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O Congresso promulga nesta terça-feira (9), às 15h, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). Precatórios são dívidas da União, estados e municípios decorrentes de ações judiciais.

Na prática, a proposta alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. No caso do governo federal, a PEC ajuda no cumprimento da meta fiscal, ao retirar parte dos gastos com precatórios do teto de despesas a partir de 2026.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (9), o deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) disse que esta é a pauta mais importante para os municípios do país. A promulgação da PEC nesta terça em Brasília será acompanhada por prefeitos de diferentes cidades.

“Eu acho que da última década é a principal pauta dos municípios brasileiros, dos gestores do Brasil inteiro. Ela visa não apenas a questão de parcelamento, mas também a mudança no formato de pagamento dos precatórios,” avaliou o parlamentar, que presidiu a comissão especial que antecedeu a avaliação da proposta na Câmara antes de ela ir ao Plenário.

Romero Rodrigues reconhece que a nova emenda constitucional possa trazer um receio a quem tem recursos a receber de dívidas judiciais, como algumas categorias de servidores públicos. Mas o parlamentar alerta que, sem a mudança no pagamento dos precatórios, o caixa, principalmente dos municípios, poderia quebrar, comprometendo a saúde fiscal das cidades como um todo.

“Qual a ideia inteligente da PEC? É permitir que a pessoa que tem aquele direito continue recebendo, porém também dá capacidade de pagamento ao ente federado, dentro de um critério estabelecido com base no percentual da receita. Então o município vai continuar desprendendo aquele recurso em função do pagamento daquelas dívidas de precatório, porém com uma saúde financeira que permita que simultaneamente ele possa continuar honrando o pagamento de precatório e investindo em saúde, em assistência social, em educação, em serviços essenciais,” ponderou Rodrigues.

Além dos precatórios, a PEC permite a regularização de dívidas previdenciárias de estados e municípios. No caso das dívidas com o Regime Geral da Previdência Social, o parcelamento poderá ser feito em 300 prestações mensais.

Apresentação - Ana Raquel Macedo