Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova urgência para sustar nova regra do governo sobre IOF
• Congresso define mudança nas emendas parlamentares ao Orçamento
• Deputados criam centros comunitários voltados para promoção da paz

O Plenário da Câmara aprovou a criação de centros comunitários destinados a atividades de promoção da paz em regiões carentes. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2215/23) que cria os Centros Comunitários da Paz, chamados de Compaz, com o objetivo de promover a paz, a cultura, o esporte e o lazer, além de proporcionar atendimento social, psicológico e jurídico aos moradores de comunidades carentes.

Além dessas atividades, a proposta estabelece que os centros servirão como espaço para reuniões comunitárias e eventos culturais, uma maneira de fortalecer vínculos familiares. Também deverão contar com salas de leitura e bibliotecas.

O projeto também prevê a concessão de bolsas a agentes comunitários para a capacitação e atuação em ações relacionadas à mediação e à educação para direitos. Mulheres socialmente atuantes nas regiões beneficiadas pelos centros também terão direito a bolsas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).

Os centros foram inspirados em uma experiência pioneira implantada na Colômbia nos anos 90 e responsável pela redução dos índices de criminalidade no país, na época dominado pelo tráfico de drogas. Em 2013, o então prefeito de Recife, Geraldo Júlio, adotou programa semelhante.

Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, nos bairros onde o Compaz foi instalado houve uma redução de até 35% nos índices de crimes violentos. O autor da proposta, Pedro Campos, disse que os centros permitem uma abordagem de combate à violência que vai além da repressão.

Pedro Campos: “Este projeto surge inspirado nas bibliotecas públicas de Medellin, na Colômbia. A Colômbia enfrentou um grande problema em relação ao narcotráfico e entendeu que, para enfrentar aquele desafio, tinha que ter uma ampla gama de ações que fossem implementadas, entre elas a cidadania e a presença do Estado, não apenas como órgão de repressão, mas também como promotor da cidadania.”

De acordo com a proposta, os recursos para a construção, manutenção e desenvolvimento dos Centros Comunitários da Paz sairão dos orçamentos municipal, estadual e federal, além de parcerias público-privadas e de doações de empresas e pessoas físicas.

O projeto que cria os Centros Comunitários da Paz seguiu para análise do Senado,

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Alfredo Gaspar (União-AL) observa que o Brasil registrou mais mortes, em quatro dias, do que o conflito entre Irã e Israel. Na visão do deputado, a conivência do governo com o crime organizado produz uma guerra civil no País.

Alfredo Gaspar entende que é preciso combater discursos improdutivos e elaborar políticas rígidas de combate à violência. Ele acredita que a mudança de um governo é fundamental para que o Brasil restaure a ordem.

Justiça

Eli Borges (PL-TO) critica a condução pelo STF dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. O deputado afirma que as condenações ocorreram sem provas concretas e que os réus estão sendo punidos injustamente.

O parlamentar denuncia o que considera uma distorção do papel do Supremo Tribunal Federal. Eli Borges argumenta que a Corte tem ultrapassado os limites legais e comprometido o equilíbrio entre os poderes.

Para Gustavo Gayer (PL-GO), do PL de Goiás, o julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado tem o único objetivo de prender Jair Bolsonaro. Ele cita irregularidades no processo, como coação de delatores, restrição ao direito de defesa e vazamentos seletivos.

Gustavo Gayer acusa o Supremo Tribunal Federal de extrapolar seus limites constitucionais, interferir nas decisões legislativas e perseguir opositores políticos. O congressista pede que a população se manifeste a favor da liberdade de expressão e do devido processo legal.

Rogério Correia (PT-MG) critica o silêncio da extrema-direita sobre os ataques de Israel à Palestina. Para o deputado, trata-se de uma postura hipócrita, já que, a seu ver, falta solidariedade com mulheres e crianças que passam fome em Gaza.

Rogério Correia comenta ainda o avanço das investigações que podem levar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados à prisão, por suposta tentativa de golpe de Estado. Ele avalia que a extrema-direita vive um momento de desespero, enquanto o atual governo segue fortalecendo o País.

Ao assumir o mandato, Coronel Tadeu (PL-SP) expressou preocupação com os rumos do País. O deputado cita o aumento da dívida pública, a inação sobre o desmatamento e a falta de deliberação do Ibama sobre a exploração da Margem Equatorial, no Norte do País.

Coronel Tadeu também lamenta a redução de benefícios fiscais para pessoas com deficiência e o atraso para a votação da proposta que anistia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Por fim, ele cobra celeridade para a deliberação da matéria que muda a estrutura de segurança pública no País.

Previdência

Coronel Fernanda (PL-MT) cobra a instalação da CPMI que vai investigar o desvio de recursos do INSS. Ela denuncia que o rombo pode comprometer o futuro da Previdência e afetar inclusive as novas gerações.

Coronel Fernanda critica a omissão de parlamentares da esquerda por não terem assinado o pedido de criação da CPMI. A deputada exige transparência, punição aos responsáveis e respeito aos brasileiros que contribuíram por toda a vida com a Previdência.

Saúde

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) defende a aprovação de seu projeto que garante o acesso ao tratamento do câncer em todos os estados. O deputado denuncia a desigualdade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde, citando que em Roraima não há serviço de radioterapia.

Defensor Stélio Dener afirma que o projeto busca corrigir essa distorção e dar mais dignidade aos pacientes, permitindo que façam quimioterapia e radioterapia perto de casa, com mais economia e menos sofrimento.

Educação

Ao defender a permanência das escolas cívico-militares, General Girão (PL-RN) afirma que essas instituições oferecem disciplina, segurança e qualidade no ensino. Ele ressalta que a modalidade possui respaldo jurídico para continuar em funcionamento.

Para General Girão, o maior desafio do País está no sistema de ensino, enfraquecido por métodos pedagógicos que, segundo o deputado, fracassaram ao longo do tempo e comprometeram a formação dos estudantes.

Esporte

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) defende a derrubada do veto que trata da transição de carreira de atletas profissionais no projeto que estabelece a lei geral do esporte. Ele considera que o veto exclui dispositivos que auxiliam no planejamento do setor.

De acordo com Julio Cesar Ribeiro, é contraditório falar em valorização do esporte enquanto se retira mecanismos de gestão aprovados com amplo diálogo no Congresso. O deputado alega que o texto original garante inclusão e o fortalecimento de entidades que cuidam do esporte.

Desenvolvimento regional

Nelinho Freitas (MDB-CE) reafirma seu compromisso com o povo do Ceará e coloca-se à disposição para atuar de forma conjunta com a bancada do estado. O objetivo, segundo ele, é fortalecer a representação cearense no Parlamento.

Nelinho Freitas destaca a importância da união entre os representantes do Ceará para viabilizar ações e projetos que atendam às demandas da população, especialmente das regiões do Vale do Jaguaribe e do Cariri.

Waldenor Pereira (PT-BA) parabeniza quatro municípios do sudoeste baiano que celebraram seus aniversários de emancipação política. Brumado completou 148 anos, enquanto Mirante, Bom Jesus da Serra e Lagoa Real celebraram 36 anos.

Waldenor Pereira destaca a atuação das lideranças locais e afirma que os municípios vêm crescendo com geração de emprego, renda e qualidade de vida para a população.

Agricultura

Coronel Ulysses (União-AC) denuncia supostos abusos cometidos por agentes do ICMBio no Acre, especialmente no município de Xapuri. Segundo o deputado, produtores rurais foram expulsos de suas terras sem mandado judicial, tiveram gado abatido e bens apreendidos.

De acordo com Coronel Ulysses, a operação é uma perseguição injusta contra pequenos produtores que eram seringueiros. O parlamentar atribui a repressão a interesses de nações europeias e ONGs, e pede que o Ministério do Meio Ambiente intervenha no caso para interromper a ação.

Economia

O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para projeto que susta decreto do governo sobre IOF e tributos sobre operações financeiras. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Por 346 votos a 97, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PDL 314/25) que susta decreto (Decreto 12.499/25) do governo que trata de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

O decreto, editado no dia 11 de junho, na verdade amenizou aumento anterior de alíquotas do IOF, ocorrido em maio. O decreto abrangido pelo projeto apresentado pelo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), diminuiu a alíquota fixa do IOF de 0,95% para 0,38%.

O decreto também prevê cobrança de imposto sobre operações em que os bancos antecipam o pagamento de faturas cobradas depois de seus clientes, conhecidas como “risco sacado”. Além disso, prevê cobrança de IOF sobre previdência privada do tipo VGBL sobre o valor que ultrapassar R$ 300 mil reais.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A justificativa para o projeto que susta o decreto do governo é de que o Congresso e a sociedade têm aversão a aumento de tributos. Foi o que disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Marcel van Hattem: “Essa é a noite em que o povo se liberta de mais um imposto colocado pelo governo Lula. Será aprovado aqui, e tenho convicção, com uma margem enorme, a urgência para o projeto de decreto legislativo que susta um aumento que, além de ser abusivo, é também ilegal, inconstitucional.”

No mesmo dia em que foi publicado o decreto, o governo editou medida provisória (MP 1303/25) que prevê cobrança de imposto de renda sobre novas aquisições de títulos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agrícola, a LCA; a Letra de Crédito Imobiliário, a LCI; e outros. A alíquota é de 5%. Outros investimentos, como criptomoedas, tiveram alíquota fixada em 17,5%.

A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.

O líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), se manifestou contra a sustação do decreto do IOF e anunciou que o governo vai negociar com os partidos apoio à medida provisória, que já está em vigor.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a iniciativa da oposição contra a cobrança do IOF sobre algumas operações financeiras. Ela disse que essa tributação atinge os ricos e que a alternativa seria cortar benefícios sociais.

Jandira Feghali: “O que nós estamos discutindo aqui é um decreto que vai para cima de quem tem, vai para cima de quem ganha dinheiro sobre dinheiro. Isso não é um problema da grande maioria do nosso povo. Isso é uma questão de quem tem recursos para fazer operações financeiras neste país. Da mesma forma como a medida provisória aponta as bets e aponta um conjunto de isenções que não podem mais existir no Brasil, para que a gente não vá para cima de benefícios previdenciários, BPC, porque esses são recursos que nós não podemos cortar e nem desvincular do salário mínimo.”

Ainda não há data para votação do projeto (PDL 314/25) que susta decreto (Decreto 12.499/25) do governo que trata de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Marangoni (União-SP) é contra o aumento das alíquotas do IOF. O deputado critica o uso do imposto com finalidade arrecadatória, o que, segundo ele, desvirtua sua função original e impõe um peso excessivo aos contribuintes.

O parlamentar alerta que as novas alíquotas penalizam o setor produtivo, afetando diretamente áreas estratégicas como o agronegócio e o mercado imobiliário. Segundo Marangoni, a falta de diálogo com a sociedade agrava a carga tributária, prejudicando todo o País.

Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) critica o governo por alterar regras fiscais em setores como agricultura, mercado imobiliário e apostas online. O deputado questiona o apetite do governo por aumento tributário e cobra um plano estratégico de redução de gastos.

Luiz Fernando Vampiro também comenta que programas sociais dificultam a contratação de mão-de-obra em alguns estados. Segundo o parlamentar, o governo gera insegurança jurídica e fiscal ao punir quem produz e beneficiar quem não trabalha.

Átila Lins (PSD-AM) alerta que a proposta que compensa o recuo na cobrança do IOF precisa ser amplamente debatida antes de sua aprovação no Parlamento. O deputado condena vários pontos da medida provisória apresentada pelo governo.

Entre eles, Átila Lins menciona um trecho que transfere às prefeituras a responsabilidade pelo cadastro de pescadores. De acordo com o congressista, retirar essa atribuição das colônias e associações pode aumentar a burocracia e prejudicar o atendimento à categoria.

Cobalchini (MDB-SC) critica os decretos que elevaram o IOF. Segundo ele, as medidas foram impostas sem diálogo com o Congresso, os setores produtivos e a sociedade, representando um desrespeito ao princípio da legalidade tributária.

O parlamentar julga que a medida atinge principalmente os pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais. Para Cobalchini, a alta do IOF dificulta o acesso ao crédito e sobrecarrega quem mais trabalha, com impacto bilionário nos próximos anos.

Luiz Lima (Novo-RJ) é contra o aumento do IOF. Para o deputado, a ideia do governo de elevar a arrecadação para equilibrar as contas públicas, com impacto de até 40 bilhões de reais, vai afetar diretamente trabalhadores, autonômicos e microempreendedores individuais.

O deputado afirma que operações de crédito de 30 mil reais, antes taxadas em 0,88 por cento, passarão a 1,95 por cento. Para Luiz Lima, o governo se preocupa apenas em arrecadar, sem considerar o impacto sobre quem mais precisa.

Votação

O Congresso Nacional aprovou proposta com alterações nas emendas parlamentares ao Orçamento da União. Vamos saber mais com o repórter Marcello Larcher.

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram projeto (PRN 3/25) que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento. Entre outras coisas, a proposta permite a mudança da destinação dos recursos após a apresentação de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O projeto, apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), proíbe que emendas individuais destinem recursos para o pagamento de despesas com pessoal de estados e municípios. Mas permite que emendas de bancada sejam transferidas para fundos estaduais e municipais de saúde, inclusive para pagamento de pessoal.

As emendas individuais e de bancadas estaduais são impositivas, ou seja, são de execução obrigatória pelo governo.

O uso de emendas parlamentares para pagamento de pessoal foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, essa possibilidade distorce os objetivos das emendas. Ela também questionou a possibilidade de o nome do autor da emenda ser substituído pelo nome do presidente da comissão permanente ou do líder do partido, o que segundo ela pode vir a esconder a real autoria.

Adriana Ventura: “Mas eu queria também esclarecimento do relator para saber se líder partidário e presidente de comissão pode colocar o nome ali, porque se se puder, a gente continua com a mesma enganação de sempre, escondendo o que deveria ser transparente, que é autoria de emenda, escondendo o que deveria ser transparente, que é critério de distribuição de recursos.”

No final do ano passado, o Congresso aprovou regras mais rigorosas para a apresentação de emendas parlamentares, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal, que cobrava mais transparência no processo.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) questionou a obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancadas. Para ele, o volume compromete os investimentos do governo.

“Há oito anos, as emendas individuais estavam na casa de R$ 7 ou R$ 8 milhões de reais. Agora estão na casa de R$ 46 milhões de reais as individuais. Eu quero dizer que as emendas impositivas viraram mais de um quarto da despesa discricionária no nosso país. Ou seja, mais do que investimentos.”

O relator, senador Eduardo Gomes, disse que as mudanças atendem pedido de parlamentares, prefeitos e governadores. A proposta também estabelece que as entidades que receberão recursos de emendas parlamentares deverão comprovar experiência prévia na área e capacidade técnica.

A maioria do Plenário aprovou o projeto. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) disse que deixar a distribuição de recursos para o governo federal prejudica os municípios.

“Vamos então cortar as emendas. Vamos deixar todo o dinheiro aqui no Governo Federal. Será que é a solução? Vai chegar nos municípios, acredito que não. Quanto mais concentramos recursos aqui em Brasília, mais falta lá na ponta. E quanto menor o município, mais precisa de recurso.”

Depois de aprovado, o projeto que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento será promulgado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Deputados e senadores votaram também diversos vetos presidenciais a propostas aprovadas pela Câmara e Senado. A edição de amanhã do Jornal Câmara dos Deputados vai trazer detalhes sobre as votações e sobre a leitura do requerimento de instalação da CPI Mista do INSS.