Programas da Rádio Câmara

• Pauta da semana prevê projetos de proteção a crianças e adolescentes
• Câmara deve regulamentar a atividade de influenciador digital mirim
• Congresso também pode votar as diretrizes orçamentárias para 2026

Parlamentares podem votar, ao longo da semana, propostas que ampliam direitos das crianças e adolescentes.

E, em sessões do Congresso Nacional, deputados e senadores devem analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e vetos do Poder Executivo, como informa o repórter Cid Queiroz.

Para marcar o 12 de outubro, a Câmara realiza a semana da criança, com votação de projetos que ampliam a proteção dos nossos jovens. O Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital indicou cinco propostas. A coordenadora do grupo, a deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos-BA), adianta que um dos projetos será o que disciplina a atuação de influenciadores mirins (PL 3444/23).

Rogéria Santos: A gente sugeriu, por exemplo, a questão do trabalho infantil digital. É uma questão muito latente, é um clamor social. As autoridades brasileiras que são especialistas nesse sentido, inclusive autoridades judiciais, tratam essa temática com muita preocupação, é um tema muito caro, que por vezes têm trazido sérios problemas às crianças e adolescentes no Brasil. Assim como um protocolo de atendimento, acolhimento e investigação e todo procedimento na proteção dessas crianças e adolescentes.

Entre outros, também podem ser incluídos na pauta do plenário o projeto (PL 4937/24) que transforma em lei o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; a proposta (PL 2225/24) que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes a áreas naturais; a proposta que possibilita o uso de inteligência artificial no combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais (PL 3287/24); o projeto (PL 625/25) que cria o selo Compromisso com a Primeiríssima Infância; e o projeto (PL 2122/25) que trata do uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.

No Plenário do Congresso, a semana será para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) e de vetos presidenciais à Lei do Licenciamento Ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Direitos humanos

Outras propostas que tratam de proteção a crianças e adolescentes, inclusive o que regulamenta atividade de influencer, podem ser incluídas na pauta do Plenário da Câmara.

Elas fazem parte de um pacote de 15 urgências aprovadas pelos deputados em setembro, segundo detalha o repórter Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para quinze projetos relativos a direitos das crianças e adolescentes, inclusive sobre a primeira infância, a idade que vai de zero a seis anos. Os projetos tratam de medidas de proteção no ambiente digital, combate à violência e educação. Alguns deles são relativos aos direitos dos professores, como o que cria um piso salarial nacional para professores temporários.

Com o regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Um dos projetos (PL 2444/23) regulamenta a atividade de influenciador digital mirim. A proposta estabelece a necessidade de autorização judicial para que crianças e jovens com menos de 18 anos desempenhem a atividade. Determina ainda que os influenciadores serão responsáveis pelo conteúdo e proíbe a divulgação de conteúdos falsos, enganosos ou que possam induzir os consumidores a erro.

Outro projeto (PL 1971/25) que ganhou regime de urgência institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de prevenir a exposição excessiva e inadequada às telas de computadores e celulares. Uma das medidas proíbe o acesso de crianças de menos de 2 anos aos celulares, com exceção de videochamadas familiares.

Outro projeto (PL 3824/23) cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem como professores em escolas públicas e privadas. A proposta é embasada em estudos que apontam que em 2040 faltarão mais de 200 mil professores de educação básica no país.

Também foi aprovado regime de urgência para projeto (PL 672/25) que estende o piso salarial nacional dos professores aos profissionais contratados por tempo determinado. O projeto foi defendido pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Rafael Brito: “Ele faz justiça com toda a categoria e faz com que prefeitos e governadores do Brasil inteiro passem a ver no concurso público um caminho importante para a educação. Porque o que está acontecendo agora é que ninguém mais faz concurso público para professor no país porque é mais barato contratar professor temporário. Porque não se cumpre o piso e coloca os professores temporários para trabalhar dez meses por ano.”

Também ganhou regime de urgência projeto (PL 6234/23) que prevê medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. Ele exige, por exemplo, prioridade nos inquéritos sobre crimes violentos que tenham crianças e adolescentes como vítimas.

Projetos que tratam de alfabetização e desenvolvimento infantil também ganharam regime de urgência e já podem ser votados no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança pública

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, explica que a proposta de um sistema único de segurança pública integra a União, estados e municípios no combate à violência e ao crime organizado. Ele espera que o setor tenha recursos garantidos e fora do limite do arcabouço fiscal.

Jorge Solla: “Estamos buscando fontes que possam aportar recursos pra o fundo de defesa social e da segurança pública. E mais, que ele fique fora dos limites do arcabouço fiscal. Só quem tem esse privilégio é pagamento de juro, pagamento da dívida pública. Então, mais uma vez hoje, só quem tem o privilégio de não ter limite no orçamento são os bilionários que vivem de juros. Nós queremos que o combate ao crime organizado não tenha limite orçamentário.”

De acordo com Jorge Solla, a medida permite ações coordenadas, como operações de inteligência contra o crime organizado e o tráfico. O parlamentar reforça que o principal objetivo da medida é fortalecer a segurança pública, especialmente nas fronteiras.

Ciência e tecnologia

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, destaca a participação da delegação brasileira na edição de número 76 do Congresso Internacional de Astronáutica, realizado na Austrália. Ele ressalta que o Brasil busca promover seu programa espacial com foco em satélites e centros de lançamento.

Dr. Zacharias Calil menciona o projeto Amazônia 1, já em operação, e o futuro lançamento do Amazônia 2, com tecnologia para monitoramento em tempo real. Ele afirma que as iniciativas fortalecem o papel do Brasil na chamada Economia do Espaço.

Saúde

Soraya Santos (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, cobra reconhecimento à cientista brasileira Deborah Zanforlin, que criou um exame capaz de detectar 18 tipos de câncer em 15 minutos, com apenas uma gota de sangue. A deputada lamenta a burocracia que impede o registro da patente do teste no Brasil.

Ao citar o Outubro Rosa, mês de conscientização sobre o câncer de mama, Soraya Santos destaca que o uso em larga escala do exame criado vai representar ganho de tempo para os pacientes e economia de recursos. Ela solicita intervenção do Parlamento para investigar a razão da demora do patenteamento.

Previdência

Waldenor Pereira (PT-BA), do PT da Bahia, celebra a aprovação da proposta que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Ele reconhece a importância dos profissionais que atuam na atenção básica em todo o País.

Waldenor Pereira lembra que a proposta também assegura a contratação por concurso público e estende os mesmos direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Para o deputado, a proposta amplia a valorização e a justiça para categorias consideradas essenciais.

Trabalho

Silvia Cristina (PP-RO), do PP, denuncia a situação dos professores transpostos do ex-território de Rondônia. Segundo a deputada, mesmo com décadas de contribuição e dedicação exclusiva, os profissionais estão sendo obrigados a trabalhar cinco anos a mais antes de se aposentar.

Silvia Cristina ressalta que o acórdão judicial, destinado a coibir irregularidades, não se aplica a esses docentes. Ela reafirma seu compromisso de lutar para que o governo federal respeite o direito à isonomia e à aposentadoria justa da categoria.

Consumidor

Comissão da Câmara aprova projeto que padroniza os horários de entrada e saída dos hóspedes em hotéis. A repórter Isabela Luduvichack tem os detalhes.

Um projeto (PL 4467/24) aprovado pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados propõe mudanças para a duração das diárias nos dias de entrada e saída em hotéis.

O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), é garantir ao hóspede o direito de usufruir satisfatoriamente do serviço, tendo em vista que, apesar de uma diária compreender o período de 24 horas, em alguns casos pode durar menos de 20 horas por conta do intervalo de entrada e saída nas acomodações.

Pelo texto aprovado, fica proibido aos meios de hospedagem impor que a saída do hóspede ocorra antes do meio-dia. Na primeira diária, as 24 horas podem ser reduzidas em até 2 horas para organização do ambiente para o hóspede.

Na comissão, o relator, deputado Vermelho (PP-PR), propôs uma mudança no texto original para que, em períodos de alta temporada, a redução da primeira diária possa ser de até 3 horas.

Segundo o relator, a medida não compromete a logística dos hotéis, que terão condições de atender aos clientes com a qualidade necessária.

Vermelho: “Eu vejo que dá uma segurança para o usuário, como também para o empreendedor para oferecer uma qualidade, para dar tempo de arrumar as habitações e a partir da primeira diária, então, ele usufrui 24 horas por dia da diária e vai sair ao meio-dia.”

O projeto altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008).

A proposta que padroniza a entrada e saída de hóspedes em hotéis e outras segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Turismo

Bacelar (PV-BA), do PV, celebra o crescimento do turismo na Bahia, destacando que o estado lidera o setor nacional com aumento de mais de 15% na receita em 2024. Ele ressalta que esse avanço gera empregos, renda e fortalece o patrimônio cultural e natural da região.

O deputado atribui o sucesso ao planejamento e aos investimentos do governo estadual, à parceria com o setor de turismo e à colaboração de prefeituras. De acordo com Bacelar, essas ações têm transformado a visita à Bahia em uma experiência única para os turistas.

Desenvolvimento regional

Otto Alencar Filho (PSD-BA), do PSD da Bahia, solicita a inclusão na pauta de projeto que trata da abertura do mercado de energia elétrica. O deputado argumenta que a proposta pode baratear a conta de luz para a população e tornar o sistema mais seguro e justo.

Otto Alencar Filho destaca que tanto geradores quanto distribuidores de energia serão beneficiados com regras mais justas. Ele assinala que a medida também traz mais segurança e equilíbrio para o sistema elétrico nacional.

Economia

Parlamentares analisam consequências do fim da validade de medida provisória que regulamenta a tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, critica a resistência do agronegócio em pagar impostos. Ele defendeu a taxação das letras de crédito do agronegócio, prevista da medida provisória que tributa investimentos e apostas de quotas fixas, as bets.

O deputado argumenta que o agronegócio já se beneficia com bilhões de reais em isenções e em vez de investir no setor produtivo, aplica 60% dos valores que movimenta no mercado financeiro. Ivan Valente acrescenta que a falta de tributação amplia a desigualdade social.

Já Kim Kataguiri (União-SP), do União de São Paulo, critica a retirada das plataformas de apostas esportivas on-line do relatório da medida provisória e acusa o governo de tentar legalizar a lavagem de dinheiro de organizações criminosas, para arrecadar impostos retroativos.

Ele entende que as fintechs e os bancos digitais, que combatem oligopólios financeiros, pagarão mais que o setor de apostas. Contrário à MP, Kim Kataguiri defende os corte de privilégios e supersalários, em vez do aumento da carga tributária.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, foi favorável à medida provisória que aumenta a tributação sobre bancos, fintechs e lucros enviados ao exterior. A deputada argumenta que a proposta representa justiça fiscal por tributar os que têm mais e que atualmente contribuem menos.

Na visão de Jandira Feghali, a medida é fundamental para manter investimentos em saúde, educação e outras políticas públicas. Ela lamenta que o Parlamento não tenha votado a proposta a tempo, para garantir equilíbrio orçamentário.

Relações exteriores

Cobalchini (MDB-SC), do MDB catarinense, celebra a retomada das negociações entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, na expectativa de solução para o impasse sobre as tarifas impostas aos produtos brasileiros.

De acordo com Cobalchini, as exportações catarinenses, especialmente as de base florestal, foram impactadas em até 60%. Ele participou de reunião com representantes do governo para tratar do tema e espera a solução definitiva para o problema seja apresentada em breve.

Agricultura

Afonso Hamm (PP-RS), do PP, cobra do Ministério da Agricultura revisão de portaria que impede a renegociação de dívidas de produtores de 94 municípios do Rio Grande do Sul, cujas últimas seis safras foram impactadas por fenômenos climáticos extremos.

Afonso Hamm solicita também aos senadores, aprovação de projeto já aprovado na Câmara, que disponibiliza 30 bilhões dos fundos constitucionais de financiamento para anistiar agricultores de todas as regiões do País, que sofreram perdas advindas de catástrofes climáticas.

Afonso Hamm: “Então nós estamos absurdamente preocupados, o nosso projeto que está lá no Senado é 10 anos de prazo com três de carência, juros menores e quita a dívida e o produtor fica pagando o fundo social, retornando o recurso. É, sem dúvida, a solução para o agro por conta do clima, usando recursos do Fundo Social. E como é por conta do clima que os agricultores perderam, nós buscamos essa nova fonte de recurso, 30 bilhões do fundo, preservando o recurso pra educação, o recurso pra saúde, e ainda há recurso disponível. Então, também buscamos dos fundos constitucionais pro Norte, Nordeste e Centro-Oeste, pra atender os agricultores das demais regiões.”

Transportes

Murillo Gouvea (União-RJ), do União do Rio de Janeiro, solicita ao governo federal e ao Dnit, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, atenção urgente à BR-393, que liga Sapucaia, Três Rios e Paraíba do Sul. De acordo com o deputado, o estado da via representa risco à população.

Murillo Gouvea reforça que estradas bem conservadas são fundamentais para o escoamento da produção agrícola e o desenvolvimento do turismo nas pequenas cidades do interior.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), do Podemos do Paraná, critica proposta do Conselho Nacional de Trânsito, Contran, que estuda eliminar a exigência de autoescolas para obtenção da CNH. O deputado defende que o tema seja debatido com mais profundidade pelo Congresso Nacional.

Luiz Carlos Hauly considera que a formação de condutores, por meio das autoescolas, é essencial para reduzir acidentes e mortes no trânsito. Ele também destaca o impacto econômico da proposta, que ameaça milhares de empregos no setor.