Programas da Rádio Câmara

• Deputados divergem sobre redução de pena de condenados pelo 8 de janeiro
• Proposta garante à Câmara poder para fiscalizar agências reguladoras
• Câmara prioriza atendimento psicológico para vítimas de crimes sexuais

Os deputados aprovaram projeto que dá prioridade no atendimento psicológico pelo SUS para crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais. A repórter Isadora Marinho tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1096/23) que dá prioridade no atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde para crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais. A medida vale também para estabelecimentos conveniados ou contratados pelo SUS.

Segundo dados do Ministério da Saúde, no período de 2015 a 2021, foram notificados quase 203 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.

As vítimas de violência sexual infantojuvenil apresentam normalmente alterações de comportamento, que variam de acordo com a realidade de cada caso. E segundo o autor da proposta, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), esse abuso sexual contra crianças e adolescentes deve ter prioridade porque pode comprometer o desenvolvimento psicossocial das vítimas, sendo necessária a intervenção imediata de vários especialistas da área da saúde, entre eles o psicólogo.

O texto aprovado foi o da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP). Ela defendeu que a rede pública de saúde em geral está sobrecarregada, e submeter as vítimas a uma espera de atendimento emergencial por tempo indefinido representa grande risco à sua saúde e bem-estar social, por isso, exceções são necessárias para garantir o atendimento em tempo hábil.

Rosangela Moro: “Se a gente conseguiu essas prioridades com relação aos idosos, com relação às pessoas com deficiência, ainda que em outras matérias legislativas, nessa da saúde do atendimento psicológico prioritário, para essas crianças a gente vai ter que vai ter que ser observado.”

Segunda a relatora, a demora em denunciar o abuso e buscar tratamento médico tende a agravar as sequelas, algumas das quais seriam reversíveis ou suavizadas com o tratamento adequado.

A proposta que dá prioridade no atendimento psicológico no SUS para crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais agora será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Justiça

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, a inclusão do projeto da dosimetria na pauta de votações do Plenário da Câmara. O texto propõe a redução de penas impostas a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O assunto dividiu a opinião dos deputados.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica o projeto da dosimetria, que considera uma anistia disfarçada, destinada a beneficiar os envolvidos na tentativa de golpe. Ela convoca a população a se mobilizar para impedir que a medida avance no Senado.

A deputada afirma que o Brasil viveu diversas tentativas de golpe ao longo da história e que, desta vez, o Estado respondeu com firmeza após o processo de investigação. Jandira Feghali entende que as instituições atuaram corretamente ao responsabilizar todos os envolvidos no caso.

Mas para Otoni de Paula (MDB-RJ), a Câmara exerce seu papel constitucional ao votar a dosimetria das penas dos envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023. O deputado destaca que a Casa atua dentro da legalidade e reafirma a legitimidade do processo.

Otoni de Paula cita o parecer do jurista Abner de Cássio Ferreira, segundo o qual as punições são excessivas e desproporcionais. Ele sustenta que o projeto da dosimetria não busca absolver ninguém, mas corrigir distorções e proteger o próprio Estado de Direito.

Airton Faleiro (PT-PA) entende que é ilegal incluir o projeto da dosimetria na pauta do Plenário, sem que a urgência tenha sido aprovada pela maioria dos deputados. Ele afirma que a apreciação inesperada é parte de um acordo político para favorecer interesses da família Bolsonaro.

Airton Faleiro afirma que o Congresso está se submetendo a pressões externas e se movendo para salvaguardar benefícios individuais, inclusive de deputados condenados pela Justiça, enquanto por outro lado, segundo ele, persegue deputados de esquerda.

Na opinião de Benedita da Silva (PT-RJ), é inadmissível perdoar quem participou ativamente de ataques à democracia. A deputada argumenta que não se pode inocentar quem pressionou quartéis, depredou prédios públicos e planejou até matar autoridades.

Segundo Benedita da Silva, votar anistia sem o debate adequado compromete a harmonia entre os Poderes e coloca o Congresso em confronto com a Constituição. Ela considera que uma decisão precipitada pode judicializar ainda mais o processo legislativo.

Alfredinho (PT-SP) observa que a população não está pedindo anistia ou redução de pena para os que atentaram contra a democracia e que, por isso, o projeto da dosimetria não atende a nenhum interesse do povo.

Na avaliação de Alfredinho, a medida envergonha o Parlamento, ao beneficiar criminosos que destruíram a sede dos Três Poderes e elaboraram planos violentos contra autoridades. Ele acredita que o verdadeiro objetivo do projeto é proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Já Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende a anistia ampla aos envolvidos no 8 de janeiro, mas caso isso não seja possível, vai apoiar, pelo menos, a redução das penas. Ele sustenta ainda que Jair Bolsonaro é inocente das acusações de planejar um golpe de Estado.

Delegado Paulo Bilynskyj considera que o STF persegue a direita e reforça que Bolsonaro e os presos do 8 de janeiro estão sendo injustamente punidos. O deputado critica a esquerda e acrescenta que o ex-presidente permanece plenamente capaz e inocente.

Tadeu Veneri (PT-PR) afirma que a dosimentria envergonha a Câmara e o país, ao oferecer anistia a criminosos envolvidos em atos antidemocráticos, encobrindo o real interesse da extrema direita em beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Tadeu Veneri critica a falta de um debate público e transparente sobre a dosimetria, alegando que a inclusão da matéria na pauta do Plenário resulta de acordos políticos feitos a portas fechadas, levando ao enfrentamento com o Judiciário.

Por sua vez, Alencar Santana (PT-SP) avalia que a condenação de generais e de um ex-presidente da República por tentativa de golpe de Estado fortalece a democracia. Ele faz um paralelo com a Argentina de 1985, quando militares foram julgados por crimes durante a ditadura.

Alencar Santana critica articulações que buscam conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Segundo o parlamentar, a Câmara não pode ceder a pressões políticas que ameaçam a democracia.

Carlos Zarattini (PT-SP) critica a rapidez com que o projeto que trata da dosimetria da pena de envolvidos nos atos de 8 de janeiro chegou ao Plenário da Câmara para ser votado. Ele afirma que a matéria deveria ter sido mais discutida nas comissões.

Carlos Zarattini atribui a manobra ao cumprimento de um acordo político voltado às eleições, firmado, segundo ele, entre partidos de centro e oposição ao governo federal. Ele cobra a punição rigorosa dos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro, posicionando-se contra qualquer anistia.

Já Messias Donato (Republicanos-ES) pede por anistia geral e irrestrita para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O congressista acredita que a medida é essencial para devolver a paz e a estabilidade política ao país.

Messias Donato sustenta que muitos investigados são vítimas de perseguição. O deputado frisa que Jair Bolsonaro também seria um preso político e que a anistia representaria o desejo de grande parte da população por justiça e segurança para essas pessoas.

Paulão (PT-AL) denuncia o lançamento de candidaturas artificiais para negociar a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O parlamentar acha incorreto perdoar quem atentou contra a democracia do país, especialmente os autores intelectuais.

Paulão reforça que pesquisas de opinião já revelaram que a sociedade rejeita a possibilidade de anistia. Ele espera que a Câmara mantenha a firmeza institucional para rejeitar qualquer tentativa de anistiar aqueles que tentaram um golpe de Estado.

De acordo com Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto da dosimetria é uma forma disfarçada de inocentar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ele afirma que a proposta rompe com a tradição brasileira de anistias baseadas em pactos nacionais e não em benefícios pessoais.

Chico Alencar também condena a tentativa cassar o deputado Glauber Braga por tentar defender a honra de sua mãe. Para ele, é injusto julgar o deputado com outra colega que foi condenada pela justiça.

Por outro lado, Gilvan da Federal (PL-ES) afirma que os investigados pelo 8 de janeiro foram injustamente condenados e acusa o Supremo Tribunal Federal de agir de forma abusiva. Ele acredita que a Câmara tem a chance de fazer história ao revisar as punições.

Gilvan da Federal também projeta o cenário eleitoral de 2026, defendendo a união da direita para mudar os rumos do Brasil. O parlamentar acrescenta que vai percorrer os municípios capixabas em defesa de um novo projeto político para o país.

Comissões

Os deputados analisam proposta de emenda à Constituição que dá poder à Câmara para fiscalizar agências reguladoras. A repórter Paula Bittar tem os detalhes sobre a mudança.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/24) que garante à Câmara o poder privativo de fiscalizar as agências reguladoras, como Anatel, de Telecomunicações, Aneel, de Energia Elétrica, e Anvisa, de Vigilância Sanitária.

Se os deputados identificarem condutas ilícitas, deverão encaminhar os fatos apurados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

Atualmente, a lei estabelece que o controle externo das agências reguladoras seja feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), porém, acredita que o trabalho das agências tem corrido sem uma fiscalização efetiva.

Danilo Forte: “Alguém precisa fiscalizar. Hoje as agências têm uma autonomia constituída, em que ignoram as necessidades do povo brasileiro, estão aí pagando passagem de cara de avião, está aí o monopólio no transporte terrestre e nos ônibus, está aí o problema do desencontro do setor da energia elétrica, né, que ninguém manda, né, está uma esculhambação, no termo popular. Nós precisamos resgatar o poder fiscal legislativo da representação popular. E quem foi eleito pelo povo para representá-lo, foram os deputados e os senadores.”

A proposta que garante à Câmara o poder privativo de fiscalizar as agências reguladoras ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e, depois, aprovada em dois turnos pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Reimont (PT-RJ) protesta contra o processo de cassação de mandato enfrentado por Glauber Braga (Psol-RJ). O deputado classifica a iniciativa como um golpe político que visa deslegitimar a soberania do voto popular.

Reimont condena o que considera uma tentativa de equiparar a situação de Glauber Braga a de outros deputados, também em processo de cassação, mas não por quebra de decoro, e sim por condenação criminal. Ele chama a medida de perseguição.

André Janones (Avante-MG) manifesta apoio a Glauber Braga. Ele elogia a atuação do deputado do Psol do Rio de Janeiro e afirma que a ação contra o colega é uma perseguição promovida por grupos que tentam intimidar vozes combativas no Legislativo.

André Janones relata enfrentar situação semelhante, com risco iminente de perda do próprio mandato, mas assegura que não recuará de suas convicções. Ele diz que manterá uma postura de enfrentamento, inspirado na resistência demonstrada por Glauber Braga.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirma que enquanto o Congresso aprova aumento de pena para crimes cometidos por pobres, mantém a proteção a políticos. Ele considera que o projeto de dosimetria representa o privilégio institucionalizado que autoridades possuem no país.

Pastor Henrique Vieira também denuncia uma suposta disparidade na análise de processos disciplinares entre deputados. Para ele, é injusto que um parlamentar seja cassado por defender a honra da mãe, enquanto outros condenados pela justiça mantém suas prerrogativas.

Saúde

A Câmara aprovou o uso da telessaúde como atendimento prioritário para pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial. A repórter Sofia Pessanha tem mais detalhes sobre a medida.

O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo, sendo uma das principais causas de morte segundo a pesquisa “Estimativa de Incidência de Câncer no Brasil” realizada pelo INCA. Ainda segundo a pesquisa, espera-se que, para 2030, ocorram mais de 25 milhões de casos novos de câncer.

Segundo o INCA, no Brasil, na última década, observou-se uma melhora expressiva na disponibilidade e na qualidade das informações sobre incidência e mortalidade por câncer. Visando o atendimento aos pacientes passíveis da doença, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 346/24) que prioriza o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na comissão, ressaltou os benefícios da telemedicina para os pacientes com câncer.

Laura Carneiro: “Existem áreas muito longínquas do país onde as pessoas não têm nenhuma possibilidade de ter atendimento como deveriam, então eventualmente a telemedicina pode chegar a qualquer lugar. E aquele paciente terá chance muito mais veloz para ter o atendimento final do câncer. Então, às vezes, o diagnóstico ou o acompanhamento quando aquele paciente, por exemplo, está sendo submetido à radioterapia ou à quimioterapia, pode ser auxiliado através da telemedicina quando a consulta eventualmente for atrasada por algum motivo naquele município, naquela região, naquele estado.”

O projeto modifica a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer para implementar o uso da telemedicina, que é uma prestação de serviços de saúde à distância por meio de tecnologias digitais, como videochamadas, aplicativos e plataformas seguras, especialmente para consultas de acompanhamento e suporte a pacientes em tratamento de câncer.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora da Comissão de Saúde, ressaltou que o uso da telemedicina em nosso sistema de saúde representa um passo fundamental na modernização da assistência médica, em particular para aqueles pacientes que enfrentam desafios logísticos significativos, como dificuldades de locomoção e riscos associados ao deslocamento até as unidades de saúde.

Agora, a proposta que prioriza o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Segurança pública

Delegado Palumbo (MDB-SP) defende o fim da progressão para crimes de feminicídio por entender que penas rígidas são a única forma de proteger as mulheres. Para ele, a esquerda age de forma incoerente, ao discursar em defesa das mulheres, mas rejeitar projetos que aumentam punições.

Para Delegado Palumbo, leis brandas incentivam a violência, enquanto benefícios, como o uso de tornozeleiras, deixam criminosos à solta, prontos para atacar. Ele defende propostas que aumentam punições para crimes contra mulheres, com o cumprimento integral de penas em regime fechado.

Jack Rocha (PT-ES) relata urgência no combate ao feminicídio e pede a aprovação de projetos que fortalecem instrumentos de proteção. A deputada destaca que a democracia depende da participação feminina e cobra do Parlamento respostas legislativas concretas.

Jack Rocha alega que, além da violência física, persiste a violência política que tenta silenciar mandatos comprometidos com direitos humanos e igualdade. Ela faz um apelo para que pelo menos 5% do Orçamento Geral da União seja destinado a políticas públicas que enfrentem essa realidade.

Desenvolvimento regional

Icaro de Valmir (PL-SE) denuncia a crise no abastecimento de água em Sergipe. O deputado alega que a privatização da companhia de saneamento do estado piorou a qualidade do serviço em todos os municípios.

Icaro de Valmir exige do governo sergipano soluções urgentes para restabelecer o fornecimento. O parlamentar salienta que a falta de água viola um direito humano fundamental e expõe a população a um cenário de abandono e indignidade.

Vermelho (PP-PR) lamenta a grave crise enfrentada pelos produtores de leite do Paraná. O deputado alerta que agricultores familiares e grandes pecuaristas estão sendo forçados a sacrificar rebanhos por não conseguirem cobrir os custos de produção.

Vermelho cobra do governo federal a implementação imediata de políticas de preço mínimo e o controle das importações de lácteos, apontadas por ele como causas do desequilíbrio no setor. O parlamentar cobra solução urgente para evitar o colapso da atividade leiteira no país.

Ciência e tecnologia

Ricardo Barros (PP-PR) celebra o conjunto de ações conduzidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ele menciona avanços em pautas como inteligência artificial, transformação digital, proteção de dados, startups e neutralidade de rede.

Ricardo Barros afirma ainda que houve crescimento na produtividade da comissão em 2025, com mais reuniões, convidados e matérias aprovadas, além de diversas missões institucionais e emendas estratégicas ao orçamento.