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Eleito presidente da comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 667/23, sobre dívidas previdenciárias dos municípios, o deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) disse que o texto deve ser modificado. Em entrevista ao Painel Eletrônico (8/5), o parlamentar informou que um levantamento da consultoria legislativa indicou que a proposta atende às necessidades de apenas 600 municípios, quando há 5571 cidades no país.

“E a ideia dessa comissão constituída aqui na Câmara Federal é tentar preparar um modelo com todas essas precauções de questão de constitucionalidade e que atenda todos os municípios,” informou.

Segundo Romero Rodrigues, municípios de todas as regiões passam por dificuldades para sanear as contas, pressionadas por dívidas previdenciárias ou compromissos de pagamento por precatórios, que são dívidas decididas pela Justiça em última instância. A PEC prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais, em vez das 240 atuais. Pelo texto, os pagamentos com precatórios ficam limitados a percentuais escalonados.

O deputado informou que muitos prefeitos que assumiram o mandato no início do ano foram surpreendidos pelas dívidas pendentes de gestões anteriores.

“A flexibilização dos valores motivada pela ampliação do prazo, no caso da previdência, e também fixando um percentual em relação à questão dos precatórios, isso vai permitir que esse município possa investir mais em saúde, em educação, em assistência social e até mesmo, dependendo do caso, em infraestrutura. Então tem que criar um mecanismo que possa ajudar. Prefeito nenhum e prefeita, gestor nenhum quer ser devedor, quer ser conhecido como inadimplente, como mal pagador. Todo mundo quer cumprir com os compromissos,” defendeu.

Municípios inadimplentes não podem receber transferências voluntárias da União e os gestores podem responder por improbidade administrativa.

Segundo Romero Rodrigues, no próximo dia 20, o relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), deve apresentar um plano de trabalho. O prazo para apresentação de emendas ao texto vai até o dia 28 de maio.

Depois de aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Embora tenha vindo do Senado, como deverá ser modificada pelos deputados, a proposta voltará à avaliação dos senadores depois.
Apresentação – Ana Raquel Macedo