Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam ações contra a fome e incentivo à agricultura familiar
• Plenário aumenta penas para receptação de celular e furto de combustível
• Debate na Câmara defende extinção dos supersalários no serviço público

A reforma administrativa foi debatida no Plenário da Câmara, com defesa do fim dos supersalários. A repórter Cibelle Colmanetti tem os detalhes.

Especialistas e sindicalistas defenderam, em debate no Plenário da Câmara dos Deputados, uma reforma administrativa para melhorar os serviços públicos e acabar com os salários acima do teto constitucional, hoje de 46 mil reais.

O debate ganhou força após o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), eleger a reforma como uma das prioridades de sua gestão. Segundo ele, trata-se de um pacto republicano com o futuro do País.

Hugo Motta: “O que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de normas de gestão, mas a capacidade do Estado de entregar saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população.”

A proposta está sendo discutida por um grupo de trabalho formado por 18 deputados. Coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O grupo realizou 17 audiências públicas e recebeu mais de 200 contribuições de diversas entidades.

O deputado Pedro Paulo antecipou pontos que deverão compor as propostas legislativas que ainda serão apresentadas.

O principal será a criação de uma tabela única de remuneração para o serviço público em cada ente federativo. O modelo incluirá salários de servidores de todos os poderes e terá prazo de dez anos para adaptação.

Pedro Paulo: “Todo mundo vai estar lá, a professora vai estar lá, a merendeira vai estar na tabela, nós vamos ter também o juiz, o deputado vai estar nessa tabela, o presidente da República vai estar nessa tabela única. Sem dúvida nenhuma, essa talvez seja a medida mais impactante. Nós vamos dar um prazo de 10 anos para essa adaptação, que não é simples”.

O deputado disse ainda que reforma administrativa também deve tratar de avaliação de desempenho, bônus por resultado, revisão de vínculos de trabalho e combate a privilégios.

Consultores e representantes de movimentos sociais defenderam que o combate aos supersalários seja central na proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cibelle Colmanetti.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, destaca as mobilizações em diversas cidades do país em defesa da redução da jornada de trabalho, isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais e tributação de bilionários.

Vicentinho aproveita para repudiar qualquer ato violento contra os manifestantes. O parlamentar garante que a intolerância e a violência não irão impedir a luta democrática e sindical.

Previdência

Mauro Benevides Filho (PDT-CE), do PDT do Ceará, critica a proposta que transfere a definição da taxa de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas do Conselho do Ministério da Previdência para o Conselho Monetário Nacional, atendendo um pedido dos bancos.

Para o congressista, a medida abre espaço para juros mais altos sobre os empréstimos, legitimando prejuízos a uma categoria já vulnerabilizada economicamente. Mauro Benevides Filho lembra que o Brasil pratica a maior taxa de juros real do mundo e pede que a Câmara barre a matéria.

Agricultura

Os deputados aprovaram quatro projetos de combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

O Plenário da Câmara aprovou quatro projetos voltados para o combate à insegurança alimentar e o fortalecimento da agricultura familiar. Três dos projetos aprovados foram enviados para sanção presidencial e podem virar lei.

Um deles (PL 4384/23) cria um Plano Safra específico para a agricultura familiar. Além disso, dá força de lei ao Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Um dos objetivos do programa, de acordo com a proposta, é garantir acesso ao crédito para a população mais vulnerável da agricultura familiar, incluindo os assentados em projetos de reforma agrária, indígenas e quilombolas.

O texto prevê que o os recursos do programa serão empregados no financiamento da produção, em condições mais favoráveis que as do sistema financeiro. Estabelece ainda que a agricultura familiar contará com Plano Safra específico, com valores a serem definidos a cada ano.

O projeto, já aprovado no Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Welter (PT-PR) defendeu a importância do Pronaf.

Welter: “Esse programa Pronaf, ele realmente é extraordinário, porque ele movimenta muito a economia local. As cidades que têm maior produção de alimentos do Brasil certamente têm recorde de empréstimo do Pronaf para financiar a produção de alimentos. É o frango, é o suíno, é o leite, toda a produção de proteína vegetal e animal que abastece a mesa de todos os consumidores brasileiros.”

Outro projeto aprovado (PL 800/24) estabelece o uso de indicadores, como o Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH, ou outros definidos pelo IBGE, para ajudar a definir as prioridades do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Outro índice que pode ser usado é o IDHM, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, que pode ajudar a priorizar os municípios em situação mais grave.

De acordo com o relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), isso vai ajudar a identificar famílias em situação de insegurança alimentar.

Henderson Pinto: “Alimentação adequada é determinante para a prevenção de doenças, tais como desnutrição, anemia, obesidade, diabetes, hipertensão, câncer relacionado à dieta, entre outros agravos. Sistemas alimentares saudáveis reduzem custos para o Sistema Único de Saúde. Aliás, 70% dos problemas de saúde estão relacionados à questão da má alimentação.”

Também foi aprovado projeto (PL 2708/24), que dá prioridade aos produtos do Programa de Aquisição de Alimentos, o PPA, para abastecer os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O PPA é um dos principais instrumentos de incentivo à agricultura familiar. Funciona por meio de compras de alimentos pelo próprio governo, como para a merenda escolar. Pela proposta, a produção também será adquirida em casos de desastres climáticos.

O relator, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), disse que a proposta é boa para os agricultores familiares e para a população atingida.

Raimundo Santos: “A medida promove o escoamento da produção dos agricultores familiares em áreas afetadas, evitando a perda de colheitas e preservando a renda rural, o que estimula a produção local. Aponto ainda que o Brasil somou mais de 400 mil desabrigados e mais de 2 milhões de desalojados por conta desses desastres entre 2020 e 2024.”

Foi aprovado ainda projeto (PL 2424/24) que dá aos agricultores familiares atingidos por desastres climáticos, como secas ou enchentes, preferência para receber recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. O projeto, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG).

De acordo com a proposta, as famílias beneficiárias receberão ainda assistência técnica para a elaboração e implantação de projeto para reestruturar o modo de produção, com foco na adaptação aos eventos climáticos.

O projeto que beneficia agricultores familiares seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Sobre o Programa de Aceleração do Crescimento, Ana Paula Lima (PT-SC), do PT de Santa Catarina, afirma que a iniciativa tem levado investimentos a todos os Estados, fortalecendo áreas consideradas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Ana Paula Lima lembra que os recursos do governo federal são repassados diretamente às prefeituras, o que, segundo ela, permite a realização de obras e serviços que atendem de forma concreta às necessidades da população.

Raimundo Santos (PSD-PA), do PSD do Pará, registra a realização da primeira assembleia geral da convenção fraternal interestadual de ministros das Assembleias de Deus, ocorrida em Marabá. O deputado informa que o encontro reuniu cerca de 3 mil evangélicos para debater inclusão e propagação da fé.

Raimundo Santos cumprimenta os organizadores e participantes da assembleia, lembrando que o evento contou com a ordenação de novos pastores. Ele afirma que a reunião foi marcada por um clima de harmonia e celebração dos valores espirituais e cristãos.

Economia

Guilherme Uchoa (PSB-PE), do PSB de Pernambuco, é um dos autores do projeto que altera a legislação do Imposto de Renda. A proposta reduz o imposto para a maioria dos contribuintes e cria uma cobrança mínima para quem ganha acima de 600 mil reais por ano.

Segundo Guilherme Uchoa, a medida busca mais justiça fiscal no país. A ideia da proposta é aliviar o peso sobre quem ganha menos e garantir que os mais ricos contribuam com uma parcela maior para o sistema tributário.

Educação

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos, celebra os 25 anos de atuação da Universidade Luterana do Brasil em Carazinho, no Rio Grande do Sul. O parlamentar afirma que a instituição se consolidou como referência em educação e como força transformadora, contribuindo para o progresso social ao formar cidadãos preparados para os desafios do futuro.

Pedro Aihara (PRD-MG), do PRD de Minas Gerais, alerta para a dificuldade enfrentada por famílias para matricular crianças com transtorno do espectro autista, apesar das garantias constitucionais e legais sobre esse direito. Ele assinala que a afronta ao direito tem atingido todas as camadas sociais.

Na visão de Pedro Aihara, a educação não pode ser tratada como mercadoria, e a convivência com as diferenças traz benefícios para todas as crianças. Ele ressalta o papel fiscalizador da sociedade e saúda o sistema de Justiça mineiro por garantir o direito à educação inclusiva.

Votação

Câmara aprova projetos que aumentam penas para receptação de celular roubado e para furto de combustíveis. O repórter Marcello Larcher nos conta por que as medidas foram consideradas importantes pelos deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou aumentos de penas para dois crimes que têm registrado aumento de incidência e afetado a vida dos brasileiros: a receptação de celulares furtados e o furto e roubo de combustíveis.

Um dos projetos (PL 3073/25) foi apresentado pelo governo, com o objetivo de reduzir o número de celulares furtados e roubados no país por meio do agravamento de penas para quem adquire o produto. E um celular furtado representa prejuízo maior que o simples valor do aparelho.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, o prejuízo causado por fraudes em celulares roubados chegou a R$ 10 bilhões de reais em 2024, valor 17% maior que o registrado no ano anterior.

A proposta aumenta em um terço até a metade as penas, que vão de 1 a 8 anos, quando o produto receptado for um celular ou outro dispositivo eletrônico que armazenar dados pessoais. O mesmo vai valer para quem receptar mercadoria que estiver sendo transportada para o consumidor, remédios, combustíveis, fertilizantes, defensivos agrícolas, minério, cigarro, armas ou veículos.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), disse que penalizar o receptador é uma maneira de combater o furto e o roubo.

Alberto Fraga: “Foram furtados no nosso país, em 2024, aproximadamente 480 mil telefones celulares. E, senhores, se se furta tanto é porque tem alguém que compra. E aí eu acho que o governo acerta quando aumenta a pena para a receptação. O receptador, ele precisa ser punido. Não se furta, não se rouba, se não tem para quem vender.”

O segundo projeto (PL 1482/19) aumenta as penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, uma das principais fontes de renda para o crime organizado.

Dados do Ministério Público apontam que anualmente são furtados 14 milhões de litros de combustíveis dos oleodutos da Transpetro, a operadora dos dutos do Sistema Petrobras. Esses dutos transportam nafta, gasolina, óleo diesel, entre outros produtos, em alta pressão, o que representa riscos de explosões e incêndios.

O texto aprovado aumenta a pena de furto, que hoje é de no máximo 8 anos de prisão, para até dez anos no caso de combustíveis. E ainda aumenta em um terço se o crime é praticado com destruição, rompimento ou dano de qualquer natureza, o que ocorre no caso de furto em dutos.

A pena pode ser aumentada em dois terços se resultar em incêndio, poluição, dano ao meio ambiente, desabastecimento, lesão corporal grave ou morte.

Para o relator da proposta, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), esses crimes têm consequências graves, o que justifica o aumento das penas.

Ricardo Abrão: “Tais delitos oferecem riscos de diversas magnitudes à sociedade, como explosões, contaminação ambiental, contaminação de corpos hídricos, desabastecimento de centros urbanos, interrupção do fornecimento de combustíveis e até mortes. Práticas ilícitas nessa seara são capazes de distorcer o mercado e criar graves riscos à incolumidade pública.”

Os dois projetos, o que aumenta a pena para a receptação de celulares, e o que aumenta a pena para furto e roubo de combustíveis, seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança pública

Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo, alerta para o aumento da violência contra policiais, e também para a vulnerabilidade social e o domínio de facções criminosas. Isso tudo, para ele, fragiliza a segurança pública no Rio de Janeiro e no País.

Luiz Lima também critica decisões do Judiciário e a composição do STF, defendendo mudanças nas prerrogativas parlamentares. A ideia, na visão do deputado, é garantir equilíbrio democrático e proteção ao mandato popularmente conferido.

Justiça

Bibo Nunes (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, critica o presidente do Senado, David Alcolumbre, por não ter pautado pedidos de impeachment contra ministros do STF. O deputado cobra coragem institucional e reforça a necessidade de restaurar a confiança da população no Legislativo.

Bibo Nunes acredita que o Senado está enfraquecido por problemas de corrupção e falta de firmeza. Para o deputado, os seus membros não têm condições de enfrentar o Supremo Tribunal Federal, defendendo a eleição de senadores sérios e incorruptíveis.

Rodolfo Nogueira (PL-MS), do PL de Mato Grosso do Sul, afirma que Jair Bolsonaro está sendo perseguido politicamente, citando o uso de tornozeleira eletrônica e o monitoramento da Polícia Federal até mesmo em sua residência. Ele considera que o ex-presidente sofre violação de direitos.

O deputado alega que Bolsonaro lidera as pesquisas eleitorais e se apresenta como o principal nome da direita para enfrentar o PT em 2026. Nesse sentido, Rodolfo Nogueira defende que o ex-presidente é o único capaz de recolocar o Brasil no rumo da ordem e do progresso.

Welter (PT-PR), do PT do Paraná, acusa membros da família Bolsonaro de conspirar contra a democracia brasileira. O parlamentar lembra que Jair Bolsonaro se tornou inelegível por questionar a segurança das urnas eletrônicas, afirmando que sua conduta será julgada pela Justiça brasileira.

Welter critica ainda a aliança entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a família Bolsonaro. Na avaliação do deputado, ambos atentam contra a soberania popular ao tentar deslegitimar o Supremo Tribunal Federal e o processo democrático do País.

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD, informa que a Operação Tupinambarana Liberta, da Polícia Federal, indiciou cinco secretários e ex-secretários do governo do Amazonas por corrupção eleitoral, organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

O deputado afirma que o grupo usou estruturas da Polícia Militar para intimidar adversários e eleitores durante as eleições municipais. Sidney Leite aponta que os investigados confessaram ter adotado o mesmo esquema na eleição de 2022, que reelegeu o atual governador.

Bacelar (PV-BA), do PV da Bahia, é contra o projeto que restringe os agentes autorizados a propor ação direta de inconstitucionalidade. Ele sustenta que a medida fere o Estado Democrático de Direito, reduz a capacidade de defesa da sociedade contra abusos e limita a atuação das minorias.

Bacelar acrescenta que o trecho da proposta que permite apenas a partidos com 20 parlamentares acionar o STF fere a cláusula de barreira e o regimento da Câmara. O deputado reforça que as legendas menores já garantiram avanços por meio das ADIs.

Últimas notícias

No início da sessão desta tarde, o primeiro projeto votado altera Marco Legal da Primeira Infância, determinando a implantação de um sistema nacional de informação para monitorar as políticas públicas direcionadas às crianças.

Pelo texto, o poder público deverá integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, o que vai permitir uma avaliação periódica da oferta dos serviços à criança.

Em seguida, os deputados avançaram na aprovação a criação do Sistema Nacional de Educação, que estabelece normas de cooperação entre os entes federativos na adoção de políticas e programas educacionais.

As ações da área de ensino serão definidas por uma comissão de gestores da União, de estados e municípios, e por comissões de gestores locais. O objetivo é articular estratégias para alcançar as metas do Plano Nacional da Educação, com divisão de responsabilidades entre os entes federados.

Também estão na pauta a proposta que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, para estimular práticas de consumo e produção ecológica e economicamente sustentáveis, e o projeto que destina pelo menos 5% do Fundo Penitenciário Nacional para a capacitação continuada de servidores do Sistema Penitenciário e de policiais penais.

Os deputados podem votar ainda proposta que acaba com os descontos mensais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS destinados a entidades de aposentados.

Mais informações sobre estes e outros projetos aprovados pelos parlamentares serão detalhadas nas próximas edições.