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A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição sobre aumento de repasses de recursos federais para municípios (PEC 231/19 e apensadas) foi instalada nesta quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados.

Em entrevista ao Painel Eletrônico no dia seguinte à instalação da comissão (6), um dos autores da PEC, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), explicou que a medida reforça o caixa dos municípios, aonde de fato as políticas públicas chegam para a população.

“Essa é uma iniciativa que fortalece cada vez mais a arrecadação dos municípios, porque ninguém mora no estado ou na União. As pessoas, todos nós moramos em um município. Portanto, é fundamental esse aumento de transferência da União. Na prática, é uma divisão da arrecadação, da riqueza do país com os municípios para que eles possam, de fato, cuidar da nossa gente. E eles têm, sim, dificuldades orçamentárias. É bom lembrar que talvez a ampla maioria dos municípios brasileiros, salve engano mais de 70%, tem no fundo de participação a sua maior arrecadação,” disse.

O tema já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, etapa regimental anterior à da comissão especial.

A proposta de Reginaldo Lopes, apresentada juntamente com o deputado Pedro Uczai (PT-SC), prevê um aumento de 50% para 51% a porcentagem que a União vai entregar aos estados e municípios a partir da arrecadação de impostos federais sobre renda e sobre produtos industrializados. O 1% extra ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) passará a ser transferido a cada trimestre - em março, julho, setembro e dezembro. Hoje os recursos extras são repassados em três parcelas e não em quatro.

Reginaldo Lopes exemplifica como a medida impacta positivamente as contas dos municípios.

“No nosso cálculo, 92% dos municípios vão aumentar muito a arrecadação, em especial os municípios menores, os municípios de menor arrecadação. Ou seja, nós vamos devolver o dinheiro do imposto do cidadão desse município para aquele município. Esse reforço orçamentário vai permitir que o município tenha condição de aplicar bem as políticas públicas. Vamos dar o exemplo do Bolsa Família. Apesar do CadÚnico, a porta de entrada, onde o cidadão procura para ele se cadastrar, é no município, é lá no CRAS, no CREAS, no sistema único de assistência social, e quem coordena é o município. Em um país continental como o Brasil, é fundamental a valorização desse ente federado que se chama município”, defendeu o deputado.

A comissão especial tem um prazo de 40 sessões para votar a proposta. Em seguida, o texto precisa ser votado pelo Plenário em dois turnos de votação, com o apoio de, pelo mesmo, 308 dos 513 deputados.

Apresentação - Ana Raquel Macedo