Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam piso salarial para profissionais técnicos da educação
• Motta afirma que pauta da educação continuará avançando no próximo ano
• Proposta sobre trabalho por aplicativo mantém autonomia e cria garantias
• Parecer da PEC da Segurança Pública deve ser votado na semana que vem

O relator da PEC da Segurança Pública apresentou novo texto. A previsão é que a proposta seja votada na próxima semana, como informa a repórter Maria Neves.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou um texto que determina a criação do Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo é integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. Entre outras medidas, o relator também propõe a instituição do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência e prevê novas formas de financiamento para a segurança.

Mendonça Filho afirmou ter aproveitado a oportunidade oferecida pelo Executivo federal ao apresentar a proposta para propor uma nova estrutura de segurança para o país.

Mendonça Filho: “O projeto original manteve o enfoque excessivamente centralizador e tímido, sem fortalecer plenamente a capacidade executiva dos estados. Nosso substitutivo avança na direção inversa: aposta, em descentralização com ordem.”

O projeto do governo federal, apresentado em abril deste ano, tinha como objetivo principal conceder à União poder para coordenar as atividades de segurança pública e propor leis gerais sobre o tema. Hoje a responsabilidade pelo combate à criminalidade é praticamente exclusiva dos estados.

No modelo proposto por Mendonça Filho, a competência para propor leis gerais sobre segurança será do Executivo federal. Estados também poderão legislar sobre o assunto, mas as leis estaduais serão subordinadas à legislação federal. A coordenação das atividades integradas de segurança pública, quando houver cooperação entre a União e os estados, será de quem sugerir a ação.

Na opinião do deputado Jorge Solla (PT-BA), o texto do relator contempla os pontos principais propostos pelo governo. O parlamentar sustentou ainda que Mendonça Filho aprimorou o texto.

Jorge Solla: “Sobre financiamento, acho que avançou da proposta original, lá já tinha a constitucionalização dos fundos, lá já tinha não contingenciamento, mas agora a gente avança para ter um ponto fundamental, que é a fonte financiamento.”

Como forma de garantir recursos para o sistema de segurança pública, Mendonça Filho prevê a destinação de 15% das verbas do Fundo Social do pré-sal à área. O texto ainda prevê que uma fatia de 6% da arrecadação com loterias sejam aplicados no setor.

De acordo com o relator, essas novas fontes de financiamento vão triplicar os recursos para a segurança. Segundo disse, esse ano o governo gastou 1 bilhão e 200 milhões de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública, valor que seria elevado para algo em torno de 6 bilhões de reais por ano.

Mendonça Filho: “O governo constitucionalizou dois fundos, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen, o Fundo Penitenciário. Ele constitucionalizou, mas eram dois fundos sem fundo, porque não tinham recursos. Então, nós provisionamos fundo para os fundos. A gente garantiu recursos financeiros para que se possa aumentar o financiamento.”

A proposta apresentada traz ainda outras alterações constitucionais. Determina, por exemplo, que o Congresso deverá editar lei para endurecer o regime de penas para organizações criminosas de alta periculosidade e para crimes cometidos com violência ou ameaça à pessoa.

Como houve pedido coletivo dos deputados para avaliarem melhor o texto, a votação foi adiada. Segundo Mendonça Filho, deve ocorrer na próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança pública

Projeto de Any Ortiz (Cidadania-RS) tipifica o crime de necrofilia, que é a prática de ato libidinoso com cadáver, com pena de quatro a seis anos de reclusão. Para ela, a proposta fecha uma lacuna legal e assegura o respeito à dignidade humana também após a morte.

A deputada explica que a pena será maior para profissionais da saúde ou de funerárias e para quem divulgar imagens do crime. De acordo com Any Ortiz, a medida reforça o compromisso do Estado com a justiça, a memória dos mortos e o sofrimento de seus familiares.

Justiça

Capitão Augusto (PL-SP) apresentou projeto que substitui a eleição popular de conselheiros tutelares por processo técnico com provas e curso de formação. Para ele, a medida garante a atuação de profissionais qualificados na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O candidato deve ter nível superior, experiência mínima de dois anos na área e aprovações em etapas classificatórias e eliminatórias. Para Capitão Augusto, a medida afasta disputas políticas e eleva a qualidade do serviço prestado pelos conselhos tutelares.

Economia

A Comissão Mista de Orçamento concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do orçamento de 2026. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou as votações.

Com a votação de 5 relatórios setoriais do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), a Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quarta-feira a aprovação dos 16 relatórios setoriais. Com isso, o presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que o relatório final deve ser publicado na segunda-feira para votação na terça.

Desta forma, o Orçamento do ano que vem poderá estar pronto para o Plenário do Congresso Nacional para votação no dia 17.

Foram votados os relatórios de Mulheres e Direitos Humanos; Cidades; Turismo; Infraestrutura, Minas e Energia; e Saúde.

Quase 32% das 7.408 emendas parlamentares feitas ao Orçamento de 2026 foram para o relatório setorial da Saúde. O valor destas emendas é de R$ 21,4 bilhões, o que deixou um total de R$ 262 bilhões para o Ministério da Saúde no ano que vem.

No relatório de Mulheres e Direitos Humanos, a proposta inicial do governo veio com R$ 2,2 bilhões para os quatro ministérios do setor: Mulheres; Igualdade Racial; Direitos Humanos e Cidadania; e Povos Indígenas. O total é R$ 169,2 milhões menor que o autorizado para 2025.

Por isso mesmo, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora, fez um apelo para que não houvesse tentativas de cancelamento de despesas do setor.

Soraya Santos: “Nós temos quatro pastas e quatro ministérios com pouquíssimos recursos e com temas que são muito sensíveis. E eu faço questão de destacar o analfabetismo funcional e digital, faço questão de destacar os índices pandêmicos que o Brasil enfrenta - e não é mais só a violência contra a mulher - os índices de violência contra o idoso; e a questão de moradores de rua.”

Com 30 emendas de bancadas estaduais para obras em rodovias, o relatório de Infraestrutura, Minas e Energia foi um dos que mais recebeu acréscimos de emendas parlamentares. O relator, deputado José Nelto (União-GO), acolheu um total de R$ 756 milhões.

As emendas de bancadas estaduais e as individuais são de execução obrigatória e, no ano que vem, um ano eleitoral, terão que ser empenhadas rapidamente para que não sejam impedidas pelo período eleitoral.

Os relatórios setoriais serão agora incorporados ao relatório final pelo relator-geral, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Duda Ramos (MDB-RR) apresentou projeto que autoriza a dedução no Imposto de Renda dos valores pagos no financiamento do Minha Casa, Minha Vida. Segundo ele, por estabelecer faixas de dedução conforme a renda familiar, o texto beneficia especialmente a população de baixa renda.

Duda Ramos argumenta que a medida reforça a justiça tributária, aliviando o orçamento de quem já enfrenta dificuldades para manter o parcelamento. Ele lamenta que, atualmente, mais de 35 mil famílias em Roraima vivam em moradias precárias.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) defende a criação do Imposto sobre a Propriedade de Arma de Fogo. A proposta, de coautoria do deputado, prevê alíquotas diferentes conforme o tipo de arma registrada e estabelece regras para cálculo, pagamento e isenções.

Segundo Arlindo Chinaglia, o objetivo é arrecadar recursos para financiar ações de segurança pública e, ao mesmo tempo, desestimular o aumento de armas em circulação. Ele lembra que o excesso de armas está ligado a mais casos de homicídios e acidentes fatais no País.

Trabalho

Parecer sobre regras para trabalho por aplicativo mantém autonomia e cria novas garantias. O repórter Emanuelle Brasil tem os detalhes sobre a votação que foi adiada.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo adiou para a próxima terça-feira (16) a votação da proposta. Os deputados disseram que precisariam de mais tempo para analisar as mudanças feitas pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e que só foram disponibilizadas na terça-feira (9).

O texto apresentado pelo relator confirma que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, afastando o vínculo empregatício e garantindo que não sejam obrigados a aceitar serviços ou a cumprir jornada determinada pela plataforma.

Mesmo mantendo a autonomia como eixo central da relação, o texto cria um regime jurídico próprio, que estabelece um conjunto mínimo de direitos e garantias, como proteção previdenciária, transparência nas regras algorítmicas, acesso prévio às informações de cada serviço e possibilidade de revisão humana em casos de bloqueio ou penalidades.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a autonomia proposta pelo relatório.

Fernanda Melchionna: “Eu alerto aos trabalhadores que nos ouvem, quando o relatório coloca essa modalidade de emprego com autonomia subordinada significa enterrar a possibilidade jurídica e política de busca por direitos.”

Em resposta, o relator, deputado Augusto Coutinho disse que o texto confirma demanda dos trabalhadores e tem a chancela do Tribunal Superior do Trabalho.

Augusto Coutinho: “O texto tem o apoio do Tribunal Superior do Trabalho, então essa questão de dizer que a relação do trabalho está sepultada, não. O próprio tribunal identifica que isso é uma realidade atual.”

A proposta do relator estabelece em 30% o limite máximo que a plataforma pode cobrar do trabalhador por serviço (taxa única). Se a empresa optar por cobrar essa taxa máxima, ela estará sujeita à alíquota máxima de 23% de contribuição social, além dos 2% de acidente de trabalho, sobre a parcela remuneratória do trabalhador.

O texto também cria um piso de remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para serviços de curta distância, exceto para mototáxis. Além disso, o parecer fixa em 12 horas diárias o tempo máximo de conexão às plataformas, seja realizando corridas ou entregas, seja aguardando chamadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

Homenagem

Avança na Câmara projeto que declara Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, como patrono do futebol brasileiro. Relator na Comissão de Cultura, Douglas Viegas (União-SP) avalia que a trajetória esportiva do "Rei do Futebol" o coloca como símbolo mundial do esporte.

Para viabilizar a homenagem, Douglas Viegas propôs ajustar a lei que regula o título de patrono, permitindo que algumas figuras falecidas há menos de 10 anos, como Pelé, se enquadrem nas exigências. Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria segue para o Senado.

Educação

Os deputados aprovaram o piso salarial para profissionais técnicos da educação. A repórter Mônica Thaty tem os detalhes.

Os profissionais técnicos da área de educação podem ter direito a um piso salarial. É o que prevê projeto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta fixa o piso da categoria em 75 por cento do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

O relator na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), acredita que o projeto vai aumentar a qualidade das escolas públicas em todo o país. Na opinião do parlamentar, os estudantes não têm ensinamentos apenas na sala de aula.

Danilo Forte: “Para uma formação plena, todo o ecossistema escolar precisa funcionar em harmonia. Profissionais precarizados não constroem vínculos com as escolas e muito menos com as famílias, não se comprometem com o projeto pedagógico e não fazem parte da comunidade escolar. São mais de 1,5 milhão de pessoas impactadas diretamente pelo estabelecimento do piso salarial dos profissionais técnicos da educação. Esses profissionais, com isso, deixam de ser invisíveis e recebem sua justa valorização pelo trabalho essencial que realizam”.

Em seu relatório, Danilo Forte lembra que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação prevê que o custeio da despesa adicional será feito com recursos do Fundeb, sem prejuízo à remuneração dos demais profissionais da educação.

O texto aprovado também retirou a previsão de que o piso salarial seja atualizado anualmente usando o mesmo índice de reajuste dos profissionais do magistério público da educação básica.

O projeto que prevê a instituição do piso salarial dos profissionais da educação poderá seguir direto para o Senado, se não houver pedido de deputados para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Presidência

Em evento promovido pelo movimento Todos pela Educação, o presidente Hugo Motta garantiu que o setor continuará tendo prioridade na Câmara. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a pauta da educação continuará prioritária no ano que vem. Motta participou de evento “Educação como Prioridade - promovido pelo movimento “Todos pela Educação” (11/12).

O presidente listou diversos projetos aprovados em 2025 da área como o novo Plano Nacional de Educação, com metas para o setor para os próximos dez anos; o Sistema Nacional de Educação, que cria uma coordenação federativa entre União, estados e municípios; a política de prevenção à violência escolar; diversos projetos que envolvem a carreira de professores e colaboradores da educação; entre outros.

Hugo Motta: “Cumpri esses compromissos, porque a educação deve ser o centro de prioridade politica e administrativa no país, não há como pensar o Brasil do futuro sem ter a educação como alicerce para um futuro de mais igualdade e oportunidades.”

A presidente do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, questionou Motta sobre o pagamento de emendas parlamentares para a educação. Ela apresentou gráficos que demonstram que dos valores empenhados pelas emendas parlamentares a prioridade foi saúde e segurança pública. Segundo Priscila, educação básica, por exemplo, tem recebido apenas 0,5% desses recursos. Ela questionou o presidente se há chance de a educação ter mais recursos assegurados, tal como a área da saúde.

O presidente explicou que o Congresso aprovou mais investimentos para a educação ao longo dos últimos anos. Segundo ele, esses investimentos devem estar bem direcionados para que sua aplicabilidade possa ser feita de forma eficiente.

Hugo Motta: “Podemos ter uma parte das emendas investidas na educação e uma priorização da educação básica ao ensino superior; mas isso é um desafio.”

Motta disse que se encontrou com o ministro da Educação, Camilo Santana, para discutir as prioridades do governo sobre o tema para o próximo ano. Entre as propostas que poderão ser levadas ao Plenário estão a criação de novas universidades, o aumento de vagas para contração de profissionais e a ampliação do financiamento para infraestrutura da educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Saúde

Proposta em análise na Câmara garante o fornecimento gratuito de cadeiras de rodas pelo SUS. Eduardo da Fonte (PP-PE) assinala que o texto determina prazo máximo de 90 dias para a entrega do equipamento após apresentação de laudo médico.

Eduardo da Fonte afirma que a medida promove dignidade, autonomia e inclusão de pessoas com deficiência. De acordo com o parlamentar, o acesso à cadeira de rodas é essencial para a mobilidade e para o exercício pleno da cidadania.

A Câmara analisa projeto para incentivar o uso de aviões privados no transporte de órgãos para transplantes, com isenção de taxas e reembolso de custos. Relator da matéria na Comissão de Viação e Transporte, Marangoni (União-SP) afirma que a medida é fundamental para salvar mais vidas.

Marangoni destaca o apoio da Agência Nacional de Aviação Civil à medida e reforça que o uso das mais de nove mil aeronaves privadas pode acelerar entregas, reduzindo os 30% de perdas resultantes da demora no transporte.