Programas da Rádio Câmara

• Avança proposta que define igualdade racial como direito fundamental
• Câmara aprova maior controle social sobre gastos com merenda escolar
• Relator apresenta texto alternativo à redução da jornada de trabalho

Relator da proposta que trata da redução da jornada semanal de trabalho apresentou um texto alternativo, sem alteração das escalas. A repórter Maria Neves acompanhou a reunião.

O relator da subcomissão que analisou a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais e prevê o fim da escala 6 por 1, de seis dias trabalhados e uma folga por semana, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou uma proposta alternativa na Comissão de Trabalho. O parlamentar propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem alterar a escala. A proposta de emenda à constituição (PEC 8/25) foi apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) em fevereiro deste ano.

A diminuição proposta por Luiz Gastão ocorreria de forma gradativa. Assim que a medida fosse promulgada, o tempo de trabalho cairia para 42 horas semanais, e depois seria reduzido em uma hora a cada ano, por dois anos, para atingir as 40 horas por semana.

Luiz Gastão afirmou que, depois de ouvir os setores patronais e de trabalhadores, o texto representa um ponto inicial para a discussão da jornada de trabalho no país, com garantias para os empregados e os empregadores.

Luiz Gastão: “As propostas representam um marco para que, em cima deles, nós possamos discutir e implementar a tão sonhada redução da jornada de trabalho e, quando possível, a extinção da escala 6 por 1, para que nós possamos dar tanto ao trabalho, mas principalmente, à atividade econômica, a condição de criação de mais empregos, de mais condições, com dignidade ao trabalhador e ao exercício dos negócios.”

Apesar de reconhecer os esforços do relator para apresentar um texto viável, o deputado Vicentinho (PT-SP), disse que, assim como o governo, tem muitas divergências com a proposta de Luiz Gastão.

Vicentinho: “Nós não admitimos a hipótese de não ter o fim da jornada dos 6 por 1, nós não admitimos a hipótese de redução salarial, e não pensamos, em momento algum, em dar subsídios aos empresários.”

Luiz Gastão sugere a concessão de benefícios tributários a empresas com folhas de salários que comprometam mais de 30% do faturamento. O desconto poderia chegar a 50% quando o pagamento de empregados comprometer mais da metade do faturamento.

Vicentinho ressaltou que várias empresas já trabalham 40 horas semanais e não houve queda de produtividade. O deputado sustentou ainda que em vários países da América Latina e da Europa já se trabalha 36 horas por semana, e que as empresas brasileiras não vão quebrar por isso.

Também favorável à redução da jornada de trabalho e ao fim da escala 6 por 1, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), destacou que 37% dos trabalhadores com carteira assinada têm somente uma folga por semana. No comércio, esse porcentual chegaria a 51%. Na opinião do parlamentar, é preciso debater o assunto, porque muitos trabalhadores já não se submetem mais a essas condições de trabalho.

Com as divergências, o presidente da subcomissão, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), concedeu vista coletiva ao texto, que ainda não tem data para ser votado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Cristiane Lopes (União-RO) elogia o governo por retomar a investigação sobre possíveis práticas de dumping na importação de leite em pó do Mercosul. Ela entende que a medida é essencial para conter a concorrência desleal e proteger produtores brasileiros.

Temendo a falência de milhares de produtores, Cristiane Lopes defende o fim das importações, a taxação de produtos externos e o fortalecimento da fiscalização sanitária. Ela pede ainda subsídios, crédito facilitado e redução de impostos para os produtores nacionais.

Afonso Hamm (PP-RS) alerta para a crise do setor leiteiro e cobra do governo ações imediatas contra a importação de leite em pó que, segundo ele, derruba os preços do produto in natura e ameaça milhares de produtores gaúchos.

O deputado informa que o governo federal acatou uma ação que pede a revisão das importações, sinalizando o reconhecimento dos prejuízos ao setor leiteiro. Para minimizar as perdas do setor, Afonso Hamm solicita políticas de apoio financeiro, incluindo créditos especiais.

Consumidor

Gisela Simona (União-MT) avalia como excessiva a decisão do STF de suspender todas as ações sobre atrasos e cancelamentos de voos. Na visão da deputada, a medida beneficia as companhias aéreas e prejudica os consumidores.

Gisela Simona explica que o impasse jurídico envolve escolher entre o Código Brasileiro de Aeronáutica, menos protetivo, e o Código de Defesa do Consumidor, mais favorável ao passageiro. Ela pede que o governo limite os efeitos da decisão para preservar direitos.

Desenvolvimento regional

Padre João (PT-MG) destaca a realização da 4ª Assembleia do projeto Juntos para Servir, ocorrida entre os dias 28 e 30 de novembro. Durante o encontro, foram debatidas políticas públicas, desafios regionais e ações para 2026, com foco em justiça social e atendimento aos mais necessitados.

Segundo Padre João, o evento, realizado em Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, contou com mais de 400 lideranças e representantes de 187 municípios. O congressista reforça que os debates buscam garantir ações do Estado em favor da qualidade de vida e do meio ambiente.

Airton Faleiro (PT-PA) cobra do governo federal ações imediatas de recuperação e asfaltamento da Transamazônica e da BR-163, especialmente entre as cidades de Arataú, Brasil Novo, Ladeira Velha, Medicilândia, Rurópolis e Santarém.

Airton Faleiro reconhece as obras já realizadas pelo atual governo, mas enfatiza o temor dos moradores por mais um inverno de atoleiros. Ele anuncia para a próxima semana a vinda de movimentos sociais a Brasília para pressionar por orçamento e obras em trechos críticos das rodovias.

O governo federal lançou o programa Periferia Viva, no mês de novembro. Eriberto Medeiros (PSB-PE) explica que a iniciativa prevê a urbanização de favelas, com foco em infraestrutura urbana, equipamentos sociais e fortalecimento comunitário.

De acordo com Eriberto Medeiros, o programa é uma resposta do Estado no enfrentamento das desigualdades, investindo num futuro mais justo, com a valorização da potência e da criatividade da população periférica de quem, segundo ele, foi roubada a dignidade.

Justiça

Para Julia Zanatta (PL-SC), a decisão que restringe os pedidos de impeachment de ministros do STF à Procuradoria-Geral da República comprova a interferência política do Judiciário. A deputada reitera que a decisão afronta as prerrogativas do Legislativo e reduz o papel do Parlamento.

Julia Zanatta também relata que ministros do Supremo estariam monitorando senadores que discutem o impeachment como pauta eleitoral. De acordo com a deputada, a postura do STF é uma humilhação institucional e representa uma ameaça ao equilíbrio democrático.

Rosana Valle (PL-SP) avalia como autoblindagem a decisão de que apenas a Procuradoria Geral da República pode pedir o impeachment de membros do STF. Para ela, a medida representa interferência entre poderes e causa desequilíbrio na ordem constitucional.

Rosana Valle pede que a imprensa denuncie a violação à democracia, afirmando que o silêncio valida abusos. A legisladora considera que o país corre o risco de sucumbir a um regime autoritário, que não admite a existência de oposição ou de imprensa livre.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) reitera que a decisão sobre o impeachment de ministros do STF é mais uma interferência do Supremo no Legislativo. Ele alerta que a Corte pode avançar ainda mais sobre as prerrogativas do Congresso ao limitar também o papel do Senado na indicação de novos membros.

No entendimento de Rodrigo da Zaeli, o Supremo Tribunal Federal promove uma autoproteção que ameaça as prerrogativas constitucionais do Congresso. Para o deputado, a omissão do Senado pode incentivar novas investidas do Judiciário.

Para José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, o Judiciário prejudica o desenvolvimento do país quando adota pautas autoritárias. Ele lembra que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará Sinop, em Mato Grosso, a Itaituba, no Pará.

De acordo com José Medeiros, o Judiciário reduz a competitividade do agronegócio brasileiro ao travar obras viárias importantes. O deputado acrescenta que a insegurança jurídica afasta investimentos e agrava o endividamento dos produtores.

Messias Donato (Republicanos-ES) afirma que a decisão de Gilmar Mendes agrava um quadro de ameaças à democracia. Ele sustenta que o país vive um cenário de perseguição política e cita o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, segundo o deputado, é vítima de decisões arbitrárias.

Messias Donato também critica a atuação do Senado, alegando que a Casa se cala diante do que considera abusos do Judiciário. Ele acredita que o Congresso abandonou seu papel constitucional, comparando a situação brasileira a regimes autoritários como o da Venezuela.

Por outro lado, João Daniel (PT-SE) contesta as acusações de que o STF estaria invadindo as competências do Congresso Nacional. Ele argumenta que a Corte apenas reage a ameaças institucionais, dando respostas necessárias a articulações de grupos antidemocráticos.

João Daniel sustenta que o Supremo cumpre uma tarefa histórica ao fazer valer a Constituição e responsabilizar aqueles que atentaram contra o Estado Brasileiro. O parlamentar reafirma que não existe contradição entre os Três Poderes, e sim uma defesa firme da ordem democrática contra tentativas de golpe.

Política

Zeca Dirceu (PT-PR) critica a manutenção de despesas com gabinetes de parlamentares ausentes do país. O deputado calcula que a estrutura ativa dos gabinetes custa cerca de quatrocentos mil reais por mês aos cofres da Câmara, sem retorno para a sociedade.

Zeca Dirceu requer a realização de uma auditoria interna para apurar os gastos e a revisão das normas administrativas que permitem o repasse de verbas sem o exercício efetivo do mandato. O parlamentar cobra a suspensão imediata dos pagamentos e a responsabilização por possíveis danos ao Estado.

Direitos humanos

Comissão aprova proposta que define igualdade racial como direito fundamental na Constituição. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou a votação.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24) aprovou o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) que insere na Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo voltado à inclusão da população negra. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Na versão original da PEC, o foco estava, sobretudo, na criação do fundo de reparação, prevendo aportes da União e apoio a ações afirmativas. Já o parecer amplia o alcance da proposta ao estabelecer um capítulo constitucional mais abrangente, com princípios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a adoção de medidas permanentes e estruturais, indo além de ações pontuais voltadas à redução das desigualdades.

O texto também define aporte obrigatório de R$ 20 bilhões pela União em 20 anos (R$ 1 bilhão por ano), detalha as finalidades do fundo e condiciona o repasse a estados e municípios à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, tornando o mecanismo mais estruturado e controlado.

Classificando a sessão como "histórica", o deputado Orlando Silva defendeu que a proposta é fundamental para estabelecer a obrigação do Estado e da sociedade em combater o racismo.

Orlando Silva: “Essa proposta de Emenda constitucional tem esse sentido, estabelecer como obrigação do Estado brasileiro enfrentar o racismo, obrigação da sociedade brasileira enfrentar o racismo, perceber a promoção da igualdade racial como um direito fundamental.”

O deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da PEC, celebrou a aprovação como um marco histórico.

Damião Feliciano: “O último país do mundo a libertar os negros, e nós somos o primeiro país do mundo a fazer a reparação econômica.”

Contrário à proposta, o deputado Helio Lopes (PL-RJ), que é negro, apresentou relatório alternativo contrário à proposta, que foi rejeitado pelo colegiado. Sua principal crítica foi em relação a questões fiscais e à abrangência da reparação, afirmando que a PEC "viola o novo regime fiscal".

Helio Lopes: "Essa PEC viola o novo regime fiscal por que ela sai do teto. E eu tenho uma preocupação: de onde vai vir esse recurso? É minha preocupação, não estou afirmando, se ele pode vir da saúde, da educação, do BPC, do Minha Casa Minha Vida...esse recurso está fora do arcabouço”.

A proposta, que ainda precisa passar pela análise do Plenário, prevê como fontes de financiamento os valores decorrentes de condenações por crimes de racismo, de escravidão contemporânea e de danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Segurança pública

Jack Rocha (PT-ES) acusa o poder público de se omitir diante dos índices de feminicídio no país. Ao ressaltar que muitos casos poderiam ter sido evitados, a deputada observa que a situação exige uma resposta urgente do Parlamento.

Jack Rocha afirma que o feminicídio é previsível e só chega ao desfecho fatal porque há falhas nas etapas de proteção. Por isso, ela defende medidas protetivas mais eficazes, o endurecimento de penas, a formação de profissionais e mais recursos para combater a violência de gênero.

Reimont (PT-RJ) critica a flexibilização do porte de armas de fogo proposta por integrantes do Congresso. O parlamentar alerta que o aumento do feminicídio está relacionado à ampliação desse tipo de comércio.

Com o foco no combate à violência contra a mulher, Reimont cobra uma mudança de postura dos homens, defendendo respeito e igualdade. Ele apela por menos agressividade e mais compromisso com a defesa da vida e dos direitos humanos.

Homenagem

Pedro Westphalen (PP-RS) presta homenagem à atleta Caroline Silveira Netto, 1ª Embaixadora do Padel Social no país. Ele afirma que o título é um reconhecimento a todos aqueles que acreditam no poder transformador do esporte como instrumento de inclusão e de esperança.

Pedro Westphalen explica que Caroline faz parte do projeto O Ponto de Ouro, iniciativa que nasceu no município de Cruz Alta e vem se consolidando como uma referência nacional de responsabilidade social, inspirando crianças, jovens e famílias a descobrirem, através do padel, uma oportunidade real de desenvolvimento humano.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) registra os 90 anos da Assembleia de Deus de São Borja. Ele observa que a igreja é respeitada pela comunidade não apenas pela sua atuação religiosa, mas também pelos serviços sociais prestados às famílias do município.

Ronaldo Nogueira comemora também os 73 anos da Assembleia de Deus de Rosário do Sul. O parlamentar destaca o trabalho que a igreja realiza tanto na evangelização quanto no acolhimento e assistência às famílias vulneráveis da região.

Educação

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que prevê um controle social maior sobre gastos com merenda escolar. A repórter Júlia Lopestraz mais informações sobre a proposta.

Os estudantes e a sociedade civil poderão ter papel mais ativo na fiscalização dos recursos públicos destinados à alimentação escolar.

A mudança faz parte do projeto de lei (PL 10301/18) do deputado Ivan Valente (Psol-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi a versão da Comissão de Educação, por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que ressaltou o papel dos estudantes como agentes fiscalizadores no uso dos recursos da merenda escolar.

Lídice da Mata: “Alimentação, ela é tudo. Ela envolve a saúde das pessoas. Então, ter a possibilidade de garantir que os alunos, que são justamente aqueles que são os beneficiários dessa política, eles possam fiscalizar e dar o seu olhar, o seu testemunho sobre o produto final, é extremamente benéfico à sociedade.”

A proposta altera a Lei da Alimentação Escolar e determina que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apoie estados e municípios na criação de sistemas eletrônicos como sites ou aplicativos que permitam acompanhar gastos, cardápios e denúncias de irregularidades de forma transparente.

Além disso, os gestores locais também devem divulgar suas prestações de contas na internet.

A principal novidade é que todas essas informações sobre a merenda escolar deverão ser divulgadas obrigatoriamente na internet, em formato aberto, com ferramentas eletrônicas que facilitem o controle social dessa prestação.

A proposta que torna mais transparente a prestação de contas da alimentação escolar segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

Cobalchini (MDB-SC) propõe uma mudança na Constituição para incluir o Programa Nacional de Alimentação Escolar no orçamento da educação. Ele argumenta que os municípios financiam quase todo o custo e que a União contribui com pouco, causando um desequilíbrio insustentável.

Cobalchini afirma que a merenda é uma despesa diária e deve ser vista como gasto educacional, já que contribui com o desenvolvimento cognitivo e combate a evasão escolar. Ele afirma que a proposta vai aliviar as redes locais e garantir condições dignas de aprendizagem.