Programas da Rádio Câmara

• Plenário deve votar matérias de consenso e destinação de restos a pagar
• Outra proposta cria ações para melhorar ambiente profissional na saúde
• Projeto redistribui bancadas estaduais de acordo com a população atual

O Congresso Nacional tem até 30 de junho para rever a distribuição do número de deputados federais de cada estado, mas parlamentares ainda discordam sobre como fazer esses ajustes. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

Uma das propostas que serão levadas em discussão ainda neste semestre é a que ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para a legislatura que será iniciada em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto em razão do Censo de 2022.  A Corte fixou prazo até 30 de junho deste ano para que o Congresso Nacional edite lei complementar para revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou, por outro lado, a intenção de construir um acordo com o STF para alterar o número de deputados federais na Câmara. Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527.

A Câmara examina o Projeto de Lei Complementar (PLP 148/23) que faz esse ajuste nas bancadas. O texto também determina que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal deverá ser anunciado no ano anterior às eleições para a Câmara, a partir de atualização demográfica a ser fornecida pelo IBGE.

O autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), avalia que a redistribuição do número de cadeiras a que cada estado tem direito garante mais equilíbrio federativo.

Pezenti: “Criar mais vagas é um tapa na cara do brasileiro. Houve uma migração entre estados do Brasil e não houve uma atualização do número de deputados nessas bancadas. Santa Catarina que eu represento tem 16 deputados e tivemos um aumento populacional significativo. E teríamos direito a mais quatro vagas. Para que estados ganhem o que tem direito, outros estados tem que perder, Isso é justiça”, afirmou.

Já o deputado Átila Lira (PP-PI) defende o aumento do número total de parlamentares. Para ele, é possível preservar a representatividade dos estados e ampliar o número de deputados onde houver crescimento populacional. Segundo Lira, o desafio é manter a representatividade com responsabilidade fiscal.

Átila Lira: “No momento que o País discute responsabilidade fiscal, a gente não poderia manter essa responsabilidade e aumentar o custo para o País. Isso foi discutido com presidente Hugo Motta: podemos manter a mesma despesa e fazendo ajustes, congelando verbas de gabinete, e reagrupando despesas de pessoal”.

Segundo Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) as novas estimativas populacionais alterariam a composição de 14 estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam. Perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1). Ganhariam vagas: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Mato Grosso (1).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Segurança pública

Sargento Fahur (PSD-PR), do PSD do Paraná, apoia projeto que criminaliza o uso e a posse de celulares dentro de presídios, além de punir quem facilita a entrada dos dispositivos. Ele lamenta que, atualmente, a prática seja considerada uma infração administrativa.

Sargento Fahur afirma que o projeto em tramitação deve ser votado na Comissão de Segurança Pública ainda no primeiro semestre. Ele explica que a proposta pretende combater crimes como golpes financeiros, tráfico de drogas e ordens para assassinatos.

Sargento Fahur: “Hoje, se o criminoso for pego portando um celular, usando um celular dentro de uma cela, em um presídio, é apenas uma infração administrativa, e o projeto visa criminalizar essa ação. Eu sou o relator. É um projeto extremamente importante para a segurança pública do Brasil, por quê? Porque criminosos utilizam-se desses meios de comunicação, celulares, para o cometimento de crimes, para mandar matar desafetos, para o tráfico de drogas, inclusive, para aplicar inúmeros golpes financeiros em aposentados, em pessoas incautas. Ligam, dizem ser de bancos, e são de dentro de presídios.”

Bibo Nunes (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, aposta na criação de um registro anual fotográfico e em vídeo de pessoas privadas de liberdade. O deputado, autor de um projeto nesse sentido, argumenta que será possível garantir uma identificação mais precisa em caso de fuga, facilitando a recaptura.

Bibo Nunes: “Em quantos locais que já fugiu presidiário, aí iam olhar a foto... ‘ih, mas quem é esse aqui?’... que batia com a realidade do dia de hoje, não tinha nada a ver com o presidiário. Então, facilitava muito para quem fugiu não ter uma foto atualizada e nem um vídeo sequer. Então, vamos fazer com que o presidiário, ele seja reconhecido em todo o País com a sua foto atual do ano e o seu vídeo do ano. Ele tem direito de fugir, mas nós temos direito a repreendê-lo.”

O deputado reforça a importância do uso da tecnologia para aprimorar o monitoramento dos presidiários. Para Bibo Nunes, essa atualização a cada ano é essencial para viabilizar, no futuro, sistemas de reconhecimento facial que facilitem ainda mais a ação das autoridades.

Projeto de Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, torna obrigatório o uso de câmeras corporais nas forças de segurança. A deputada argumenta que a medida garante transparência, reduz a letalidade policial e protege tanto a população quanto os agentes.

Erika Kokay: Esse projeto visa fazer com que nós tenhamos, primeiro, transparência. Eu penso a quem interessa que nós não tenhamos transparência nas ações das forças de segurança tão fundamentais para a nossa própria existência. A presença de câmeras corporais, ela inibe as ações que estão em conflito com a lei exercida pelos próprios policiais, ela diminui a letalidade policial na sociedade. As câmeras corporais, elas também protegem os mãos policiais, porque elas são um instrumento fundamental porque ali se coleta várias provas e várias evidências para qualquer processo judicial.

Erika Kokay cita como exemplo o estado de São Paulo, onde o uso de câmeras corporais reduziu a letalidade policial. A parlamentar afirma que a medida evita conflitos com a legislação e contribui para uma sociedade mais segura e menos violenta.

Justiça

Padre João (PT-MG), do PT de Minas Gerais, se manifesta contra a anistia dos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro. Ele defende a legitimidade de manifestações pacíficas, mas afirma que planejar o assassinato de líderes políticos configura crime contra a democracia e deve ser punido de forma exemplar.

Padre João: “A manifestação, ela é legítima. Agora, ocupar prédio público e com um objetivo de golpe, de retomar os poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e tramar morte do presidente, vice-presidente e do ministro do Supremo, que estava fazendo valer o respeito à Constituição. Então isso é golpe. Por isso que a punição, ela tem que ser no rigor da lei, a lei existe para ser cumprida. Então, por isso que é inconcebível qualquer tipo de anistia.”

Na opinião de Padre João, as pessoas foram detidas de forma legal e seu direito de defesa tem sido respeitado. Ele defende o avanço das investigações para identificar os verdadeiros responsáveis por planejar os atentados e garantir que novas tentativas de golpe não se repitam.

Saúde

Afonso Hamm (PP-RS), do PP, reafirma o compromisso de trabalhar para melhorar a saúde pública no Brasil. Ele informa ter enviado mais de 200 milhões de reais para hospitais, Santas Casas e unidades básicas de saúde do Rio Grande do Sul.

Afonso Hamm ressalta a importância de investir em infraestrutura hospitalar, com a aquisição de ambulâncias e veículos para equipes de saúde e apoiar entidades como as associações de pais e amigos dos excepcionais, Apae, e dos portadores de câncer de mama, APCAM .

Afonso Hamm: “O mandato parlamentar é em defesa da vida, em defesa da saúde. Nós atendemos praticamente 80% dos municípios gaúchos com emendas parlamentares. A área da saúde já colocamos mais de 200 milhões e agora para o orçamento 2025, nós temos mais um reforço da ordem de 27 a 30 milhões. E não esquecendo de incluir as APAES, o apoio aos autistas, ao autismo, APCAM, a todas as entidades ligadas à preocupação com a saúde.”

Trabalho

Proposta busca conter o esgotamento profissional de equipes de saúde. Índices chegam a 90%. Entenda com o repórter Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 4724/23) que cria políticas de prevenção e promoção de saúde mental voltadas para os profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, seja de hospitais públicos ou privados.

A proposta garante a estes profissionais acesso a ações de saúde mental em seu ambiente de trabalho e define as responsabilidades do setor público e privado.

A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros 14 deputados. Entre as justificativas para as medidas propostas estão pesquisas como a feita pela Universidade Federal de São Carlos, em São Paulo, logo após a pandemia de Covid-19.

A pesquisa apontou que quase 90% dos profissionais de saúde entrevistados sofriam de síndrome de esgotamento profissional e 80% de estresse. Outra pesquisa, esta feita em 2023 pelo portal internacional de medicina Medscape com 13 mil médicos, concluiu que mais de 20% deles apresentava depressão e mais de 50% síndrome de esgotamento profissional.

O projeto prevê acesso a ações de saúde mental aos profissionais de saúde do SUS e dos hospitais privados conveniados ao sistema público. Entre as medidas propostas estão o suporte emocional e psicológico contínuo e individualizado. Todas as unidades de saúde deverão elaborar ainda relatório anual das ações implementadas. Essas ações também serão levadas em conta pelo governo na hora de distribuir recursos para estados e municípios.

O projeto ganhou regime de urgência, o que garante que seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. A aprovação foi simbólica, sem votos contrários, mas houve criticas, como a feita pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: “Nós achamos o projeto sim meritório. A gente está cuidando de saúde mental de profissionais de saúde. Só que, por outro lado, há uma absurda intervenção, inclusive em entidades privadas. Para variar, aquele projeto que tem boas intenções, que é meritório, que a gente reconhece uma necessidade, só que, por outro lado, a gente não está mensurando o impacto que isso vai ter. É boa intenção que pode ter um resultado que não é bom porque é intervencionismo.”

Já a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) considera fundamental uma política de saúde mental voltada para os profissionais de saúde.

Laura Carneiro: “Nós já acompanhamos isso na Covid. São os profissionais de saúde e os profissionais de assistência aqueles que mais sofrem e o projeto é absolutamente meritório. É claro que a saúde mental de um profissional que vê morte todos os dias tem que ser cuidada, é óbvio. E esses são os profissionais de saúde.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria políticas de prevenção e promoção de saúde mental voltadas para os profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Previdência

Gisela Simona (União-MT), do União de Mato Grosso, está coletando assinaturas para PEC que garante aposentadoria integral às mães atípicas, ou seja, aquelas que precisam deixar o trabalho para cuidar de filhos com deficiência ou doenças incapacitantes. A deputada explica que as regras atuais comprometem a segurança financeira das famílias.

Gisela Simona lembra que, pela legislação vigente, as mães atípicas só podem se aposentar de forma proporcional após 15 anos de contribuição. Em nome da valorização dessas mulheres, ela pede apoio dos parlamentares para alcançar 171 assinaturas dos parlamentares.

Gisela Simona: “Muitas vezes, ela estava numa vida laboral ativa, ou seja, estava trabalhando, já tem aí anos de contribuição, mas se ela para de trabalhar, ela teria que aposentar de forma proporcional. Com 15 anos de contribuição, hoje a aposentadoria seria apenas proporcional. Então, o que nós falamos? Se a mãe já tiver 15 anos de contribuição completa, que ela poderia aposentar com valor integral. É uma forma de nós incentivarmos, sim, que as próprias mães cuidem dos seus filhos, que, do ponto de vista médico e clínico, os resultados são melhores, e, ao mesmo tempo, valorizar esse tempo de trabalho que ela já teve, para que a Previdência possa continuar mantendo o seu sustento e do seu filho.”

Votação

O Plenário da Câmara pode votar, ao longo desta semana, propostas de consenso dos deputados, além de projeto sobre liberação de "restos a pagar". O repórter Cid Queiroz tem mais informações.

Passado o Carnaval, os deputados retomam o ritmo dos trabalhos na Câmara ainda envolvidos com as negociações em torno das comissões permanentes. No plenário, foi incluído o projeto (PLP 22/25) que autoriza a liberação de restos a pagar acumulados desde 2019. Já aprovado pelo Senado, a proposta estende o prazo para o pagamento desses recursos até o final de 2026. A regra revalida recursos que haviam sido cancelados no final do ano passado. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação da urgência para votação desse projeto.

José Guimarães: “Essa é uma necessidade, e é um reconhecimento do governo. Todos os ministérios pedem a aprovação deste PLP. Portanto, é muito importante a aprovação da urgência, e, evidentemente, cabe ao presidente colocar a matéria em votação na hora certa.”

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a medida se relaciona com o pagamento de emendas sem transparência, conhecido como orçamento secreto.

Glauber Braga: “Na prática, esta votação tem relação direta com a continuidade ou não do orçamento secreto. Quem votar favoravelmente estará virando as costas para um clamor popular pela identificação dos autores das emendas, da destinação do recurso e, além disso, da forma como o recurso público será aplicado.”

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), nega que o projeto de restos a pagar tenha relação com as regras de pagamentos de emendas que foram definidas pelo Supremo.

Isnaldo Bulhões Jr.: “Quero dizer que estão misturando alhos com bugalhos. Não há nenhuma manobra nem a intenção que garanta o pagamento e o andamento de restos a pagar com o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal. Há uma decisão do Supremo que será superada. Daí, sim, os recursos previstos no Orçamento.”

Na pauta da semana devem constar matérias de consenso indicadas pelos partidos no Colégio de Líderes. Entre outros projetos, podem ser votados também: proposta que institui a Política Nacional de Conservação do Bioma Marinho Brasileiro, conhecida como a Lei do Mar (PL 6969/13); projeto (PL 2583/20) que cria incentivos para o complexo industrial da Saúde; projeto (PL 3643/19) que trata da doação presumida de órgãos; proposta que dá prioridade no SUS para pais e cuidadores de pessoas com deficiência (PL 3124/23); projeto (PL 3339/24) que aumenta as penas em caso de incêndios provocados em matas; e o (PL 6020/23) que trata da aproximação voluntária do agressor nos casos de violência doméstica.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Desenvolvimento regional

Segundo Jorge Solla (PT-BA), do PT, a privatização da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, gerou impactos negativos para a economia do estado. Ele alega que, desde a privatização, ocorrida há cerca de três anos, a refinaria reduziu a produção e demitiu trabalhadores, o que contribuiu para o aumento dos preços dos combustíveis.

Jorge Solla: Nós precisamos retomar a refinaria Landulpho Alves para o povo brasileiro. A gente traz novamente esse pedido ao presidente Lula para que reincorpore a refinaria Landulpho Alves à nossa Petrobras, para que a gente possa novamente empregar trabalhadores, baixar o preço dos combustíveis e voltar a nos orgulharmos de ter não só a primeira refinaria do Brasil, mas uma das mais modernas e mais importantes e fundamental para a nossa economia.

Jorge Solla também questiona os termos da venda, sustentando que a refinaria foi negociada por um valor abaixo do estimado. O parlamentar acredita que a retomada da refinaria pelo governo federal pode ajudar a aliviar os custos dos combustíveis e fortalecer a indústria nacional.