Programas da Rádio Câmara

• Congresso promulga emenda que altera regra para pagamento de precatórios
• Hugo Motta espera votar mudanças na segurança pública até o fim do ano
• Deputados divergem sobre condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram, hoje, pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por envolvimento em plano de golpe de Estado e outros crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República.

O julgamento que continua amanhã na Primeira Turma do STF repercutiu entre os deputados.

Paulão (PT-AL) concorda com a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Para ele, ficou provado que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados atuaram como mentores de uma organização criminosa que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

Paulão rejeita a possibilidade de anistia aos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro, por entender que seria um mau exemplo histórico para a democracia. Para o deputado, a extrema direita age de forma submissa em relação aos interesses estrangeiros, prejudicando o próprio País.

Pedro Uczai (PT-SC) afirma que a Justiça provou que os ataques de 8 de janeiro de 2023 constituem crime contra a democracia. Ele observa que, mesmo com amplo direito de defesa, os advogados dos envolvidos não conseguiram desmontar as evidências do processo.

Pedro Uczai rejeita qualquer possibilidade de anistia aos golpistas e acusa setores da extrema direita de agir como capacho de interesses estrangeiros. Ele sustenta que a democracia prevaleceu e assegura que o Brasil segue fortalecido, com emprego e exportações em crescimento.

Mas para Coronel Ulysses (União-AC), o julgamento de Bolsonaro é uma farsa, marcado por nulidades e conduzido de forma parcial por Alexandre de Moraes. Segundo ele, a condenação a 43 anos de prisão não tem fundamento jurídico e representa um atentado à democracia.

Coronel Ulysses defende anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, que, segundo ele, estão sendo injustamente condenados. O deputado lembra que militantes armados de esquerda já foram beneficiados com a anistia no passado.

Já Tadeu Veneri (PT-PR) critica proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O deputado afirma que os manifestantes não aceitaram o resultado das urnas e atacaram as sedes dos Três Poderes, atentando contra a democracia.

Tadeu Veneri observa que a chamada minuta do golpe incluía até a possibilidade de perdão para crimes futuros. Ele considera o projeto de anistia um escárnio, pois perdoaria não apenas os golpistas de ontem, mas também aqueles que viessem a atentar contra a democracia.

Por sua vez, Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, afirma que o julgamento de Bolsonaro é um jogo de cartas marcadas, conduzido por um ministro que, segundo ele, atua como vítima, acusador e julgador ao mesmo tempo. Ele chama de frágeis as provas e classifica o processo como um atentado à justiça brasileira.

Coronel Assis sustenta que a soberania do Brasil é desrespeitada tanto pelo avanço das facções criminosas quanto pela diplomacia do atual governo. Ele também rebate o discurso de melhora da economia, citando a inflação, a taxa de juros e o custo de vida dos brasileiros.

Justiça

Em debate realizado na Câmara, a revogação da lei de alienação parental dividiu a opinião de parlamentares e especialistas.

A repórter Emanuelle Brasil acompanhou a discussão na Comissão de Constituição e Justiça e traz mais informações.

Parlamentares e especialistas em direito de família se dividiram (03) sobre a defesa da revogação da Lei da Alienação Parental, que completa 15 anos neste ano. O assunto foi tema de debate organizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A revogação está prevista em um projeto de lei (PL 2812/22), em análise no colegiado.

Para os que defendem a revogação, a lei vem sendo usada por pais e mães abusivos ou violentos para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso, o que muitas vezes é difícil de ser comprovado. Há ainda o argumento de que a maioria das denúncias recai contra a mãe, em um claro viés de gênero reproduzido pela lei.

Já para os que são contrários à revogação, a lei atua como proteção complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e revogá-la seria um grande retrocesso na proteção de crianças e adolescentes. Eles também argumentam que a lei prevê uma abordagem multidisciplinar sobre os processos de abuso psicológico, o que permitiria uma apuração mais técnica da realidade emocional da criança e de seu contexto familiar.

Segundo a procuradora federal especializada em direitos do cidadão, Acácia Soares Peixoto Suassuna, 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica, por abuso sexual contra elas ou contra as crianças, e 70% das acusações de alienação recaem contra a mãe.

Acácia Suassuna: “Se a maioria das medidas é contra a mãe e a maioria das medidas é (iniciada) por quem foi denunciado pela mãe, esse dado convergente já indica que eu estou polarizando essa lei."

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do projeto que propõe a revogação, defendeu a proposta com base em estudo da ONU sobre as consequências da lei de alienação parental no judiciário brasileiro. Essa pesquisa mostra que mulheres são acusadas de alienação parental em 66% dos casos e têm o dobro de chance de perder a guarda dos filhos. Fernanda Melchionna acredita que a lei não é neutra e prejudica mulheres vítimas de violência doméstica.

Fernanda Melchionna: “Até comprovar a violência, seja sexual ou familiar, essa mulher está sendo revitimizada pelo judiciário com a violência mais bárbara que é ficar longe de seus filhos."

Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), o debate assumiu contornos ideológicos, uma vez que os defensores da revogação se eximem de apontar trechos da lei atual que são incompatíveis com a Constituição. Segundo ele, uma possível revogação só poderia acontecer após debate técnico sobre os pontos negativos e os benefícios da atual legislação.

Marcos Pollon: "Do mesmo jeito que tem depoimento de pessoas reclamando da aplicação da lei, tem um exército de pessoas aclamando a lei por salvar crianças de abusos."

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) refutou o argumento de que a lei se baseia na "síndrome de alienação parental", tese segundo a qual um dos genitores manipula o filho com o objetivo de prejudicar o relacionamento da criança com o outro genitor.

Carlos Jordy: "A lei não tem esse caráter psiquiátrico de diagnóstico, mas sim um caráter preventivo, defendendo a alienação parental como uma interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente."

Durante o debate, a relatora do projeto que prevê a revogação da lei de alienação parental, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), não antecipou qual contribuição vai incluir em seu parecer, mas aproveitou para afastar as críticas de que o debate sobre o tema vem assumindo viés ideológico. Ela reforçou que o colegiado tem o objetivo de priorizar o fortalecimento do sistema de proteção de menores contra abuso psicológico.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Segurança pública

Murillo Gouvea (União-RJ) agradece à Polícia Militar e à Polícia Civil do Rio de Janeiro pela atuação em Itaperuna. Ele afirma que a resposta das forças de segurança a pedido de seu mandato tem ajudado a conter a criminalidade no município. O deputado também registra reconhecimento ao governo estadual pelo atendimento do pleito.

Murillo Gouvea pede ao governo do Rio de Janeiro a ampliação das ações no interior do estado, com a implantação do programa Segurança Presente e o aumento do efetivo policial. Ele reafirma seu compromisso de trabalhar para que a população do noroeste e do norte fluminense tenham mais proteção.

PEC da Segurança

A comissão especial que analisa mudanças na estrutura de segurança pública foi instalada nesta terça-feira.

Na abertura dos trabalhos do colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que espera concluir a votação da proposta até o fim do ano. A reportagem é de Noéli Nobre.

O presidente e o relator da comissão especial que vai analisar a chamada PEC da Segurança – PEC 18/25 – disseram que os trabalhos do colegiado se pautarão pelo interesse da sociedade brasileira, e não pelos debates ideológicos ou corporativistas.

A Proposta de Emenda à Constituição reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre governos federal, estaduais e municipais e órgãos de segurança.

Na avaliação do presidente, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o colegiado (instalado nesta terça-feira, 9) talvez seja o mais importante do atual mandato legislativo.

Aluisio Mendes: “Segurança pública é dos problemas que mais aflige a nossa população. É muito importante que tenhamos consciência disso e que possamos, na discussão desta PEC, entregar à sociedade mais paz social e tranquilidade para nossas famílias.”

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), acrescentou que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.

Mendonça Filho: “Acredito muito que política de segurança pública se faz de forma descentralizada. O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico internacional de drogas, de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime.”

Na abertura dos trabalhos do colegiado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também segundo ele, segurança pública é assunto prioritário para os parlamentares.

Hugo Motta: “Um projeto de emenda à Constituição vinda do governo federal chega a esta Casa para que possamos aprimorar o texto, para que a Câmara possa dar sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta na ponta ao cidadão um país mais seguro, um país onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir.”

A comissão tem 34 integrantes titulares e mesmo número de suplentes.

A expectativa de Aluisio Mendes é realizar duas reuniões por semana para que Mendonça Filho consiga apresentar um relatório até novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Saúde

Transtorno do espectro autista e doenças raras serão temas de destaque na Comissão de Saúde da Câmara. A reportagem é de Mônica Thaty.

A comissão de Saúde da Câmara instalou duas novas subcomissões permanentes. Uma delas vai tratar do Transtorno do Espectro Autista e demais neurodiversidades; e a outra das doenças raras.

Os temas eram discutidos em uma única subcomissão, mas, após a aprovação do relatório, foi verificado que os assuntos exigiam mais atenção devido à sua complexidade.

Em entrevista à Rádio Câmara, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que presidiu a subcomissão, ressaltou a importância de tratar as questões separadamente.

Flávia Morais: “O autismo, diante do aumento significativo, da necessidade eminente de diagnóstico, mais equipe multiprofissional, de acesso à educação, aos procedimentos, a equipe de apoio, da saúde. Da mesma forma, doenças raras, como o próprio nome diz, são raras, atinge o número menor de pessoas, mas por isso mesmo elas requerem de nós uma atenção mais especial. São quase 6.000 tipos de doenças raras, o alto custo dos medicamentos e a necessidade de investimento em pesquisa clínica.”

A relatora da subcomissão anterior, a deputada Iza Arruda (MDB-PE) destaca que o órgão buscou envolver parlamentares, governo federal, entidades da sociedade civil e associações de pacientes e de profissionais da saúde e da educação para debater pontos como diagnóstico precoce, acesso às terapias e medicamentos, educação inclusiva, emprego e triagem neonatal.

Iza Arruda: “Constatou-se nas audiências públicas e nos documentos recebidos a urgência de medidas que fortaleçam o SUS no atendimento especializado e que garantam o acesso universal e contínuo a terapias e produtos essenciais e que combatam as desigualdades regionais. A escassez de profissionais, a baixa oferta de serviços de referência e a ausência de protocolos atualizados são barreiras que ainda precisam ser superadas”.

A questão da atuação dos planos de saúde também preocupa os deputados, principalmente em relação às consultas e terapias necessárias para as pessoas que se encontram no espectro autista. Flávia Morais explica que as operadoras tentam limitar o número de atendimentos, o que não faz sentido para os pacientes.

Flávia Morais: “Não existe um limite. Cada indivíduo, ele tem uma realidade, um desenvolvimento individual que tem que ser respeitado no tratamento. Quem tem condições de saber se serão 10 sessões, 20 sessões, cinco sessões, é o médico. O atendimento do plano de saúde, ele tem que dar essa cobertura de acordo com a indicação médica. Nós sabemos que os planos de saúde, muitas vezes, reclamam de insuficiência de recursos, mas eu não concordo. A gente sempre questiona e debate sobre isso, porque a lógica do atendimento dos planos de saúde é de subsídio cruzado, então uns pacientes pagam e não usam e outros usam. Então eles têm condições, sim, de garantir os atendimentos, de garantir a cobertura que o paciente precisa”.

Flávia Morais destacou ainda a importância do diagnóstico precoce e o apoio psicossocial às mães e cuidadores das crianças neuroatípicas.

No último ano, a Comissão de Saúde aprovou cinco projetos de lei que tratam de TEA e doenças raras, e existem cerca de trezentas proposições sobre os assuntos que aguardam a apreciação dos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Economia

O Congresso Nacional promulgou as mudanças nas regras para o pagamento de dívidas previdenciárias e de precatórios. Entenda com o repórter Murilo Souza.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera as regras para o pagamento de precatórios – que são dívidas a serem pagas pela administração pública por conta de decisões judiciais.

A nova emenda retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, ajudando o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano. Além disso, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, Distrito Federal e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com o governo federal.

Durante a sessão solene de promulgação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a emenda reafirma o compromisso do parlamento brasileiro com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e a racionalidade federativa.

Hugo Motta: “Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados.”

Para estados, Distrito Federal e municípios, a nova emenda limita o pagamento de precatórios de acordo com o volume da dívida em atraso. Se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o pagamento anual por estados, municípios e Distrito Federal será de 1% dessa receita.

Caso a dívida supere 85% da receita líquida, o limite de gastos para o pagamento de precatórios vai aumentando progressivamente até 5% da receita.

E, se o ente federativo atrasar o pagamento mesmo após a aplicação desses limites, a nova regra será suspensa; e o Tribunal de Justiça local determinará o sequestro de contas para o pagamento.

Nessa situação, o ente federativo será impedido de receber transferências voluntárias, e o prefeito ou governador responderá por improbidade fiscal e administrativa.

A emenda também reabre o prazo para estados, Distrito Federal e municípios parcelarem suas dívidas de contribuições previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de Previdência Social, inclusive de autarquias e fundações. O texto prevê o pagamento em 300 prestações para débitos com vencimento até 31 de agosto de 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Rui Falcão (PT-SP) avalia que o aumento real do salário do brasileiro, a geração de empregos e a retirada do Brasil do mapa da fome pela ONU são avanços produzidos pelo atual governo. Ele acrescenta ainda a queda da desigualdade social e a luta por mais justiça tributária.

Rui Falcão: “Durante esses quase três anos que recuperamos o governo do país o salário mínimo teve o maior aumento real da história. Nós também tivemos os maiores índices de geração de emprego e a menor taxa de desemprego da história: 5,8. Quatro milhões e meio de empregos formais foram criados. A renda mensal atingiu três mil quatrocentos e noventa e sete reais também a maior desde que esse índice está sendo aferido”.

Rui Falcão também cita o crescimento acima das expectativas do mercado e o avanço na diversificação das exportações. Para ele, as ações do governo fortalecem a soberania nacional e ampliam a justiça social no país.