Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto que regulamenta a licença ambiental especial
• Plenário isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento de IPVA
• Motta diz que novo Plano Nacional de Educação será marco histórico
• Decisão que limita impeachment de ministros do STF repercute na Câmara

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros do STF ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade, o que pode levar ao impeachment.

Gilmar Mendes decidiu de forma monocrática, ou seja, sozinho, e ainda falta a análise dos demais ministros da Corte. O assunto repercutiu no Plenário da Câmara.

Lucas Redecker (PSDB-RS) defende o fim das decisões monocráticas no STF e a adoção de mandatos temporários para ministros da Corte. Ele critica Gilmar Mendes, argumentando que a decisão do magistrado só aumenta a autoproteção de integrantes do Supremo.

Lucas Redecker acredita que é preciso restabelecer o equilíbrio entre os três poderes por meio de mudanças no Supremo. O parlamentar cobra que a Câmara e o Senado pautem propostas que limitem o que ele chama de “superpoderes” do STF.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) alega que o STF tem invadido as prerrogativas do Congresso, usando decisões monocráticas que, segundo ele, configuram abuso de autoridade, perseguição política e enfraquecimento do Legislativo.

Por isso, o parlamentar defende uma proposta que limita as atuações do Supremo. Delegado Marcelo Freitas reforça que nenhum poder deve se sobrepor aos demais e reafirma que é preciso corrigir o desequilíbrio institucional.

Gustavo Gayer (PL-GO) acusa o Supremo Tribunal Federal de cometer abusos, como censura e perseguição a opositores. Segundo o parlamentar, a Corte pratica atentados contra a democracia e ainda promove golpes institucionais.

Gustavo Gayer defende que o Congresso reaja à concentração de poder e ainda sugere a aprovação de uma proposta que fortaleça as prerrogativas do Legislativo. O deputado entende que, sem essa resposta, o país corre o risco de perder o equilíbrio entre os poderes.

Adriana Ventura (Novo-SP) classifica a decisão do ministro Gilmar Mendes de tentativa de autoblindagem, e aponta a omissão dos demais integrantes do STF diante do que considera um desvio de função. Para ela, o Supremo está invadindo a competência do Legislativo.

Adriana Ventura afirma que a Corte tem atuado com corporativismo e interferência política. A parlamentar cobra uma postura firme dos presidentes da Câmara e do Senado para restabelecer o equilíbrio entre os três poderes da República.

Marcel van Hattem (Novo-RS) acusa Gilmar Mendes de aplicar um golpe contra a democracia. Na avaliação do deputado, a decisão do ministro usurpa funções do Legislativo e vai provocar uma reação unificada no Congresso.

Marcel van Hattem defende a instalação de uma comissão especial para analisar a proposta que acaba com as decisões monocráticas no STF. Ele também é a favor do fim do foro privilegiado e da prisão após condenação em segunda instância.

Para Carlos Jordy (PL-RJ), a decisão de Gilmar Mendes de restringir a possibilidade de pedidos de impeachment de ministros do STF representa um golpe institucional. Segundo ele, a decisão esvazia as prerrogativas do Congresso, alterando o equilíbrio entre os poderes.

Carlos Jordy defende que o Parlamento reaja com propostas e mudanças constitucionais que restabeleçam o rito de impeachment e combatam abusos. Ele alerta que a omissão do Congresso pode levar a um cenário de autoritarismo semelhante ao de outros países.

Já Marcon (PT-RS) reitera que os ataques ao Supremo são incoerentes. Ele afirma que o STF é essencial à democracia e que o governo anterior teria ameaçado sua existência ao tentar um golpe após as eleições de 2022.

Marcon acrescenta que o atual governo está atuando para solucionar a crise do preço do leite, retomando políticas para a agricultura familiar, ampliando a fiscalização, reduzindo importações e adotando medidas emergenciais para proteger pequenos produtores.

Justiça

Rogério Correia (PT-MG) cita a prisão de políticos e empresários do Rio de Janeiro, Paraná e Distrito Federal, para defender que sucessivas operações da Polícia Federal expõem relações suspeitas de corrupção entre políticos e empresários, ligados ao governo anterior.

Rogério Correia: “É bom que o povo brasileiro possa compreender hoje o desespero que os representantes da direita e da extrema direita estão tendo. Não todos, mas uma grande parte deles. Desespero com relação à firmeza do Supremo Tribunal Federal em defender a democracia, com o governo do presidente Lula que está dando certo. Toc, toc, toc: todo dia tem notícia da Polícia Federal e quando vai se ver, vai dar em alguém da extrema direita. É porque o andar de cima está sendo agora atingido por operações pra se descobrir quem são os culpados da roubalheira real no Brasil.”

Por outro lado, Rogério Correia elogia os indicadores econômicos e sociais do atual governo. Ele cita a isenção do Imposto de Renda, o aumento do salário mínimo, a redução da pobreza, o controle inflacionário e os investimentos em educação e meio ambiente.

Padre João (PT-MG) critica a omissão da Câmara diante de casos envolvendo deputados foragidos ou condenados pelo STF que ainda recebem verbas e contam com prerrogativas parlamentares. Para ele, a situação representa um escândalo institucional.

De acordo com Padre João, enquanto suas faltas resultam em desconto salarial, deputados foragidos da justiça continuam exercendo suas funções normalmente. Ele teme que a inação da Câmara possa prejudicar o Legislativo e forçar o Judiciário a agir sozinho.

Denise Pessôa (PT-RS) celebra a aprovação da proposta que revoga a Lei de Alienação Parental. Ela afirma que a norma é um obstáculo à proteção de vítimas de violência doméstica porque inibe denúncias de abusos, devido ao temor de punições judiciais.

Denise Pessôa relaciona a urgência da mudança legislativa ao cenário crescente de violência de gênero no país. Ela cita casos recentes de feminicídio em São Paulo e em Goiás, e sustenta que a derrubada da matéria contribui para que mulheres tenham coragem de pedir socorro.

Votação

Os deputados aprovaram a isenção do pagamento de IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA.

Vários estados já adotam medida parecida, em geral para carros com idade entre dez e vinte anos.

A proposta, já aprovada pelo Senado, foi aprovada pelos deputados por 412 votos favoráveis e apenas três contrários.

A isenção vai valer para carros e caminhonetes, mas não vai valer para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

A proposta foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), com a justificativa de que a medida corrige uma injustiça fiscal não enfrentada pela reforma tributária. Segundo ele, quem tem carros mais antigos é a população de baixa renda, para quem o pagamento do IPVA consome parte significativa dos rendimentos.

Dados apresentados por ele indicam que o número de veículos com mais de 20 anos nas ruas saltou de 2,5 milhões em 2020 para 3,6 milhões em 2021.

O relator da proposta na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), deu aval ao argumento e disse que, ao longo da vida útil do veículo, o que a população mais pobre paga de IPVA daria para comprar um carro novo.

Euclydes Pettersen: “Vou fazer um relato aqui do estado de Minas Gerais, que é 4% o valor do IPVA. Praticamente 20 anos, você calculando esse 4%, todo ano pagando os 4%, durante 20 anos dá 80% do valor do veículo. Então, correção em cima de correção, praticamente 120% do valor desse veículo. Nós estamos colocando aqui, retirando esse IPVA, esse tributo, para aquelas pessoas que já pagaram outro carro através desse imposto.”

Apenas Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina não isentam de IPVA veículos com mais de 20 anos de idade.

Depois de aprovada, a proposta de emenda à Constituição que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Desenvolvimento regional

Delegada Katarina (PSD-SE) celebra o maior índice de empregos formais da história de Sergipe, com destaque para a inserção de jovens no mercado de trabalho. A deputada acrescenta que o estado registrou o quinto maior crescimento relativo do país e o maior rendimento médio da região Nordeste.

Delegada Katarina destaca ainda as políticas de inclusão produtiva do governo estadual e o lançamento do programa habitacional Casa Sergipana, que prevê quase cinco mil novas moradias. Ela aponta que os avanços na economia são acompanhados por melhorias na segurança pública.

Economia

Na avaliação de Ana Paula Lima (PT-SC), a reação dos indicadores econômicos revela a recuperação do país no atual governo. A parlamentar cita a queda da inflação e o crescimento do PIB como reflexos do crescimento econômico.

Ana Paula Lima afirma que, mesmo diante de crises criadas pela oposição, o governo tem respondido com diálogo e credibilidade internacional. Segundo a deputada, os resultados mostram que políticas públicas responsáveis substituem narrativas negativas usadas no passado.

Vicentinho (PT-SP) observa que os indicadores positivos da economia influenciam diretamente o bem-estar da população. O parlamentar lembra que o Brasil saiu do Mapa da Fome e tem registrado queda histórica nos índices de pobreza.

Vicentinho também defende a redução da jornada de trabalho, especialmente o fim da escala seis por um. O deputado acredita que a mudança pode melhorar a saúde do trabalhador, ampliar o convívio familiar e impulsionar a geração de emprego.

Meio ambiente

A Câmara aprovou medida provisória que regulamenta a licença ambiental especial para obras estratégicas, com prazo máximo de análise. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1308/25) que regulamenta a Licença Ambiental Especial, aquele tipo de licenciamento voltado para empreendimentos

considerados estratégicos pelo governo, com prazo máximo de doze meses para ser analisado.

A medida provisória foi editada em agosto, no mesmo dia em que foi sancionada, com vetos, as alterações na Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25). A maior parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso e os vetos remanescentes deixaram de ser analisados em acordo que envolvia a aprovação da medida provisória.

Um dos vetos tratava especificamente da Licença Ambiental Especial. No lugar do trecho vetado, o governo editou a medida provisória, que acabava com a análise em apenas uma fase.

A medida provisória considera estratégicas obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, com prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise do licenciamento especial caso o empreendedor apresente estudos ambientais.

Deputados da região Norte disseram que esse trecho viabiliza as obras da BR-319, rodovia de mais de 800 quilômetros que liga Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia. A rodovia, pavimentada, foi inaugurada nos anos 70, mas chegou a ser fechada nos anos 80 por ter perdido o asfalto.

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) disse que a população da região precisa dessa rodovia, que já foi construída e depende de licenciamento ambiental para ser refeita.

Sidney Leite: “O nosso estado, a Amazônia Ocidental, luta por uma estrada já existente, para repavimentar essa estrada que é a BR-319. Para quem vive no Roraima e no Amazonas possa ter direito, como o restante do Brasil, o direito de ir e vir que nós não temos e interligar o Estado de Rondônia e do Acre. Então, não é razoável o radicalismo que é tratado isso.”

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo, disse que 90 dias não são suficientes para a conclusão da análise do licenciamento especial em casos como este.

Ricardo Galvão: “Imagine que nós estivéssemos fazendo o licenciamento para explorar terras raras, que estão falando, que temos que fazer o estudo de solo, o estudo profundo, não se faz isso em 90 dias. Só quem não entende tecnologia, nunca fez engenharia de solo, pode colocar uma coisa dessa na lei. Não se faz em 90 dias.”

O texto aprovado estabelece que empreendimentos estratégicos, sujeitos à Licença Ambiental Especial, serão definidos por decreto, a partir de decisão de um conselho de governo. Mas a licença será emitida apenas depois de apresentados o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.

A medida dispensa de licenciamento ambiental obras de dragagem de portos já licenciados, bem como de hidrovias naturalmente navegáveis.

Trata ainda de outro tipo de licenciamento ambiental, chamado de adesão e compromisso, pelo qual a licença é concedida a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador. Esse tipo de licença será concedida para empreendimentos de médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

A medida provisória que regulamenta a Licença Ambiental Especial seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Preocupado com a qualidade da educação no Amazonas, Sidney Leite (PSD-AM), do PSD, informa que o estado apresentou o pior desempenho entre as 27 unidades da federação na média das notas do Enem. Segundo o parlamentar, o resultado é reflexo do descaso do governo local com o setor.

Sidney Leite acrescenta que algumas escolas da rede estadual apresentam risco de incêndio, falta de manutenção e merenda de baixa qualidade. O deputado pede que o Ministério da Educação fiscalize as condições das unidades de ensino do Amazonas.

Presidência

Em evento promovido pela frente parlamentar mista da educação, o presidente Hugo Motta afirmou que o novo PNE será um marco na história da educação. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a educação pública de qualidade continuará a ser uma prioridade em sua gestão e defendeu a aprovação no novo Plano Nacional de Educação. Segundo ele, o novo PNE vai ser um marco na história da educação no País. Hugo Motta participou de almoço do Dia da Educação 2025, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Educação.

Para o presidente, pelos próximos dez anos as metas a serem alcançadas serão possíveis. Ele destacou que o plano foi elaborado a partir das diferentes realidades brasileiras.

Hugo Motta: “As últimas versões acabaram não se concretizando, porque há uma ideia de padronização no ensino e quando não temos condições de igualdade de partida, não há como padronizar. Que as metas sejam estabelecidas em cima daquilo possam ser cumpridas”.

Hugo Motta lembrou a aprovação, por parte da Câmara, de diversas propostas relacionadas ao tema da educação, como o Sistema Nacional de Educação, o compromisso da criança alfabetizada, melhorias na merenda escolar, entre outras. Ele destacou que os projetos foram aprovados praticamente de forma unânime pelas bancadas, o que demonstra a prioridade do tema entre os parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Direitos humanos

Rosangela Moro (União-SP) lamenta o veto presidencial ao fornecimento gratuito, pelo SUS, do cordão de girassol, que identifica pessoas com deficiências ocultas. Ela contesta a justificativa orçamentária apresentada pelo governo para barrar a distribuição do acessório.

Rosangela Moro classifica o custo do item como irrisório, se comparado a gastos da atual gestão com viagens e hospedagens. A parlamentar defende a derrubada do veto, destacando que hoje, 3 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO) defende a implementação do exame de proficiência médica como ferramenta para garantir a segurança dos pacientes. O deputado cita o exemplo do menino Benício, que morreu após a aplicação de uma superdosagem de adrenalina.

Dr. Zacharias Calil apresentou projeto que estabelece protocolos mais rígidos para a prescrição e administração de medicamentos de alto risco. Ele observa que a exigência de competência comprovada protege a sociedade de erros dentro das unidades de emergência.

Allan Garcês (PP-MA) comemora a aprovação de proposta que derruba a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 para crianças a partir de seis meses de idade. Ele argumenta que a exigência perdeu o sentido, após a superação da fase de emergência sanitária da pandemia.

Allan Garcês contesta a base científica de decisão do Ministério da Saúde que determinava a vacinação para essa faixa etária. O deputado afirma que os estudos usados para embasar a medida não foram realizados especificamente com o público infantil.

Silvia Cristina (PP-RO) ressalta a importância da campanha Dezembro Laranja para a prevenção do câncer de pele, especialmente em relação aos agricultores, que trabalham expostos ao sol. Ela reforça que o diagnóstico precoce é a ferramenta mais eficaz para salvar vidas.

Silvia Cristina destaca o Centro de Diagnóstico de Câncer de Ji-Paraná, que, em quatro anos, realizou mais de 18 mil exames em 37 localidades, por meio de uma unidade móvel de atendimento. Ela agradece às equipes médica e de enfermagem que atuam com tratamento humanizado.

Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) acusa a atual gestão da Santa Casa de Misericórdia de Campo Belo de possíveis irregularidades. O deputado critica a decisão da provedoria e de empresários ligados ao hospital de impedir a realização de uma auditoria externa na entidade.

Marcelo Álvaro Antônio avisa que usará seus poderes constitucionais para exigir o acesso integral aos dados financeiros da instituição, fiscalizando a aplicação dos recursos. Ele reitera que a medida busca garantir transparência para qualificar o serviço prestado à população.