Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam acordo na área de segurança no âmbito do Mercosul
• Parlamentares comentam avanço nas regras sobre execução de emendas
• Plenário pode votar projeto que autoriza utilização de recurso bloqueado

Projeto que desbloqueia recursos do Orçamento conhecidos como "restos a pagar" já pode ser analisado pelos deputados. Confira com o repórter Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PLP 22/2005) que autoriza o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019. A proposta libera os chamados restos a pagar, dinheiro que deixou de ser usado ao final de cada ano e por isso foi bloqueado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que é a lei que determina como o dinheiro do orçamento pode ser usado, proibiu o uso dos restos a pagar não utilizados até dezembro do ano passado.

O projeto que libera o uso desse dinheiro foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e já foi aprovado pelo Senado no final de fevereiro. Na Câmara, recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

O regime de urgência foi pedido pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que defendeu a medida.

José Guimarães: “Todos os ministérios pedem a aprovação deste PLP, portanto é muito importante a aprovação dessa urgência e, evidentemente, cabe ao presidente colocar em votação na hora certa. É um esforço nosso, do nosso governo, para dar velocidade na liberação dos recursos que estão colocados nos chamados restos a pagar.”

O relator da proposta no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse que, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o impacto da liberação desses recursos seria de, no máximo, R$ 4,6 bilhões de reais.

O texto aprovado pelo Senado permite o uso, até o final de 2026, dos recursos bloqueados dos orçamentos de 2019 a 2024. Essa prorrogação vai valer apenas para obras ou compras que já foram licitadas ou convênios ainda não suspensos. E não poderão ser usados para obras sob investigação ou indícios de irregularidades.

Apesar de aprovado de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara, o regime de urgência para a proposta foi criticado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Ela disse que os restos a pagar vão permitir o uso de recursos de emendas parlamentares pouco transparentes.

Talíria Petrone: “Todos nós entendemos que o retorno das obras públicas é fundamental. Ele mobiliza a economia, evita o desperdício de dinheiro público. Então nós queremos que as obras paradas sejam retomadas. Mas nós entendemos que isso não pode ser feito reativando o recurso do orçamento secreto. Bilhões das emendas de relator e das emendas de comissão que não têm transparência, rastreabilidade e, por isso, não são um bom e correto uso do dinheiro público.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que autoriza o uso de recursos do orçamento bloqueados desde 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Flávio Nogueira (PT-PI) avalia que o Congresso Nacional garantiu avanços importantes para a economia. Ele cita a aprovação da reforma tributária e do arcabouço fiscal como pautas essências ao desenvolvimento e equilíbrio financeiro.

Flávio Nogueira: “Com grandes debates, às vezes com alguns excessos, fruto dessa polarização que não é boa, e aí a gente já faz, assim, um apelo para que nós possamos estar aqui nessa casa, debatendo somente ideias que possam levar o desenvolvimento deste País, que precisa urgentemente de ter uma economia pujante, e já é: nós tivemos agora um PIB crescendo a cada trimestre, fruto também das regulamentações que nós aqui estamos trabalhando, além de estar elaborando leis. Isso tem dado ao Brasil um conhecimento do que aqui no Brasil, nós temos uma economia sólida e que o governo do presidente Lula, que é o de todos os brasileiros, está fazendo aquilo que todo governo deve fazer: que seja o governo para todos.”

Flávio Nogueira reforça que as ações do Executivo passam pelo Congresso Nacional que, por sua vez, tem trabalhado pela grandeza do Brasil e de seu povo.

Para Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que preside a frente parlamentar em defesa da indústria naval brasileira, o setor vem tomando novo impulso, com políticas e investimentos para a construção de estaleiros, embarcações e geração de empregos. Ele avalia o papel do Congresso na retomada da competitividade do segmento.

Alexandre Lindenmeyer: “Nós fizemos muitas audiências públicas, fizemos muitas incursões em estaleiros nacionais, debatemos dentro do governo federal, nos mais variados ministérios, criamos frentes parlamentares estaduais e, ao mesmo tempo, nós fomos criando um elenco de pautas que, para nós, eram importantes no sentido de que nós pudéssemos ver a retomada desse setor que é tão estratégico para o País pelo que gera de emprego, de renda, de agregar tecnologias nacionais e, por que não dizer, soberania nacional. São legislações que vêm aperfeiçoando a possibilidade do fortalecimento desse setor que é estratégico para o Brasil.”

Para Alexandre Lindenmeyer, a reforma tributária vai auxiliar o crescimento do setor, que conta com o apoio do governo federal no oferecimento de crédito. Ele espera que a ação possibilite à indústria naval retomar os patamares de 2014, quando respondia por mais de 350 mil empregos diretos e indiretos.

Eros Biondini (PL-MG) propõe que o Brasil faça uma reserva estratégica e soberana em Bitcoins, moeda virtual, lançada em 2009 e que revolucionou o mercado financeiro. De acordo com o parlamentar, seu projeto tem impacto global.

Eros Biondini: “É uma moeda é sólida, descentralizada, deflacionária, ou seja, que dá autonomia aos seus usuários para poderem, realmente, garantir as suas reservas pessoais e da mesma forma a nossa proposta de que o brasil caminho é para ter 10% da reserva mundial de Bitcoin. Isso garantirá no futuro, com toda certeza, uma soberania econômica de tal forma, que o Brasil estará na frente no que diz respeito a quitar as suas dívidas externas, a poder ser referência nesta moeda do futuro que é o Bitcoin.”

O deputado estima haver mais de 40 milhões de brasileiros com aplicações em Bitcoin. Eros Biondini espera a tramitação rápida de seu projeto para contemplar tanto os investidores pessoais, quanto para que o Banco Central possa fazer a reserva nacional nessa criptomoeda.

Eros Biondini: “Assim, nós sairemos na frente e daremos ao mundo inteiro um grande exemplo de que estamos pensando de forma moderna e futurista para a soberania econômica do nosso País.”

Emendas parlamentares

Aprovação do plano de trabalho que busca dar mais transparência às emendas parlamentares é comemorada na Câmara, mas deputados ainda divergem sobre a atuação da corte nesse caso. Entenda com a repórter Sílvia Mugnatto.

Os deputados comemoraram a homologação do plano de trabalho apresentado ao Supremo Tribunal Federal pelo Legislativo e pelo Executivo em relação à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Mas continuam tendo posições diferentes sobre os questionamentos da corte.

Embora a homologação, que ainda será ratificada pelo Plenário do STF até o dia 5 de março, libere a execução das emendas; ela não arquiva o assunto. O ministro Flávio Dino, que decidiu pela homologação, afirma várias vezes em sua decisão que o mérito da questão ainda será discutido pelo tribunal.

Dino explicou que as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que motivaram os questionamentos sobre a transparência das emendas seguirão tramitando e que, no julgamento do mérito, outras questões jurídicas poderão ser levantadas. Logo no início da decisão, o ministro critica o que ele chamou de “incursão do Poder Legislativo na execução orçamentária” com emendas impositivas que alcançam bilhões de reais por ano. Segundo ele, as competências do Poder Executivo estariam migrando para o Poder Legislativo.

Para o deputado José Medeiros (PL-MT), o STF está tomando decisões que são do Legislativo.

José Medeiros: “Na minha avaliação, eu penso que está tudo errado quando começa esse entendimento de que, olha, se está devagar lá, nós precisamos interferir porque a política não está resolvendo. Eu sempre digo: quando a casa não legisla, ela está legislando. Por quê? Porque não legislar também é uma forma de você mostrar que as pessoas não estão querendo aquilo. Obviamente, se esse Congresso estiver errando, ele, em quatro anos, é retirado pelo povo, que vai falar: Não! vocês não estão nos representando.”

O deputado Cobalchini (MDB-SC) defendeu a decisão de Dino em relação às exigências de maior transparência para as emendas.

Cobalchini: “Eu entendo que todas as emendas têm que ter o autor e tem que ter o objeto claro. Não pode mais existir qualquer tipo de subterfúgio, de orçamento secreto. Eu concordo plenamente que é necessário dar absoluta transparência para que o cidadão saiba exatamente para onde vai o recurso da emenda parlamentar, que obra será executada e para que possa fiscalizar.”

Embora tenha liberado a execução das emendas de 2025 e de outros anos por conta dos avanços já obtidos para a sua transparência e rastreabilidade, a decisão de Dino não elimina a necessidade de as emendas passarem pelo crivo dos impedimentos técnicos.

Elas também não poderão ser executadas no caso de recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas; no caso de emendas individuais de transferência direta sem plano de trabalho aprovado; e no caso das emendas de comissão e de bancada estadual sem aprovação registrada em ata.

Outro impedimento recai sobre as emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspensão específica por conta de auditorias da Controladoria-Geral da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Paulão (PT-AL) reconhece os esforços do Executivo em melhorar a vida dos sertanejos. O parlamentar cita obras destinadas ao fornecimento e abastecimento de água, infraestrutura de estradas e aeroportos, recursos para a saúde e educação.

Além disso, Paulão menciona os programas sociais como propulsores da economia local. O deputado acrescenta que suas emendas buscam fortalecer a agricultura familiar e o ensino no estado, além de valorizar a cultura e os povos tradicionais.

Paulão: “Alagoas tem mais de 70 comunidades, com o nível de pauperização ainda muito alto dos povos originários, enfim, procuro fazer um trabalho porque eu entendo que esse segmento, quando você coloca emenda, ele diminuiu um pouco o sofrimento daquela população carente. Povos originários, quilombolas, o pessoal da periferia, à medida que chega um equipamento, uma escola, uma quadra, chega um UBS, Unidade Básica de Saúde, investimento na cultura, na assistência social, isso melhora a qualidade de vida, então eu procuro fazer uma gestão cidadã, priorizando principalmente as pessoas que mais precisam, os mais pobres, a classe trabalhadora. Esse é o meu foco da minha ação parlamentar.”

Mário Heringer (PDT-MG) acredita que a segurança pública e o bem-estar social não podem ser resolvidos apenas com medidas pontuais, mas sim com investimentos estruturais nas pequenas e médias cidades.

Mário Heringer: “Eu entendo que quando a gente começa a resolver e responder pelas nossas responsabilidades nas pequenas e médias cidades, nós estamos resolvendo o problema de uma maneira global, e quem vai se beneficiar disso é a cidade grande também. Não tendo trabalho, não tendo educação, não tendo saúde, não tendo as coisas básicas nas pequenas cidades, há uma tendência natural dessas famílias migrarem para as grandes cidades em busca de trabalho, em busca de emprego e de melhorias de condição de vida.”

O parlamentar alerta para as consequências da falta de oportunidades nas pequenas cidades, que, segundo ele, levam muitas famílias a buscar uma vida melhor nas periferias dos grandes centros. Mário Heringer reforça que combater a violência passa por garantir educação, saúde, moradia e trabalho.

Direitos humanos

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) discorre sobre a importância da política indigenista no Congresso Nacional. O deputado enfatiza a relevância do tema para o seu estado, que, segundo ele, possui uma das maiores populações indígenas do País.

O deputado lembra que há dificuldades logísticas de acesso a algumas regiões indígenas. Defensor Stélio Dener destaca assim o direcionamento de emendas parlamentares e a colaboração com órgãos competentes para fortalecer a infraestrutura e os serviços de saúde nesses locais.

Defensor Stélio Dener: “Tem comunidades, por exemplo, que não se chega de carro, só se chega de barco ou então de avião. E nós estamos trabalhando também políticas públicas aqui na Câmara dos Deputados que fazem com que a gente possa melhorar a vida dos indígenas que moram nas comunidades, participando efetivamente da vida deles. Então, tudo isso nós estamos trabalhando para que a gente possa ajudar o Brasil e ajudar o nosso estado também em relação às políticas públicas que podem chegar na ponta para todas as pessoas.”

Segurança pública

Ivan Valente (Psol-SP) critica a política de segurança em São Paulo, mencionando operações com alto número de mortes e a resistência ao uso de câmeras corporais. Ele avalia que o estado enfrenta uma crise no setor, resultando no aumento da insegurança para a população.

Além disso, o deputado alerta para possíveis violações de direitos humanos por parte das forças de segurança. Ivan Valente frisa que imagens registradas por câmeras de monitoramento expõem casos de violência policial, evidenciando a falta de proteção aos cidadãos.

Ivan Valente: “A escalada de atentados contra a cidadania, de mortes, de letalidade policial é brutal e ela aparece hoje nas câmeras de rua para mostrar que o cidadão está desprotegido, em vez de estar protegido pela polícia. Então, é o nosso repúdio à violência policial, o desprezo pela vida. Polícia é para dar segurança à população e aos seus próprios membros, que são os policiais. Por isso a câmera corporal é vital para isso.”

Relações exteriores

Câmara autoriza polícias do Mercosul a cruzar fronteiras para prosseguir com perseguições em andamento. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou os textos de quatro acordos internacionais assinados pelo Brasil em diversas áreas, inclusive segurança de fronteira.

Um dos acordos (PDL 166/22) trata de cooperação policial nas fronteiras entre as polícias dos países do Mercosul.

O objetivo é permitir que as autoridades policiais troquem informações, façam operações conjuntas e até possam cruzar as fronteiras em caso de perseguição.

O acordo recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), deu como exemplo da necessidade de intercâmbio entre as polícias a atuação de uma facção criminosa brasileira no Paraguai.

No Plenário, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) deu outro exemplo da importância da atuação conjunta na área de segurança.

Airton Faleiro: “Nós estamos dando poderes para uma atuação sincronizada das polícias dos países do Mercosul. Hoje é impedido que a polícia de um país continue perseguindo o criminoso quando ele ultrapassa as fronteiras. E esse projeto traz a possibilidade de que essa perseguição possa continuar ocorrendo mesmo que ele ultrapasse as fronteiras do país.”

Não foi o único acordo relativo ao Mercosul. Também foi aprovado o texto (PDL 170/22) que prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços entre as partes.

O objetivo é proteger os consumidores de um país, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do bloco, como no caso de comércio eletrônico.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) explicou a importância da proposta.

Adriana Ventura: “Esse é um acordo do Brasil com o Mercosul sobre direito, aplicável em contratos internacionais de consumo. Busca proteger o consumidor. Ele trata como ele vai ser aplicado, quais são as regras que vão funcionar, as leis, para que o consumidor não seja privado de toda a proteção que as leis internacionais e nacionais assim o fazem.”

O Plenário também aprovou a adesão do Brasil (PDL 461/22) a um acordo assinado pelos integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a CPLP. Esse acordo permite que trabalhadores de um dos países da comunidade possam trabalhar em outro e continuar contribuindo em apenas um deles para a Previdência, com direito à contagem de tempo para aposentadoria.

Criada em 1996, a CPLP é composta, além do Brasil, por outros oito países que falam português, entre os quais Angola, Cabo Verde, Portugal, Moçambique e o Timor-Leste.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) defendeu o acordo, parecido com o que o Brasil já assinou com diversos outros países.

Marcos Pollon: “O tempo de contribuição em um ou mais desses países será considerado tempo de contribuição também no Brasil e nos demais estados partes. Uma ideia de reconhecimento do valor do trabalho daquele cidadão de língua portuguesa que faz parte de um desses países do tratado, ser reconhecido e valorizado também aqui no Brasil.”

Foi aprovada ainda a adesão do Brasil (PDL 228/24) à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação. O texto tem o objetivo de estimular e facilitar o comércio mundial por meio de regras comuns de mediação em caso de conflitos entre os países.

Todos os textos dos acordos foram enviados para o Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Átila Lira (PP-PI) aponta a importância de cobrar políticas públicas que garantam avanços na educação, como alfabetização na idade certa, universalização das creches, ensino integral e profissionalizante.

O parlamentar lembra que o Plano Nacional de Educação foi prorrogado e ressalta a necessidade de elaboração de um novo plano para os próximos dez anos. Átila Lira defende a definição de objetivos que possam ser efetivamente cumpridos.

Átila Lira: “Criando essas metas mais possíveis de serem alcançadas, mais realistas, nós vamos cobrar do Ministério da Educação, do governo federal, políticas públicas que a gente, que vá viabilizar o cumprimento dessas metas. Com isso, nós vamos fortalecer a nossa educação do nosso País, porque é um País que não tem a educação como sua prioridade, ela fica com a juventude sem perspectiva de futuro. Então nós iremos trabalhar intensamente para que a gente aprove um Plano Nacional de Educação condizente com a realidade do nosso País.”