Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares podem votar nova política de educação especial e inclusiva
• Avança proposta que limita os reajustes nos seguros de vida para os idosos
• Projeto regulamenta uso de força policial em abordagem de surto psicótico

O uso da força em último caso é um dos parâmetros da regulamentação da abordagem policial a pessoas em surto psicótico.

O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes da proposta que está sendo analisada pelas comissões da Câmara.

Projeto (PL 958/24) aprovado na Comissão de Saúde regulamenta abordagem policial de pessoas em crise psicótica. A medida estabelece normas gerais para abordagens policiais humanizadas a pessoas em crise de saúde mental. A proposta é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), do PSB de São Paulo e foi elaborada no âmbito da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental.

O texto determina que a abordagem policial de indivíduos acometidos, temporariamente ou não, por transtorno mental que prejudica sua autonomia deve ser segura, vigorosa e rápida, especialmente se há risco de vida ou coloca outra pessoa em risco. Deve-se evitar ao máximo o uso da força e dar prioridade para a negociação.

A abordagem deve reduzir ou eliminar o uso de luz e sons, ter um mediador e manter distância de segurança. O mediador dever possuir treinamento especializado. A contenção física somente deve ocorrer quando se esgotarem os recursos de mediação.

O relator é o deputado Paulo Folletto (PSB-ES), do PSB do Espírito Santo, que acredita que a medida pode poupar vidas. Segundo ele, a falta de normas e de treinamento especializado pode provocar desfechos trágicos de abordagens policiais a pessoas em crise, com morte de agentes de segurança ou da pessoa abordada.

Paulo Folletto: “E se você não tiver um treinamento, essa pessoa pode não estar vivendo a realidade e não conseguir entender o que a polícia ou o que a guarda municipal está falando com ela. E vai para o conflito e a polícia, às vezes, não sabendo que a pessoa tem esse problema, não conseguindo identificar porque não tem treinamento, parte para uma agressão maior, utiliza arma letal, e você tem conflitos que termina com a morte da pessoa. Então fazendo o treinamento, as guardas municipais, a polícia militar, qualquer uma das polícias, você dá a chance para esse agente público da segurança perceber que esse paciente, que essa pessoa não é uma pessoa comum, não é um bandido, e sim um paciente que tem doença mental e que precisa de um cuidado especial na abordagem.”

No caso de a pessoa em crise não estar armada ou não apresentar risco para alguém, a abordagem pode ser realizada somente por equipe com treinamento especializado, o que dispensaria a ação policial.

Após a solução da ocorrência, a pessoa em crise deve ser encaminhada para instituições de referência adequadas do SUS, Sistema Único de Saúde ou do SUAS, que é o Sistema Único de Assistência Social, para avaliação e tratamento, se necessário.

De acordo com o projeto aprovado, o Poder Executivo, por meio de ação entre ministérios, deve ofertar cursos e treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental.

Com a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto vai ser agora analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Previdência

Projeto estabelece critérios mais rigorosos para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada. Luiza Erundina (Psol-SP), do Psol de São Paulo, argumenta que o auxílio só deve ser cancelado depois de esgotadas todas as possibilidades de notificação do beneficiário.

De acordo com a deputada, o BPC é essencial não apenas para garantir dignidade aos idosos e pessoas com deficiência, mas também para movimentar a economia local. Para Luiza Erundina, é preciso evitar que o combate a fraudes seja justificativa para a redução de gastos sociais.

Saúde

Comissão aprova projeto que amplia cuidados especiais para bebês prematuros.

A repórter Mônica Thaty tem os detalhes da proposta.

Um novo protocolo de cuidados com bebês prematuros pode ser implementado. É o que prevê projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, proposto pela deputada Silvia Cristina (PP-RO), do PP de Rondônia.

A proposição lista os cuidados individualizados que deverão ser destinados aos bebês nascidos antes de trinta e sete semanas de gestação, como forma de tentar diminuir os índices de mortalidade e de sequelas.

A relatora na Comissão de Previdência, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) (PL-RJ), defende que é necessário uma base de apoio abrangente para garantir os cuidados necessários para os prematuros e a família.

Chris Tonietto: “Esse projeto é de máxima importância para o nosso país, até porque, infelizmente, o Brasil figura no décimo lugar no ranking mundial de prematuridade. Ou seja, é um projeto que vem fortalecer a rede de UTI neonatal, por exemplo, ele vem qualificar, ajudar nesse processo de capacitação, qualificação dos profissionais que cuidam das crianças prematuras. Da mesma forma, além desse fortalecimento, é um projeto de defesa da vida. É um projeto que olha para atendimento psicológico, para a família, para as mães, para os pais, enfim, que cuidam dessas crianças nessas condições, avaliando essas condições nas quais essas crianças nascem e se encontram.”

Entre as diretrizes do projeto se destaca a previsão de ao menos quatro leitos de UTI neonatal para cada mil bebês nascidos vivos.

A proposta também prevê que os bebês serão acompanhados por uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, farmacêuticos, assistentes sociais, enfermeiros, e médicos pediatras, gastroenterologistas, neurologistas, oftalmologistas e dermatologistas.

Chris Tonietto também incluiu em seu parecer a avaliação por optometrista, que é o profissional que identifica problemas na visão.

Antes de ser transformado em lei, o projeto deverá ser avaliado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para apreciação do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Direitos humanos

Proposta que está sendo examinada na Câmara equipara os seguros de vida aos planos de saúde no que diz respeito a reajustes de mensalidades para os idosos.

A repórter Maria Neves tem mais informações sobre o projeto, que foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto proíbe o reajuste de seguros de vida para pessoas com 60 anos ou mais. A regra vale para segurados vinculados à mesma seguradora há pelo menos dez anos. Se aprovada na CCJ, a proposta poderá ser enviada para análise do Senado.

O autor da medida (PL 754/24), deputado Jonas Donizette (PSB-SP), do PSB paulista, explica que, atualmente, a lei já proíbe reajustes dos planos de saúde de segurados maiores de 60 anos. Mas os seguros de vida ainda podem ser reajustados depois desta idade. Com isso, segundo o parlamentar, os aumentos tornam a manutenção do seguro de vida impraticável para o idoso.

Para o relator do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos do Rio de Janeiro, a medida é mais que oportuna, uma vez que a população brasileira está envelhecendo rapidamente.

O relator lembra que o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que pessoas com 60 anos ou mais já representam 13,5% da população do país. Para 2060, a expectativa é que indivíduos nessa faixa etária respondam por 25,5% dos brasileiros.

O deputado Sargento Portugal não pôde comparecer à sessão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em que o projeto foi aprovado. Por isso, o parecer foi lido pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), do PL do Maranhão, que destacou o aumento da população madura.

Pastor Gil: “Esse crescimento intensifica a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar das pessoas idosas.”

Sargento Portugal fez apenas uma pequena modificação no texto. A proposta original insere a proibição de reajuste de seguros de vida para pessoas com mais de 60 anos no Código Civil. Para o relator, no entanto, faz mais sentido incluir essa vedação no Estatuto de Defesa da Pessoa Idosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto que limita o protesto em cartório para conta de luz atrasada.

O texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário, como explica a repórter Noeli Nobre.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança da conta de luz, em dívida menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório. No caso das dívidas superiores a um salário, fica proibida a cobrança por protesto antes de 90 dias de atraso no pagamento.

O texto aprovado foi uma nova versão da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT) (União-MT), a um projeto (PL 4756/23) do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM) (União-AM). A proposta original proibia a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso, em qualquer caso.

Gisela Simona considerou desproporcional a cobrança por protesto.

Gisela Simona: “Hoje os Procons do país têm recebido centenas de reclamações com relação a protestos que estão sendo feitos pelas concessionárias de energia elétrica de contas, muitas vezes, de 100 reais, cujo protesto passa dos 300 reais, o que é um absurdo pela ausência de critérios para enviar essas cobranças ao cartório de protesto.”

A parlamentar reformulou a proposta para proibir o protesto de débitos inferiores a um salário mínimo com o objetivo de proteger os consumidores mais vulneráveis, que muitas vezes têm dificuldades até para arcar com as necessidades básicas e ainda teriam de pagar as custas do cartório.

Já com o prazo de 90 dias antes da possibilidade de protesto para dívidas maiores que um salário mínimo, Gisela Simona busca equilibrar o direito das empresas de recuperar valores e a necessidade de preservar a dignidade do consumidor.

Segundo Gisela Simona, o intervalo permite que o consumidor se organize e regularize sua situação sem os impactos do protesto.

Gisela Simona: “Estamos fazendo justiça para que ambas as partes, consumidor e fornecedor, possam continuar os serviços sem que a gente tenha prejuízos aos mais vulneráveis.”

O projeto que proíbe a cobrança da conta de luz em dívida menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório, ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Economia

Lebrão (União-RO), do União de Rondônia, apresentou projeto para facilitar a atuação de empresas que extraem insumos de baixo valor agregado, como areia e cascalho. O deputado justifica que o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) tem variado acima de inflação, apesar do crescimento do setor de construção civil.

Lebrão acredita que a simplificação das exigências para o licenciamento de pequenas mineradoras vai impulsionar a economia, incentivando ainda mais a geração de emprego, com promoção do desenvolvimento regional e social no País.

Educação

Política nacional para educação especial e inclusiva pode ser votada em breve.

Quem tem as informações sobre o assunto é a repórter Mônica Thaty.

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara o projeto de lei (PL 3035/2020) que propõe a criação da Política para Educação Especial e Inclusiva.

A proposta amplia o suporte a pessoas com deficiência, transtorno mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, múltiplas deficiências e altas habilidades.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), do PSB do Maranhão, já apresentou uma parecer ao Plenário. Recém-eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o deputado também integra a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular. Ele destaca a necessidade de um plano individualizado de ensino para cada aluno com necessidades especiais.

Apesar das leis existentes, Duarte Jr. frisa que o projeto vai detalhar como deverá ser o acompanhamento dos alunos.

Duarte Jr.: “O PL 3035, ele tem como objetivo deixar claro, discriminar cada uma dessas atividades e como essas crianças terão acesso à educação, quais são esses profissionais. Porque hoje não é suficiente ter somente um professor. É preciso ter uma equipe multidisciplinar, para garantir que essa criança possa se desenvolver. Ter um profissional de apoio escolar. Ter um acompanhante educacional. Ter a presença de um profissional sim. Um profissional da saúde quando necessário, por exemplo.”

O projeto prevê a presença de um professor ou técnico especialista em sala de aula, equipes com formações variadas, a adaptação às condições regionais e mais recursos financeiros e materiais para apoiar o desenvolvimento das crianças com deficiência.

A proposição é de autoria do ex-deputado federal Alexandre Frota e reúne outros 14 projetos de lei que modificam o Plano Nacional de Educação, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Justiça

A Câmara aprovou recentemente projeto que aumenta penas para quem fornecer bebida alcoólica para crianças e adolescentes.

O repórter Antonio Vital acompanhou a votação no Plenário da Casa e tem os detalhes sobre a matéria.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 942/24) que aumenta a pena para quem fornecer ou servir bebida alcóolica a crianças e adolescentes. A proposta foi selecionada para votação pela bancada feminina da Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a pena atual, de 2 a 4 anos de detenção, poderá ser aumentada de um terço até a  metade se a criança ou o adolescente consumir o produto.

A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

O texto aprovado é o que tinha sido alterado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O projeto original dobrava a pena para quem vendesse bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. A relatora da proposta na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) (Republicanos-BA), optou por prever o aumento da pena caso o adolescente ou a criança efetivamente consumisse o produto.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, com apoio de todos os partidos. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) (Psol-RJ) disse que aumento de pena nem sempre é a melhor resposta para um problema social que pode ser resolvido por meio da educação.

Chico Alencar: “É uma droga lícita, mas que evidentemente não faz bem à saúde. Toda droga é uma droga. E o melhor combate é pela educação. Aqui no projeto a gente trabalha com o aumento da pena. Para nós do PSOL, não é a grande solução, a bala de prata, se quiserem, mas entendemos que, em muitos casos, isso pode ajudar.”

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) (PT-RS) defendeu, além do aumento das penas, políticas públicas para prevenir o consumo de álcool por crianças e adolescentes.

Maria do Rosário: “Mas não basta aqui a dimensão punitiva. Este aspecto será importante para impedir a venda de bebidas, de tudo que possa criminosamente puxar a infância e a adolescência para o lado difícil da recuperação. Nós sustentamos que é preciso políticas públicas.”

O projeto que aumenta a pena para quem fornecer ou servir bebida alcóolica a crianças e adolescentes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova uso de inteligência artificial para combater crimes contra crianças e adolescentes na internet.

A repórter Maria Neves nos conta como deve funcionar a atuação dos órgãos de segurança pública no combate aos crimes virtuais.

Aprovado na Comissão de Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, projeto da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, prevê a utilização de inteligência artificial para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais (PL 3287/24). O texto cria um protocolo de atendimento e intervenção policial imediata caso possíveis vítimas sejam identificadas.

A ideia é que a tecnologia facilite uma abordagem policial preventiva em relação a esses crimes, a partir da cooperação entre as polícias, os órgãos de justiça e a rede de proteção social. Pelo projeto, caberá ao poder público elaborar o protocolo com base nas diretrizes propostas.

Na opinião da relatora do texto na Comissão de Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, essa abordagem integrada é fundamental para garantir a segurança de crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis e precisam de proteção especial por parte do Estado.

Laura Carneiro: “A internet é uma realidade na vida de todo cidadão, mas especialmente a criança e o adolescente têm que ter uma proteção especial, porque são vítimas de cyberbullying, elas são vítimas de estupro virtual, de outras ações que os adultos não são.”

Na avaliação de Laura Carneiro, a análise de dados, a integração de diferentes órgãos públicos e o policiamento preditivo poderão contribuir para identificar padrões suspeitos em plataformas digitais. Desta forma seria possível evitar que os crimes contra crianças e adolescentes aconteçam.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.