Programas da Rádio Câmara

• Câmara amplia possibilidade de atuação da iniciativa privada em presídios
• Proposta prevê campanhas de conscientização sobre o câncer infantil
• Comissão permite que fiador acesse dados da dívida do aluno com o Fies
• Avança projeto que visa ressocializar trabalhadoras domésticas resgatadas

Tramita na Câmara projeto que traz diretrizes para ressocializar trabalhadoras domésticas resgatadas de situações análogas à escravidão. A reportagem é de Vívian Rodrigues.

Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Das Pessoas Com Deficiência um projeto que busca dar condições para o resgate e reintegração de trabalhadoras domésticas que se encontram em situação análoga a escravidão.

O texto propõe atendimento e apoio para as vítimas, além de pôr fim a violências sofridas por elas, de maneira a garantir a reconexão familiar e a reparação integral dos danos sofridos.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, de 2017 a 2023, foram realizados 119 resgates de trabalho escravo em ambiente doméstico. Em 2021, foram 31 pessoas. Em 2022, o número passou para 35; e em 2023, saltou para 41 resgates.

Dos 248 registros de 2024 no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”, 43 ocorrências foram em ambiente doméstico, que lidera a categoria de atividades econômicas, seguido pelo cultivo de café e criação bovina.

Sobre a ressocialização dessas mulheres, a proposta também garante o respeito às vontades das pessoas com deficiência e o esclarecimento sobre o tráfico de pessoas. Entre outras medidas, o texto prioriza a investigação de responsabilidades administrativas e penais desses casos, inclusive na Justiça do Trabalho.

Ao ler seu relatório, o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), relembrou o passado histórico do Brasil e ressaltou o compromisso em respeitar a dignidade humana.

Geraldo Resende: “Deve respeitar a dignidade da pessoa humana, a preservação da saúde integral, a plena ressocialização, a reconexão familiar, a cessação imediata da violência doméstica, a justiça reparatória, a responsabilização integral dos ofensores e a consideração das perspectivas de gênero e de raça. Nada mais justo para esses seres humanos que sofreram, às vezes durante muitos anos, as agruras do trabalho análogo a escravidão.’’

Se aprovada, a lei se chamará Sônia Maria de Jesus, em homenagem à mulher que foi resgatada de condição análoga à escravidão na casa de um desembargador, em Santa Catarina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues.

O projeto que propõe atendimento integral e ressocialização para trabalhadoras domésticas em situação análoga à escravidão também já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões do Trabalho; e de Constituição e Justiça.

Trabalho

Célio Silveira (MDB-GO) apoia proposta que institui um piso salarial nacional para policiais civis e militares e bombeiros militares. A medida determina que a remuneração mínima será fixada por lei federal, com a criação de um fundo para garantir sua execução e sustentabilidade financeira.

O deputado entende que a iniciativa reconhece o papel essencial desses profissionais na segurança pública e dá condições dignas de trabalho. Para Célio Silveira, essa é uma maneira de oferecer uma remuneração compatível com a relevância de suas funções.

Projeto de Daniel Trzeciak (PSDB-RS) obriga a realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargos eletivos nas casas legislativas. Ele argumenta que é preciso reforçar a ética, a idoneidade e a responsabilidade funcional dos representantes eleitos.

O texto estabelece que o exame ocorra antes da posse e anualmente, ficando impedidos de assumir ou permanecer no cargo aqueles que tiverem resultado positivo sem justificativa médica. Segundo Daniel Trzeciak, é uma medida de interesse público, que assegura a aptidão plena para o exercício do mandato.

Perda de cargo público

Condenado por estupro de vulnerável poderá perder cargo público imediatamente. A repórter Monica Thaty nos conta o que falta para votar essa proposta.

Projeto prevê a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável. São considerados vulneráveis os menores de 14 anos ou a pessoa com deficiência cognitiva.

Atualmente, a perda de cargo ou mandato não é um efeito automático da condenação, e precisa ser determinada pelo juiz na sentença.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), destacou que o afastamento do cargo garante não só a proteção da vítima como da sociedade.

Carlos Jordy apresentou modificações para aprimorar o projeto original e propôs que o condenado pelo crime de estupro vulnerável tenha as mesmas punições previstas para o crime de feminicídio, após o trânsito em julgado da sentença.

Carlos Jordy: “A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, bem como a vedação de nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo de função pública ou mandato eletivo entre o trânsito julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena. Claramente serve para proteger os mais frágeis, manter a integridade das instituições públicas e reforçar a seriedade da resposta do Estado a crimes que violam a dignidade humana de forma tão profunda”.

A proposta que prevê a perda automática de cargo pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável ainda deverá ser analisada pelo Plenário, porque modifica o Código Penal. Se aprovada, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Saúde

Alex Manente (Cidadania-SP) defende a aprovação de projeto que garante a ex-maridos e ex-esposas o direito de permanecer no plano de saúde após o divórcio, desde que já sejam dependentes. Ele afirma que a medida assegura dignidade e continuidade no atendimento médico.

Autor da matéria, o deputado alerta que muitas mulheres permanecem em relações abusivas com receio de perder o acesso à saúde. Alex Manente também propõe que, nos casos em que houver pensão, o ex-cônjuge possa contratar o plano de forma autônoma, sem carência e nas mesmas condições.

Meire Serafim (União-AC) defende a aprovação de projeto que reconhece a atuação das parteiras tradicionais da Amazônia Legal nas políticas públicas de saúde. Ela explica que a proposta, de sua autoria, prevê ações voltadas à formação continuada, fornecimento de material e apoio logístico.

Meire Serafim argumenta que as parteiras cumprem papel essencial, especialmente em comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e rurais. Ela acredita que o projeto também estimula a articulação das parteiras com as equipes do SUS, fortalecendo o atendimento materno-infantil.

Câncer infantil

Os deputados aprovaram projeto que prevê campanhas de conscientização sobre o câncer infantil. A repórter Paula Moraes traz mais detalhes sobre o assunto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta determinando que as campanhas de conscientização sobre câncer em crianças e adolescentes priorizem a divulgação dos sintomas da doença (PL 1986/24).

Pelo projeto, as campanhas deverão ter como foco prioritário sinais e sintomas dos principais cânceres infantis e incluir programas de educação continuada para profissionais de saúde, especialmente na atenção primária.

Atualmente, a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica já prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o câncer infantojuvenil, mas não detalha os assuntos a serem abordados.

O autor da proposta, deputado Jefferson Campos (PL-SP), afirma que o objetivo é garantir um diagnóstico o quanto antes.

Jefferson Campos: “Um fator determinante na luta contra o câncer infantil é a velocidade com que o diagnóstico é feito e o tratamento iniciado. Por isso, nós estamos determinando que, nas campanhas de conscientização em todo o País, se foque nos sintomas e também tenham essa capacitação para que, com mais antecedência, através desses sintomas que podem surgir nas crianças possa ser diagnosticada não apenas a doença mas também a indicação para os tratamentos.”

Existe uma série de sinais de alerta para câncer infantil, como palidez, hematomas, dor óssea, caroços ou inchaços, perda de peso inexplicada, inchaço abdominal, tontura, perda de equilíbrio ou coordenação, entre outros. No caso desses sintomas, é preciso procurar avaliação médica.

O projeto que determina que campanhas de conscientização sobre câncer em crianças e adolescentes priorizem a divulgação dos sintomas da doença seguiu ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Segurança pública

A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes sexuais contra crianças com menos de 12 anos. Fernando Rodolfo (PL-PE) é um dos autores da medida, que busca garantir a punição dos agressores. Ele acredita que o texto é um avanço na defesa dos direitos das crianças.

Fernando Rodolfo cita dados oficiais, de 2022, quando o Brasil registrou mais de 51 mil casos de estupro contra crianças e adolescentes. Hoje, o Código Penal já amplia os prazos de prescrição nesses casos, mas a PEC quer eliminar qualquer limite de tempo para a responsabilização.

Terceirização em presídios

Os deputados aprovaram projeto de lei que amplia a privatização em estabelecimentos prisionais. Saiba mais sobre a proposta na reportagem de Maria Neves.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia a lista de atividades que poderão ser terceirizadas nos estabelecimentos penais (PL 2694/15). Pelo texto, o poder público poderá contratar empresas privadas para prestar serviços de assistência material, assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos.

O relator do texto, Capitão Alberto Neto (PL-AM), alterou a redação da proposta; segundo ele, para evitar inconstitucionalidade. A versão aprovada estabelece que empresas privadas poderão dar apoio na movimentação interna de presos. Também estarão autorizadas a apoiar os serviços de monitoramento e rastreamento de presos por meio de dispositivo eletrônico. O texto original determinava que esses serviços também poderiam ser transferidos integralmente para a inciativa privada.

De acordo com Capitão Alberto Neto, essas atividades são de responsabilidade do Estado e só podem ser exercidas pela polícia penal.

Capitão Alberto Neto: “Nós mudamos o texto, não mais o sistema terceirizado vai fazer a movimentação interna de preso, mas, sim, apoio na movimentação interna. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas, sim, apoiar com tecnologia, com software, mas a responsabilidade ficará sempre com a polícia penal.”

O projeto aprovado estabelece ainda que os parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução das atividades previstas no contrato. Nesse caso, segundo a proposta, os profissionais poderão realizar jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.

A legislação em vigor determina que todas as atividades dos estabelecimentos penais devem contar com supervisão do Estado.

Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, o projeto segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Ciência e tecnologia

Luiz Nishimori (PSD-PR) defende a aprovação de projeto que regulamenta o uso de deepfakes, técnica que utiliza inteligência artificial para criar imagens ou vídeos falsos, mas com aparência real. Autor da proposta, ele explica que a ideia é exigir a identificação desses conteúdos e punir abusos.

Luiz Nishimori destaca que a medida busca equilibrar inovação e responsabilidade. O deputado também propõe incentivo à pesquisa, segurança digital e controle sobre plataformas, para prevenir desinformação e proteger os direitos fundamentais.

Educação

Os deputados aprovaram projeto para o fiador ter acesso às informações da dívida do estudante com o Fies. A reportagem é de Isadora Marinho.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1194/23) que altera a lei (Lei 10.260/2001) do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, para prever a possibilidade de o fiador do empréstimo ter acesso a informações da dívida e pagá-la integralmente ou em parte antes do prazo.

O objetivo da proposta é permitir que os fiadores tenham conhecimento sobre o saldo devedor dos contratos que eles garantem. Atualmente, apenas o próprio estudante pode acompanhar a situação financeira do financiamento e adiantar parcelas.

O Fies é uma ação do Ministério da Educação que financia cursos de nível superior em instituições privadas para estudantes de baixa renda, com renda familiar por pessoa de até três salários mínimos. Para poder fazer parte do programa, a graduação precisa ter avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Os universitários beneficiados devem pagar ao menos 30% do valor do curso, enquanto estiverem fazendo a faculdade. Já a soma financiada deve ser paga depois da conclusão da graduação, após um período de carência.

Atualmente o Fies apresenta problemas de inadimplência. Os dados mais recentes, divulgados no workshop Programas de Acesso e Permanência Estudantil na Educação, apontam para 61,5% dos contratos em atraso de pagamento.

Por isso, a relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), ressaltou a importância de o fiador ter informações sobre a dívida.

Rosangela Moro: “Esse projeto é muito meritório, ele traz uma alteração pequena, mas muito, muito significativa. Quando o estudante que faz o financiamento tem um fiador, esse fiador não está tendo acesso ao extrato financeiro desse contrato. O fiador é o principal garantidor da sua obrigação.”

Já a autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), alegou no texto que a medida não fere o sigilo bancário, pois prevê cláusula de consentimento dos devedores, além de se constituir como uma inovação legislativa que busca facilitar a atuação dos fiadores e, consequentemente, beneficiar os estudantes.

Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, a proposta que prevê a possibilidade de o fiador do empréstimo do Fies ter acesso aos dados da dívida seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Agricultura

Projeto apresentado por Juninho do Pneu (União-RJ) proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais para incluir essas práticas como formas de maus-tratos.

Juninho do Pneu argumenta que a medida protege o bem-estar animal ao evitar procedimentos invasivos e dolorosos feitos por vaidade estética dos tutores. O deputado considera que o Brasil não pode permitir abusos que causam sofrimento físico e psicológico aos animais.

Imóveis rurais

Avança, na Câmara, proposta que reduz a fração mínima de imóveis rurais. A repórter Silvia Mugnatto explica a mudança.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto (PL 6088/23) que estabelece em 5 mil metros quadrados, ou meio hectare, a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.

Criada em 1972, a fração mínima é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter. Atualmente, o valor varia por município, oscilando entre dois e cinco hectares. Valores abaixo da fração mínima não podem obter registro cartorial nem se cadastrar no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação da proposta.

Evair Vieira de Melo: “Por certo, com o avanço da tecnologia e o aumento da produtividade, a produção em áreas menores pode se tornar economicamente viável e lucrativa em culturas como, por exemplo, o quiabo, o morango, a vagem, a abobrinha, ovos caipiras... com faturamento bruto que pode alcançar a casa de R$ 460 mil. Isso sem contar a possibilidade do turismo rural cada vez mais apreciado por setores da população brasileira.”

O projeto que reduz a fração mínima do imóvel rural vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Transportes

Pastor Gil (PL-MA) apresentou projeto que proíbe o uso do sistema de pedágio automático, conhecido como free flow, em rodovias privatizadas. Ele argumenta que a tecnologia pode afetar a privacidade dos usuários e gerar cobranças indevidas, por falta de transparência nas tarifas.

Pastor Gil sugere que concessionárias adotem métodos alternativos, preservando a clareza da cobrança junto aos motoristas. A proposta do parlamentar também prevê campanhas educativas e auditorias independentes para assegurar o direito dos consumidores nas estradas.

Turismo

Proposta que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Turismo de Base Comunitária foi apresentada por Roberta Roma (PL-BA). A parlamentar explica que o objetivo é fortalecer o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a valorização cultural por meio das comunidades locais.

Roberta Roma explica que o texto prevê a coordenação do Ministério do Turismo, com adesão voluntária de estados e municípios. Ela destaca que a iniciativa deve beneficiar comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e rurais, ao incentivar geração de renda, capacitação técnica e acesso a microcrédito.