Programas da Rádio Câmara

• Câmara começa a analisar criação de fundo para promover igualdade racial
• Avança projeto que aumenta pena para contaminação cruzada de alimentos
• Proposta prevê oferta de material escolar adaptado a aluno com deficiência

Prosseguimos hoje com as comemorações pelos 90 anos da Voz do Brasil. O Jornal Câmara dos Deputados está sendo produzido diretamente da cidade de Cuiabá, em Mato Grosso, com a participação da colega Thayana Bruno, da Rádio Assembleia Mato Grosso, que faz parte da Rede Legislativa de Rádio. Eu sou Clarice Dias, bem vinda Thayana.

Boa noite. É uma alegria participar da apresentação desta edição do Jornal Câmara dos Deputados, dentro da Voz do Brasil. Vamos agora às notícias da Câmara dos Deputados.

Em meio à mobilização de movimentos negros, comissão inicia análise de fundo para igualdade racial. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou.

A Câmara dos Deputados instalou (em 16/09) a comissão especial que vai analisar a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24). Houve intensa mobilização de movimentos negros, que lotaram dois plenários do Corredor das Comissões e manifestaram apoio ao texto por meio de faixas, cartazes e gritos de ordem.

“Reparação já!”

A proposta inclui na Constituição a previsão de fundo para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos. A União repassará R$ 20 bilhões de forma escalonada: R$ 1 bilhão por ano. O fundo poderá ser complementado por doações internacionais e outras fontes definidas em lei. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente da comissão especial, após vencer disputa com o deputado Helio Lopes (PL-RJ). Benedita destacou que o fundo será administrado por um banco federal e terá conselho consultivo e duração permanente.

Benedita da Silva: “Com essa vinculação constitucional, o fundo vai ganhar status de política de Estado.”

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator da proposta e pediu uma campanha nacional para superar resistências ao texto.

Orlando Silva: “Para termos 308 votos a favor da PEC da Reparação, teremos que ir além dos 120 (votos) da esquerda. Não será uma tarefa simples e seria muito importante nós produzirmos uma campanha no Brasil inteiro. Nós temos que pagar essa dívida histórica com a nossa gente.”

Em gesto simbólico, o autor da proposta e coordenador da Bancada Negra da Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), pediu que todas as pessoas que lotavam o plenário dessem as mãos em apoio integral à “reparação já”.

Damião Feliciano: “Nós fomos o último país da América do Sul a abolir a escravidão. Mas nós vamos ser o primeiro do mundo a fazer a reparação econômica. O orçamento do Ministério da Igualdade Racial tem R$ 175 milhões por ano. Nós estamos aprovando R$ 1 bilhão”.

A instalação da comissão especial ocorre em meio à 5ª Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), realizada em Brasília (até 19/09) com o tema “Reparação e Justiça Social”.

A comissão especial tem 20 integrantes e alguns parlamentares esperam a aprovação da proposta até o chamado “Novembro Negro”, marcado por reflexões sobre a consciência negra e homenagens ao herói Zumbi dos Palmares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Projeto de Adolfo Viana (PSDB-BA) visa apoiar empresas exportadoras afetadas pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos. A taxa sobre vários produtos brasileiros subiu para 50 por cento, após medidas adotadas pelo governo americano.

A proposta apresentada por Adolfo Viana prevê ações emergenciais para preservar empregos e renda, inspirado no programa criado durante a pandemia para o setor de eventos.

Júlio Cesar (PSD-PI) apoia a proposta de emenda à Constituição que autoriza a convocação do presidente do Banco Central pelo Congresso Nacional. Ele entende que a medida corrige uma lacuna legal e fortalece o princípio da transparência no controle das políticas monetária e cambial.

Julio Cesar avalia que a independência do Banco Central não pode excluir a responsabilidade de seus representantes de prestar contas ao Legislativo. Ele considera que a proposta amplia a confiança no sistema financeiro e reforça o papel fiscalizador do Parlamento.

Desenvolvimento regional

Adail Filho (Republicanos-AM) destaca a destinação de cerca de 500 milhões de reais em recursos ao Amazonas, em emendas parlamentares. Ele ressalta que todos os municípios foram contemplados, com destaque para Coari, que recebeu mais de 100 milhões para obras de infraestrutura e saúde.

Adail Filho ainda elogia a gestão administrativa de Coari, que, segundo ele, reformou escolas, unidades de saúde e ginásios, mesmo diante de dificuldades econômicas. O deputado reitera que seguirá trabalhando por avanços para o Amazonas, sem se envolver em disputas ideológicas.

Consumidor

Comissão da Câmara aprova projeto que busca liberar venda de álcool líquido 70%. A repórter Silvia Mugnatto tem as informações.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 1744/24) que libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Em 2024, depois da pandemia de Covid-19, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do texto porque o álcool 70% é um produto mais barato para a higienização dos ambientes:

Aureo Ribeiro: “É claro que existem riscos que podem causar acidentes domésticos e queimaduras graves, especialmente se for mal utilizado. Por isso, o projeto é responsável. Reconhece estes riscos, mas entende que podem ser reduzidos com informação e não a proibição.”

A Anvisa proíbe a venda de álcool etílico 70% na forma líquida, desde 2002, em razão do risco de acidentes com queimaduras graves e extensas. O produto segue permitido no mercado em outras formas, como gel, lenço impregnado e aerossol.

O projeto que libera a venda de álcool 70% na forma líquida ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

Guilherme Uchoa (PSB-PE) subscreve a proposta de emenda à Constituição que propõe a semana de quatro dias de trabalho e três de descanso. A PEC limita a jornada a 36 horas semanais e acaba com a escala de seis por um, ainda comum no país.

O texto busca adaptar a legislação às novas realidades do mercado. Na opinião de Guilherme Uchoa, a medida garante mais qualidade de vida aos trabalhadores sem reduzir salários.

Antônio Doido (MDB-PA) também declara apoio à proposta que institui a jornada semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso. A medida reduz a carga horária de 44 para 36 horas semanais e põe fim à tradicional escala seis por um.

Antônio Doido considera a proposta um avanço nas relações de trabalho e uma resposta às transformações do mercado. O congressista reforça que é possível conciliar produtividade com saúde e bem-estar dos trabalhadores.

Previdência

Projeto de Afonso Motta (PDT-RS) pretende acabar com os descontos automáticos no INSS para associações de aposentados. A ideia é evitar cobranças indevidas e proteger quem recebe os benefícios.

Afonso Motta explica que, hoje, muitos aposentados têm descontos feitos sem autorização e precisam recorrer à Justiça. O projeto quer que pagamentos sejam feitos direto entre aposentados e associações. A proposta foi apensada e está pronta para a pauta do Plenário.

Dayany Bittencourt (União-CE) propõe reduzir para 3% a taxa de contribuição previdenciária de donas de casa sem renda própria, que se dedicam ao trabalho doméstico na própria residência. Para ela, a medida amplia o aceso a benefícios e promove a dignidade social.

Dayany Bittencourt explica que a taxa diferenciada vale para os inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Ela reforça que o projeto fortalece a sustentabilidade do sistema previdenciário ao ampliar a base de contribuintes.

Saúde

Marangoni (União-SP) quer ampliar a rede de proteção das pessoas com transtorno do espectro autista. Para isso, ele apresentou um projeto para criar o Disque TEA, serviço nacional gratuito destinado a receber denúncias de ameaças ou violações de direitos.

Com atendimento 24 horas, o canal oferecerá informações a pessoas com autismo e seus familiares. Marangoni reforça que o atendimento será feito por equipe capacitada em neurodiversidade e o texto ainda estabelece a obrigatoriedade de divulgação do Disque TEA.

Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) propõe a obrigatoriedade do seguro viagem para brasileiros no exterior. O deputado lembra o caso da brasileira que faleceu após cair durante uma trilha na Indonésia e as dificuldades da família em trazê-la de volta, para justificar a urgência da matéria.

O projeto de Euclydes Pettersen prevê cobertura mínima para emergências médicas e traslados. O parlamentar acrescenta que o texto visa alinhar o Brasil a padrões internacionais e reduzir os pedidos de ajuda encaminhados ao Itamaraty para socorrer brasileiros em viagens.

Alimentos

Comissão aprova projeto que prevê pena maior para contaminação cruzada de alimentos. A repórter Maria Neves traz mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dobra a multa para os estabelecimentos comerciais que venderem alimentos preparados sem observar condições de higiene, possibilitando a contaminação cruzada. De acordo com o autor da proposta, deputado Delegado Pablo, o Ministério da Saúde define contaminação cruzada como a contaminação de um alimento já cozido por outro ainda cru.

O relator do texto, deputado Padre João (PT-MG), acrescenta que esse tipo de contaminação pode ocorrer também de outras formas. O parlamentar cita como exemplo, além do uso inadequado de utensílios, a falta de higienização correta das mãos e das superfícies, e o armazenamento incorreto dos alimentos.

Segundo Padre João, embora pouco discutida, a contaminação de alimentos representa um sério problema de saúde pública. O deputado destaca que dados da Organização Mundial da Saúde apontam que doenças causadas por alimentos contaminados afetam uma em cada dez pessoas por ano no mundo, o que resultaria em cerca de 420 mil mortes anuais.

Padre João: “A irresponsabilidade na manipulação de alimentos, ela é grave, porque ela traz transtornos, inclusive com óbitos. Quando a gente eleva a multa, porque já tem uma legislação das adequações, o que deve ser feito, sobretudo quando se manipula carne no mesmo espaço de alimentos crus, vegetais, legumes, então, o índice de contaminação, ele é altíssimo. Infelizmente para muitos, às vezes a consciência vem do bolso. A pessoa tem de sentir isso no bolso para tomar consciência das coisas.”

Padre João dá como exemplo de situações que podem causar contaminação cruzada a manipulação de carnes cruas seguida da manipulação de vegetais prontos para consumo sem lavar as mãos ou os utensílios. Isso pode transferir microrganismos, como bactérias, que causam, desde sintomas leves, como náuseas e diarreia, até complicações graves e fatais.

O parlamentar ainda ressalta que a contaminação cruzada pode afetar especialmente grupos vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes e pessoas imunossuprimidas.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Educação

Robinson Faria (PP-RN) apresentou projeto que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção ao bullying nos cursos de licenciatura. Ele afirma que a medida visa preparar futuros professores para situações de conflito no ambiente escolar.

Robinson Faria avalia que estratégias de mediação, juntamente com o apoio psicossocial e a promoção da cultura de respeito são passos importantes contra o bullying. Ele também assinala sua relevância para o fortalecimento do papel do professor como agente de transformação social.

Material escolar

Avança projeto que obriga oferta de material escolar adaptado a estudantes com deficiência. O repórter Luiz Cláudio Canuto explica.

Projeto aprovado (PL 1780/24) torna obrigatória a oferta de material escolar adaptado a estudantes com deficiência. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara. A proposta, relatada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), obriga estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência.

Segundo a autora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), é necessário garantir um ambiente acolhedor e adaptado às necessidades individuais dos alunos.

Delegada Adriana Accorsi: “Hoje existem estudos científicos avançados, inclusive no Brasil, que demonstram que cada deficiência tem um material mais adequado que vai proporcionar uma inclusão mais efetiva dessas crianças e adolescentes, desses estudantes, então é o momento de avançarmos também nesse sentido e o MEC definir a partir desses estudos científicos quais materiais diferenciados podem ser colocados à disposição dessas crianças e adolescentes, desses estudantes.”

O texto em análise na Câmara muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Waldemar Oliveira (Avante-PE) quer endurecer as penas para crimes cometidos contra policiais, bombeiros e outros agentes de segurança. Ele defende que homicídios contra profissionais do segmento, mesmo fora do horário de serviço, sejam considerados hediondos e tenham a pena dobrada.

O parlamentar acredita que o aumento da violência contra agentes do Estado exige uma resposta mais firme do Legislativo. Para Waldemar Oliveira, penas mais severas são essenciais para diminuir a criminalidade, inibir ataques e proteger quem arrisca a vida para defender a sociedade.

Antônia Lúcia (Republicanos-AC) faz um alerta sobre o conflito fundiário que começou no meio do ano em Xapuri, no interior do Acre. Segundo ela, áreas de reserva extrativista estão sendo invadidas por criadores de gado, o que tem gerado tensão entre moradores.

Antônia Lúcia denuncia que vândalos invadiram a área onde o gado estava apreendido e levaram os animais de volta. A parlamentar cobra uma ação urgente do governo federal para resolver a situação.

Giacobo (PL-PR) defende a revogação de trechos do Código Penal que tratam dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ele sustenta que os dispositivos em vigor, inseridos por lei de 2021, dão margem para interpretações subjetivas, permitindo abusos do Judiciário.

Giacobo argumenta que os artigos atuais têm sido usados como instrumento de repressão política, sem base jurídica sólida. Coautor de proposta sobre o tema, ele avalia que a revogação corrige distorções, em nome do equilíbrio entre os Poderes e das garantias constitucionais.

Paulo Guedes (PT-MG) apoia a instalação de uma CPI para investigar o aumento de crimes digitais no Brasil, especialmente contra pessoas vulneráveis. Segundo o deputado, o objetivo é identificar redes criminosas e subsidiar novas leis que combatam novos ilícitos.

Paulo Guedes destaca o crescimento de fraudes, golpes e crimes virtuais, incluindo a exploração sexual infantil em plataformas digitais. O parlamentar acredita que a comissão pode propor ações de prevenção para mitigar o impacto dos crimes cibernéticos.

Política

João Carlos Bacelar (PL-BA) assina o pedido de criação da frente parlamentar mista em defesa da união nacional dos legisladores e legislativos estaduais. O objetivo é fortalecer as assembleias no debate nacional.

De acordo com o texto subscrito por João Carlos Bacelar, a frente vai trabalhar pela modernização dos legislativos estaduais, e em defesa da democracia e do sistema federativo, promovendo a cooperação técnica e a articulação permanente entre as casas legislativas.

Direitos humanos

Ricardo Guidi (PL-SC) defende projeto que proíbe a mudança do sexo biológico nos registros de nascimento e casamento, vedando alterações motivadas por decisão pessoal. O deputado sustenta que os registros civis devem refletir dados objetivos e imutáveis, para garantir segurança jurídica.

No entanto, Ricardo Guidi explica que a proposta permite que maiores de 18 anos alterem o prenome por identidade de gênero, desde que o registro do sexo biológico seja preservado. Para ele, é preciso diferenciar o reconhecimento da identidade e o conteúdo histórico dos documentos públicos.