Programas da Rádio Câmara

• Governo substitui aumento do IOF após reunião com Câmara e Senado
• Hugo Motta diz que contas públicas estão completamente desajustadas
• Comissão amplia licença-maternidade em caso de internação pós-parto
• Deputados comentam necessidade de regulamentação das redes sociais

Jorge Solla (PT-BA) defende a regulamentação da internet, argumentando que crimes como racismo, homofobia e ataques contra mulheres devem ser punidos da mesma forma no ambiente virtual e no mundo real.

O parlamentar repudia a tentativa de transformar a internet em uma zona livre de responsabilidades. Jorge Solla observa que não se pode usar o espaço digital para praticar agressões e discursos de ódio sem consequências legais.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) entende que a regulamentação das redes sociais deve ser definida pelo Congresso, e não por decisões do Judiciário. Ele afirma que cabe ao Parlamento fixar regras para garantir liberdade de expressão e proteção aos direitos fundamentais.

Para Dr. Zacharias Calil, a judicialização do tema enfraquece o Estado democrático por excluir da discussão os representantes eleitos pelo povo. Ele propõe acelerar a tramitação de projetos sobre desinformação com a realização de audiências públicas e maior diálogo com a população.

Educação

Pedro Uczai (PT-SC) afirma que o novo plano nacional de educação é um instrumento de transformação social. Ele explica que o projeto universaliza a educação infantil, amplia o ensino em tempo integral e garante qualidade desde a creche até a universidade.

Pedro Uczai cita ainda a valorização dos professores, com incentivo à formação presencial e a regulamentação do ensino a distância. Na visão do parlamentar, o novo plano mostra que a educação é prioridade do governo federal.

Coordenadora da frente em defesa das universidades públicas, Ana Pimentel (PT-MG) anuncia a recomposição de 400 milhões de reais ao orçamento das instituições federais de ensino. Ela assinala que a medida regulariza a situação financeira e reforça o compromisso do governo com a educação superior.

Ana Pimentel atribui o cenário financeiro atual aos cortes realizados pelos governos anteriores. Ela defende o papel do Congresso na garantia de recursos para as instituições e reitera que a reconstrução da educação pública passa pela valorização das universidades e dos institutos federais.

Chico Alencar (Psol-RJ) acredita que a educação é uma ferramenta essencial para combater injustiças. No entanto, o deputado avalia que a submissão das universidades ao arcabouço fiscal, coloca instituições, como a UFRJ, em dificuldades financeiras.

Chico Alencar reconhece a resposta do governo de liberar 400 milhões de reais para universidades e institutos federais. Mas para o deputado, o montante ainda é insuficiente para manter o compromisso constitucional de uma educação pública, gratuita e de qualidade.

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD, denuncia o caos na educação do Amazonas e acusa o governo estadual de negligenciar os 33 mil trabalhadores da área, privados, segundo ele, de condições adequadas de ensino. O congressista lamenta que o estado tenha caído do 5º para o último lugar no ranking do Enem.

O legislador informa que faltam professores e a merenda é de baixa qualidade. Sidney Leite cobra atuação de órgãos de controle, como o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União, contra o descaso do governo amazonense.

Junio Amaral (PL-MG) denuncia a presença de conteúdos que considera inapropriados para crianças e adolescentes em material didático da rede estadual de ensino de Minas Gerais. O deputado afirma que textos com linguagem sexual explícita estão sendo disponibilizados em escolas públicas.

Junio Amaral cobra providências do Executivo estadual, afirmando que já encaminhou denúncias a representantes do governo de Minas Gerais. Ele critica a falta de controle sobre o conteúdo educacional e alerta para o que classifica como sexualização precoce de alunos na rede pública.

Ivan Valente (Psol-SP) repercute o afastamento de diretores escolares eleitos em São Paulo, o que, segundo ele, representa intervenção política e afronta à gestão democrática da educação. O deputado afirma que a medida desrespeita a comunidade escolar e carece de critérios objetivos.

Ivan Valente também critica a política educacional do estado, condenando iniciativas de privatização das escolas públicas. O congressista defende que sejam feitos investimentos na valorização dos professores e na infraestrutura das escolas de São Paulo.

Saúde

Na avaliação de General Girão (PL-RN), o novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ignora a importância da abordagem integral no tratamento da dependência química. Segundo ele, a exclusão da orientação religiosa compromete a eficácia das ações.

General Girão sustenta que as comunidades terapêuticas oferecem um trabalho sério de acolhimento e apoio espiritual aos dependentes e suas famílias. O deputado defende o fortalecimento dessas instituições e lamenta a ausência de espiritualidade nas novas diretrizes do governo.

Ao lamentar o suicídio de um aluno do Colégio Naval, no Rio de Janeiro, Pedro Aihara (PRD-MG) diz que é preciso enfrentar, com urgência, o adoecimento mental na segurança pública. Ele afirma que o problema é multifatorial e que, mais do que buscar culpados, é preciso ampliar o acesso a tratamento psicológico.

Para Pedro Aihara, além de uma infraestrutura eficiente, é preciso mais informação, apoio entre colegas e valorização profissional. Como coordenador da frente parlamentar de saúde mental, o deputado cobra ações de proteção à vida dos agentes da segurança.

Trabalho

Comissão aprova proposta que amplia licença-maternidade em caso de internação pós-parto.

A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes do projeto.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto (PL 386/23) que prorroga a licença-maternidade em caso de internação após o parto. A relatora foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que também vai relatar a proposta na última comissão na qual o texto será analisado, a Comissão de Constituição e Justiça.

Laura Carneiro: “E esse dado diz que 10 milhões de mulheres voltaram, em 2023, a serem internadas depois do parto. Então era preciso alguma legislação que garantisse a essa mulher o salário-maternidade por mais tempo. Esse é o objetivo do projeto, é prorrogar em até 120 dias a licença-maternidade e também o salário-maternidade. Para que aquela mulher que sofre em função do seu parto, porque seu filho nasceu prematuro, possa ampliar a sua rede de proteção.”

A proposta amplia tanto a licença quanto o pagamento do salário-maternidade em até 120 dias nos casos de internação hospitalar superior a duas semanas da mãe ou do recém-nascido. Haverá desconto do tempo e do salário recebido antes do parto.

A Consultoria de Orçamento da Câmara emitiu nota, explicando que o projeto não tem impactos orçamentários porque o INSS já vem adotando as medidas propostas em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Se o projeto que prorroga a licença-maternidade em caso de internação da mãe ou do filho for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça ele será enviado à sanção presidencial, pois já foi aprovado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Previdência

Luiz Lima (Novo-RJ) afirma que há suspeita de abuso de poder e uso da máquina pública para favorecer sindicato ligado a irmão do presidente da República nas fraudes das aposentadorias.

De acordo com Luiz Lima, o partido Novo pediu investigações ao Tribunal de Contas da União, argumentando que a receita da entidade ligada ao irmão do presidente teria crescido R$ 131 milhões em quatro anos.

Meio ambiente

Natália Bonavides (PT-RN) critica projeto aprovado no Senado que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental. Na avaliação da deputada, a proposta, que volta a ser analisada pela Câmara, ameaça biomas e exclui comunidades tradicionais das decisões.

Natália Bonavides relembra o caso da engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal, realizada sem licença ambiental, como exemplo dos impactos negativos da flexibilização. Ela reafirma seu compromisso com a defesa do meio ambiente e contra retrocessos legislativos.

Dandara (PT-MG) repudia a tentativa de flexibilizar o licenciamento ambiental. Para ela, a medida ameaça rios, florestas e o ar. Ela também condena o enfraquecimento do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

Dandara critica a autorregulação ambiental, chama de falso o argumento de geração de emprego e teme a politização da regulação ambiental, caso seja atribuída a um conselho de governo. Ela acrescenta que o Brasil, como sede da COP-30, deve ser exemplo em eficiência ambiental.

Economia

Governo decide substituir decreto que aumentou IOF após reunião, considerada histórica, com Câmara e Senado. O repórter Marcello Larcher acompanhou o anúncio.

Após reunião com líderes dos partidos aliados na Câmara e no Senado, na noite de domingo, o governo aceitou rever o decreto que aumentou alíquotas do IOF, um imposto cobrado sobre transações financeiras. O anúncio foi feito pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em conjunto com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Da reunião participaram, e técnicos da Fazenda e da Casa Civil. Todos consideraram a reunião histórica.

Em contrapartida à diminuição do IOF, várias medidas serão analisadas pelo Congresso, entre elas foi citada a tributação das apostas eletrônicas, as chamadas “bets”, em 18%, a ser cobrada das empresas sobre a diferença entre as apostas e os prêmios pagos. Outra medida será a cobrança de imposto de renda sobre alguns títulos financeiros que atualmente são isentos, como as letras de crédito, LCA e LCI, emitidas pelo setor imobiliário e do agronegócio, que passarão a pagar alíquota de 5%, ainda abaixo de 17,5%, que seria a alíquota para investimentos de longo prazo.

Será editada uma medida provisória que visa basicamente o mercado financeiro, por exemplo, eliminando a faixa mais baixa de cobrança de impostos de instituições desse mercado. A menor tributação passa de 9% para 15%.

Apesar de a MP ter efeito programado apenas para quando for analisada pelos parlamentares, o ministro Fernando Haddad frisou que a revisão do IOF terá efeito imediato.

Fernando Haddad: “Para nós é melhor essa solução estrutural, que nós estamos mexendo com uma coisa que define um caminho de tributação estável, do que o próprio decreto. Por isso que eu aceitei de pronto a proposta do presidente Hugo e do presidente Alcolumbre. Bom, vamos fazer uma coisa estrutural então para dar conforto para o arcabouço fiscal? E eu falei, não precisamos nem de 10 dias para isso, nós já temos um caminho a seguir, que é melhor.”

Outro tema considerado importante será a revisão de benefícios fiscais a setores da economia, a começar pelo que não precisa de quórum para mudança na Constituição. Os técnicos da fazenda apresentaram um balanço de que essas isenções podem custar atualmente R$ 800 bilhões. Para efeito de comparação, o orçamento atual da saúde publica está em R$ 245 bilhões e R$ 226 bilhões é o total a ser gasto com a educação pública, segundo dados da Consultoria de Orçamento da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, frisou que o decreto do IOF causou um grande incômodo no Congresso Nacional, mas ele acredita que os temas abordados na reunião serão mais importantes, principalmente a revisão das isenções.

Hugo Motta: “Nós tivemos a oportunidade de inaugurar um debate, esse, penso eu, de muito mais efeito e muito mais estruturante para o país, que é discutirmos a questão das isenções fiscais. Todos nós sabemos que o Brasil está com um nível altíssimo dessas isenções, está chegando a um nível insuportável do país conseguir tocar adiante essas isenções que têm aumentado a cada ano. Então, é necessário rever”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), exaltou a relação construtiva para o Brasil, e disse que Câmara e Senado estão juntos para encontrar soluções para o problema dos gastos públicos.

As medidas devem ser anunciadas em detalhes na terça-feira, após serem apresentadas o presidente Lula, que retorna ao Brasil após missões no exterior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

Antes da decisão, os deputados já haviam apresentado 18 projetos de decreto legislativo para sustar o decreto do Executivo que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Cobalchini (MDB-SC) é um dos deputados que apresentou proposta para sustar o aumento das alíquotas do IOF. O deputado argumenta que o aumento eleva custos, dificulta o crédito e desestimula a economia.

Cobalchini acusa o governo de ignorar o Congresso e setores produtivos que não foram sequer ouvidos. Ele alerta para prejuízos sobre micro e pequenas empresas, cooperativas e produtores rurais que teriam, em média, um aumento de 2% no cálculo do imposto.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também apresentou proposta para sustar o aumento do IOF por entender que a medida atinge a população de baixa renda. Ele lembra que o imposto recai sobre financiamentos, consórcios e habitação, pesando no orçamento do consumidor comum.

Rodrigo da Zaeli afirma que qualquer aumento de tributo tira recursos do bolso de quem mais precisa. Para o congressista, não só os grandes empresários serão afetados, mas toda a sociedade.

Presidência

E em debate sobre o cenário fiscal brasileiro, na manhã de hoje, o presidente Hugo Motta reiterou que é preciso organizar as contas públicas de maneira estruturante para evitar que o Brasil chegue a uma situação de ingovernabilidade fiscal. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que é preciso uma agenda a médio e longo prazo para encontrar uma saída para a situação fiscal do Brasil. Segundo o presidente, as contas públicas estão complemente desajustadas e o País caminha para uma situação de ingovernabilidade fiscal. Motta participou de evento promovido pelo jornal Valor Econômico em São Paulo.

O deputado afirmou ainda que se o Brasil não adotar medidas mais estruturantes para organizar as contas públicas, os aumentos de impostos, visando a uma maior arrecadação para cobrir novos gastos, continuarão a ser debatidos.

Hugo Motta: “Vou continuar insistindo em um debate estruturante, precisamos discutir o gasto público, o país está caminhando para uma situação de ingovernabilidade (fiscal), e terá que ter um choque nessa relação de receita e despesa. O que está em jogo é o futuro do País e precisamos colocar o dedo na ferida.”

Segundo Motta, o governo apresentou uma alternativa à alta do IOF, e falou-se pouco sobre um debate mais estrutural. Motta quer um engajamento maior do Executivo nessa pauta e ressaltou que não há um compromisso firmado em aprovar essas medidas propostas pelo governo. Ele afirmou ainda que o governo está disposto a fazer um debate sobre as isenções fiscais, tema em que há um consenso de que estão exageradas. O presidente cobrou algum tipo de aferição desses benefícios em relação à contrapartida que o Estado recebe.

Hugo Motta: “Essas isenções crescem de forma vertiginosa, e está em um nível que o País não suporta mais, são R$ 800 bilhões em isenções, e que esse corte será debatido, para que possamos fazer algo escalonado.”

Segundo Motta, um dos debates acerca do gasto primário que precisam ser enfrentados é em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). No final do ano passado, entrou em vigor uma lei (Lei 15.077/24) que restringiu o acesso ao BPC. Esse programa garante um salário mínimo, por mês, a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Hugo Motta: “Estamos caminhando para que esse benefício seja maior que o Bolsa Família: 6 milhões de pessoas são atendidas pelo BPC com o custo de R$ 120 bilhões. O Bolsa Família atende 50 milhões de pessoas, e custa R$ 170 bilhões, há uma distorção como esse benefício está sendo distribuído. Que o governo coloque a sua cara nesse enfrentamento. Ninguém é contra o BPC, mas que ele seja distribuído a quem tem direito. Não é normal um crescimento desse.”

O presidente Lula vetou trecho da proposta que excluía as pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis a receber o benefício. O veto deve ser analisado na próxima sessão do Congresso Nacional.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier