objetivo é facilitar a pesquisa feita pela polícia para identificar os criminosos. Quem tem as informações é a repórter Maria Neves.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Pedofilia e por Violência contra a Mulher (PL 1378/24).

Atualmente, a legislação exige que sejam incluídos no cadastro condenados por estupro, pedofilia e predadores sexuais. O texto aprovado determina que constem também do banco de dados criminosos com condenação por feminicídio, lesão corporal, perseguição ou violência psicológica contra a mulher, além de favorecimento da exploração sexual de crianças ou adolescentes.

Na opinião do autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), a medida é importante para ampliar a proteção das mulheres contra violência.

Alberto Fraga: “Nós temos agressores, o cara foi condenado, por exemplo, no Distrito Federal, muda para a Pernambuco, e chegando lá, vida nova, ninguém sabe quem é esse cara. Quer dizer, você tem que ter um cadastro, de maneira que as pessoas possam pesquisar e possam saber quem é aquela pessoa. É claro que o cadastro, ele tem que estar no Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública terá um acesso a esses dados, e, com acesso aos dados, tudo fica mais fácil, a gente não pode permitir a reincidência daquele assassino ou agressor de mulheres.”

O projeto original de Alberto Fraga previa também a criação de uma plataforma de prevenção criminal, onde deveriam constar informações sobre procurados pela Justiça. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Julia Zanatta (PL-SC), no entanto, retirou essa previsão do texto. Segundo ela, seria inconstitucional divulgar nomes de pessoas sem condenação definitiva, porque isso afronta a presunção de inocência.

Julia Zanatta também excluiu a parte do texto original que criava um comitê gestor e obrigava o governo a manter um canal telefônico de denúncia de procurados pela Justiça. A deputada argumentou que essas medidas iriam gerar custos e novas obrigações para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que amplia o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Pedofilia e por Violência contra a Mulher pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Ciência e tecnologia

Projeto de Zé Neto (PT-BA) amplia recursos para universalizar o acesso à internet nos domicílios rurais. O deputado alega que a conectividade é essencial para levar desenvolvimento ao campo.

Zé Neto: “O projeto 740/2025 trata da expansão de internet para os domicílios rurais, mas trata fundamentalmente dessa nova linguagem que o mundo já absorveu e que a gente precisa expandir, tanto no urbano como no rural. E hoje, não dá pra produzir alimento sem tecnologia, não dá pra produzir alimento sem previsibilidade, não dá pra produzir alimento sem que a gente tenha informação e essa informação precisa chegar ao campo”.

Zé Neto destaca que regiões mais vulneráveis, especialmente no Nordeste, enfrentam dificuldades de acesso à internet. O projeto do deputado determina que 18% dos recursos do Fust, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, sejam direcionados à conectividade no campo.

Luciano Ducci (PSB-PR) defende proposta que regulamenta a propaganda de jogos e apostas no Brasil. Na avaliação do congressista, as regras para esse setor devem seguir critérios rígidos, como os que normatizam a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas.

Luciano Ducci: “Hoje nós temos uma propaganda totalmente desregulamentada e nós queremos regulamentar igual a regulamentação da propaganda do cigarro, das bebidas alcoólicas, dos medicamentos e das terapias. Isso é muito importante, porque o número hoje de pessoas que estão adoecendo por conta do jogo é muito grande e sempre crescente. Aqui nós não queremos proibir os jogos, mas nós queremos regulamentar a propaganda dos jogos das bets.”

Luciano Ducci reforça que a proposta reduz os riscos associados ao vício em apostas e evita abusos na publicidade. O parlamentar entende que a regulamentação garante transparência e orienta o uso responsável das plataformas de jogos.

Proteção digital das crianças

Grupo da Câmara cobra ação contra riscos digitais e lança cartilha sobre proteção de crianças. A reportagem é de Noéli Nobre.

O Grupo de Trabalho (GT) sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados encerrou seus trabalhos com um diagnóstico que classifica o cenário de riscos como gravíssimo, exigindo uma resposta coordenada do Estado, da sociedade e das empresas.

A coordenadora do grupo, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), enfatizou a urgência de colocar em prática as leis já existentes – como a própria Constituição de 1988 ou o recente ECA Digital (Lei 15.211/25), que protege crianças e adolescentes na internet.

Rogéria Santos: “O Brasil precisa entender que o que o legislador em 1988 trouxe em relação à proteção integral de crianças e adolescentes precisa sair do papel. A gente sabe de muitas conquistas, da construção do ECA convencional, muito tem se feito, mas ainda muito precisa ser feito.”

O diagnóstico consolidado aponta que as violações vão da exploração sexual à deterioração da saúde mental e são agravadas por falhas estruturais.

Criado em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital ouviu mais de 40 especialistas, entre psicológicos, juízes e representante de big techs. Em debate, assuntos como tempo de tela, verificação de idade, inteligência artificial, privacidade, medidas de segurança e influenciadores mirins.

O grupo apresentou 15 projetos de lei e na semana da criança, em outubro, 7 foram aprovados pela Câmara. Um dos projetos aprovados (PL 3287/24) cria um protocolo de atendimento imediato para proteger crianças vítimas de violência online.

O grupo foi instalado em setembro e analisou o tema por três meses na Câmara.

O deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, destacou que o ambiente digital deixou de ser paralelo para se tornar parte estrutural da infância e da adolescência.

José Airton Félix Cirilo: “Esse ambiente, quando não regulado, acompanhado e protegido, pode expor nossas crianças a riscos graves, violência, exploração, discurso de ódio, desinformação, cyberbullying.”

Em um reflexo da realidade juvenil, Jonatan Rodrigues de Araújo, que trabalha na Câmara por meio de um programa de apoio a jovens de baixa renda, observou que a juventude não simplesmente visita, mas vive na internet.

Jonatan Rodrigues de Araújo: “O problema é que muitas vezes a gente entra na internet para se divertir, fazer alguma coisa importante, e acaba caindo em um labirinto. Os algoritmos, por falta de mecanismo, trabalham para reter nossa atenção e não para nos ajudar a construir algo realmente sólido.”

Para reverter o diagnóstico, o grupo de trabalho propôs algumas respostas imediatas ao problema. Entre elas, o direito ao apagamento de conteúdos, o combate ao trabalho infantil digital e a criminalização da sexualização de crianças e adolescentes.

Também foi lançado um Glossário sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, que pode ser baixado por meio da biblioteca digital da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Transportes

A Câmara analisa projeto de Pompeo de Mattos (PDT-RS) que suspende a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem. Ele argumenta que a inadimplência de um pequeno valor no pedágio pode gerar multas injustas, além de pontos na carteira.

Pompeo de Mattos: "Se você passa no pedágio e não tiver o tag — ou seja, aquele pagamento automático —, tu tens 10 dias pra pagar o pedágio. Se em 10 dias tu não pagares, tu vais receber uma multa de 195 reais e mais ainda 5 pontos na carteira. Ou seja: tu deixa de pagar 10 reais e toma 195 reais de multa. Quase 2.000%, é uma coisa absurda."

O parlamentar propõe que, caso o motorista não pague o pedágio em até 30 dias, o valor seja incorporado ao IPVA. Na avaliação de Pompeo de Mattos, o modelo atual de cobrança onera excessivamente os usuários.

Turismo

Projeto aprovado pela Câmara coloca o turismo como direito fundamental dos idosos. A repórter Silvia Mugnatto traz mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 655/15) que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir o turismo como direito fundamental da população com 60 anos de idade ou mais.

A lei já prevê o direito ao trabalho, ao lazer, ao esporte e à cultura, entre outros direitos. A proposta também inclui o dever do Poder Público de estimular o desenvolvimento do mercado turístico nacional para os idosos.

A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), defendeu o texto.

Fernanda Pessoa: “E a gente sabe da importância de viagens para vários idosos, de viajarem juntos. Com isso, tirar experiências e lembranças do tempo de criança, quando se fazia isso com as famílias, com seus pais. Então, resgatar lembranças. Eu tenho certeza que vamos ampliar bastante, por exemplo, esse turismo ecológico, esse turismo no campo.”

O projeto que coloca o direito ao turismo na lista de direitos fundamentais das pessoas idosas segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Educação

Afonso Hamm (PP-RS) registra o recuo do governo federal em relação a decreto publicado no mês de outubro que prejudicava entidades como a Apae.

Segundo o deputado, o decreto desrespeitava a educação inclusiva, limitando a autonomia e impondo um modelo único de ensino para pessoas com deficiência.

Afonso Hamm: "Quero reafirmar o meu compromisso com a inclusão social e, principalmente, com as famílias que dependem das Apaes e outras instituições similares. Eu defendo, sim, o direito das famílias escolher o melhor caminho do aprendizado para os seus filhos que têm deficiência. Após muita mobilização das nossas APAEs, da sociedade, do Congresso, o governo recuou e publicou um novo decreto, o 12773, que restabelece o respeito às entidades e o direito de escolha das famílias. Esta é uma vitória de todos nós!"

Afonso Hamm comemora o recuo do Executivo federal em relação ao primeiro decreto. Ele reafirma sua luta por uma inclusão verdadeira, com liberdade, respeito e dignidade a todas as pessoas com deficiência.

Cultura

Câmara aprova música sertaneja como manifestação da cultura nacional. A repórter Julia Lopes tem os detalhes da proposta.

Esse foi um trecho da música “Leão”, um dos grandes sucessos da cantora sertaneja Marília Mendonça e a música mais ouvida pelos brasileiros na última década. Mesmo quem não acompanha sertanejo é difícil não conhecer a Rainha da Sofrência. Uma das principais responsáveis por popularizar o feminejo, movimento que deu voz e protagonismo às mulheres na música sertaneja.

É por isso que o projeto de lei da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que busca reconhecer a música caipira e sertaneja como manifestação cultural nacional, recebeu em sua homenagem o nome de: Lei Marília Mendonça. Segundo a deputada Flávia Morais, a proposta valoriza um gênero que fala sobre a vida, os valores e as tradições do povo no interior do Brasil.

Flávia Morais: “Então isso é muito importante para que a gente possa preservar pelas outras gerações essa música, essa cultura e ao mesmo tempo a lei também é uma homenagem, homenagem a nossa querida cantora Marília Mendonça, que teve um papel importantíssimo de divulgar, de inovar a música sertaneja por todo o país.”

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados com o apoio da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). O projeto também garante o incentivo ao ensino da viola caipira, instrumento característico desse gênero musical, como forma de preservar e transmitir às novas gerações a tradição da música sertaneja.

Marília Mendonça emplacou diversos sucessos musicais ao longo de sua carreira e se tornou uma das principais artistas brasileiras da história. Mesmo com sua morte precoce há quatro anos, ela ainda continua presente nos ouvidos e corações de muitos brasileiros, espalhando a música sertaneja.

Música: Esqueça-me se for capaz

A proposta que reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional e homenageia a cantora Marília Mendonça vai ser analisada em seguida pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

Desenvolvimento regional

O Congresso aprovou projeto que torna Maringá, no Paraná, a capital nacional do associativismo. De acordo com Luiz Nishimori (PSD-PR), a medida reconhece a história de união que impulsionou o desenvolvimento econômico, social e humano do município.

Luiz Nishimori: “Maringá nasceu e cresceu com a força da união. E o cooperativismo não é apenas modelo de organização, mas pilares que sustentam o desenvolvimento econômico, social e humano da nossa cidade. São associações, cooperativas, entidades de classe e instituições que juntas promovem a inovação, fortalecimento e o comércio impulsionaram o agronegócio, abriram oportunidades e ajudaram milhares de famílias a construir uma vida melhor.”

Ao reafirmar seu compromisso com o desenvolvimento de Maringá, Luiz Nishimori afirma que o título é mais um incentivo para ampliar iniciativas que geram emprego, estimulam inovação e fortalecem o cooperativismo.