Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares debatem projetos para aumentar penas e combater o crime
• Comissão determina redução de 10% em incentivos tributários do governo
• Câmara aprova transformar em lei o pacto para alfabetização das crianças
• Plenário vai votar mudança em ações de constitucionalidade junto ao STF

Proposta que trata da tramitação de ações de constitucionalidade será analisada pelo Plenário. A repórter Silvia Mugnatto nos conta como ficou a proposta ao sair da CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3640/23) que regulamenta as ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP) (Cidadania-SP), para uma proposta baseada em anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

Um dos pontos criticados é a limitação para que apenas partidos que cumpram a chamada cláusula de desempenho possam propor ações. Hoje, a regra constitucional fala apenas em partidos com representação no Congresso. A cláusula exige uma votação mínima do partido em pelo menos nove estados.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP) diz que a mudança afronta os eleitores.

Adriana Ventura: “É uma tentativa de calar, é mais um ataque à democracia, das pessoas que divergem. Divergem de acordão, divergem de venda de apoio, divergem de uso de dinheiro público para fazer lambança e venda de emenda parlamentar, divergem de um monte de coisa. Então, quando a gente diverge de coisas que estão erradas, a gente se rebela mesmo e a gente está representando aqui a população brasileira.”

Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) (Psol-RJ) afirma que um projeto não pode superar a Constituição.

Talíria Petrone: “Qualquer partido que tem representação pode ir ao Supremo. Não pode um projeto de lei achar que está acima da Constituição.”

Um ponto do projeto destacado pelo relator, deputado Alex Manente, é sobre as decisões de apenas um ministro sobre as ações.

Alex Manente: “As decisões monocráticas agora estão regularmente estabelecidas com a obrigatoriedade de serem julgadas no próximo pleno. Ou seja, a validade é curta e a comprovação da necessidade e urgência será fundamental.”

O texto aprovado também reforça a exigência de quórum qualificado, ou dois terços dos ministros, para a modulação dos efeitos das decisões. A proposta original previa maioria simples.

A proposta que regulamenta as ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal deveria ser enviado para o Senado, mas foram apresentados dois recursos assinados por diversos deputados para que o Plenário também se manifeste sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Marcel van Hattem (Novo-RS), do Novo do Rio Grande do Sul, critica a suposta inação da Procuradoria-Geral da República diante de denúncias levadas ao órgão sobre irregularidades cometidas pelo delegado Fábio Short. Ele afirma que, após um ano, nenhuma providência foi tomada.

Marcel van Hattem acredita ainda que Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, está sendo perseguido politicamente. Ele acusa o ministro Alexandre de Moraes de violar direitos humanos e alerta para o enfraquecimento da liberdade de expressão no País.

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, critica decisão do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que, antes de se aposentar, autorizou a participação enfermeiros e enfermeiras em abortos previstos em lei. Ele diz que a medida, já derrubada pela Corte, representa afronta ao direito à vida.

Para Otoni de Paula, o tema deveria ter sido tratado com maior cautela pelo Judiciário. O parlamentar elogia a revogação da liminar, argumentando que o país precisa priorizar políticas de proteção à gestante e ao nascituro.

Rafael Fera (Podemos-RO), do Podemos, denuncia possíveis irregularidades nos contratos milionários firmados entre a instituição de pagamentos UzziPay e o governo de Rondônia. O deputado lança suspeitas sobre os processos licitatórios, configurando conflitos de interesses, com prejuízos ao erário.

Rafael Fera solicita que os órgãos de controle investiguem as denúncias sobre violações de princípios, como a impessoalidade e a moralidade administrativa, e sobre demissões de funcionários que se recusaram a obedecer ordens irregulares.

Política

Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, critica a nomeação de Guilherme Boulos para a Secretaria-Geral da Presidência da República. De acordo com o deputado, a indicação de político que defende a invasão de propriedades privadas é um absurdo.

Luiz Lima avalia que o PT mantém aliança com movimentos e entidades que agem em benefício próprio e contra o interesse público. No entendimento dele, o país está sendo conduzido por um projeto político que distorce a verdade e desrespeita o povo.

Bibo Nunes (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, usa de ironia para criticar o que considera como alta rotatividade nas pastas ministeriais. Ao frisar que o governo já fez 13 substituições na Esplanada, o legislador opina que os ministérios viraram prêmio para incompetentes.

Bibo Nunes critica a indicação de Guilherme Boulos à Secretaria-Geral da presidência e diz que ela comprova a desorganização do Planalto. O legislador acrescenta ainda considerar Boulos um exemplo de político sem preparo técnico e sem histórico de contribuições efetivas ao País.

Economia

Comissão da Câmara aprova relatório que prevê redução em 10% dos incentivos fiscais. A repórter Maria Neves detalha também outras mudanças nos benefícios.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou relatório do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) (PDT-CE) que propõe a redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo Governo Federal. O corte ocorreria em duas etapas, 5% em 2026, e 5% em 2027. O texto ainda estabelece regras para a concessão de novas isenções fiscais. Determina, por exemplo, que qualquer benefício tributário deverá ter prazo de vigência máximo de cinco anos. Além disso, o valor das concessões terá de ser limitado a dois décimos do produto interno bruto do ano anterior.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o governo fica proibido de conceder novos benefícios de natureza financeira e creditícia ou prorrogar os que já existem. Caso decida abrir alguma exceção, deverá compensar a perda financeira com a redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente.

Como explicou o relator, deputado Mauro Benevides, micro e pequenas empresas e microempreendedor individual continuam a contar com os benefícios tributários vigentes.

Mauro Benevides Filho: “MEI, microempreendedor individual, faturando até R$ 82 mil, tá fora, microempresa, faturando até R$ 360 mil, tá fora, e empresa de pequeno porte, que fatura até R$ 4,8 milhões, tá fora do processo. Todo mundo fala em reduzir gasto, [mas] quando chega pra reduzir o gasto da bolsa-empresário começa a dar problema.”

Atualmente, de acordo com o relatório de Mauro Benevides, o Brasil gasta cerca de 800 bilhões de reais com benefícios tributários. Ao contrário do que ocorre com os gastos orçamentários da União, o parlamentar argumenta que não existe nenhum mecanismo controle ou de avaliação da eficácia das isenções fiscais.

Outro problema apontado por Mauro Benevides com relações aos benefícios tributários foi a concentração dos gastos em poucos setores. De acordo com o deputado, 10 setores da economia concentram quase 85% do valor total. Em primeiro lugar entre os beneficiários aparece o Simples nacional, seguido do agronegócio. Ainda de acordo com o parlamentar, mais de 62% do total de gastos estão concentrados no Sul e no Sudeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Agricultura

Afonso Hamm (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, reclama de demora do governo na liberação de recursos previstos em medida provisória sobre o endividamento de produtores rurais afetados pela seca. Ele afirma que, passados mais de 40 dias da edição da norma, nenhum agricultor conseguiu os créditos prometidos.

Afonso Hamm sugere a realização de auditoria do Tribunal de Contas da União para apurar a atuação dos bancos na concessão de financiamentos rurais. Ele cobra medidas urgentes e assinala que os juros elevados e a falta de apoio do Executivo estão levando produtores ao desespero.

Na visão de Rafael Simoes (União-MG), do União de Minas Gerais, a importação em excesso de leite da Argentina e do Uruguai derruba os preços no mercado interno. O parlamentar alega que muitos produtores já estão endividados e abandonaram o campo.

Rafael Simoes sustenta que, se o governo não promover medidas que protejam o setor lácteo, cooperativas e laticínios vão fechar em todo o país. Para o parlamentar, o discurso do Executivo em defesa da agricultura familiar não corresponde à prática.

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, reafirma seu compromisso com os produtores de leite, defendendo políticas públicas que garantam bons preços, crédito e assistência técnica. Ele cobra a atuação do governo para assegurar renda e dignidade às famílias que vivem da pecuária leiteira.

O deputado menciona ainda a realização de uma reunião em Guanambi para discutir a cadeia produtiva do leite, com a participação de autoridades, produtores e representantes do Ministério da Agricultura. Charles Fernandes frisa a importância do diálogo para fortalecer o setor.

Projeto de lei propõe o uso social e ambiental de terrenos ociosos da União para hortas comunitárias e viveiros urbanos. A medida, de autoria de Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, garante permissão de uso gratuito e incentiva o manejo orgânico e agroecológico.

O deputado afirma que a iniciativa transforma áreas degradadas em espaços produtivos, gerando renda, inclusão e educação ambiental. Luiz Couto ressalta ainda que o projeto tem baixo custo e alto retorno social, fortalecendo a economia solidária e a sustentabilidade nas cidades.

Meio ambiente

Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, critica autorização do Ibama para a exploração de petróleo na margem equatorial amazônica. Ele considera a medida incompatível com o compromisso do Brasil de liderar a transição energética e de defender metas assumidas no Acordo de Paris.

Chico Alencar também lamenta que apenas 31 dos 194 países signatários do Acordo de Paris apresentaram resultados na redução de gases poluentes. Ele defende investimentos em fontes renováveis, e cobra coerência entre o discurso em defesa do meio ambiente e a prática governamental.

Desenvolvimento regional

Socorro Neri (PP-AC), do PP, alerta que a BR-364, no trecho que corta o Acre, está em condições precárias. A deputada reforça que a rodovia precisa de investimentos urgentes para garantir a integração regional e o escoamento da produção do estado.

Socorro Neri: “A BR-364 é a artéria vital do Acre. É por ela que o estado se conecta ao restante do país. Pela BR-364 chegam insumos hospitalares, medicamentos, vacinas e merenda escolar. Quando a BR-364 funciona, o preço no balcão cai, a assistência chega, a aula acontece e o emprego gira. Quando falha, tudo encarece, faltam insumos, atrasam serviços e vidas ficam em risco.”

Socorro Neri também defende a criação de um indicador chamado Fator Amazônico, para desenvolver políticas públicas a partir de critérios específicos. Ela ressalta que desenvolvimento sustentável e justiça climática devem caminhar juntos para transformar a Amazônia no motor da economia verde do país.

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, comemora a notícia de que quase um milhão de famílias deixaram o Bolsa Família em julho deste ano. Ela reforça que o anúncio só foi possível graças ao aumento da renda e a conquista da independência financeira desses brasileiros.

Benedita da Silva elogia o Bolsa Família como medida de proteção social, garantidora da dignidade de quem busca melhorar de vida. A congressista elogia as políticas sociais do atual governo, lembrando que outras 2,6 milhões de famílias estão sob a proteção do programa.

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB do Rio Grande do Sul, defende a manutenção dos incentivos fiscais para quem investe em energia solar no Brasil. Ele alerta que mudanças precipitadas podem desestruturar um setor que contribui para a expansão das energias limpas no país.

No entendimento de Heitor Schuch, mudanças que afetam os micro e minigeradores de energia solar beneficiam apenas as grandes empresas. Ele espera que a Aneel e o governo protejam o crescimento do setor de forma organizada e segura.

Paulo Folletto (PSB-ES), do PSB do Espírito Santo, alerta para o risco de retrocesso na geração distribuída de energia solar devido a medida provisória que cria novos encargos. O deputado argumenta que a cobrança pode atingir consumidores que investiram em sistemas sustentáveis amparados por lei.

Paulo Folletto considera que a medida ameaça a segurança jurídica conquistada, beneficiando grandes empresas em detrimento dos pequenos geradores. Ele cobra do governo federal a manutenção das garantias previstas no marco legal da energia limpa, a fim de evitar prejuízos.

Transportes

Projeto do deputado Leo Prates (PDT-BA), do PDT da Bahia, visa impedir a cobrança de bagagem de mão. Ao defender a proposta, ele protesta contra abusos das companhias aéreas e propõe a abertura do mercado a empresas estrangeiras, criticando o monopólio e a redução de voos no país.

Leo Prates sustenta que, apesar dos benefícios concedidos às empresas, o valor das passagens continua alto, a malha aérea tem sido reduzida e os voos diretos substituídos por conexões longas e caras. Ele apela para a regulamentação dos serviços, com prioridade aos consumidores.

Educação

Câmara aprova projeto que transforma em lei o compromisso de alfabetização das crianças até o segundo ano do ensino fundamental. As informações com Ana Raquel Macedo.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4937/24) que transforma em lei o compromisso do governo federal, estados e municípios com a alfabetização das crianças brasileiras até o final do segundo ano do ensino fundamental.

A proposta cria o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, ação que será coordenada pelo governo federal. Estados e municípios poderão aderir de forma voluntária.

O projeto também cria o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, uma premiação destinada a reconhecer os esforços das secretarias estaduais de educação.

O relator do projeto no Plenário, deputado Patrus Ananias (PT-MG) (PT-MG), explicou que evitou fazer mudanças no texto para que a proposta não precisasse voltar para análise do Senado. Ele disse que transformar em lei o compromisso é uma maneira de garantir que a política seja permanente.

Patrus Ananias: “As manifestações colhidas reforçaram a necessidade de cooperação entre União, Estados e Municípios em torno da causa da alfabetização como tarefa coletiva e contínua. O relatório recomendou a formalização do presente projeto de lei com o intuito de converter o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado.”

O projeto que transforma em lei o compromisso do governo federal, estados e municípios com a alfabetização das crianças brasileiras ao final do segundo ano do ensino fundamental seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo.

Pedro Uczai (PT-SC), do PT, registra a posse da nova direção da associação catarinense das universidades comunitárias. Ele saúda os professores ligados eleitos, ressaltando o papel transformador das instituições comunitárias na educação de Santa Catarina.

O deputado lembra sua trajetória ligada ao ensino superior comunitário e as leis que criou em apoio a estudantes e professores. Pedro Uczai manifesta confiança de que a nova política nacional de promoção das universidades comunitárias vai fortalecer ainda mais o setor.

Allan Garcês (PP-MA), do PP, denuncia a realização de um evento na Universidade Federal do Maranhão que, segundo ele, promoveu pautas ideológicas. Ele argumenta que temas debatidos no encontro transformam a universidade em um espaço de militância política.

Como professor da própria instituição, Allan Garcês lamenta o uso da universidade pública para fins ideológicos. Ele sustenta que o ensino superior e o ensino médio devem se concentrar na formação técnica e cidadã dos alunos, e não em pautas partidárias.

Ciência e tecnologia

Vitor Lippi (PSDB-SP), do PSDB de São Paulo, chama a atenção para a burocracia que os pesquisadores brasileiros enfrentam quando usam recursos públicos. Segundo ele, o excesso de formalidades e exigências dos órgãos de controle desestimula o avanço da ciência e da inovação no país.

Vitor Lippi: “Muitos pesquisadores não querem mais recurso público para fazer pesquisa porque eles dizem que dá mais trabalho prestar contas para o Tribunal de Contas do que fazer pesquisa. Quer dizer, o próprio pesquisador acaba tendo que bancar uma estrutura especializada para prestar conta de um recurso que ele está fazendo tudo certinho. Ou seja, se dá muito mais valor para a formalidade, para a burocracia, do que do resultado da pesquisa. Às vezes ele faz um ótimo resultado da pesquisa e é punido pelo Tribunal de Contas. Isso não faz sentido.”

Vitor Lippi ressalta que o Brasil ocupa posição de destaque na produção científica, mas fica para trás na transformação de conhecimento em inovação. Ele espera que o Congresso proponha soluções para reduzir entraves legais e estimular parcerias entre universidades e empresas.

Votação

Os deputados estão priorizando, na sessão de hoje, projetos da área de segurança, em especial a partir de recomendações do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

O primeiro deles, já aprovado, cria o crime específico de domínio de cidades, que é o bloqueio total ou parcial do trânsito ou de estruturas das forças de segurança, para facilitar ações criminosas contra o patrimônio.

Também foi votado o aumento, para até 40 anos, das penas para crimes cometidos contra agentes de segurança, sistema socioeducativo e justiça criminal. O projeto passa ainda a considerar como hediondos o homicídio qualificado e a lesão corporal qualificada quando praticados contra agentes do estado.

Também foi votado o aumento, para até 40 anos, das penas para crimes cometidos contra agentes de segurança, sistema socioeducativo e justiça criminal. O projeto passa ainda a considerar como hediondos o homicídio qualificado e a lesão corporal qualificada quando praticados contra agentes do estado.

Entre outras propostas na pauta, estão o texto que tipifica o crime de extorsão praticado por membros de organizações criminosas; novos critérios para a Justiça decretar prisão preventiva; medidas para identificação de chamadas telefônicas fraudulentas e possíveis golpes; e o projeto que transforma imóveis ligados ao crime em equipamentos públicos nas favelas e periferias.