Programas da Rádio Câmara

• Câmara suspende efeitos de resolução sobre aborto legal em crianças
• Plenário muda regras de desapropriações para fins de reforma agrária
• Presidente da Câmara defende novo planejamento do sistema elétrico

Presidente da Câmara reafirma compromisso com eficiência do setor elétrico nacional, em conjunto com o Senado. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

Durante um seminário sobre energia limpa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou seu compromisso de buscar a modernização e a eficiência do setor elétrico em conjunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas, a COP30, Hugo Motta destacou a importância do assunto nas discussões das políticas ambientais que ocorrerão a partir desta semana em Belém do Pará.

Hugo Motta: "Nós vamos com certeza ter condições de demonstrar que aqui no Brasil nós temos, sim, um sistema elétrico que tem procurado evoluir apesar de todas as dificuldades regulatórias."

O Brasil tem produzido mais energia renovável do que precisa. Parece uma boa notícia, mas, para o sistema elétrico, isso representa um desafio. Grande parte dessa energia vem de parques eólicos e solares, espalhados pelo país. Quando a produção passa do limite, o operador nacional do sistema, que faz o equilíbrio entre o que é gerado e o que é consumido, precisa desligar parte dessas usinas.

Hugo Motta: “E quando esse controle não vem a tempo o resultado é o que ninguém quer: apagões de surpresa.”

Hugo Motta defendeu um novo planejamento para o setor elétrico, e lembrou as aprovações recentes da Câmara na área de energia, como o marco da geração distribuída e da microgeração, em 2022, e as novas regras para o uso de combustíveis fósseis e acionamento de termelétricas.

Hugo Motta: "As outras medidas provisórias, nós devemos definir nos próximos dias qual será o modelo. Porque o Ministério da Fazenda tem uma ideia, o Ministério de Minas e Energia tem outra ideia. E nós temos que ter dentro do Congresso, assim como eu e o presidente Davi, nos reunirmos com os líderes para definir como serão essas tramitações, mas que nós não percamos a oportunidade de poder avançar cada vez mais na busca dessa eficiência que deve ser tão importante para o nosso país"

Ele também destacou as medidas provisórias recentes que ampliam o acesso de consumidores ao mercado livre de energia e garantem isenção na conta de luz pra famílias de baixa renda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Rafael Porfírio, Marcello Larcher.

Meio ambiente

O presidente da Câmara também participou, hoje, da abertura da sessão plenária da Cúpula do Clima durante a COP30. A conferência, organizada pelas Nações Unidas e sediada no Brasil, reúne chefes de Estado, parlamentares e especialistas para discutir políticas globais de enfrentamento às mudanças climáticas e de promoção do desenvolvimento sustentável.

Hugo Motta destacou o papel do Parlamento brasileiro na consolidação de uma agenda ambiental robusta e alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo país.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, critica a liberação da licença para exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. O deputado considera que a decisão do Ibama coloca em risco uma das áreas de maior biodiversidade do planeta, comprometendo as metas de redução de carbono.

Ivan Valente argumenta que a medida, além de enfraquecer a imagem do Brasil às vésperas da COP30, desvia recursos que deveriam ser destinados à transição energética. Ele alerta ainda que a exploração não trará benefícios econômicos imediatos à população amazônica.

Desenvolvimento regional

Projeto de Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB, quer isentar estados autossuficientes em geração de energia, das tarifas extras na conta de luz. O deputado cita o Maranhão, com seus parques eólicos, hidrelétricas e mais de 635 megawatts de energia solar residencial como exemplo.

Na opinião de Hildo Rocha, não se justifica aplicar as bandeiras amarela e vermelha sobre esses estados. Seu projeto, dessa maneira, objetiva fazer justiça social e energética com os consumidores finais, que não sobrecarregam o sistema.

Thiago de Joaldo (PP-SE), do PP, homenageia o município de Nossa Senhora das Dores, em Sergipe, pelos 105 anos de emancipação. Ele exalta o desenvolvimento da cidade com o cultivo do algodão e a preservação das tradições locais, como as procissões do Madeiro e Penitentes e as cavalgadas.

Waldenor Pereira (PT-BA), do PT da Bahia, celebra os 64 anos de emancipação política de Nova Canaã, destacando a programação festiva, esportiva e religiosa da região. Ele parabeniza a população e as lideranças locais.

Daniel Almeida (PCdoB-BA), do PCdoB, convoca a população e lideranças políticas da Bahia para discutir a retomada do Canal do Sertão, obra que visa levar as águas do Rio São Francisco ao semiárido baiano. Ele destaca que o projeto viabiliza segurança hídrica a mais de 2 milhões de pessoas em 44 municípios.

Daniel Almeida ressalta que o Canal do Sertão é a obra mais importante da Bahia em termos de alcance social e econômico. O parlamentar elogia a parceria entre os governos federal e estadual em favor do projeto.

Agricultura

Câmara muda regras para desapropriação de terras para reforma agrária e estabelece novas exigências para a configuração do descumprimento da função social da terra. A repórter Verônica Lima tem os detalhes.

Projeto (PL 4357/23) aprovado na Câmara dos Deputados proíbe a desapropriação de terras produtivas em qualquer situação. Atualmente, a terra produtiva pode ser desapropriada quando não cumprir sua função social, por entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto, para ser desapropriada, a terra precisará ser improdutiva e descumprir a função social. E o texto impõe novas exigências para a configuração do descumprimento da função social.

Para um dos autores do projeto, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) (PL-MS), a ideia é defender as propriedades produtivas, que promovem a economia brasileira e produzem alimentos.

Rodolfo Nogueira: “Agronegócio é a locomotiva do país; agro que sustenta carteira assinada e direito de propriedade foi banalizado pelo governo federal que agride o agronegócio e pela decisão do STF. Defender propriedade produtiva é defender economia, carteira assinada, o prato de comida.”

Já os parlamentares que votaram contra a proposta argumentaram que ela fere a Constituição. Pelo texto constitucional, uma propriedade cumpre sua função social quando atende a quatro requisitos: aproveitamento racional e adequado; uso adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; respeito às leis trabalhistas; e respeito ao bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O projeto aprovado estabelece que o descumprimento da função social só será caracterizado se a propriedade produtiva desrespeitar todos esses itens. Para o deputado Reimont (PT-RJ) (PT-RJ), o projeto autoriza proprietários a usar a terra para cometer crimes sem risco de sofrer a desapropriação.

Reimont: “Uma terra só pode ser desapropriada se reunir todos os agravantes. Se a terra for improdutiva, mas se não tiver trabalho escravo não pode ser desapropriada. Se for produtiva, podem fazer trabalho escravo porque, se tiver trabalho escravo, mas se tiver produzindo, não pode ser desapropriado. Atenção: o trabalho escravo está permitido. Basta produzir. Se produzir milho com trabalho escravo tudo bem.”

O projeto que muda regras para desapropriação de terras para reforma agrária segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Verônica Lima.

Valmir Assunção (PT-BA), do PT da Bahia, registra mais uma edição do Encontro dos Educadores do MST, entre os dias 23 e 25 de outubro, em Salvador. O deputado informa que o evento discutiu a educação do campo no estado e avaliou os avanços obtidos no ano.

Valmir Assunção também declara que vários encontros regionais do MST estão marcados para tratar da reforma agrária ao longo do mês de novembro. O parlamentar pede o apoio do Incra para reorganizar a estrutura fundiária da Bahia.

Transportes

Zé Trovão (PL-SC), do PL de Santa Catarina, avalia como positiva sua atuação na Comissão de Viação e Transportes. O deputado informa que conseguiu aprovar relatórios como a redução de impostos para veículos de leilão e o reaproveitamento de carros apreendidos pelo Estado.

Zé Trovão: “Veículos que foram apreendidos pela Receita Federal ou pela Polícia Rodoviária Federal, nós vamos poder destinar esses veículos a prefeituras, entidades de caridades, a hospitais, a médicos, porque esses veículos, ao invés de ficar virando traça nos pátios, eles tenham a utilização pela população brasileira.”

Zé Trovão também cita projeto que muda o Código de Trânsito Brasileiro para que as multas por falta de pagamento em estacionamento rotativo só gerem pontos na carteira a partir da reincidência. Ele argumenta que o objetivo é evitar punições excessivas em casos de emergências ou imprevistos.

Trabalho

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, expressa preocupação com a redução do auxílio moradia dos médicos residentes para 10%. Em sua opinião, a medida desvaloriza profissionais que enfrentam jornadas exaustivas e garantem atendimento à população, especialmente no SUS.

O deputado reforça a importância de sustar os efeitos do decreto e reafirma seu compromisso com a valorização da residência médica. Por fim, Dr. Zacharias Calil defende condições dignas de habitação e formação para todos esses profissionais.

Saúde

Silvia Cristina (PP-RO), do PP de Rondônia, celebra o avanço nas políticas públicas de saúde durante o Outubro Rosa. A deputada cita a recente aquisição, pelo Ministério da Saúde, do medicamento Trastuzumabe entansina, voltado para mulheres com câncer de mama resistente à quimioterapia.

Silvia Cristina também celebra a publicação da portaria que regulamenta a Política Nacional de Combate ao Câncer, de sua autoria. A medida prevê o diagnóstico precoce, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos das pessoas com câncer.

Direitos humanos

Câmara aprova projeto que susta resolução sobre aborto legal do órgão responsável pelos direitos das crianças e adolescentes. O repórter Marcello Larcher resume como foi a discussão da proposta.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PDL 3/25) que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, que regulamenta os procedimentos do sistema de saúde e outras instituições para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez no caso de estupro.

O Código Penal considera o aborto crime, com pena de até quatro anos de prisão para o médico e de três anos para a gestante. A pena pode ser dobrada no caso de morte da mulher. Mas o aborto não acarreta punição quando é feito para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.

A resolução do Conanda, datada de dezembro de 2024, foi publicada com a justificativa de garantir os direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Considera a gravidez um risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em morte.

Dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente publicados em 2021, ainda no governo Jair Bolsonaro, apontam que uma a cada quatro meninas é abusada sexualmente antes dos 18 anos de idade.

A resolução do Conanda, entre outras medidas, busca garantir que a criança ou adolescente vítima de violência sexual que buscar o direito ao aborto legal seja atendida pelo sistema de saúde e demais instituições sem ser constrangida, humilhada ou pressionada a prosseguir com a gravidez.

O texto determina que o atendimento dispensa autorização dos pais ou da Justiça, e não depende de boletim de ocorrência. Também prevê que a objeção de consciência para negar o procedimento não poderá ser usada pelos hospitais ou clínicas. A resolução considera a negativa nesse caso um direito individual: o médico pode se recusar a fazer o procedimento, mas não o estabelecimento de saúde.

A resolução estabelece ainda que o procedimento não depende do tempo de gestação e que isso não pode ser usado pelos serviços de saúde para negar o aborto, já que o limite não existe na legislação.

O projeto que susta a resolução foi apresentado por 42 deputados e deputadas de diversos partidos e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE) (PSD-CE). Os autores disseram que o texto extrapola os limites da legislação, dá autonomia ilegal para as crianças e adolescentes, e desrespeita o poder da família.

Foi o que disse a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) (PL-RJ).

Chris Tonietto: “Essa resolução tem vários vícios de legalidade e constitucionalidade. Primeiro porque é um atentado ao direito à vida que a Constituição preza. Segundo porque simplesmente ali flexibiliza, amplia o aborto até nove meses de gestação, já que a própria resolução deixa claro que não tem limite de idade gestacional. É como se o Brasil estivesse abrindo as porteiras, escancarando as porteiras para a cultura da morte. Da mesma maneira, sem consentimento e sem conhecimento dos pais.”

Parlamentares contrários à anulação da resolução argumentaram que o texto garante direitos das crianças e adolescentes abusadas, dentro das previsões legais, e que muitas vezes esses direitos não são respeitados por profissionais de saúde ou até mesmo instituições como a polícia e conselhos tutelares. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) (Psol-SP), as barreiras para o aborto legal penalizam principalmente as crianças e adolescentes pobres vítimas de estupro.

Sâmia Bomfim: “Quando é filho de rico, vai para uma clínica clandestina. Agora, as pobres, não. As pobres podem morrer suscetíveis a qualquer tipo de infecção. E aqui nós estamos falando de crianças. As adolescentes que se tornam mãe, metade, param de estudar. Tem a sua vida completamente destruída. Os senhores já viram uma criança de 10 anos? Acham que aquele corpo tem condição de carregar uma gestação? Criança não é mãe, estuprador não é pai.”

O projeto que susta resolução do Conanda que regulamenta os procedimentos a serem adotados para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez em caso de estupro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Eli Borges (PL-TO), do PL do Tocantins, acusa o STF de extrapolar suas funções ao julgar sobre a descriminalização do aborto. Ele acredita que a proximidade entre o Executivo e o Judiciário compromete a independência entre os poderes.

Na opinião de Eli Borges, um magistrado que amplia mecanismos pró-aborto age em favor da morte. O deputado sugere que o país invista mais em políticas de adoção, em vez de permitir a interrupção da gravidez.

Política

Messias Donato (Republicanos-ES), do Republicanos do Espírito Santo, critica a escolha do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para a Secretaria-Geral da Presidência. Ele relaciona o ministro do governo a invasões de propriedades e crimes e acredita que a indicação demonstra desprezo pelos princípios éticos.

Messias Donato também questiona outros integrantes do primeiro escalão do Executivo federal investigados por corrupção. O deputado sustenta que o governo tem convidado para sua estrutura pessoas sem idoneidade comprovada, o que, em sua avaliação, é um desrespeito à população.

Alfredinho (PT-SP), do PT de São Paulo, defende a nomeação de Guilherme Boulos para a Secretaria Geral da Presidência. O congressista repercute a luta por moradia e pela organização dos trabalhadores sem teto, assumida desde a juventude, pelo novo secretário.

Alfredinho chama de preconceituosas e desqualificadas as críticas feitas por opositores e ressalta que Boulos abriu mão de seus privilégios de classe por seu compromisso ideológico com os mais necessitados. Para ele, o ex-deputado será peça-chave na relação entre governo e movimentos sociais.

Para Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, a deputada distrital Paula Belmonte está sendo perseguida por cumprir seu papel como Procuradora da Mulher. Ela denunciou práticas de assédio na Câmara local, e, segundo a parlamentar, suas palavras foram interpretadas de forma equivocada.

Adriana Ventura pede que a Procuradoria da Mulher e a sociedade apoiem Paula Belmonte. Para a deputada, é essencial assegurar que denunciantes de assédio não sejam punidos, e que todos os casos de abuso nos gabinetes sejam investigados com seriedade e imparcialidade.

Márcio Jerry (PCdoB-MA), do PCdoB do Maranhão, acusa opositores políticos no estado de produzirem gravações ilegais para constranger a ele e aos seus aliados. Segundo o deputado, as ações são ilegais, imorais e típicas de um regime oligárquico.

Márcio Jerry acusa membros do governo do estado de retomarem práticas políticas ultrapassadas para trair os eleitores maranhenses. O deputado informa que o caso foi encaminhado à Polícia Federal para investigação.

Justiça

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal condenou sete integrantes do núcleo quatro do processo sobre tentativa de golpe de Estado. Para Joseildo Ramos (PT-BA), do PT da Bahia, as provas confirmam a existência de uma organização criminosa que tentou romper a ordem democrática.

No entendimento de Joseildo Ramos, o caso deve criar jurisprudência e regulamentar os crimes digitais no país, especialmente no uso das redes sociais como ferramentas de desinformação. De acordo com ele, essas ações não podem ser tratadas como liberdade de expressão.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, aponta incoerência no voto do ministro do STF, Luiz Fux, sobre o julgamento da tentativa de golpe de Estado. O deputado questiona uma decisão que absolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas condena auxiliares.

Segundo Ivan Valente, a decisão contradiz o próprio histórico do ministro, que antes havia condenado centenas de pessoas do 8 de janeiro. Para ele, a mudança de posição representa uma tentativa de proteger Bolsonaro e retardar a execução da pena.