Programas da Rádio Câmara

• Câmara institui carteira nacional de professores das redes pública e privada
• Proposta em debate nas comissões reduz jornada de pessoa com deficiência
• Projeto de lei pune quem impedir o funcionamento de atividade legislativa

Começa hoje uma atividade especial dentro das comemorações pelos 90 anos da Voz do Brasil. O Jornal Câmara dos Deputados está sendo produzido diretamente da cidade de Bauru, com a participação da colega Carol Garcia, da Rádio Câmara Bauru, que faz parte da Rede Legislativa de Rádio. Eu sou Marcio Achilles Sardi, bem vinda Carol.

Boa noite, é uma alegria participar da apresentação desta edição do Jornal Câmara dos Deputados, dentro da Voz do Brasil. Vamos agora às notícias da Câmara dos Deputados.

Deve ser votado, nos próximos dias, o projeto que prevê punição a deputados envolvidos em agressões físicas e atos que impeçam as votações. O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre o texto que teve o regime de urgência aprovado e já pode ser incluído na pauta do Plenário.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para projeto (PRC 63/25) que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Casa para agilizar punições a parlamentares que promovam agressões físicas ou ações que impeçam o andamento das votações.

A proposta dá ao presidente da Câmara o poder de suspender por até seis meses os mandatos dos envolvidos, decisão que deverá depois ser submetida à Mesa Diretora.

O projeto é uma resposta aos atos ocorridos no dia 6 de agosto, quando parlamentares da oposição ocuparam a Mesa Diretora e impediram as votações do Plenário. Eles justificaram a ação como um protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e como uma defesa da anistia aos envolvidos na depredação dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

A justificativa para a proposta, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, é de que episódios como a ocupação do Plenário e agressões físicas são incompatíveis com a dignidade do mandato e com o Estado Democrático de Direito. Nesses casos, ainda de acordo com a justificativa, a resposta deve ser imediata e não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro atualmente prevista no regimento, que prevê a atuação da Corregedoria Parlamentar e da própria Mesa Diretora.

Depois da ocupação do Plenário, a Mesa Diretora enviou as denúncias contra os deputados envolvidos no protesto para análise da Corregedoria Parlamentar.

O regime de urgência foi criticado por deputados da oposição, como Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Cabo Gilberto Silva: “Nós solicitamos a todo o plenário que vote contra a urgência para que possamos debater melhor essa matéria. É importante que toda a esquerda fique atenta ao que está acontecendo, porque punições só serão para vocês e para a gente. Hoje vocês estão no governo, amanhã nós iremos vencer e daí vocês vão querer trabalhar dessa forma, como já trabalharam.”

A bancada do PT defendeu a proposta. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), parlamentares envolvidos em casos como estes devem ser suspensos imediatamente.

Lindbergh Farias: “O que houve aqui há duas semanas atrás é inadmissível. Na verdade, vários deputados tinham que ter sido suspensos imediatamente. Na verdade, eles quiseram impedir o funcionamento do poder legislativo. Ninguém ganha no grito. O que houve foi muito grave. Na minha opinião, aquilo foi o 8 de janeiro dos engravatados.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou as medidas previstas na proposta.

Hugo Motta: “Não há desta presidência o interesse de hipertrofiar os seus poderes. O que há dessa presidência e da Mesa da Casa ao apresentar esse projeto é o desejo de proteger o bom funcionamento da Câmara. Infelizmente, nós estamos vivendo tempos estranhos que chegamos a ter aqui acontecimentos como aquele, que devem ser esquecidos da nossa história, porque além de nos envergonhar, nos obriga a sermos enérgicos para evitar que episódios como aquele voltem a acontecer.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que agiliza punições a parlamentares que promovam agressões físicas ou ações que impeçam o andamento das votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Pedro Aihara (PRD-MG) denuncia a banalização da violência no País, ao lamentar a morte de um policial penal e de um gari, ambos em Belo Horizonte. Ele critica as discussões ideológicas ocorridas no Congresso, enquanto trabalhadores são reféns da violência.

Para Pedro Aihara, crimes brutais deixam famílias órfãs e mostram o abismo moral instaurado na sociedade. O congressista presta solidariedade aos parentes das vítimas e faz um apelo aos demais parlamentares para que priorizem pautas sobre segurança e educação.

Silvye Alves (União-GO) relata que foi vítima de assédio sexual, depois que recebeu imagens pornográficas no e-mail oficial da Câmara. A deputada incentiva as mulheres a denunciarem casos de assédio que, muitas vezes, podem evoluir para crimes mais graves.

Silvye Alves agradece à Polícia Legislativa, que agiu com rapidez para localizar e prender o assediador em Duque de Caxias, numa região dominada pelo tráfico. A legisladora reforça que a proteção e a denúncia são essenciais para garantir segurança às mulheres.

Saúde

Um projeto em discussão na Câmara abre a possibilidade de redução de jornada de pessoa com deficiência. Entenda na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 3290/23) que garante à pessoa com deficiência a opção por jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, desde que comprove necessidade de redução do tempo por avaliação técnica.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho, que hoje prevê jornada de trabalho de até 8 horas diárias.

O texto original reduzia a carga horária em uma hora de maneira compulsória; mas o relator na comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), optou por tornar esse direito facultativo e condicionado à comprovação de necessidade.

Duarte Jr.: “Se nós mudarmos a legislação e toda pessoa com deficiência tiver a redução da sua jornada de trabalho, poderá ser gerado um não incentivo à contratação de pessoas com deficiência. Por essa razão, fazendo uma análise técnica desse projeto, conversando com os movimentos sociais, ouvindo as pessoas com deficiência - afinal de contas nada sobre nós sem nós - nós fizemos aqui a aplicação por analogia da Lei 8.112/90, que fala sobre os direitos do servidor público.”

A proposta que reduz a jornada de trabalho das pessoas com deficiência será analisada agora pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Direitos humanos

Any Ortiz (Cidadania-RS) contesta a notícia de que o Brasil tenha saído do mapa da fome. Ela avalia que a conquista foi obtida porque o governo, por meio de ONGs, distribuiu 67,2 milhões de alimentos ultraprocessados para cumprir a meta calórica estabelecida pela ONU.

Any Ortiz alerta que milhões de brasileiros ainda vivem em situação de insegurança alimentar. A parlamentar cobra políticas que enfrentem realmente a fome e promovam dignidade, em vez de gerar manchetes positivas.

Previdência

Capitão Alden (PL-BA) defende a aprovação de projeto para incluir guardas civis, agentes de trânsito e vigilantes no rol de profissionais com direito à aposentadoria especial. Em seu entendimento, o texto vai corrigir distorções causadas pela reforma da Previdência.

Capitão Alden argumenta que são profissões de risco porque lidam com a proteção de bens, serviços e instituições como agências bancárias, expondo os trabalhadores a impactos físicos e psicológicos, o que justifica a concessão do benefício.

Homenagem

Bebeto (PP-RJ) cumprimenta São João de Meriti, localizada na Baixada Fluminense, pelos 78 anos de emancipação, comemorados em 21 de agosto. Para marcar a data, o deputado anuncia a reabertura da Maternidade do Morrinho, fechada há oito anos.

O congressista destaca os quase 38 milhões de reais de emendas que destinou à cidade e os 20 milhões conseguidos para reforçar os cuidados com a saúde da população. Bebeto cita também obras em infraestrutura, viabilizadas por sua atuação parlamentar.

O dia do historiador é celebrado em 19 de agosto. Chico Alencar (Psol-RJ) lembra a trajetória de Joaquim Nabuco, um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, e enfatiza a importância de revisitar a história para compreender as desigualdades sociais.

Chico Alencar afirma que o ensino de história deve ser valorizado, alertando contra a visão tecnocrática e liberal que, segundo ele, diminui essa área. Para o deputado, conhecer a própria história é fundamental para a consciência crítica, a libertação e a transformação da sociedade.

Educação

Eli Borges (PL-TO) está preocupado com o conteúdo do projeto que trata do novo Plano Nacional de Educação, válido por 10 anos. O parlamentar sustenta que a escola deve ser espaço para o ensino de disciplinas específicas, sem doutrinação política ou ideológica.

Eli Borges aponta modelos que, segundo ele, têm dado certo no país, como as escolas militares, o ensino domiciliar e as escolas confessionais. O deputado também defende maior valorização da autoridade do professor em sala de aula.

Robinson Faria (PP-RN) apresentou projeto que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção ao bullying nos cursos de licenciatura. Ele afirma que a medida visa preparar futuros professores para situações de conflito no ambiente escolar.

Robinson Faria avalia que estratégias de mediação, juntamente com apoio psicossocial e promoção da cultura de respeito, são essenciais na luta contra o bullying. Ele também assinala a relevância da proposta para o fortalecimento do papel do professor como agente de transformação social.

Trabalho

O Plenário da Câmara aprovou projeto que autoriza a criação de uma carteira nacional de professores das redes públicas e privadas. O texto segue para sanção presidencial, como informa o repórter Antonio Vital.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 41/25) que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente, um documento de identidade com validade em todo o território nacional destinado a professores das redes públicas e privadas.

O projeto, de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, já foi aprovado pelo Senado e, na Câmara, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG).

O objetivo é permitir que os professores sejam reconhecidos em qualquer lugar do país, a exemplo do que já acontece com outras categorias, como advogados, médicos, engenheiros e jornalistas.

Entre as justificativas para a criação da carteira estão a valorização da profissão e o acesso facilitado a prerrogativas, como preços diferenciados em museus, teatros, cinemas, transporte público e aquisição de livros e materiais pedagógicos em qualquer município ou estado.

O projeto estabelece ainda que os estados, Distrito Federal e municípios vão fornecer ao governo federal as informações para a manutenção e atualização de uma base de dados de profissionais da educação.

O projeto foi criticado pela oposição. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a carteirinha de professor não vai valorizar os profissionais nem melhorar a educação.

Luiz Lima: “Se cada profissão, e todas são importantes, tivesse que ter uma carteirinha, teria que ter carteirinha para o professor, para o açougueiro, para o vendedor de rua, para o autônomo, para o professor de natação. Isso aqui é mais um custo para o nosso país. Qual é a melhora no ensino nacional que vai ter em relação aos professores terem uma carteirinha de identificação? Pode representar mais uma camada de burocracia sem ganhos claros para o mercado educacional e para os docentes.”

A relatora, deputada Ana Pimentel, disse que a carteira de professor vai resolver problema enfrentado por muitos professores, que tem dificuldade para ter acesso a políticas de valorização profissional existentes em diversos estados, como descontos em estabelecimentos comerciais.

Ana Pimentel rebateu as críticas à proposta.

Ana Pimentel: “Várias categorias têm as suas carteiras profissionais, os médicos têm, eu sou médica, os advogados têm. Por que os professores não podem ter uma carteira profissional, de registro profissional? Esse pessoal tem que dizer objetivamente o que eles defendem. Eles são negacionistas, eles não gostam de professor, como não gostam do meio ambiente, como não gostam de pessoas em situação de rua.”

De acordo com a proposta, a carteirinha deverá conter, entre outros dados, o nome do estabelecimento de ensino ou órgão em que o professor trabalha e o número do CPF.

O projeto que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Rafael Fera (Podemos-RO) declara apoio à greve dos professores de Rondônia, que reivindicam o reajuste de 250 reais no auxílio-alimentação. O deputado considera legítimo o pleito da categoria e afirma que o valor atual é insuficiente diante do aumento da inflação.

Rafael Fera critica o governo estadual por não dialogar com os professores e por, segundo ele, priorizar gastos com viagens oficiais. Ele afirma que, mesmo com alta arrecadação, o Executivo local ignora as necessidades básicas dos trabalhadores da educação pública.

Economia

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) chama de mentiroso o discurso de que o governo dos Estados Unidos teria taxado apenas produtos nacionais após gestões de um deputado. Ele lembra que os norte-americanos taxaram não só o Brasil, mas vários outros países.

Rodrigo da Zaeli afirma que, em vez de narrativas falsas, o governo brasileiro deveria focar em políticas que realmente ajudem o país, como a redução de impostos e investimentos essenciais em educação e saúde.

Gilson Marques (Novo-SC) questiona a medida provisória que prevê 30 bilhões de reais em auxílio a empresas afetadas pelas tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Segundo ele, o custo recai sobre os trabalhadores, enquanto apenas alguns poucos são beneficiados.

Gilson Marques argumenta que o governo deveria agir com responsabilidade, negociando de forma estratégica e protegendo os interesses do país, sem transferir para a população o ônus de medidas que o deputado considera equivocadas.

Já Rogério Correia (PT-MG) afirma que o plano do governo federal para socorrer brasileiros afetados pelo chamado tarifaço é uma forma de proteção também da população frente a impactos econômicos externos.

Rogério Correia critica parlamentares que se opõem a investimentos sociais, mas não questionam o auxílio ao setor produtivo. O congressista entende que o pacote anunciado pelo governo é uma lição sobre as prioridades do país.

Por sua vez, Bibo Nunes (PL-RS), do PL gaúcho, afirma que o governo dos Estados Unidos não age contra o Brasil, mas contra indivíduos como o ministro do STF Alexandre de Moraes que, segundo o parlamentar, atua de forma autoritária e parcial, envergonhando o Poder Judiciário.

Bibo Nunes também elogia Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pela determinação de mostrar ao mundo o caos em que, segundo ele, o Brasil se encontra. O deputado espera que o País reencontre o caminho do desenvolvimento a partir das próximas eleições.

Para Ivan Valente (Psol-SP), há uma possibilidade de que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja preso em menos de 20 dias, o que estaria provocando temor entre bolsonaristas radicais de que caiam no esquecimento.

Ivan Valente cita os ataques dos filhos do ex-presidente até mesmo a aliados e avalia que a divisão da direita só fortalece o presidente Lula, que sairá vencedor nas próximas eleições, em defesa da soberania nacional.

Relações exteriores

Flávio Nogueira (PT-PI) protesta contra a supremacia dos Estados Unidos nas relações internacionais e em sua interferência na vida privada de autoridades brasileiras. Em sua visão, para garantir a soberania nacional, é preciso fortalecer a economia e as Forças Armadas.

Flávio Nogueira cobra das nações livres reações contrárias aos movimentos norte-americanos, e critica a oposição brasileira, que se cala quando o líder dos Estados Unidos aplaude o presidente russo, considerado por muitos um ditador.

Agricultura

Coronel Fernanda (PL-MT) comemora a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica de suspender a chamada moratória da soja, um acordo privado entre grandes exportadoras que impede a comercialização do grão produzido em área desmatada da Amazônia Legal depois de 2008.

Coronel Fernanda argumenta que a moratória desrespeita o Código Florestal, que já estabelece regras para preservação do meio ambiente. Ela destaca que o Cade identificou indícios de formação de cartel por entidades signatárias e defende que agricultores sejam ressarcidos pelos prejuízos.

Airton Faleiro (PT-PA) comemora a entrada em vigor de decreto que amplia a possibilidade de regularização fundiária em assentamentos da reforma agrária. O deputado afirma que o novo modelo dá mais liberdade ao Incra, e beneficia famílias que aguardam há anos.

Airton Faleiro assinala que a medida também facilita a regularização de imóveis fora de assentamentos, desde que cumpridas exigências ambientais e trabalhistas. Ele afirma que a mudança vai dar às famílias assentadas a oportunidade de conciliar seu trabalho com acesso à terra regularizada.

Cobalchini (MDB-SC) critica possível mudança na definição de campos de altitude em julgamento no STF. O parlamentar afirma que, se o novo entendimento for aprovado, áreas acima de 400 metros serão consideradas de preservação permanente, prejudicando a produção local.

Ele também aponta que a alteração do critério ignora decisões já transitadas em julgado. Cobalchini ainda lembra que o Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado em 2009 e atualizado em 2021, já estabelece proteção às áreas acima de mil e 500 metros.