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Comissão especial da Câmara pode votar hoje parecer sobre proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) que facilita o pagamento de dívidas previdenciárias e com precatórios dos municípios. Precatórios são valores devidos pelos governos federal, estadual, municipal ou distrital decorrentes de sentenças judiciais. Prefeitos de várias partes do país estão mobilizados, em Brasília, pela aprovação da proposta. O relator é o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A PEC aumenta o prazo para pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios de 240 para 300 meses. Também muda a correção do débito da Selic para o IPCA + 4. O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que já foi prefeito de Campina Grande, justifica a mudança dizendo que a dívida hoje cresce rapidamente. “A dose do remédio não pode matar o paciente”, diz.

A PEC também estabelece um teto para o pagamento de precatórios pelos municípios, de acordo com a arrecadação. Pela proposta, não há um prazo estabelecido para o pagamento dessas dívidas judiciais. Romero Rodrigues lembra que, hoje, o prazo final para o pagamento de precatórios vence em 2029. “É impossível pagar”, reclama.

O deputado lembra que o não-pagamento de precatórios pode gerar o bloqueio de bens e de receitas, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Ele cita o exemplo da cidade de Triunfo (PE) que teve o FPM “sequestrado pela justiça e não tem dinheiro nem para pagar os servidores”. “É uma dívida gigante, difícil até de ser estimada”, diz, sobre os precatórios.

Romero Rodrigues diz que os sindicatos entram com ações coletivas, que geram muita despesa, e reclama também da “falta de bom senso do judiciário”. “Isso prejudica muito os municípios”, afirma. O deputado fala que o problema é difícil de ser equacionado. E afirmou que a proposta busca um equilíbrio entre a saúde financeira dos municípios e o direito adquirido dos credores.

Apresentação – Mauro Ceccherini