Programas da Rádio Câmara

• Poder público é obrigado a divulgar dados sobre violência contra mulheres
• Plenário cria cargos para Tribunal Regional Federal com sede em Recife
• Câmara declara perda de mandato de Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou nesta quinta-feira a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ).

O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição.

No caso do deputado Delegado Ramagem, a perda do mandato também foi com base no artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição, tendo em vista que deixará de comparecer, na sessão legislativa subsequente, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara.

Justiça

O Plenário da Câmara aprovou projeto que cria cargos de desembargador e de assessores no TRF responsável por seis estados do Nordeste. A reportagem é de Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4278/25) que cria três cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife. A proposta também cria 57 cargos de analista judiciário e técnico judiciário para a assessoria dos gabinetes dos novos desembargadores.

O TRF da 5ª região é responsável pelas ações da Justiça federal nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O projeto foi enviado ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça, com o argumento de que o TRF tem estrutura menor que os demais tribunais federais, embora sua produtividade seja maior.

O relator, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), deu parecer favorável à proposta e justificou a necessidade de três novos gabinetes de desembargadores. Segundo ele, a estrutura do tribunal está defasada e isso causa sobrecarga para magistrados e servidores, o que afeta a celeridade dos julgamentos. Eduardo da Fonte apontou que entre 2021 e 2023 foram mais de 40 mil novas ações por ano.

Segundo o tribunal, os novos cargos terão impacto de R$ 21,8 milhões por ano, despesa que será incluída no orçamento do Judiciário.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou a criação de novos cargos.

Luiz Lima: “Mais uma votação absurda que vai gerar um impacto de R$ 21 milhões. E aí eu pergunto: o que essa medida vai ajudar para destravar a economia brasileira? O que essa medida vai contribuir para avançar a sociedade? É um TRF aqui localizado em Recife, mais precisamente. O poder aquisitivo do brasileiro caindo. A gente passa na frente do supermercado, já gasta 300 reais.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação do projeto como maneira de permitir que o TRF da 5ª Região tenha uma corte especial, a exemplo dos demais tribunais federais. Para isso, são necessários 26 desembargadores, e não os atuais 23.

O projeto foi defendido pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

Túlio Gadêlha: “Essa matéria, por mais que para alguns pareça uma matéria que diz respeito ao Judiciário, essa é uma matéria, presidente, do povo brasileiro. Ter mais desembargadores, ter mais servidores que possam dar celeridade aos processos sobre saúde, sobre questões de trabalho, sobre questões de remédio, isso é muito importante.”

O projeto que cria três cargos de desembargador e 57 de assessores no Tribunal Regional Federal da 5ª Região seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Justiça

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) critica as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, argumentando que isso gera insegurança institucional. O deputado reitera que a anulação de votações do Congresso Nacional causa desequilíbrio entre os Poderes.

Rodrigo da Zaeli ainda critica a atuação política do Judiciário e o uso excessivo de sigilo em decisões sensíveis. O congressista alerta que essa postura enfraquece a democracia, tira a legitimidade do Parlamento e pode levar a uma ruptura na relação entre os Poderes.

Para Delegado Marcelo Freitas (União-MG), há um grave desequilíbrio entre os Poderes da República, provocado por sucessivas interferências do STF nas decisões do Congresso. O deputado protesta contra o que chama de usurpação de competências do Legislativo.

Delegado Marcelo Freitas cobra respeito às decisões da Câmara, citando exemplos de deliberações dos deputados que foram anuladas por ministros do Supremo. Ele ainda alerta para a necessidade de o Senado atuar no controle dos excessos do Judiciário.

Reimont (PT-RJ) defende que a Mesa da Câmara cumpra a determinação do STF e casse o mandato de Carla Zambelli. Ele rejeita a hipótese de renúncia da deputada, argumentando que a manobra é um artifício para evitar a inelegibilidade.

Reimont frisa a gravidade dos atos cometidos pela parlamentar, e cita a perseguição armada a um cidadão em via pública como uma conduta incompatível com o decoro. Para ele, a cassação de Carla Zambelli é necessária para preservar a honra do Legislativo.

Paulão (PT-AL) critica a aprovação do projeto que reduz as penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ele defende a responsabilização dos condenados pela justiça, argumentando que os crimes contra a democracia não podem ser relativizados.

Paulão também comenta sobre a mobilização popular ocorrida em diversas cidades como um ato em defesa da democracia. Para o deputado, a presença do povo nas ruas demonstra indignação e reforça a rejeição a qualquer tentativa de anistia a atos golpistas.

Sargento Gonçalves (PL-RN) critica a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, por participar de manifestações usando símbolos comunistas. Para o deputado, é incoerente discursar em defesa da democracia ao mesmo tempo em que demonstra apoiar ditaduras e regimes autoritários.

De acordo com Sargento Gonçalves, a governadora prioriza o ativismo ideológico em detrimento da gestão pública. O parlamentar afirma que o estado sofre com salários atrasados, falhas na saúde, crise na segurança pública e precariedade da infraestrutura viária.

Economia

Reginaldo Lopes (PT-MG) avalia que a reforma tributária corrige distorções que penalizam os mais pobres. O deputado lembra que o Brasil arrecada proporcionalmente mais sobre consumo do que sobre renda e patrimônio.

Reginaldo Lopes também elogia a criação de mecanismos que devolvem parte dos impostos a quem ganha menos, como a desoneração da cesta básica e o cashback tributário. Para ele, a reforma, aliada à redução de benefícios fiscais, contribui para o equilíbrio das contas públicas.

Bohn Gass (PT-RS) anuncia o novo salário mínimo para 2026, fixado em R$ 1.621,00. O deputado afirma que o reajuste assegura ganho real acima da inflação, restabelecendo uma política de valorização interrompida em gestões anteriores.

Bohn Gass observa que a medida beneficia 60 milhões de brasileiros, aumentando o poder de compra para itens essenciais. De acordo com o deputado, a manutenção das regras estabelecidas nos governos passados resultaria em perda anual superior a 2 mil reais por trabalhador.

General Girão (PL-RN) critica a aprovação do projeto que exclui saúde e educação do teto de gastos. Em sua visão, a proposta amplia gastos, fragiliza o controle fiscal e contribui para o aumento da dívida pública que, segundo ele, já está perto de dez trilhões de reais.

General Girão acusa o governo de irresponsabilidade fiscal e de aumentar impostos para compensar gastos exorbitantes, enquanto exclui do orçamento despesas importantes. Para ele, as justificativas do governo são vazias, já que a gestão anterior enfrentou a pandemia e entregou o caixa positivo.

Agricultura

Na avaliação de Welter (PT-PR), a abertura de mais de 500 novos mercados ao agronegócio brasileiro é fruto da diplomacia ativa do governo federal. Ele afirma que o Executivo tem atuado de forma estratégica ao articular acordos internacionais e incluir empresários nas missões oficiais ao exterior.

Welter relaciona essa expansão comercial ao bom desempenho da economia, citando o crescimento do PIB e o controle da inflação. Segundo ele, a diversificação de mercados fortalece o desenvolvimento do país e amplia a renda e as oportunidades para a população brasileira.

Trabalho

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) defende o pagamento integral do incentivo financeiro adicional aos agentes de saúde e de combate a endemias. Ele acredita que o benefício é um instrumento legítimo de valorização do trabalho dos profissionais.

Ronaldo Nogueira solicita aos gestores municipais que regularizem a legislação local para assegurar o repasse da verba enviada pela União. Para o congressista, a medida é uma questão de justiça em relação àqueles que atuam na prevenção de epidemias diariamente.

Ciência e tecnologia

Projeto em análise na Câmara torna crime usar inteligência artificial para criar conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes. A repórter Silvia Mugnatto tem detalhes da proposta, que ainda precisa passar pelo plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3066/25) que criminaliza o uso de inteligência artificial e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.

O texto prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de conteúdo sexual, mesmo sem envolver pessoas reais.

A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), cita outra situação bastante comum:

Soraya Santos: “Você pode imaginar que, de repente, uma criança está acessando o computador e tem ali a imagem de uma outra criança, com voz de criança, e eu acho que estou me comunicando com ela. Mas, por trás dela, tem um adulto. E isso é uma nova metodologia de aliciamento.”

O projeto também torna crime ameaçar criança ou adolescente com a possibilidade de divulgar imagens íntimas deles em troca de vantagens e o uso de técnicas para mascarar a identificação do criminoso nas investigações.

Outros dispositivos aumentam a pena do crime de aliciamento infanto-juvenil e definem a prática de pornografia infanto-juvenil como crime hediondo, restringindo benefícios como a progressão de regime.

A deputada Soraya Santos retirou trecho que criminalizava o desenvolvimento e a comercialização de programas e aplicativos voltados para o mascaramento de endereços IP. Segundo ela, nem sempre o uso deste tipo de aplicativo estará envolvido em uma atividade ilegal.

O projeto que combate a pornografia digital envolvendo crianças e adolescentes será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Segurança pública

Sargento Portugal (Podemos-RJ) aponta a falta de diálogo com policiais, guardas e demais forças como um dos maiores erros da PEC da Segurança Pública. Para ele, o texto precisa de correções e não escutar os agentes coloca em risco a eficácia das ações contra a violência.

Sargento Portugal pondera que a segurança pública é a principal queixa da população e vai ser tema central nas próximas eleições. O legislador defende mais policiamento nas ruas e a transformação da Guarda em Polícia Municipal.

José Nelto (União-GO) lamenta o término do ano legislativo, sem a aprovação de projetos importantes para combater o crime organizado. Segundo ele, deixar o projeto Antifacção para o próximo ano compromete a segurança pública no país.

O deputado salienta também a importância da PEC da Segurança para combater inclusive crimes financeiros. José Nelto pede ao Congresso prioridade para as matérias no próximo ano, elogia os trabalhos da Polícia Federal e solicita novos concursos e mais financiamento para o órgão.

Iza Arruda (MDB-PE) defende mais políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Ela cita, por exemplo, a ampliação de espaços de acolhimento humanizado para garantir proteção, orientação e escuta qualificada às vítimas.

Para Iza Arruda, a violência contra a mulher se consolidou como uma crise de segurança pública. A deputada destaca o aumento dos feminicídios e afirma que o Estado falha ao não interromper o ciclo de agressões desde os primeiros sinais.

Violência contra a mulher

A Câmara concluiu a análise de projeto que obriga poder público a sistematizar e divulgar dados sobre violência contra a mulher. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado que obriga o poder público a divulgar relatórios com dados sistematizados sobre violência contra a mulher (PL 5881/23). Pelo texto, a publicação deve ocorrer a cada dois anos, em formato eletrônico, no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. Com a aprovação, o texto pode seguir para sanção do presidente da República.

O registro unificado consolida informações administrativas, de atendimento e de políticas públicas de combate à violência contra as mulheres.

Relatora do texto em duas comissões da Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressalta que informações públicas confiáveis são fundamentais na construção de políticas públicas.

Laura Carneiro: “Se você sabe onde a mulher sofre mais violência, qual é o setor que ela sofre, em que cidade ela sofre, você pode montar, a partir disso, nos estados, inclusive no Ministério da Mulher, as políticas que sejam necessárias, a envidar os esforços para que a mulher brasileira seja respeitada e que não sofre violência.”

Laura Carneiro argumenta ainda que a publicação a cada dois anos estimula os órgãos responsáveis a sistematizar e aprimorar continuamente a coleta de dados. Com isso, avalia ser possível construir séries históricas robustas para identificar tendências, medir resultados e ajustar as políticas com base nas evidências.

Além disso, a relatora defende que a publicação regular de informações amplia a participação social ao permitir que organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas organizem debates e estudos sobre o tema na época da divulgação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Educação

Pedro Uczai (PT-SC) celebra a assinatura da ordem de serviço para a criação de mais dois institutos federais em Santa Catarina: um em Campos Novos e outro em Mafra e a licitação de mais uma unidade em Tijucas. Segundo ele, a ampliação da rede federal fortalece o desenvolvimento regional e a educação profissional.

Pedro Uczai lembra ainda o anúncio de apoio à criação de uma universidade federal no Alto Vale do Itajaí e a assinatura do acordo para implantação do hospital na Universidade da Fronteira Sul, em Chapecó. Isso mostra, segundo ele, que a saúde e a educação são prioridades do governo.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO) afirma que o governo falhou com a primeira infância. Ele alega haver omissão, falta de orçamento e atraso em repasses destinados às políticas voltadas a crianças de zero a seis anos, o que provoca prejuízos ao desenvolvimento infantil.

Dados do IBGE mostram que o país tem mais de 18 milhões de crianças entre zero e seis anos e a maioria delas, segundo Dr. Zacharias Calil, não frequenta creches. Ele denuncia o atraso na entrega de livros e afirma que a falta de assistência à primeira infância é ainda maior em municípios pobres.

Votação

Foi adiada para esta sexta-feira, dia 19, a sessão conjunta do Congresso Nacional para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. A sessão está prevista para as 12 horas no Plenário da Câmara.

Além do Orçamento para o próximo ano, a pauta também inclui outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025. Esses recursos são destinados a diversos ministérios e órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo.