Programas da Rádio Câmara

• Câmara isenta do imposto de renda quem ganha até cinco mil reais por mês
• Relator destaca pontos da medida que vai beneficiar milhões de brasileiros
• Aprovação do texto domina pronunciamentos dos deputados em Plenário

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que isenta do pagamento de imposto de renda quem ganha até 5 mil reais por mês. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação, que foi unânime entre os deputados presentes, com 493 votos a favor.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1087/25), do governo, que isenta do pagamento do imposto de renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil reais por mês. Além disso, dá desconto gradual para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e 350 reais.

A proposta também prevê tributação sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil reais por mês e estabelece alíquota progressiva de até 10% para quem ganha entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão de reais por ano. As medidas valem a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Hoje, está isento de pagar imposto de renda quem ganha até R$ 3 mil reais por mês. A partir dessa renda, a alíquota sobre progressivamente até chegar a 27,5% para quem ganha mais de R$ 4.664 reais mensais.

O relator da proposta na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), fez ajustes no projeto original do governo. Uma das mudanças prevê compensação do governo federal aos estados e municípios se houver perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, já que parte do imposto é retido na fonte pelas prefeituras e governos estaduais.

Arthur Lira rejeitou a maioria das mais de cem emendas apresentadas à proposta, inclusive uma do Novo, que previa reajuste anual da tabela do imposto de renda pelo IPCA. Na prática, a medida provocaria um reajuste automático anual na faixa de isenção com base na inflação do ano anterior. No lugar disso, ele adicionou dispositivo que obriga o governo a encaminhar ao Congresso, em um prazo de um ano, proposta de reajuste da tabela.

Arthur Lira disse que a proposta é neutra do ponto de vista da arrecadação, ou seja, não aumenta a carga de impostos, e promove justiça tributária.

Arthur Lira: “Esse projeto vai atender diretamente a 15 milhões e 500 mil pessoas no país. E nós estamos discutindo uma renúncia de receita de, no primeiro ano, R$ 25,4 bilhões. Portanto, 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros. E nós estamos discutindo uma faixa de 140 mil pessoas que podem ser atingidas com esse projeto.”

Uma das alterações aceitas pelo relator deixa de fora da cobrança de impostos dividendos apurados em 2025. Dividendos são parcelas dos lucros distribuídos pelas empresas aos acionistas. Ele também deixou de fora da base de cálculo do imposto mínimo de alta renda rendimentos distribuídos por Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura, indenizações de seguro de vida e planos de previdência.

Lira rejeitou também emendas da oposição que aumentavam a faixa de isenção para quem ganha até R$ 10 mil reais, sem medidas de compensação. Deputados aliados ao governo criticaram essas propostas de mudanças, como o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: “Ele tem três partes indissociáveis. A isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a redução do imposto de renda para quem ganha até R$ 7.350 por mês e a taxação dos ganhos extraordinários não tributados dos super-ricos. Quem quiser votar só duas partes e não votar essa, está fazendo um jogo de proteção às classes privilegiadas, histórico. Isso é muito errado.”

O projeto acabou aprovado por unanimidade, com 493 votos favoráveis, apesar de críticas de deputados da oposição, como Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: “Somos favoráveis a essas isenções, muito positivo isso. O que somos contrários, temos que ser contrários, é essas compensações, porque essas compensações acabam inviabilizando o investimento no Brasil. Então nós temos que fazer uma revisão tributária completa, é isso que é necessário. O que estamos fazendo aqui é maquiando essas compensações com a isenção. E a verdade é que essas compensações vão onerar ainda mais, inviabilizar o sistema financeiro brasileiro, o investimento direto e indireto no Brasil.”

Depois da aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a proposta como benéfica para a população e para a economia.

Hugo Motta: “A isenção do imposto de renda é um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até 5 mil reais. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores e aposentados em todo o país. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa das famílias.”

O projeto que isenta do pagamento do imposto de renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil reais por mês seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Entrevista com o relator

E o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), conversou com o repórter Antonio Vital numa entrevista exclusiva à Voz do Brasil para explicar os pontos principais da medida. Acompanhe.

Antonio Vital: A Voz do Brasil recebe hoje o deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas, que foi relator do projeto do governo que isenta quem ganha até cinco mil reais por mês do pagamento de imposto de renda e faz outras alterações, inclusive descontos para quem ganha até 7.350 reais. Nosso objetivo da conversa hoje é explicar para as pessoas o que muda, na prática, para os contribuintes: quem vai pagar menos, quem vai pagar um pouco mais, como compensação para essas medidas. E vamos começar perguntando, deputado: quem vai pagar menos com essa proposta?

Arthur Lira: Olha, em primeiro lugar, boa noite a todos os ouvintes da Voz do Brasil. Boa noite, Vital. Quem vai pagar menos são as pessoas que ganham de zero até 7.350 reais. De zero a 5.000 reais, por exemplo, as pessoas vão pagar 310 reais a menos de imposto de renda. Ou seja, o que pagavam de imposto de renda vai ficar isento. Se você quiser outro exemplo: pessoas que ganham até 6.000 reais vão pagar 180 reais a menos. E a redução segue até chegar ao desconto máximo, que é de 7.350 reais. A partir daí, a tabela continua a mesma. É importante esclarecer: são 10 milhões de pessoas que ficarão isentas até 5.000 reais; 5 milhões até 7.000 reais; e mais 500 mil até 7.350 reais.

Antonio Vital: ...quase 17 milhões de pessoas.

Arthur Lira: São 15 milhões e meio de pessoas, não é? Que vão ser atendidas com essa justiça tributária e social da correção da tabela do imposto de renda. Isso era retido na fonte nas prefeituras, estados, autarquias, órgãos. Então, há uma compensação para que estados e municípios não percam arrecadação. Já para quem recebe acima de 50 mil reais até 100 mil reais por mês, essas pessoas passarão a pagar uma alíquota progressiva, até atingir o limite de 10% do imposto de renda pessoa física mínimo.

Antonio Vital: Isso como compensação, ou seja, para quem tem renda maior...

Arthur Lira: Exatamente. Serão 140 mil pessoas, de um universo de 25 milhões de contribuintes.

Antonio Vital: Antes de detalharmos um pouco mais, principalmente sobre quem vai pagar um pouco mais, isso só vale a partir do ano que vem, quando virar lei?

Arthur Lira: Sim. Se for aprovado no Senado — ainda há essa tramitação —, e se não houver alterações, o texto vai à sanção presidencial até o dia 31 de dezembro deste ano, para passar a valer em 2026.

Antonio Vital: Então, em 2026, quem recebe até 5.000 reais deixará de pagar imposto de renda, que hoje é retido na fonte.

Arthur Lira: Isso. Hoje é retido na fonte.

Antonio Vital: Para quem ganha acima de 3.000 reais, não é isso?

Arthur Lira: Exatamente. Hoje estão isentos até dois salários mínimos.

Antonio Vital: Essa progressão vai alcançar integralmente quem ganha até 5.000 reais. Qual o impacto disso em termos de renúncia e como compensar dentro da neutralidade tributária?

Arthur Lira: O projeto tinha, inicialmente, uma proposta de renúncia de 25,4 bilhões de reais no primeiro ano: 15 bilhões dos estados e municípios, 10 bilhões da União. A compensação é justamente esse imposto de 10% sobre dividendos de quem ganha acima de seiscentos mil reais por ano. No segundo ano, a renúncia será de 27 bilhões; no terceiro, 29 bilhões. Ajustamos o projeto para que o desconto chegasse até 7.350 reais, beneficiando mais 500 mil brasileiros. Em Alagoas, por exemplo, são 270 mil pessoas que terão isenção. Além disso, aprovamos a reforma do consumo, com alíquota de 26,5% da CBS e IBS, que substituem o ICMS, e qualquer excesso de arrecadação será usado para reduzir essa alíquota.

Antonio Vital: Isso ajudou também na aprovação, já que a oposição dizia que era uma proposta arrecadatória e passou a ser neutra.

Arthur Lira: O projeto enviado pelo Executivo e analisado pela Câmara tornou-se neutro. Ele arrecada o suficiente para cumprir as obrigações e compensar estados e municípios.

Antonio Vital: Vamos falar das pessoas de alta renda. O senhor criou um imposto de renda mínimo para quem recebe lucros e dividendos acima de 50 mil reais por mês. Isso começa só em 2026?

Arthur Lira: Exato. Lucros e dividendos só serão tributados a partir de 2026. Tudo o que for pago até 31 de dezembro de 2025 continua isento. A partir daí, dividendos pagos a pessoas físicas que ultrapassarem o limite previsto serão tributados em 10%.

Antonio Vital: E salários acima de 60 mil reais?

Arthur Lira: É raro encontrar salários dessa faixa, mas, se houver, e somados a outras rendas ultrapassarem 60 mil reais, o excedente será automaticamente tributado.

Antonio Vital: Isso vale também para LCI, LCA, CRI?

Arthur Lira: Não. Letras de crédito do agronegócio, da construção civil e debêntures incentivadas de infraestrutura continuam isentas, porque geram investimento no Brasil.

Antonio Vital: E a compensação para estados e municípios?

Arthur Lira: Será feita automaticamente nos repasses do FPM, de 10 em 10 dias. Além disso, se algum município comprovar prejuízo mesmo com a compensação, haverá ressarcimento trimestral.

Antonio Vital: Então, não haverá prejuízo para estados e municípios.

Arthur Lira: Absolutamente não. A Câmara não aprovaria um projeto que prejudicasse municípios.

Antonio Vital: Foi surpresa a aprovação unânime, depois de tanta crítica no início?

Arthur Lira: O calendário de trabalho, o diálogo com todos os partidos e a busca de consenso transformaram o projeto em algo transversal. É raro ver unanimidade, e isso nos orgulha.

Antonio Vital: O senhor presidiu a Câmara quando foi aprovada a reforma tributária e agora é relator dessa mudança no IR. O que falta para termos um sistema mais justo?

Arthur Lira: Esse foi só o primeiro passo da reforma da renda. Ainda precisamos avançar em pessoa física e jurídica, dividendos, sociedades anônimas e limitadas. O consumo já foi simplificado com a reforma do ano passado. Agora precisamos dar previsibilidade e justiça também na tributação da renda.

Antonio Vital: Quero agradecer ao deputado Arthur Lira, relator do projeto que isenta quem ganha até 5.000 reais por mês do pagamento do imposto de renda retido na fonte. Muito obrigado por sua participação na Voz do Brasil de hoje.

Arthur Lira: Muito obrigado, Vital, e a todos os ouvintes.

Plenário

O tema dominou os debates em Plenário. Benedita da Silva (PT-RJ) celebra a aprovação de projeto que isenta do imposto de renda trabalhadores com salários de até cinco mil reais. A deputada acrescenta que a proposta também reduz a alíquota para rendimentos de até 7.350 reais.

Benedita da Silva avalia que a medida corrige distorções históricas do sistema tributário. Ela afirma que, com a aprovação, mais recursos permanecerão no bolso do trabalhador, fortalecendo o consumo e estimulando a economia nacional.

Jorge Solla (PT-BA) ressalta a importância de isentar o imposto de renda para milhões de brasileiros. Para o deputado, é preciso garantir que a população de baixa e média renda seja aliviada pela carga tributária.

Jorge Solla também exalta a taxação dos super-ricos. O deputado argumenta que a medida é essencial para financiar políticas públicas, combater desigualdades e reforçar o investimento em educação, saúde, segurança e infraestrutura.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) celebra a aprovação de projeto que amplia a isenção do imposto de renda. A deputada ressalta que, para garantir a compensação necessária, a medida foi acompanhada da taxação de bilionários.

Jandira Feghali observa que o texto vai aliviar a carga de quem ganha menos e exigir mais contribuição de quem ganha mais. De acordo com a congressista, o país precisa avançar em pautas históricas defendidas pela classe trabalhadora.

Por sua vez, Coronel Assis (União-MT) critica a política econômica do governo, que, na sua visão, se sustenta no aumento de impostos para equilibrar as contas públicas. Ele cobra cortes de gastos e redução da máquina estatal como alternativa mais justa e responsável.

Coronel Assis informa que votou a favor da isenção do imposto de renda, mas ele adverte que a medida pode não ter efeito. O deputado pondera que para compensar a isenção, outros setores serão sobretaxados e os custos acabam repassados ao consumidor e comprometendo o poder de compra da população.

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