Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprofundam debate sobre proposta contra facção criminosa
• Plenário isenta atletas do pagamento de imposto de renda sobre prêmio
• Projeto votado amplia proteção de direitos de pessoas com deficiência
• Câmara autoriza concessionária de energia a repassar bens à sucessora

Câmara aprova projeto que permite transmissão de bens de uma concessionária de energia elétrica para sua sucessora no contrato. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6234/19) que permite a transmissão de bens de uma concessionária de energia elétrica para outra que a suceder no contrato com o governo.

Hoje, quando expira o contrato de uma concessionária, os bens usados para a geração de energia, como a usina de uma hidrelétrica, voltam a ser de propriedade do governo. Só que o governo nem sempre transfere esses bens para a nova concessionária que vai explorar o serviço. Esses bens continuam sendo públicos, mas explorados pela iniciativa privada para o cumprimento do contrato de geração de energia.

O projeto aprovado permite que os cartórios registrem a transferência desses bens diretamente da concessionária anterior para sua sucessora no contrato de concessão por meio de doação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Glaustin da Fokus (Podemos-GO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

A justificativa é que a proposta resolve problema que vinha ocorrendo na sucessão de concessionárias. Uma lei de 2013 (Lei 12.783/2013) autorizou a realização de licitações para  concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica sem que os bens voltassem para o nome do governo.

Só que a Lei de Registros Públicos não prevê a transmissão dos bens de uma concessionária para outra, o que provoca insegurança jurídica e dúvidas a respeito das responsabilidades ambientais e tributárias das concessionárias sobre estes bens.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário. Para o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto não acarreta qualquer prejuízo aos consumidores.

Isnaldo Bulhões Jr.: “Aqui não está alterando tarifa, nem agredindo de forma alguma o bolso de consumidor nenhum. Muito pelo contrário, está dando-se a possibilidade de que é concessionário ter a sua propriedade registrada e, naturalmente, o imposto de transmissão é revertido em recursos para gastos e investimentos dos municípios.”

O projeto que permite a transmissão de bens de uma concessionária de energia elétrica para sua sucessora no contrato com o governo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Lucas Abrahao (Rede-AP), da Rede, em seu discurso de posse, rebate grupos políticos que sugerem retornar o os estados do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima ao status de territórios. Para o legislador, a declaração ignora e despreza a história e o progresso da região Amazônica.

Para o deputado amapaense, os preconceitos do eixo Sul-Sudeste são ultrapassados, já que Norte é o futuro do país. Lucas Abrahao salienta que o Amapá é exemplo também em segurança pública, tendo reduzido em 33% a criminalidade, com emprego de inteligência e a integração das polícias.

Silvia Cristina (PP-RO), do PP, comemora os 40 anos do cooperativismo em Rondônia, destacando sua importância para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do estado. Ela reforça que o sistema transforma realidades e constrói, de forma conjunta, o futuro.

Silvia Cristina cumprimenta, por intermédio da Organização das Cooperativas Brasileiras de Rondônia, a todos os cooperados que, com seu trabalho coletivo, geram emprego, renda e qualidade de vida, fortalecendo o campo, a indústria e os serviços.

Carla Dickson (União-RN), do União, alerta para a situação de emergência, por causa da seca, em mais de 60 municípios do Rio Grande do Norte. A deputada lamenta a situação e acusa o governo do estado pela ausência de políticas estruturantes de prevenção a crises climáticas.

Carla Dickson também critica os resultados da educação no Rio Grande do Norte. A parlamentar cobra eficiência administrativa e prioridade às necessidades básicas da população, como acesso à água e ensino de qualidade.

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, celebra o início das audiências públicas entre a Codevasf e lideranças das cidades de Malhada, Iuiú, Palmas de Monte Alto e Guanambi, para discutir a implantação do projeto de irrigação do Vale do Iuiú, aguardado há mais de 50 anos.

De acordo com Charles Fernandes, a irrigação vai alcançar 51 mil hectares de terras, gerar mais de 50 mil empregos diretos e impulsionar a agricultura e a pecuária locais. Ele agradece o apoio do governo federal e de todos os envolvidos num projeto para transformar o sudoeste da Bahia.

Educação

O curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão foi considerado o melhor do estado no Ranking Universitário Folha 2025. Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB, parabeniza professores, reitoria e o governo maranhense pelos investimentos que elevaram a qualidade do ensino médico.

Segundo Hildo Rocha, o resultado confirma o avanço da educação superior no Maranhão e o compromisso do Executivo estadual com a formação de profissionais de saúde. Ele também celebra o aniversário de emancipação política de 81 municípios maranhenses.

Direitos humanos

Plenário aprova três projetos voltados para a proteção de direitos de pessoas com deficiência. O repórter Marcello Larcher nos traz um resumo das propostas.

O Plenário da Câmara aprovou três projetos voltados para proteger direitos das pessoas com deficiência.

Um dos projetos aprovados (PL 4028/25) obriga o governo federal, estados e municípios a garantirem acessibilidade a pessoas com deficiência entre as medidas voltadas para a prevenção de violência nas escolas.

A acessibilidade, no caso, pode ser a criação de canais específicos para que pessoas com deficiência façam denúncias ou sejam ouvidas em caso de bullying, violências física, psicológica ou sexual.

De acordo com o autor, crianças e adolescentes com deficiência estão em situação de vulnerabilidade agravada, devido a barreiras que dificultam a identificação e denúncia de casos.

O projeto, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) (Republicanos-PB), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) (Republicanos-RS), que defendeu a proposta.

Franciane Bayer: “É uma pequena alteração, mas é um grande avanço para as crianças e adolescentes que têm deficiência que, sim, são mais vulneráveis quando nós falamos da proteção contra as violências, principalmente em ambientes educacionais. Garantir para elas acessibilidade, garantir para elas capacitação dos profissionais para identificar qualquer tipo de violência, acolher e entender as demandas é fundamental.”

Também foram aprovados dois projetos de autoria da deputada Amália Barros (PL-MT) (PL-MT), que morreu no ano passado durante uma cirurgia no pâncreas. Ela estava no seu primeiro mandato e se destacou pelas ações a favor de pessoas com deficiência.

A deputada tinha visão monocular, ou seja, deficiência visual em um dos olhos. Antes mesmo de ser eleita deputada, foi uma das principais articuladoras da aprovação da lei (Lei 14.126/21) que dá às pessoas que enxergam com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.

Um dos projetos (PL 980/24) prevê cursos de capacitação para agentes do sistema de segurança pública e defesa civil para abordagem de pessoas com deficiência. O objetivo é evitar violações de direitos e garantir que as abordagens respeitem as especificidades e vulnerabilidades dessa parcela da população.

O relator do projeto no Plenário, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA), disse que uma abordagem adequada pode evitar violência desnecessária contra pessoas com autismo ou outras deficiências, mesmo no caso de serem autores de crimes.

Duarte Jr.: “Ali nós estamos diante de alguém que cometeu um crime, mas a forma como é realizada a abordagem da pessoa com deficiência tem que ser uma forma diferente, não só no acolhimento, mas também no pós-flagrante, para que essa pessoa possa ter, claro, todos os seus direitos condicionais fundamentais resguardados.”

Outro projeto aprovado (PL 981/24) prevê cadastramento e coleta de informações sobre as pessoas com deficiência a partir de dados do Sistema Único de Saúde, o SUS. O objetivo é ajudar na elaboração de políticas públicas e programas de atenção à saúde para esse público.

A relatora da proposta no Plenário, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), disse que a aprovação é uma homenagem a Amália Barros.

Laura Carneiro: “Eu não poderia deixar de, numa relatoria dessa, homenagear sempre a deputada Amália Barros, que mais uma vez demonstra, através desse projeto, que era seu compromisso a questão da pessoa com deficiência.”

Os três projetos voltados para proteger direitos das pessoas com deficiência foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelo Larcher.

Daniel Trzeciak (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, critica as novas regras do Bolsa Família que priorizam pessoas em situação de rua. Ele argumenta que o programa deveria exigir dos beneficiários os mesmos compromissos impostos às famílias, como manter filhos na escola e a vacinação em dia.

Daniel Trzeciak defende um projeto que estabelece contrapartidas obrigatórias para pessoas em situação de rua que recebem o benefício. Segundo ele, a ideia é equilibrar critérios, garantir o uso de abrigos e oferecer mais eficácia às políticas públicas de assistência.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União, comemora a conquista de certificação de qualidade no atendimento pelo Hospital da Criança de Goiás. O selo, concedido pela Organização Nacional de Acreditação, conforme explica o parlamentar, valoriza o empenho de todas as equipes profissionais.

Dr. Zacharias Calil destaca o atendimento humanizado e a segurança como os maiores benefícios aos pacientes. Ele elogia a política de saúde pública goiana que, em seu entendimento, deve servir de modelo ao resto do país.

Justiça

Na opinião de Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, Jair Bolsonaro é vítima de perseguição política. Segundo o deputado, as acusações contra o ex-presidente são injustas e visam atacar o principal líder do conservadorismo no Brasil.

Sargento Gonçalves acredita que as acusações revelam uma tentativa de prender o político dentro de um processo fajuto. Na visão do parlamentar, os 100 dias de prisão domiciliar do ex-presidente configuram uma perseguição às lideranças da oposição.

Coronel Meira (PL-PE), do PL de Pernambuco, defende a aprovação de uma anistia geral, ampla e irrestrita para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O deputado aavalia que o perdão coletivo seria um gesto de justiça e equilíbrio para restaurar a paz e a confiança entre os brasileiros.

Coronel Meira critica proposta em tramitação na Câmara que, em vez de anistia geral, prevê dosimetria das penas. O parlamentar reivindica o mesmo tratamento dado pela Lei da Anistia de 1979, que perdoou presos políticos da ditadura e militares favoráveis ao regime militar.

Dr. Fernando Máximo (União-RO), do União de Rondônia, homenageia o desembargador Roosevelt Queiroz Costa que se aposenta após 43 anos de magistratura. O congressista celebra a posse de Inês Moreira da Costa, primeira mulher no Tribunal de Justiça do estado.

Esporte

Câmara aprova projeto que isenta do pagamento de imposto de renda prêmios de atletas olímpicos e paraolímpicos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3028/24) que isenta atletas olímpicos e paralímpicos do pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos junto com a conquista das medalhas.

A isenção vai valer também para prêmios recebidos em competições internacionais oficiais de modalidades olímpicas ou paralímpicas. Estarão isentas também as premiações pagas por confederações brasileiras desses esportes.

A isenção vai valer por cinco anos, como exige a legislação relativa ao orçamento.

O projeto foi assinado por 16 deputados de diversos partidos. E foi analisado junto com outras treze propostas sobe o mesmo assunto. Além disso, medida provisória editada pelo governo (MP 1251/24) em 2024, que perdeu validade sem ser votada, também previa isenção de Imposto de Renda sobre os prêmios pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a atletas medalhistas.

De acordo com o relator, deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), as propostas respondem à demanda da sociedade por reconhecimento e valorização do desempenho dos atletas brasileiros, depois da repercussão da notícia de que os medalhistas dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris tiveram que pagar imposto sobre as premiações.

O projeto recebeu apoio de deputados de diversos partidos e foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), os medalhistas brasileiros precisam desse reconhecimento.

Bohn Gass: “Eles não representam a si. Eles estão lá num jogo paraolímpico, olímpico, representando o Brasil. Nós estamos lá representados. Então esse empenho, essa dedicação, ela precisa ser premiada.”

O deputado José Medeiros (PL-MT) disse que a isenção dos prêmios dos medalhistas olímpicos e paraolímpicos não traz prejuízos aos cofres públicos.

José Medeiros: “Não fazia sentido o governo abocanhar esses centavos que não fazem a menor diferença.”

O projeto que isenta atletas olímpicos e paralímpicos do pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos junto com a conquista das medalhas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Douglas Viegas (União-SP), do União de São Paulo, defende a preservação dos recursos destinados ao esporte no projeto que trata da divisão da arrecadação das apostas esportivas entre segurança pública e esporte. Ele alega que o setor é um instrumento eficaz de prevenção à violência.

Douglas Viegas propõe manter o orçamento do esporte e ao mesmo tempo ampliar os repasses para a segurança pública. A emenda do parlamentar também inclui 1,5% do valor para a Agência Brasileira de Inteligência.

Segurança pública

Em meio às discussões sobre o projeto que cria o marco legal de combate ao crime organizado, parlamentares analisaram em Plenário alguns dos principais aspectos da proposta.

Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, defende classificar facções criminosas como grupos terroristas. O deputado propõe ainda proibir visitas íntimas, gravar conversas com advogados e cortar benefícios às famílias de presos.

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, reconhece o esforço dos agentes de segurança nas megaoperações policiais, mas critica a ausência de uma estratégia para a retomada de territórios. Para ele sem ações sociais voltadas aos moradores das periferias, o ciclo de violência não vai ter fim.

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, critica o relatório apresentado ao projeto antifacção, apontando o enfraquecimento da Polícia Federal como um dos problemas do texto. Para ele, condicionar a atuação da PF à autorização dos governadores estaduais compromete a autonomia da instituição.

Já Alberto Fraga (PL-DF), do PL do Distrito Federal, defende o relatório do projeto contra o crime organizado, que prevê penas de 20 a 40 anos de prisão em presídios de segurança máxima. O parlamentar argumenta que a proposta original do Executivo é insuficiente para combater as facções.

Alencar Santana (PT-SP), do PT paulista, defende a retomada do texto apresentado pelo Executivo para combater facções. Ele aponta que a proposta original é mais eficaz nas operações contra grupos criminosos, além da destinação imediata de recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, elogia as ações do governo de São Paulo na área de segurança e critica a atuação do governo federal no combate ao crime organizado. O deputado afirma que o Executivo paulista promove operações efetivas contra facções.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, critica a escolha do colega Guilherme Derrite (PL-SP) como relator do projeto de combate ao crime organizado. Segundo ele, o texto apresentado enfraquece o enfrentamento às facções criminosas e abre espaço para a impunidade.

Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais, defende o texto original do governo sobre o projeto de combate ao crime organizado. Ele argumenta que a proposta previa medidas mais firmes e mais investimento em inteligência policial, que ele considera a estratégia mais eficaz para proteger a população.

Reginaldo Lopes (PT-MG), do PT de Minas Gerais, pede que o Congresso fortaleça a Polícia Federal e critica propostas que retiram suas prerrogativas constitucionais. Ele defende ainda a suspensão imediata de bens de organizações criminosas como forma de enfraquecer economicamente o crime.

Aluisio Mendes (Republicanos-MA), do Republicanos do Maranhão, alega que o relatório sobre o projeto que visa combater facções criminosas representa o início de um combate efetivo ao crime organizado. Ele rebate críticas de que a proposta retira atribuições da Polícia Federal.

Carlos Sampaio (PSD-SP), do PSD de São Paulo, elogia o texto do projeto antifacção, ressaltando que, com ele, a Câmara oferece uma resposta concreta para acabar com a impunidade e a reincidência, enfraquecer financeiramente as facções e atender aos anseios da sociedade pelo fim da violência.

Sargento Fahur (PSD-PR), do PSD do Paraná, considera sensata a retirada do temo organizações terroristas do PL antifacção. Para ele, a estratégia vai evitar contendas no Senado e no STF, sendo melhor aprovar o texto atual, que já endurece penas, e discutir classificações adicionais futuramente.

Julio Lopes (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, classifica a operação policial ocorrida no Rio de Janeiro como marco na segurança pública do estado. Para ele, a aprovação da população das áreas afetadas pela operação reforça a certeza de que o governo estadual age corretamente no combate às facções.

Marcos Pollon defende que organizações criminosas sejam classificadas como terroristas porque, em sua visão, as facções atuam por motivações políticas e promovem a violência contra opositores. Ele cobra do Congresso uma postura firme contra o crime organizado.

Célio Studart (PSD-CE), do PSD do Ceará, defende a aprovação do marco legal de combate às facções e considera que as organizações criminosas agem como terroristas. O deputado afirma que o projeto representa um avanço para restringir a comunicação e os direitos de presos ligados a crimes contra o Estado.

General Girão defende que facções sejam enquadradas como organizações terroristas. Ele pede o endurecimento das penas no projeto antifacção e o fortalecimento das forças de segurança e afirma que o país vive sob a ameaça de criminosos que impõem o terror e afrontam o Estado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou agora há pouco em Plenário que o projeto de combate às facções criminosas está passando por discussões entre o relator, lideranças partidárias, representantes do governo federal e de administrações estaduais.

O próximo passo na tramitação da proposta, segundo lembrou o presidente, é a apresentação do novo texto e sua inclusão no sistema de proposições da Câmara para tornar a proposta pública e, a partir daí, tomar uma decisão conjunta sobre o seguimento da matéria.