Programas da Rádio Câmara

• Relator apresenta estudo preliminar sobre reforma do imposto de renda
• Câmara instala comissão sobre dívida de municípios com a Previdência
• Conselho de Ética suspende mandato de Gilvan da Federal por 3 meses
• Deputados divergem sobre forma de apurar as irregularidades no INSS

Caroline de Toni (PL-SC) cobra a instalação da CPMI do INSS, destacando que 97% dos prejudicados pela fraude negam ter autorizado os descontos ou participar de sindicatos. Ela acusa o governo de permitir os desvios e responsabiliza o STF por favorecer as fraudes, ao permitiu a retomada da cobrança do imposto sindical.

Carlos Jordy (PL-RJ) acusa o governo federal de tentar barrar a instalação de uma CPMI para apurar as fraudes no INSS. Segundo ele, há uma articulação para retirar assinaturas, o que seria, na sua avaliação, uma confissão de culpa e desrespeito aos aposentados prejudicados.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirma que as fraudes no INSS tiveram início em gestões anteriores, quando faltou fiscalização e transparência. Segundo ela, o atual governo está apurando os crimes, interrompendo o esquema e buscando ressarcir os aposentados lesados.

Rodrigo Estacho (PSD-PR) acusa o governo federal de omissão diante das denúncias envolvendo o INSS. Ele alerta que o prejuízo pode ultrapassar 90 bilhões de reais, lesando pessoas que trabalharam a vida toda. O parlamentar também cobra um posicionamento do Judiciário.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) observa que a oposição está se aproveitando das investigações no INSS para fazer críticas injustas ao governo. Segundo o parlamentar, as irregularidades só vieram à tona graças ao rigor e à seriedade da atual gestão federal.

Dívida com a Previdência

Câmara instala comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que amplia o tempo de parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência. A repórter Lara Haje acompanhou o início dos trabalhos do colegiado.

Foi instalada, na Câmara dos Deputados, a comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Já aprovada pelo Senado, a PEC também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelas prefeituras decorrentes de sentenças judiciais.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) foi eleito presidente do colegiado. E o relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Romero Rodrigues, que já foi prefeito de Campina Grande, na Paraíba, disse que trabalhará junto com o relator por um texto justo, que atenda aos anseios dos gestores brasileiros.

Romero Rodrigues: “Sei como é muito difícil você assumir a gestão de uma cidade e às vezes você se depara com dívidas, que são herdadas, e é uma responsabilidade muito grande você cumprir com o pagamento, até porque, senão, do contrário, você pode ser punido por questão de improbidade administrativa ou mesmo deixar de receber transferências voluntárias do governo federal, então a dificuldade é muito grande, a gente sabe disso.”

Já o relator da proposta, deputado Baleia Rossi, considera a PEC a proposta municipalista mais relevante nesta legislatura, e também acredita que deve ser modificada na Câmara, em diálogo com o Ministério da Fazenda e também com os senadores.

Baleia Rossi: “Houve uma busca de convergências, inclusive com a participação efetiva da Confederação Nacional dos Municípios, do Paulo Ziulkoski, que está aqui e eu quero saudar, e de todos os partidos, que,  independentemente de disputas internas no Parlamento ou na sociedade, buscaram uma solução para os problemas reais da população.”

Baleia Rossi deve apresentar um plano de trabalho na próxima reunião da comissão, dia 20 de maio. A ideia é promover audiências públicas sobre a proposta.  A comissão especial terá o prazo inicial de 40 sessões do Plenário da Câmara para aprovar um texto, o que deve levar as votações para o segundo semestre. Se a proposta for modificada na Câmara, ela deve voltar para nova análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Justiça

Dr. Frederico (PRD-MG) acredita que cidadãos comuns estão sendo punidos de forma desproporcional por terem participado dos atos de 8 de janeiro. Ele classifica as prisões como arbitrárias e resultado de um processo político injusto.

Dr. Frederico defende a concessão de anistia aos envolvidos, argumentando que houve omissão nas investigações, como o desaparecimento de imagens de segurança e a não identificação dos verdadeiros responsáveis pelos atos de vandalismo.

Segurança pública

Sargento Portugal (Podemos-RJ) avalia que a PEC que reformula a segurança pública gera concentração de poder na União e enfraquece a autonomia dos estados. Para corrigir a proposta, o deputado apresentou emendas que, segundo ele, protegem a estrutura federativa.

Sargento Portugal também defende o reconhecimento das guardas municipais como polícias municipais. Na visão do parlamentar, a valorização dos profissionais da segurança pública influencia diretamente a linha de frente do combate ao crime.

Sargento Portugal: Infelizmente, a PEC da Segurança Pública não contemplou esse reconhecimento. Por isso, também apresentaremos em emenda a PEC da Segurança Pública para corrigir essa omissão e incorporar no texto a denominação de polícias municipais com as devidas garantias de atuação em áreas rurais e porte funcional de arma de fogo. Nosso compromisso é com o fortalecimento do SUSPE, mas sem abrir mão do respeito à Constituição, autonomia dos entes federados e a valorização real dos profissionais de segurança pública em todo o território nacional.

Delegado Fabio Costa (PP-AL) defende o direito ao armamento civil e critica a política desarmamentista do governo federal. Para ilustrar sua defesa, o congressista elogia a ação de um CAC, que teria reagido a um assalto e morto dois suspeitos de assassinarem um delegado de São Paulo.

Para Delegado Fabio Costa, a legislação atual protege criminosos, ao tirar dos cidadãos o direito à autodefesa armada. Em sua opinião, o Congresso deve revisar a lei, permitindo que civis realizem o enfrentamento da criminalidade.

Comissões

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprova suspensão de três meses para deputado Gilvan da Federal. A repórter Noéli Nobre acompanhou a votação do parecer.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou o pedido de suspensão do mandato, por três meses, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por quebra do decoro parlamentar. A maioria dos integrantes do conselho seguiu a recomendação do relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA). Foram 15 votos favoráveis e 4 contrários à punição.

A suspensão já está valendo, e Gilvan disse que não recorrerá da decisão ao Plenário.

Gilvan da Federal: “Se a minha punição servir para que os deputados da esquerda respeitem os da direita ou que sejam punidos também, eu sou um homem honrado, vou ser punido de cabeça erguida.”

Gilvan disse também que vai “procurar mais Deus para ter equilíbrio e sensatez” e que já iniciou seu compromisso de ter um comportamento diferente.

Após analisar representação (1/25) da Mesa Diretora da Câmara contra Gilvan da Federal, o relator Ricardo Maia considerou que o parlamentar ofendeu a honra de parlamentares em reunião realizada em 29 de abril pela Comissão de Segurança Pública.

Na ocasião, segundo a representação, Gilvan da Federal ofendeu a deputada licenciada Gleisi Hoffman (PT-PR), em exercício no cargo de ministra das Relações Institucionais, e se envolveu em discussão com o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Ricardo Maia explicou.

Ricardo Maia: “As manifestações ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais e desqualificação moral, por meio de termos ofensivos e desrespeitosos, que ferem a dignidade das autoridades atingidas.”

A representação da Mesa Diretora se baseou em uma inovação que conferiu à própria Mesa o poder de propor a suspensão cautelar do mandato. A resolução fixa prazos rápidos e assegura a ampla defesa, com previsão de recurso ao Plenário.

A Mesa havia pedido a suspensão de Gilvan da Federal por seis meses, prazo que Ricardo Maia reduziu pela metade. O relator disse ter havido um “entendimento” com Gilvan de reconhecer o erro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Eleições

Otoni de Paula (MDB-RJ) critica a exigência de filiação partidária para que brasileiros possam disputar as eleições. O deputado lembra que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, que assegura o direito de candidatura independente.

Otoni de Paula argumenta que o atual sistema favorece o controle dos chamados “caciques partidários”, líderes políticos que detêm influência e poder dentro das legendas, especialmente no âmbito local. Ele também avalia que a influência do Judiciário restringe a soberania dos eleitos.

Política

Eli Borges (PL-TO) contesta proposta que revê o número de deputados por estado, considerando apenas dados populacionais. No entendimento do parlamentar, a proposta representa um risco de concentração de poder nas regiões mais ricas do País.

Ao questionar a urgência da pauta sobre outras, como a anistia e o Plano Nacional de Educação, Eli Borges entende que estados do Norte e Nordeste serão prejudicados com a mudança, apesar de sua importância no fornecimento de matéria-prima e energia para estados mais ricos.

Embora seja contra o aumento de deputados federais, Geovania de Sá (PSDB-SC) defende uma redistribuição das cadeiras entre os estados. Ela reitera que Santa Catarina, atualmente, está sub-representado, apesar de sua relevância econômica e populacional.

Na visão de Geovania de Sá, ampliar o número de deputados vai inflar ainda mais a máquina pública, o que contraria os anseios da população. Para ela, essa medida desvia o foco do que realmente importa, que é justiça federativa e políticas públicas eficazes.

Economia

Relator da reforma do imposto de renda apresenta estudo preliminar do projeto e pontos para debate. Saiba mais com a repórter Maria Neves.

Na reunião de instalação da comissão especial que vai analisar o projeto de reforma do imposto de renda, o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma análise preliminar da proposta e adiantou pontos que considera ser necessário aprimorar. Na sessão, os deputados referendaram a escolha do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para presidente do colegiado, e de Arthur Lira como relator.

O projeto que a comissão vai analisar, enviado pelo Executivo ao Congresso em março, isenta a pessoa física que ganha até 5 mil reais mensais do pagamento do imposto de renda. Além disso, quem tem rendimentos entre 5 mil e 7 mil reais por mês vai pagar uma alíquota reduzida.

Como forma de compensar a perda de arrecadação com a medida, estimada pelo governo em 20 bilhões e meio de reais em 2026, o Executivo propõe aumentar a tributação de quem ganha mais de 50 mil reais mensais, ou 600 mil reais anuais. Nesse caso, a partir de 600 mil anuais haverá uma alíquota crescente que chega ao máximo de 10% para quem ganhar 1 milhão e 200 mil reais ou mais no ano.

Essa alíquota é um dos pontos que Arthur Lira defende que a comissão discuta.

Arthur Lira: “A escolha da alíquota de 10% ocorreu devido ao fato de ser a alíquota mediana da tributação dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a OCDE, que varia entre 5% e 15%. É de se notar que as pessoas físicas são afetadas no país, não apenas pela tributação da renda, mas também pelo consumo, e temos uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo em relação a este. Assim, em que pesem os argumentos de que eventual mudança na alíquota poderia deixar o projeto de lei desequilibrado, isto não significa que tal alíquota não possa ser alterada ou que não possam ser buscadas medidas compensatórias alternativas.”

Arthur Lira ainda ressaltou que a proposta do governo tem impacto sobre as finanças de estados e municípios. Segundo afirmou, há estimativas segundo as quais esses entes federados podem perder cerca de 5 bilhões de reais por ano com as mudanças.

Arthur Lira: “Um estudo do Conof, um órgão aqui da atividade legislativa, de fiscalização e orçamento, dessa Casa, afirma que os municípios menores terão ganhos, mas municípios acima de 50 mil habitantes e os estados terão perdas. Então, a gente vai ter que estimar quem ganha, quem perde, quanto perde, como é que equilibra isso para que a gente não tenha nenhum tipo de pressão alheia à vontade de todos deputados e deputadas no plenário desta Casa.”

O relator destacou ainda a necessidade de ponderar os efeitos que as mudanças na arrecadação do imposto de renda podem ter para os investimentos externos no Brasil. Na opinião de Arthur Lira, é preciso trabalhar com cuidado para evitar qualquer tipo de turbulência.

O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Junior, explicou que o prazo regimental para a comissão analisar a proposta é de dez sessões do plenário a partir da instalação. O parlamentar disse ainda que pretende realizar audiências públicas itinerantes nos estados para ampliar o debate sobre o projeto, mas externou o desejo de concluir o trabalho ainda neste semestre.

No cronograma inicial proposto, o relator Arthur Lira sugere apresentar o relatório no dia 27 de junho. A votação foi prevista para o dia 16 de julho. Com isso, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, poderia levar o texto ao plenário ainda antes do meio do ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA) integra a comissão especial que vai analisar a prorrogação do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Ele afirma que a medida é essencial para aliviar a carga financeira das prefeituras, especialmente de pequenas cidades do interior.

Charles Fernandes aponta que a proposta também fortalece a capacidade de gestão dos municípios. O congressista defende a aprovação da matéria antes da próxima Marcha dos Prefeitos, de 18 a 22 de maio, em Brasília, e reforça seu compromisso com o municipalismo.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) relembra as enchentes que, há um ano, atingiram mais de 90% dos municípios do Rio Grande do Sul. Ele ressalta que cerca de um milhão de pessoas foram afetadas, principalmente nas regiões do Vale do Taquari, Rio Pardo, Sinos e Metropolitana.

Ronaldo Nogueira enaltece a solidariedade nacional diante da tragédia e agradece aos voluntários e parlamentares que contribuíram com apoio e recursos. Ele celebra a resiliência do povo gaúcho e afirma que o estado segue reconstruindo sua economia com esperança e determinação.

Geraldo Resende (PSDB-MS) denuncia o abandono da Vila Olímpica Indígena do Brasil, localizada na reserva de Dourados, em Mato Grosso do Sul. O legislador apela aos governos federal e municipal de Itaporã, onde está situada a vila, pela reestruturação do local.

Geraldo Resende reforça que a vila foi inaugurada há 14 anos para atender 20 mil moradores das aldeias de Jaguapiru e Bororó. Ele sustenta que, com atividades esportivas e culturais, o espaço tem potencial para revelar talentos e promover a inclusão e a cidadania de jovens indígenas.

Meio ambiente

De acordo com Dilvanda Faro (PT-PA), a população está esperançosa com as ações do governo. A deputada acredita que o fortalecimento do Bolsa Família e a criação de programas como o Pé-de-Meia e o Desenrola Brasil estão mudando a vida das pessoas.

Dilvanda Faro acrescenta que a realização da COP 30 em Belém, será uma oportunidade para gerar benefícios duradouros para o Pará. Ela critica a oposição por tentar deslegitimar as conquistas recentes e afirma que o Brasil vive um momento com oportunidades de crescimento sustentável e valorização da Amazônia.

Dilvanda Faro: Esses mesmos que só veem um país ruim, que está apenas em suas cabeças e seus perfis de rede social, mantêm a todo instante dizendo que a COP30 será um desastre. Mas não sabem a eles e elas que essa COP30 será diferente, porque será a primeira a acontecer numa floresta tropical, numa das maiores de todo o mundo. A COP30 não é esquerda nem direita. É um evento global que busca soluções reais para o desafio climático.

Agricultura

Valmir Assunção (PT-BA) informa que a quinta edição da Feira Nacional da Reforma Agrária do MST acontece entre os dias 8 e 11 de maio, em São Paulo. Segundo o deputado, o evento vai expor mais de 1.700 produtos e espera a visita de 300 mil pessoas.

Segundo Valmir Assunção, a feira é aberta à população e terá debates, shows culturais e atividades diversas. O deputado parabeniza o Movimento Sem Terra pela luta em favor da reforma agrária, da produção de alimentos e do desenvolvimento social.

Trabalho

Na opinião de Marcon (PT-RS), a proposta que reduz a jornada de trabalho no Brasil oferece ao cidadão mais qualidade de vida. O deputado observa que o aumento do tempo de descanso se traduz em mais lazer e convívio social.

Além disso, Marcon acrescenta que a redução da jornada de trabalho permite a qualificação do trabalhador e melhores condições salariais. Ele pede o apoio dos parlamentares à urgência da matéria.

Votação

Os deputados começaram a discussão, na tarde de hoje, da proposta de emenda à Constituição que altera o número de deputados.

A proposição foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal determinar à Câmara a revisão no total de deputados de alguns estados, devido a mudanças populacionais.