Programas da Rádio Câmara

• Câmara proíbe desconto em benefício do INSS por sindicatos e associações
• Plenário institui sistema nacional de informações sobre a primeira infância
• Deputados aprovam projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Educação

O Plenário da Câmara aprovou a criação do sistema nacional de educação, que vai coordenar as ações da União, estados e municípios para o ensino básico e superior. O repórter Antonio Vital traz os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 235/19) que cria o Sistema Nacional de Educação, o SNE, conjunto de medidas que transforma em lei a cooperação entre governo federal, estados e municípios na área da educação básica e superior, como manda a Constituição.

Entre outras coisas, os três entes da federação vão definir em conjunto padrões mínimos de qualidade da educação básica, com base em parâmetros como jornada escolar mínima, número de professores por aluno, piso salarial dos professores e estrutura física das escolas.

A proposta, já aprovada pelo Senado, cria instâncias com a participação da sociedade e dos três entes da federação para discutir e propor maneiras de diminuir as desigualdades regionais, aumentar os investimentos e melhorar a qualidade do ensino.

O projeto cria um índice que vai embasar o financiamento da educação básica, chamado Custo Aluno Qualidade, ou CAQ. Ele será usado pelo governo federal na hora de distribuir recursos suplementares a estados e municípios. Esse índice será calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o INEP.

A proposta dá ao governo federal o papel de coordenar o SNE. Caberá ao Ministério da Educação a gestão de um dos principais foros de negociação, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação, a CITE, instância responsável pela articulação entre gestores da educação, com participação paritária do governo federal, estados e municípios.

A comissão terá a função de orientar as políticas educacionais. Outra comissão parecida será criada pelos estados para desempenhar o mesmo papel em relação aos municípios.

O projeto aprovado pelo Senado dava à CITE o papel de definir a política educacional, o que foi alterado pelo relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL). A comissão passou a ter papel meramente consultivo depois de reação da oposição, que apontou que a medida feria a autonomia dos entes federativos.

A alteração foi criticada por deputados aliados ao governo, como Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Tarcísio Motta: “Nós defendemos que as instâncias de pactuação sejam ainda mais poderosas, sim. Que tenham maior capacidade de poder de decisão e não sejam apenas consultivas ou orientadoras. Ao mesmo tempo, consideramos que a introdução da ideia de rendimento escolar para a definição dos padrões mínimos de qualidade pode nos levar a uma forma de que o financiamento esteja apenas destinado para aqueles que tiram melhores notas, quando muitas vezes a gente precisa financiar aqueles que têm maiores dificuldades.”

Apesar da alteração feita pelo relator, deputados da oposição criticaram a proposta. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), faltam indicadores de qualidade e medidas para responsabilizar gestores ineficientes.

Kim Kataguiri: “O que se cria aqui com o tal SUS da educação é um assembleísmo, são instâncias infinitas de deliberação que não contribuem em absolutamente nada para o avanço da educação. Falta comando, meta, indicador e, primeiro, a gente não tem sequer o indicador para a educação infantil. Despeja-se dinheiro e o que mais se fala para a educação é dinheiro, mas sem nunca se preocupar com a qualidade da aplicação desse recurso. Inclusive os estados que mais receberam Fundeb foram aqueles com as piores notas.”

O projeto também prevê que a educação indígena seja bilíngue, com responsabilidade compartilhada entre governo federal, estados e municípios.

A proposta cria ainda uma plataforma para reunir os dados fornecidos por todos os entes da federação. O objetivo é permitir o compartilhamento e o monitoramento constante das informações para viabilizar o planejamento e a cooperação entre governo federal, estados e municípios, a exemplo do que existe hoje no Sistema Único de Saúde, o SUS.

A aprovação do Sistema Nacional de Educação foi comemorada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Pompeo de Mattos: “Aqui é uma espécie de sistema único de educação, que é tripartite, ou seja, a União e o Distrito Federal, os estados e, consequentemente, os municípios. Todos financiarão juntos o sistema, claro, com a União tendo uma responsabilidade maior. Mantém-se o Fundeb, ou seja, o financiamento federal da educação está mantido. É uma espécie, assim, de arcabouço da educação. Um grande guarda-chuva para nós melhorarmos a educação, a qualidade da educação.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Nesta terça-feira, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus do chamado núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O assunto ainda repercute entre os deputados.

Na visão de Welter (PT-PR), o julgamento dos atos golpistas é um exemplo que o Brasil dá ao mundo de como aplicar a lei de forma imparcial. O parlamentar considera que as provas são explícitas e reveladas até por aliados próximos do ex-presidente.

Maria Arraes (Solidariedade-PE) defende que a justiça não se limite à tentativa de golpe, mas também responsabilize Bolsonaro por negligência na pandemia de covid-19. Para ela, o ex-presidente é culpado por mais de 700 mil mortes e pelos ataques direcionados a minorias durante seu governo.

Já Coronel Ulysses (União-AC) classifica o julgamento sobre tentativa de golpe de Estado como uma ação marcada por fraudes, censura e violações de direitos humanos. O deputado defende a aprovação da anistia irrestrita aos condenados, em nome do devido processo legal.

Para Lídice da Mata (PSB-BA), o julgamento sobre golpe de Estado não é uma disputa entre direita e esquerda, mas um ato de defesa da democracia. A congressista considera que a ação obedeceu ao devido processo legal, com amplo direito de defesa a todos os envolvidos.

Paulo Lemos (Psol-AP) avalia não haver perseguição política contra os processados pelos ataques à democracia, apenas aplicação da lei. Ele critica a defesa da impunidade e afirma que cabe ao Congresso reafirmar seu compromisso com a soberania do povo.

Também Joseildo Ramos (PT-BA) opina que o julgamento é irretocável, com respeito ao devido processo legal, que serve de modelo para estudantes de Direito, atrai a atenção da imprensa internacional e dá exemplo de como defender a democracia.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) relembra o papel da anistia no Brasil em momentos de reconciliação nacional. Ele recorda episódios desde o Império até a redemocratização e afirma que a anistia é um instrumento histórico de superação de conflitos e uma importante ferramenta para a pacificação do País.

Maria do Rosário (PT-RS) afirma que o julgamento dos acusados de golpe de Estado é uma clara mensagem de que a democracia brasileira é inegociável. A deputada destaca que o processo conduzido pelo STF reafirma o respeito à Constituição e a independência entre os Poderes.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende o devido processo legal e a responsabilização dos envolvidos na tentativa de golpe, reforçando que a democracia precisa ser preservada e fortalecida. Ela menciona ainda planos de assassinato, minuta golpista e provas oriundas da CPMI do 8 de janeiro.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirma que o julgamento dos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro de 2023 é um marco pedagógico na história democrática do Brasil. Ele considera que o STF cumpre seu papel de guardião da Constituição por julgar o núcleo da tentativa de ruptura institucional.

Messias Donato (Republicanos-ES) questiona a atuação das forças de segurança do governo federal durante os atos de 8 de janeiro de 2023. Ele afirma que, em recente audiência no Senado, peritos apresentaram informações que podem alterar a compreensão sobre os fatos investigados.

Messias Donato cobra explicações sobre o paradeiro das imagens captadas por câmeras de vigilância do Ministério da Justiça. Ele também critica o silêncio de autoridades em depoimentos oficiais e avalia que, no futuro, muitos vão se envergonhar da postura adotada diante dos fatos.

Votação

Os deputados aprovaram projeto que cria o sistema nacional de informações sobre a primeira infância, com dados sobre educação e saúde. O repórter Marcello Larcher traz mais informações sobre a nova legislação.

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto (PL 1533/24) que cria um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, com informações sobre qualidade das creches, saúde e assistência social. A primeira infância é a fase que vai de zero a 6 anos de idade.

O projeto original, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), criava um cadastro de creches. No Senado, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), ampliou a proposta com informações também sobre a saúde das crianças. O objetivo é criar um sistema que permita a verificação da qualidade das creches e o abastecimento de dados para políticas públicas voltadas para a primeira infância.

O banco unificado vai permitir também análise de informações sobre saúde e assistência social. Vai ajudar, por exemplo, a identificar deficiências de aprendizado ou saúde, o que vai auxiliar o planejamento e acesso das crianças a serviços como atendimento médico, acompanhamento pedagógico e apoio social.

De acordo com o IBGE, mais de 2 milhões de crianças de até três anos de idade não frequentam creches no país.

O projeto, já aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). Ela disse que a unificação de dados nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção tem o potencial de transformar a forma como as políticas públicas são elaboradas e executadas. Ela chamou a atenção para o papel dos municípios, que têm a responsabilidade sobre as creches.

Silvye Alves: “A gente conhece, nós que somos municipalistas, a deficiência dos municípios em conseguirem, primeiramente, ter vaga para as nossas crianças num momento que é crucial. Uma mãe que precisa trabalhar, uma mãe que precisa deixar seu filho numa creche e não tem essa possibilidade, passando inúmeras dificuldades.”

De acordo com a relatora, a falta de comunicação entre os diferentes setores do governo resulta em políticas fragmentadas, que não atendem às necessidades reais das crianças e suas famílias. Para Sylvie Alves, a integração dos dados vai permitir que o governo identifique, por exemplo, regiões com maior demanda por creches e outras com cobertura vacinal baixa.

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), falou da importância da proposta.

Hugo Motta: “A pauta da primeira infância é uma pauta fundamental para o nosso país. Se nós tivermos o cuidado necessário com as nossas crianças desde a gestação, dando apoio às mães para que tenham uma boa alimentação, bons cuidados, realizem o exame pré-natal, possam, ao ter os filhos, a condição de levá-los ao médico, a ter o acompanhamento do cartão vacinal, ter uma boa nutrição e, consequentemente, a vaga na creche na idade certa, Silvye, nós vamos mudar o Brasil.”

Como foi aprovado sem alterações, o projeto que cria um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Saúde

Gilson Daniel (Podemos-ES) denuncia a recorrência de agressões sofridas por servidores da saúde no Espírito Santo. Ele repudia a invasão de um vereador de Guarapari a uma Unidade de Pronto Atendimento e exige providências da Câmara Municipal e do Conselho Regional de Medicina.

Gilson Daniel defende respeito aos médicos do Sistema Único de Saúde e reforça que o papel de um vereador não é o de agredir, mas sim, o de apoiar quem atende a população mais carente.

Previdência

A Câmara aprovou projeto que proíbe descontos em benefícios do INSS por sindicatos e associações, mas mantém empréstimos consignados. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1546/24) que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário.

A proposta apresentada pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), permite o desconto de empréstimos consignados, aqueles descontados em folha, com juros menores. Também autoriza o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação de aposentadorias ou pensões, uma espécie de empréstimo em que os bancos antecipam o benefício com desconto.

De acordo com o texto, empréstimos consignados só poderão ser autorizados pelo beneficiário com o uso de ferramentas tecnológicas seguras e acessíveis, como a biometria e a assinatura eletrônica. Ou pessoalmente, nas agências do INSS.

Além de proibir os descontos por sindicatos e associações, a proposta prevê que o INSS faça uma busca ativa das pessoas lesadas e assuma a responsabilidade por ressarcir os prejuízos, caso a entidade que efetuou o desconto não o faça em até 30 dias. Se o INSS não conseguir recuperar o dinheiro, poderá usar recursos do Fundo Garantidor de Créditos, fundo mantido pelos próprios bancos para garantir prejuízos de até R$ 250 mil reais de correntistas.

O texto também prevê o sequestro de bens dos envolvidos nos crimes, o que pode se estender a todos os bens do acusado, inclusive os que foram transferidos a terceiros, bastando para isso indícios da fraude.

O objetivo da proposta é prevenir fraudes como a apontada pela operação “Sem desconto”, da Polícia Federal, que apontou o desvio de mais de R$ 6 bilhões de reais de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. De acordo com o Tribunal de Contas da União, os repasses a entidades como associações e sindicatos quase triplicaram entre 2021 e 2023.

O projeto foi alvo de críticas pontuais no Plenário. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a proposta beneficia os bancos.

Renildo Calheiros: “No próprio substitutivo, ele veda as mensalidades associativas. Então resta o pagamento de crédito consignado. E ele, mais adiante, ele diz que caberá ao INSS efetuar diretamente o ressarcimento do beneficiário. Ou seja, é uma medida que deixa o banco completamente de fora e responsabiliza única e exclusivamente o INSS.”

A maioria do Plenário defendeu a proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sindicatos jamais poderiam ter efetuado descontos em aposentadorias e pensões.

Adriana Ventura: “Então, o que esse projeto faz é restabelecer a decência, a ordem, e é muito básico, está querendo colocar regras, assinatura eletrônica para qualquer desconto consignado. É básico. O que está querendo fazer? Impedir o desconto de um sindicato, que, aliás, nunca deveria estar aí.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou a possibilidade de descontos por bancos em troca da antecipação de benefícios aos aposentados.

Rogério Correia: “Na prática, você vai permitir que se estabeleça um novo tipo de empréstimo que os bancos poderão fazer e que não terão, como no crédito consignado, uma diminuição da taxa de juros, que hoje está na faixa de 1,8% ao mês, e também não terá um limite para o salário do aposentado que tem no crédito consignado. Então, isso vai virar um outro crédito, muito pior do que o crédito consignado e feito pelos bancos e por instituições financeiras, inclusive Fintechs, que hoje estão na mira da própria Polícia Federal.”

O relator da proposta, Danilo Forte (União-CE), disse que é papel do Congresso criar uma lei que impeça fraudes lesivas a aposentados e pensionistas.

Danilo Forte: “Foi roubo o que aconteceu. Os aposentados do Brasil foram roubados e o Estado brasileiro precisa proteger os seus aposentados. E o papel da Câmara dos Deputados, o papel do Congresso Nacional nesse momento, é criar uma legislação capaz de inibir a repetição dos mesmos erros. Porque já não é a primeira vez que a gente ouve falar em roubo da Previdência. Quem não se lembra da Georgina, que foi presa, que foi extraditada, exatamente por roubos do INSS há 20, 30 anos atrás.”

O projeto que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

De acordo com Bebeto (PP-RJ), sua atuação parlamentar tem levado benefícios ao estado do Rio de Janeiro, em especial à Baixada Fluminense. Ele cita investimentos de mais de 38 milhões de reais em saúde, com inauguração de maternidade, hospital municipal e UPA infantil.

Bebeto acrescenta que contribuiu com avanços em mobilidade urbana e cita como exemplos a duplicação da rodovia Presidente Dutra; a revitalização da ferrovia da Baixada Fluminense e a construção de viadutos, ciclovias e passarelas.

Charles Fernandes (PSD-BA) denuncia as dificuldades enfrentadas por famílias rurais do semiárido da Bahia, castigadas pela escassez severa de água. O congressista observa ainda que as prefeituras não conseguem suprir a demanda com carros-pipa.

Charles Fernandes solicita que o governo federal providencie com urgência a construção de novas cisternas. Ele também propõe mudanças na metodologia de distribuição de água pelo Exército, para que a população do Sertão Produtivo consiga enfrentar a estiagem.