Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares aprovam propostas para o combate ao crime organizado
• Câmara regulamenta a carreira e efetiva agentes comunitários de saúde
• Deputados debatem efeitos da tributação sobre aplicações financeiras

Os deputados deixaram de votar, no prazo estabelecido, a medida provisória que regulamenta a tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Com isso, a proposta do governo perdeu a validade.

Ao longo dos debates na sessão desta tarde, parlamentares de governo e oposição analisaram a medida.

A proposta é uma alternativa ao aumento do IOF. No entanto, Zé Trovão (PL-SC), do PL de Santa Catarina, afirma que o projeto tem caráter meramente arrecadatório, criado para cobrir o rombo causado pela isenção do imposto de renda.

Zé Trovão alerta que a medida vai prejudicar o transporte rodoviário de cargas, porque aumenta a taxação sobre os cartões usados por caminhoneiros para receber fretes e pagar pedágios. O deputado adverte que isso pode forçar o retorno do antigo carta-frete, prática já combatida pelo setor.

Mas, para Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, os partidos de oposição são contrários à medida provisória para impedir o equilíbrio das contas públicas. O deputado frisa que o relator já retirou pontos polêmicos, como a taxação sobre as letras de crédito imobiliário e do agronegócio.

Ivan Valente acusa a oposição de agir por interesse eleitoral, com o objetivo de impedir a arrecadação de recursos destinados a áreas essenciais, como saúde e educação. Para ele, a estratégia dos adversários é inviabilizar o país e desgastar o governo.

Merlong Solano (PT-PI), do PT do Piauí, acusa a Câmara de tentar bloquear a votação da medida provisória que taxa bancos, apostas online e grandes fortunas. Ele considera incoerente que se aprovem gastos sem garantir a sustentabilidade fiscal do País.

Merlong Solano defende a justiça tributária e afirma que é preciso cobrar impostos de bilionários e empresas de apostas. Ele considera essencial que os recursos arrecadados fortaleçam o Sistema Único de Saúde e contribuam para reduzir as desigualdades sociais.

Joseildo Ramos (PT-BA), do PT da Bahia, afirma que setores privilegiados economicamente são os culpados pelos obstáculos que o governo enfrenta para aprovar medidas de taxação sobre os mais ricos. Dessa forma, segundo ele, não é possível promover equilíbrio fiscal e social.

O deputado defende que o Parlamento deve ser espaço de diálogo democrático e debate sério, rejeitando a política rasa e os ataques ideológicos que dividem o país. Joseildo Ramos afirma que é possível reconhecer méritos e erros em todos os campos políticos.

Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, defende a medida provisória que propõe nova tributação sobre lucros e investimentos. Ela argumenta que o Brasil precisa corrigir distorções que penalizam quem vive do trabalho enquanto privilegiam os mais ricos.

Carol Dartora acredita que justiça tributária significa também justiça social, racial e de gênero. Para ela, garantir que quem ganha mais contribua mais é essencial para construir um País mais igualitário e fortalecer as políticas públicas voltadas a quem mais precisa.

Economia

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, aponta falta de transparência nas decisões do governo federal sobre o megaleilão do Porto de Santos. A deputada afirma que há favorecimento de grupos específicos e divergências entre ministérios, em um processo que envolve cerca de 5 bilhões de reais.

Adriana Ventura: “A questão é o critério da decisão, porque o critério da decisão tem que favorecer o cidadão brasileiro, tem que favorecer a economia brasileira. Não tem que enriquecer A, não tem que enriquecer B e não tem que ser moeda de troca de favor de governo nenhum. Vou cobrar resposta, são 30 dias. Vou cobrar dos quatro ministérios. Até porque já passou da hora de colocarmos esse país, pelo menos, para tomar decisão que seja equilibrada, e não pensando na eleição do ano que vem.”

Adriana Ventura afirma que o governo federal sufoca inovações e tolera privilégios. Ela cita exemplo de um chip desenvolvido no país, capaz de detectar câncer em minutos. De acordo com a parlamentar, o projeto foi abandonado por falta de apoio do Estado.

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, exalta a retomada de investimentos do governo federal e da Petrobras na indústria naval. O deputado cita os mais de 11 bilhões de reais empregados na construção de embarcações e navios em estaleiros instalados em quatro estados.

Alexandre Lindenmeyer reforça que produzir navios fortalece a economia nacional, gera empregos, agrega tecnologia e garante a soberania. Ele comemora um novo ciclo de reconstrução industrial no País.

Trabalho

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, conclama a bancada evangélica do Congresso a apoiar o fim da jornada 6x1, em coerência com seus valores, em defesa da família e em prol da base evangélica que, segundo o deputado, é formada por trabalhadores.

Para Pastor Henrique Vieira, a carga pesada de trabalho impede o convívio, o descanso, a educação dos filhos dos trabalhadores e a participação religiosa. Ele afirma que o Parlamento precisa se nortear por pautas que convirjam com a realidade do povo.

Votação

Os deputados aprovaram aposentadoria especial e efetivação de agentes de saúde e de combate a endemias contratados por estados e municípios. A votação foi acompanhada de perto por profissionais do setor. Os detalhes com o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21), ou PEC, que efetiva agentes de saúde e de combate às endemias contratados por estados e municípios, mesmo os que foram admitidos sem concurso público. O texto também cria aposentadoria especial, semelhante à de professores e integrantes das forças armadas, com idade mínima diferenciada e os mesmos reajustes previstos para servidores da ativa.

A proposta estabelece que os gastos de estados e municípios que têm regimes próprios de Previdência com as aposentadorias serão complementados pelo governo federal. As mesmas regras vão valer também para os agentes indígenas de saneamento e de saúde.

A votação foi acompanhada das galerias do Plenário por representantes de agentes de saúde e de combate às endemias de diversos estados. Eles comemoraram a aprovação da proposta, que, no primeiro turno de votação, teve 446 votos favoráveis e apenas 20 contrários. O texto aprovado estabelece que os agentes vinculados ao Sistema Único de Saúde na data em que a proposta de emenda à Constituição for promulgada, ou seja, depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado, deverão ser efetivados por estados e municípios, mesmo aqueles com vínculo temporário. A partir da promulgação, as admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.

Já a aposentadoria especial vai exigir 25 anos de contribuição e de serviço. A idade mínima será de 57 anos para mulheres e de 60 para homens. Mas a proposta prevê regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos.

Para a aposentadoria por idade, serão exigidos 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com um mínimo de 15 anos de contribuição e dez de atividade. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública.

Apesar da grande maioria a favor da proposta, houve críticas. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), as medidas correm o risco de ser consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por não preverem impacto orçamentário. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a proposta vai permitir contratação irregular, sem concurso.

Hildo Rocha: “Eu tenho certeza que a maioria dos agentes de saúde, mais de 90%, é contra um ato desse, de botar pessoas que não fizeram concurso público pela janela. Isso é um trem da alegria. Além disso, é um impacto que leva despesa para os municípios, que leva despesa para a União. E a União já disse que isso aqui leva a um impacto gigantesco, porque você vai efetivar pessoas que não passaram no concurso público.”

Já o relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), defendeu os benefícios com o argumento de que os agentes são fundamentais para a prevenção de epidemias e para a atenção básica à saúde. Ele também justificou a aposentadoria especial em função dos riscos da atividade dos profissionais, que ficam expostos a doenças e violência. Antonio Brito disse que o texto foi construído com cuidado e que não haverá prejuízo para estados e municípios.

Antonio Brito: “Esta PEC foi construída com todos os cuidados. O primeiro: nenhum prefeito, nenhum governador de estado pagará absolutamente nada. Estará tudo sendo arcado pela União Federal. Não só regime previdenciário, como regime especial, que nós tivemos responsabilidade com a Emenda Constitucional 103, com a Reforma Previdenciária. Não quebramos nenhuma estrutura do sistema previdenciário brasileiro.”

A PEC que efetiva e cria aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, celebra a aprovação de PEC que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de endemias. Ele afirma que os profissionais, em sua maioria mulheres, são essenciais para o funcionamento do SUS, por levar atendimento diretamente às casas.

Luiz Couto ressalta que a PEC também combate a precarização, ao assegurar ingresso por concurso público e vínculos trabalhistas regulares. Ele afirma que a medida representa justiça social e a valorização do Sistema Único de Saúde.

Saúde

Lucas Redecker (PSDB-RS), do PSDB, elogia a criação do programa SUS Gaúcho, lançado pelo governo estadual, mas critica a falta de atualização da tabela do SUS pelo governo federal. Segundo ele, muitos hospitais enfrentam dificuldades financeiras porque os valores pagos pela União estão defasados.

Segundo Lucas Redecker, o SUS Gaúcho vai destinar mais de um bilhão de reais entre 2025 e 2026 para complementar os repasses federais. Ele cita, como exemplo, a destinação de 175 milhões de reais para diminuir as filas de oftalmologia e ortopedia, que somam mais de 110 mil pacientes.

Ismael (PSD-SC), do PSD de Santa Catarina repudia o que classifica como atos de violência, ocorridos na USP, durante o primeiro Seminário Internacional de Acolhimento a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade pelo Uso de Substância Psicoativas.

Presidente da frente parlamentar em defesa das comunidades terapêuticas, Ismael critica os ativistas contrários à pauta e considera os atos como ataques à ciência, à liberdade de expressão e às comunidades terapêuticas. Ele defende as mais de três mil instituições que acolhem 80 mil pessoas no país.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos do Rio Grande do Sul, afirma que as comunidades terapêuticas atuam de forma regular e transparente, amparadas por legislações, normas da Anvisa e do Conad, além das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.

Ronaldo Nogueira destaca a importância das comunidades terapêuticas no cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele ressalta que essas instituições, em parceria com o poder público, oferecem acolhimento e tratamento digno a milhares de brasileiros.

Meio ambiente

Thiago Flores (Republicanos-RO), do Republicanos de Rondônia, solicita aprovação de projeto de sua autoria que proíbe a destruição imediata de maquinários apreendidos em crimes ambientais e propõe sua destinação a prefeituras ou associações rurais.

O texto busca evitar abusos e desperdício de bens, reforçando o direito do contraditório e da ampla defesa. Thiago Flores lamenta a destruição das máquinas, ampliando os prejuízos ambientais, quando poderiam ser usadas na manutenção de estradas e no transporte escolar.

Desenvolvimento regional

Franciane Bayer (Republicanos-RS), do Republicanos, chama a atenção para a crise que atinge o setor de pedras preciosas de Soledade, no Rio Grande do Sul, A deputada explica que a situação se agravou após as enchentes de 2024 e a taxação imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras.

Franciane Bayer cobra uma ação urgente do governo federal para proteger três mil empregos e socorrer as pequenas e médias empresas do setor. A deputada salienta que o problema afeta não apenas a economia local, mas também a renda de centenas de famílias.

Silvia Cristina (PP-RO), do PP, defende a emancipação política de Ponte do Abunã, formada por quatro distritos de Porto Velho, na fronteira dos estados de Rondônia e Acre. Ela destaca a região como motor da economia regional, mas negligenciada pela falta de infraestrutura e serviços essenciais.

Silvia Cristina: “É inadmissível que uma região tão rica viva com tanta carência nos serviços mais básicos. Isso não é descuido, é injustiça. E é por isso que a emancipação política da Ponta do Abunã precisa avançar, para garantir a essas comunidades o direito de crescer ainda mais. Porque se já crescem economicamente sendo apenas distritos, imaginem quando forem uma cidade, com todos os recursos políticos e principalmente os impostos investidos. Chega de promessas vazias, de esperar favores. A hora da emancipação é agora, porque justiça atrasada é injustiça permanente.”

Silvia Cristina informa que uma comissão especial da Câmara já aprovou um projeto para permitir ao estado, mediante plebiscito popular, promover a emancipação de Ponta do Abunã. A matéria precisa agora do parecer do Plenário para seguir ao Senado.

Daniel Trzeciak (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, alerta para o aumento do número de brasileiros dependentes de programas sociais. Ele argumenta que os benefícios devem ser temporários e voltados à superação da miséria, não à manutenção permanente da dependência.

Daniel Trzeciak elogia a prefeitura de Bento Gonçalves por promover ações de inserção produtiva e valorização do emprego. Ele afirma que o exemplo do município da serra gaúcha demonstra que é possível unir assistência social e incentivo ao trabalho.

Segurança pública

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos voltados para o combate ao crime organizado, com medidas de proteção a policiais, pena para quem ameaçar autoridades e colaboração entre órgãos. O repórter Antonio Vital faz um resumo sobre as propostas aprovadas.

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos destinados a combater o crime organizado. Um deles (PL 1307/23) prevê medidas de proteção para juízes, promotores e policiais, incluindo os já aposentados. O outro (PL 4498/25) estabelece mecanismos de colaboração entre as polícias, Ministério Público e órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, e a Controladoria-Geral da União, a CGU.

O primeiro projeto altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.694/12) para estender a proteção policial prevista para juízes e membros do Ministério Público na ativa também para os aposentados e suas famílias. Isso no caso de ameaça do crime organizado.

Além disso, a proposta considera crime de obstrução, com pena de até doze anos de prisão, ameaçar ou agredir policiais, advogados e testemunhas de ações de organizações criminosas.

O projeto também cria o crime de conspiração para obstrução contra o crime organizado, com pena de até doze anos de prisão, para o caso de duas ou mais pessoas se reunirem com o objetivo de ameaçar ou agredir autoridades ou testemunhas envolvidas no combate a organizações criminosas.

Esse projeto, do Senado, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei. No Plenário, foi aprovado por unanimidade, de maneira simbólica. A deputada Rosangela Moro (União-SP) disse que o aumento de penas pode evitar casos como o do ex-delegado-geral de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, executado pelo crime organizado no dia 15 de setembro no município paulista de Praia Grande.

Rosangela Moro: “É muito difícil combater o crime organizado e esse projeto vai beneficiar, proteger na verdade, não é nem beneficiar, é uma proteção que se dá para juízes, promotores, policiais, agentes de segurança que, em razão da sua função, sintam-se ameaçados, mesmo depois de uma aposentadoria, que eles possam ter o direito.”

O outro projeto aprovado facilita o compartilhamento de informações entre autoridades policiais, Ministério Público e diversos órgãos, como o Coaf, a CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. O objetivo é descobrir o caminho do dinheiro para combater as organizações criminosas, como explicou o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Delegado Paulo Bilynskyj: “Então não é possível combater o crime organizado sem a verdadeira descapitalização. Como se promove a descapitalização? Pela integração entre órgãos de segurança pública e os órgãos de fiscalização. Como que a polícia vai verificar lucro, faturamento, sem acesso a dados da Receita, sem acesso a dados do CAD, sem acesso a dados da CVM, do Bacen. Tudo isso, com esse projeto, se facilita, se viabiliza, se conquista.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que toda semana serão votados projetos de combate ao crime organizado.

Hugo Motta: “É a Câmara dos Deputados cada vez mais assumindo seu compromisso com a segurança pública do país e vamos seguir nesse ritmo, sempre semanalmente, trazendo matérias importantes que ajudem a melhorar cada vez mais os números de segurança, a diminuição dos índices de violência para que o parlamento brasileiro possa ser mais uma aliada contra o crime organizado em nosso país.”

O projeto que permite a colaboração entre diversos órgãos de controle e a polícia e o Ministério Público seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, denuncia a execução de um jovem de 18 anos durante operação policial em Curitiba. O deputado relata que o rapaz foi baleado dentro de casa, arrastado pelas pernas e morto com novos disparos, mesmo ferido.

Tadeu Veneri informa que solicitou à Comissão de Direitos Humanos da Câmara a realização de audiência pública no Paraná, para apurar a atuação da Polícia Militar em casos de violência. Ele afirma que o papel das forças de segurança é proteger a população, e não promover execuções.

Relações exteriores

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, condena o ataque do Hamas a Israel, ocorrido há dois anos, que deixou mais de mil e cem mortos e resultou no sequestro de mais de 230 pessoas. Ele afirma que o grupo emprega táticas covardes e ameaça a paz de israelenses e palestinos.

Sargento Gonçalves informa que entregou à Mesa Diretora uma representação contra a deputada Luizianne Lins (PT-CE), do PT do Ceará, pela participação da colega de Parlamento em flotilha interceptada por Israel. O congressista espera que o Conselho de Ética apure a denúncia.