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O relator da proposta de emenda à Constituição sobre o sistema de segurança pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), está confiante na votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O parlamentar recomendou a aprovação da chamada PEC da Segurança Pública, com alterações em relação à proposta encaminhada originalmente ao Congresso.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (10), Mendonça Filho disse que saneou o que considerava inconstitucional no texto. Um dos pontos alterados, segundo o relator, visa à garantia de que estados - e não apenas o governo federal – possam continuar legislando sobre segurança pública.

“A proposta do governo concentrava todo poder do ponto de vista de política de segurança pública, legislação de segurança pública e do sistema penitenciário no âmbito do governo Governo Federal, tirando o poder de legislar concorrentemente dos estados, o que para mim isso não pode acontecer, já que os estados têm constitucionalmente e historicamente uma competência de atuar na área de segurança pública,” destacou.

O outro ponto alterado retira a palavra “exclusiva” do trecho da proposta que prevê que a Polícia Viária Federal (que substituirá a Polícia Rodoviária Federal) não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da polícia federal e polícias civis.

“Isso impediria, por exemplo, que órgãos com os ministérios públicos dos estados e do DF, mais o Ministério Público Federal, pudessem exercer também sua função de investigação já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. E o funcionamento também das CPIs no Congresso, que têm função de investigação”, explicou Mendonça Filho.

Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

De acordo com o Ministério da Justiça, a PEC é uma resposta constitucional ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.

Na reunião em que Mendonça Filho apresentou o parecer, a oposição, especialmente o PL, colocou-se contra a proposta. A votação na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada, provavelmente para a próxima semana, a pedido de deputados que queriam mais tempo para avaliar o relatório de Mendonça.

Apesar das críticas da oposição, o relator está confiante na aprovação do texto.

“Francamente, eu acho que a gente está com uma maioria relativamente folgada para aprovarmos a admissibilidade e a constitucionalidade na CCJ. (...) A gente tem que buscar eficiência, eficácia e condições de combate (ao crime organizado) com o suporte da União, com a colaboração dos municípios, mas tendo o papel, que é o principal de combate à violência, liderado também pelos estados e recebendo o apoio por parte do governo federal. Então, nada disso está prejudicado. É muito bem-vindo e necessário o apoio do governo central, mas quem de fato está na ponta para oferecer e garantir segurança pública são justamente os estados da federação, que têm, inclusive, essa responsabilidade constitucional,” opinou.

A Comissão de Constituição e Justiça avalia se a PEC da Segurança Pública está de acordo com os princípios constitucionais. Uma vez aprovada na comissão, a proposta precisa ser avaliada por uma comissão especial e dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Apresentação - Ana Raquel Macedo