Programas da Rádio Câmara

• Câmara obriga SUS a dar informações sobre medicamentos de alto custo
• Plenário aprova acordos internacionais com a Austrália e com as ilhas Fiji
• Deputados elogiam manifestações populares para fortalecer a democracia

Jorge Solla (PT-BA) elogia a mobilização popular que, segundo ele, ajudou a enterrar a PEC das prerrogativas no Senado. O presidente Davi Alcolumbre arquivou a proposta, nesta quarta-feira, sem precisar de votação no Plenário. O texto já havia sido aprovado na CCJ por unanimidade.

Para Jorge Solla, o próximo passo deverá ser a rejeição ao projeto que anistia os condenados do 8 de janeiro. O deputado considera que os verdadeiros inimigos do país são aqueles que atacam as instituições e a Constituição.

Benedita da Silva (PT-RJ) exalta as manifestações realizadas no domingo, em todas as capitais do país. Ela avalia que a união popular foi fundamental para enfraquecer o projeto da anistia e a PEC das prerrogativas, que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça.

De acordo com Benedita da Silva, os verdadeiros patriotas mostraram que não aceitam retrocessos que fragilizam o regime democrático. A deputada reitera que a prioridade da sociedade é fortalecer a ética na política e a soberania nacional.

Luiz Couto (PT-PB) celebra as manifestações em favor da democracia realizadas no dia 21 de setembro. O deputado acredita que os atos nas capitais brasileiras desmotivaram qualquer tentativa de aprovar a anistia ou a PEC das prerrogativas.

Luiz Couto alerta que a proposta poderia ampliar privilégios e dificultar a responsabilização de parlamentares em possíveis crimes. Ele reitera que a democracia exige transparência e responsabilidade dos seus representantes.

De acordo com Gilson Daniel (Podemos-ES), a PEC das prerrogativas representava risco de impunidade e de privilégios indevidos. Ele observa que a sociedade enviou um recado ao Congresso de que não aceita retrocessos sobre democracia e transparência.

Gilson Daniel reforça que não atua por ideologia, mas em defesa de pautas que impactam positivamente a vida da população. O congressista lembra que votou contra o aumento da carga tributária, e que apoiou a criação de programas sociais.

Maria Arraes (Solidariedade-PE) parabeniza os brasileiros que participaram das manifestações contra a PEC das Prerrogativas e contra o projeto de anistia. Ela afirma que o povo não aceitará medidas que fragilizam a democracia e promovem impunidade.

Maria Arraes também afirma que não há Congresso Nacional legítimo sem a força popular. Ela reforça que os parlamentares devem rejeitar propostas que blindam criminosos e enfraquecem a responsabilidade institucional diante do povo.

Otoni de Paula (MDB-RJ) critica a chamada PEC das Prerrogativas. O deputado afirma que, mesmo podendo ser beneficiado pela proposta, uma vez que responde a processo no STF, votou contra por entender que o texto favoreceria criminosos.

Otoni de Paula afirma que a proposta original visava proteger as prerrogativas parlamentares, mas foi distorcida para impedir investigações e punições. Ele declara que a Câmara, em vez de servir de abrigo para corruptos, deve priorizar o interesse do povo brasileiro.

Joseildo Ramos (PT-BA) sustenta que a mobilização popular nas ruas foi fundamental para derrotar a PEC das prerrogativas no Senado. Ele reafirma a importância de que o voto no Parlamento seja aberto para garantir que o eleitor acompanhe as decisões de seus representantes.

Joseildo Ramos defende ainda medidas concretas para atender às demandas sociais, como a isenção do imposto de renda e a revisão da jornada 6x1. Ao mesmo tempo, reafirma sua posição contrária à anistia para quem desrespeita a Constituição e ameaça a democracia.

Paulão (PT-AL) celebra a mobilização popular que derrubou a PEC das prerrogativas e critica a proposta de anistia aos presos do 8 de janeiro. Ele afirma que decisões desse tipo devem servir de exemplo para a sociedade, respeitando a Constituição e a democracia.

Paulão também enaltece a participação de Lula na Assembleia Geral da ONU, elogiando diferentes aspectos do discurso do presidente. Ele ressalta que o reconhecimento internacional reforça a importância do País na política global e fortalece a credibilidade do governo brasileiro.

Para Ivan Valente (Psol-SP), a derrota da PEC das prerrogativas no Senado representa uma importante vitória da sociedade. Na avaliação do deputado, a unanimidade alcançada na CCJ evidencia que a pressão e a indignação popular não podem ser ignoradas.

De acordo com Ivan Valente, a extrema-direita e partidos de centro tentaram criar mecanismos para se proteger de crimes graves. Para ele, é inaceitável que esses grupos determinem quem será punido ou beneficiado, e o que deve prevalecer é o respeito à lei e à Constituição.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos do Rio Grande do Sul, defende a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ele argumenta que o instrumento já foi usado antes como gesto de pacificação nacional, e que penas pesadas vêm sendo aplicadas a pessoas que não participaram diretamente da depredação.

Ronaldo Nogueira alega que a reconciliação nacional exige misericórdia e generosidade. O parlamentar afirma que o rancor e o ódio são incompatíveis com a construção de um país próspero e em paz.

Luiz Lima (Novo-RJ) contesta a versão de que houve uma tentativa de golpe nas invasões do 8 de janeiro. O deputado critica o que chama de narrativa construída pelo governo federal e pelo Judiciário para criminalizar manifestantes de direita.

Luiz Lima também critica o que considera um tratamento desigual dado às manifestações, alegando que atos promovidos por movimentos de esquerda, mesmo quando violentos, não são reprimidos com o mesmo rigor. Para ele, o combate à criminalidade não pode ser influenciado por preferências políticas.

Ao comentar matéria jornalística sobre um diálogo que teria acontecido entre o relator da anistia e assessores do ministro do STF Alexandre de Moraes, Rodrigo da Zaeli (PL-MT) avalia que o texto da Câmara pode sofrer interferências inadequadas e indevidas.

O deputado afirma há dois anos pessoas estão presas, cumprindo penas desproporcionais às impostas a crimes hediondos e que aguardam pela aprovação da anistia. Rodrigo da Zaeli defende ainda o fortalecimento do Legislativo, frente ao Judiciário.

Coronel Assis (União-MT) defende a aprovação da anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O deputado critica o que considera uma incoerência por parte de parlamentares que foram beneficiados pela anistia de 1979, concedida no contexto da ditadura militar, mas hoje rejeitam o mesmo recurso.

Coronel Assis: “Com certeza, não podemos permitir que patriotas sejam perseguidos como criminosos de guerra, porque é isso que nós estamos vendo. E digo mais: criminosos de guerra de um Estado totalitário. Então, na verdade, não existe esse tipo de correção. Nós temos, sim, que lutar pela anistia a esses que foram prejudicados pela ação nada razoável da justiça brasileira.”

Coronel Assis também afirma que há um tratamento desigual entre os manifestantes de direita e integrantes de movimentos sociais que cometeram atos violentos no passado. Para ele, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a anistia, e não ao Judiciário.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) compara as pautas da esquerda e da direita. Ele argumenta que a esquerda está conectada com as famílias brasileiras e defende questões como o combate à fome, a redução da desigualdade, o fim da jornada 6x1 e a taxação dos super-ricos.

Já a direita, de acordo com o deputado, prioriza a proteção do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados; a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e o apoio à PEC das Prerrogativas. Pastor Henrique Vieira entende que cabe ao país resistir à extrema direita, para construir a justiça social.

Economia

O relatório final da LDO de 2026 estabelece prazo para pagamento de emendas por causa das eleições. A repórter Silvia Mugnatto explica a medida.

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou em três meses antes das eleições do ano que vem o prazo final para o pagamento pelo Executivo de emendas parlamentares ao Orçamento.

Este prazo seria para as emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da área de saúde e para as emendas individuais de transferência especial, chamadas de emendas pix. Maia já havia dito que estava preocupado com as restrições de gastos públicos em período eleitoral.

Gervásio Maia: “O que a gente precisa é ter um orçamento, por exemplo, que dê previsibilidade aos gestores do nosso país, governadores, prefeitos”.

A LDO estipula as regras de elaboração e execução do Orçamento anual. O relatório foi apresentado nesta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento e a votação foi programada para o dia 30.

Na proposta de LDO de 2026, a meta de resultado fiscal do governo prevê receitas maiores que despesas em R$ 34,3 bilhões.

O relator afastou a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 65 mil habitantes comprovem estar adimplentes com o governo para poderem celebrar ou receber recursos financeiros. Também haverá possibilidade de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos na área da saúde para permitir a realização de obras físicas.

Ainda em relação às emendas parlamentares ao Orçamento, se não existirem impedimentos técnicos, o relator sugere um prazo de 30 dias para a contratação dos recursos após a análise dos planos de trabalho.

O texto também abre a possibilidade da destinação de recursos para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo. Já os fundos partidário e eleitoral entraram na lista das despesas que não podem ser contingenciadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Emidinho Madeira (PL-MG) pede ação imediata do DNIT para terminar os dois quilômetros que faltam para a conclusão das obras na BR-265, entre as cidades mineiras de Bom Jesus da Penha e Jacuí, onde as chuvas impedem o tráfego e prejudicam a safra.

Emidinho Madeira reforça que a estrada é estratégica para a região e a população, que aguarda há 10 anos pelas obras, não pode esperar mais. O legislador ainda agradece a bancada mineira por incluir a BR-265 entre as obras prioritárias para o estado.

Charles Fernandes (PSD-BA) afirma que a construção da ponte Salvador-Itaparica será o maior legado do atual governo da Bahia. Ele assinala que a obra de 12 quilômetros de extensão, aguardada há mais de dez anos, é estratégica para a infraestrutura do estado.

Charles Fernandes informa que o início das obras, previsto para o segundo semestre do próximo ano, vai impulsionar o desenvolvimento regional. O deputado acrescenta que o governo vai criar uma secretaria extraordinária para acompanhar o empreendimento.

Relações exteriores

Fernanda Melchionna (Psol-RS) denuncia as 70 mil mortes, entre elas, 19 mil crianças, na Faixa de Gaza. Ela lamenta a incapacidade da diplomacia internacional de conter a guerra e critica o silêncio da extrema-direita diante da violência crescente.

Ao condenar os ataques a barcos que tentam levar ajuda humanitária aos palestinos, Fernanda Melchionna cobra do governo federal medidas firmes contra Israel, incluindo o rompimento diplomático; e o envio de uma flotilha para proteger 15 brasileiros que integram missões humanitárias.

Acordos internacionais

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais, um deles sobre o combate a crimes transnacionais com a Austrália, e outro com as ilhas Fiji. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles, com a Austrália (PDL 332/25), trata de medidas de combate a crimes transnacionais que envolvam cidadãos dos dois países.

O tratado prevê auxílio mútuo entre autoridades brasileiras e australianas não só em relação a crimes diversos, mas também a delitos relacionados com sonegação de impostos, contrabando e câmbio.

Esses auxílios podem tratar da obtenção de provas e depoimentos, compartilhamento de documentos e registros oficiais, localização de pessoas e bens, realização de perícias, busca e apreensão, comunicação de atos processuais e repatriação de bens.

Não fazem parte do tratado a extradição de brasileiros ou australianos, o cumprimento de penas dessas pessoas nos dois países e a prisão de condenados. O texto detalha ainda casos em que pedidos de auxílio podem ser negados, como, por exemplo, quando a pena para o crime for a morte ou o cumprimento prejudicar a soberania ou o interesse dos dois países.

O acordo recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários.

Para o deputado Eli Borges (PL-TO), o acordo é importante para o combate ao crime organizado internacional.

Eli Borges: “Ele é extremamente importante. E para quê? Para combater o crime organizado transnacional. E aí o cidadão passa a ter dificuldade lá e aqui, aqueles que cometem seus delitos. Os dois países fazem esse tratado, essa aliança e transferir temporariamente presos para prestar depoimentos aqui no Brasil ou do Brasil, lá na Austrália.”

O segundo acordo internacional (PDL 459/22) aprovado pela Câmara foi assinado com as ilhas Fiji e prevê cooperação técnica entre os dois países. O texto estabelece direitos, isenções e imunidades de representantes dos dois países nas negociações relativas a cooperações em áreas que ainda serão definidas por Brasil e Fiji.

Os textos dos dois acordos internacionais foram enviados para análise do Senado. Eles só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO) condena a criação do primeiro curso de medicina voltado a filhos de assentados da reforma agrária em Pernambuco. Para ele, a iniciativa fere o princípio da igualdade de condições para ingresso no ensino superior.

Dr. Zacharias Calil questiona ainda a estrutura do projeto, apontando dúvidas sobre corpo docente e vagas de residência disponíveis. Para ele, a adoção de critérios menos rigorosos ameaça a qualidade da formação médica e pode colocar em risco a credibilidade do curso e a segurança da população.

Divulgação de medicamentos

Câmara aprova projeto que obriga o SUS a divulgar informações sobre medicamentos de alto custo. Quem informa é a repórter Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que prevê a publicação de informações sobre medicamentos de alto custo nas plataformas do Sistema Único de Saúde pode seguir para análise do Senado (PL 1613/2022).

Pelo texto aprovado, o poder público deverá divulgar a quantidade de remédios existentes nas farmácias públicas, além de cadastrar os pacientes que utilizam esses produtos. O objetivo é controlar os estoques e evitar o desabastecimento.

Como ressalta a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o acesso facilitado a informações sobre medicamentos vai permitir que os pacientes não interrompam os tratamentos.

Laura Carneiro: “Existem muitas, muitas pessoas que se utilizam de medicamentos importantes para a sua cura, e que, eventualmente, elas não sabem onde conseguir, como conseguir e em que momento. O deputado José Nelto monta uma plataforma; através dessa plataforma, num toque no celular você vai poder descobrir. Simples assim.”

O projeto aprovado exige que o sistema público de saúde divulgue também, em linguagem simples, esclarecimentos sobre os direitos dos cidadãos à assistência farmacêutica adequada.

Ao apresentar a proposta, o autor, deputado José Nelto (União-GO) citou estudo realizado pelo Ministério da Saúde mostrando que o Sistema Único de Saúde atende a mais de 71% da população brasileira. Desse pacientes, segundo o parlamentar, cerca de 55% conseguiram medicamentos de forma gratuita. Mais de 33% deles receberam pelo menos um dos medicamentos no SUS, e quase 22%, por meio do Programa Farmácia Popular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Ciência e tecnologia

Para Chico Alencar (Psol-RJ), é urgente regulamentar as plataformas digitais para garantir a soberania tecnológica do Brasil e evitar a submissão a grandes corporações internacionais. Ele alerta que a ausência de regras favorece interesses escusos e facilita crimes como fraudes, tráfico de pessoas e disseminação de fake news.

Chico Alencar: “A gente precisa alcançar a nossa soberania digital. E isso significa regulação, que já tramitou aqui, mas há um lobby poderosíssimo, para que não se regulamente nada. Ataques à regulação servem para encobrir interesses escusos e dar guarida a crimes como fraudes, tráfico de pessoas, pedofilia e investida contra a democracia através das malfadadas fake news.”

Na avaliação de Chico Alencar, a regulação das plataformas é fundamental para proteger a democracia e a sociedade. O parlamentar afirma que permitir o domínio virtual de poucos sobre a comunicação global ameaça a ética, a justiça e os direitos dos cidadãos.