Programas da Rádio Câmara

O relator da Medida Provisória que cria a licença ambiental especial (MP 1308/25), deputado Zé Vitor (PL-MG), disse em entrevista ao Painel Eletrônico, nesta quarta-feira (3), que o texto deve ser votado pelo Senado ainda nesta semana. A MP precisa ser votada até 5 de dezembro para não perder a validade.

Nesta terça (2), o texto de Zé Vitor foi votado pela comissão mista sobre o tema e, na sequência, pelo Plenário da Câmara.

A medida foi votada uma semana depois de o Congresso ter derrubado vetos à nova Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25).

“Só existia uma lógica de discutir essa medida provisória depois da apreciação dos vetos. Então, como os vetos aconteceram na última semana, a gente teve essa semana para trabalhar. Não há tantas inovações além daquelas que a gente já tinha previsto e anunciado no passado, durante aquela discussão do projeto de lei que encerramos em julho. Então, acho que está bem conversado, costurado politicamente para a gente não ter nenhuma surpresa e também votar no Senado,” disse o relator.

Diferentemente da derrubada dos vetos relacionados à Lei do Licenciamento Ambiental, criticada pelo governo, a votação da medida provisória sobre a licença ambiental especial teve apoio de parlamentares governistas e de oposição. Mas alguns partidos como PSOL e Rede se posicionaram contra.

Na entrevista ao Painel, o relator, Zé Vitor, explicou que a licença ambiental especial será para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal, com possibilidade de licenciamento mais ágil e com prazos definidos para cada etapa.

O Plenário acatou também mudanças propostas pelo relator para outro tipo de licença, a por adesão e compromisso (LAC). A LAC foi incluída na nova lei do licenciamento, que entra em vigor em fevereiro. Ela prevê que, para empreendimentos de baixo potencial poluidor, o próprio empreendedor possa declarar que atende aos requisitos técnicos e legais para a atividade.

Havia dúvidas sobre que empreendimentos poderiam ser enquadrados na LAC e, por isso, Zé Vitor incluiu 13 casos de exceção a ela no texto da medida provisória.

“Quando a gente trazia a definição de LAC, de licença por adesão e compromisso, nós trazíamos também uma série de exigências para que o empreendimento pudesse fazer jus ao LAC. A mineração não encaixava nisso. Mas havia aí um rumor e uma dúvida; e a lei tem que ser clara, objetiva, não pode já ter espaço para subjetividade. Então, para espantar qualquer má interpretação, nós trouxemos uma lista. Não só a mineração, outros pontos também, como empreendimentos em áreas indígenas homologadas, em área quilombolas, em área de grande relevância ecológica. Isso não é possível que haja uma licença por adesão e compromisso,” explicou Zé Vitor.

O deputado foi também relator do projeto que deu origem à nova Lei de Licenciamento Ambiental, que foi objeto de mais de 60 vetos pelo governo, depois em sua maioria derrubados pelo Congresso. Zé Vitor também é relator de outra proposta, encaminhada pelo governo aos parlamentares depois dos vetos. Sobre esse projeto, o deputado disse que ainda não há prazo para a votação.

Apresentação - Ana Raquel Macedo