Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara vai se dedicar a propostas de consenso nesta semana
• Avança projeto que regulariza débitos com União, autarquias e fundações
• Comissão amplia garantias de direitos para crianças vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que prevê uma série de medidas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência durante o processo de investigação. Saiba mais sobre a proposta na reportagem de Karin Santin.

O texto (PL 10.261/18) modifica a lei (13.431/17) que estabelece direitos das crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência e é vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A comissão seguiu recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela lembrou a necessidade de limitar ainda mais o contato entre agressor e vítimas, adicionando novos elementos à lei, que, em 2024, completou 6 anos em vigor.

Laura Carneiro: “As medidas protetivas poderão ser concedidas de imediato pela autoridade judicial. A demora na concessão dessas medidas se revela muitas vezes catastrófica. O projeto confere um tratamento legal mais cuidadoso e minucioso quando se trata da criança ou adolescente vítima de violência sexual.”

As alterações sugeridas no texto dão ao juiz o poder de suspender a guarda ou tutela dos responsáveis legais que tenham comportamento negligente em casos de violência sexual. O texto final segue sugestões de uma nota técnica de associações jurídicas que trabalham com violência doméstica.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, lembra que esse afastamento é importante porque familiares ou conhecidos são responsáveis por quase 70% dos casos de violência sexual contra as crianças de até 9 anos e quase 60% dos casos entre 10 e 19 anos, segundo o Ministério da Saúde (2023).

Delegada Ione: “A suspensão imediata da guarda ou tutela ajuda, sim, a evitar que a criança ou adolescente fique exposto a situações de intimidação, represália ou novos abusos.”

Outras medidas contra o autor da violência sexual são a restrição da posse ou porte de arma, afastamento cautelar em relação a familiares do jovem que sofreu agressão e proibição de frequentar lugares em que possa haver contato com a vítima. Os juízes podem aplicar essas sanções de proteção imediatamente, mesmo antes de ouvir os envolvidos.

Além disso, o texto define que eles terão prioridade para recolher o depoimento das vítimas, seguindo a lógica de produção antecipada de provas, o que deve facilitar o processo para vítimas e investigadores, como disse a deputada Delegada Ione.

Delegada Ione: “Melhora a qualidade das provas colhidas, facilitando em muito o trabalho da polícia em construir casos robustos contra os agressores. Protege a vítima para evitar que ela precise repetir, por várias vezes, o relato ao longo do processo, protegendo a saúde mental e emocional da criança ou adolescente.”

O objetivo é aclarar as investigações, especialmente nos casos de violência sexual, que corresponde a mais de 30% das ocorrências contra essa parte da população, com uma média de 115 registros por dia em 2022. O texto também aumenta o rigor na punição, impedindo penas de cesta básica ou pagamento isolado de multa para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Para a presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, apesar de serem penas raras no caso de violência sexual, a proibição total na lei atende melhor à gravidade do crime e dá mais segurança jurídica e social às vítimas.

Delegada Ione: “Essas mudanças fortalecem o papel das delegacias especializadas, permitindo que elas atuem de forma mais célere, assertiva e integrada. Ao mesmo tempo em que oferecem uma rede de proteção mais eficiente para as vítimas, encorajando mais denúncias.”

O projeto segue para votação no plenário, onde deve ter o voto de pelo menos 257 deputados favoráveis para que seja avaliado no Senado.

Violações dos direitos de crianças e adolescentes podem ser denunciadas, ligando para o Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos. Casos de maus-tratos ou violência podem ser registrados em delegacias da criança e do adolescente ou em delegacias especializadas em direitos humanos, a depender da estrutura disponível em cada município.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Justiça

Rosangela Moro (União-SP) apresentou projetos para endurecer a pena de gestores que desviam recursos destinados a áreas essenciais, como educação e socorro a calamidades. Ela critica a ineficiência dos gastos públicos e pede mais transparência na administração.

Rosangela Moro: “O Brasil gasta muito e o Brasil gasta mal. Então, se o Brasil não adequar a qualidade dos seus gastos e o compromisso com o correto uso do dinheiro público, não vai ter carga tributária suficiente para fazer frente a todas as despesas. O recurso do Estado, para principalmente saúde, educação e segurança pública, é inegociável. Esse recurso tem que estar coberto pelo manto da transparência em todo o seu itinerário. A par disso, aqui na Câmara dos Deputados, eu apresentei vários projetos de lei, endurecendo as penas para tentar, dessa maneira, impedir esse mau uso do recurso público.”

Rosangela Moro criticou o desmonte da operação Lava Jato que, em seu entendimento, revelou como a corrupção compromete o uso de recursos públicos no Brasil. Para ela, o Supremo Tribunal Federal tem sido leniente com esses crimes.

Agricultura

Tião Medeiros (PP-PR) propõe a proibição da produção e comercialização da carne de laboratório no Brasil. O deputado argumenta que esse tipo de proteína artificial contraria a busca por uma alimentação mais natural, sustentável e segura para a população.

O parlamentar alerta para os possíveis riscos da carne cultivada, ressaltando a ausência de estudos conclusivos sobre impactos na saúde. Para Tião Medeiros, é essencial assegurar que os consumidores não sejam induzidos ao erro ao comprar um produto cujos efeitos a longo prazo ainda são desconhecidos.

Tião Medeiros: “Essa proteína de laboratório, ela é estimulada hormonalmente. Então, não se sabe o efeito colateral disso na saúde humana, ao longo dos anos. Não tem estudo, não tem conhecimento suficiente. A Anvisa infelizmente já liberou isso e, volto a dizer, é mergulhar em um precipício e em um mar de incertezas e de dúvidas. E que o consumidor não seja enganado. Hoje parece até interessante e bonito falar em carne de laboratório, carne cultivada, mas ninguém sabe o tamanho do reflexo disso na saúde humana.”

Economia

O Congresso incluiu a proteína animal na cesta básica isenta de impostos, aprovada na reforma tributária. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) lembra que a proteína nunca fez parte do conjunto de produtos de necessidade básica das famílias. Ele comemora a mudança, especialmente para a alimentação infantil.

Coronel Chrisóstomo: “Isso é um ganho muito grande, o cidadão mais pobre vai poder alimentar melhor as suas crianças, os seus familiares... É algo que é muito positivo, o povo brasileiro ficou feliz com isso, e eu fiquei muito feliz em cumprir o meu papel de melhor alimentar o cidadão que tanto precisa comer melhor.”

Coronel Chrisóstomo pondera que a inclusão da proteína animal na cesta básica pode representar um aumento de custos para o governo. No entanto, ele pondera que esse gasto vai ser equilibrado com mais economia na área da saúde.

Coronel Chrisóstomo: “O custo, sim, ele existe, mas vale a pena, porque levar proteína é levar saúde, é levar uma melhor alimentação ao cidadão brasileiro. Vale a pena gastar um pouco mais e alimentar melhor o nosso povo.”

Débitos com a União

Comissão da Câmara aprova criação de programa para regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações. A reportagem é de Paula Moraes.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou uma proposta (PLP 4/24) que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Individuais também poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento.

O programa de renegociação permite o pagamento à vista, sem multas nem juros; ou parcelado em até 180 vezes, com desconto de 60% nas multas e de 25% nos juros.

Para o microempreendedor individual, a possibilidade de desconto é maior: redução de 30% no valor total da dívida para pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes, sem multas ou juros.

O texto também permite quitar ou amortizar a dívida usando, por exemplo, créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou precatórios federais.

Caso o contribuinte deixe parcela em aberto, será excluído do programa de parcelamento, e a cobrança voltará a acontecer. Parcelas pagas com até 30 dias de atraso não serão consideradas em aberto.

O relator na comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ressaltou que apenas os microempreendedores individuais poderão ter redução do valor principal devido, em até 30%. No caso dos demais, a redução é apenas de multas, juros e encargos legais. Ele defendeu a importância da medida, em parecer lido pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

Vitor Lippi: “Consideramos ser essencial a criação de medidas que possam reduzir o substancial número de disputas entre contribuintes e a União, o que prejudica não apenas os contribuintes, mas o próprio Fisco, que observa demora e incerteza quanto ao recebimento dos valores que venham a ser considerados como devidos.”

A proposta que  cria um programa para regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Previdência

Fernanda Pessoa (União-CE) apresentou projeto que cria o décimo terceiro para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada. A deputada observa que o valor adicional no fim do ano ajudaria na compra de itens essenciais e na melhoria da qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade.

Fernanda Pessoa defende a aprovação do projeto, destacando seu impacto positivo para as famílias mais necessitadas. Por fim, a parlamentar alerta que qualquer corte no BPC agravaria ainda mais a situação financeira dessas pessoas.

Fernanda Pessoa: “Esse projeto é de suma importância. E essa ampliação, somente uma vez no ano, para que esse cidadão possa receber esse adicional, viria realmente amenizar mais o sofrimento daquela família, daquele cidadão que utiliza e precisa receber o BPC. Então, nesse momento que nós estamos vivendo, a gente pode ter outros cortes, não do BPC. É tão importante, só sabe quem conhece famílias que recebem.”

João Leão (PP-BA) propôs um projeto para permitir que beneficiários do Bolsa Família possam retornar ao mercado de trabalho formal, sem perder o auxílio. De acordo com o deputado, o texto prevê a manutenção dos pagamentos do programa de transferência de renda por até 60 meses.

João Leão: “Nós estamos querendo realmente que as pessoas tenham uma fase de transição, uma fase em que você possa ter o Bolsa Família e possa trabalhar. Isso vai dar custos maiores para o governo? Ao contrário, isso vai dar receita.”

João Leão argumenta que o sistema atual desestimula o trabalho. Para justificar sua crítica, ele cita o exemplo de trabalhadores de vinícolas da região do Vale do São Francisco, que preferem manter-se na informalidade para garantir o benefício do Bolsa Família, expondo os proprietários ao risco de sofrer sanções do Ministério do Trabalho.

João Leão: “Então nós temos 57 milhões de Bolsa Família, 57 milhões e 300 mil famílias. Isso está certo? Isso está errado. Nós temos que ensinar esse povo a trabalhar. Nós temos de ensinar esse povo a pescar e vamos conseguir. Esse projeto resolve o problema do Bolsa Família.”

Saúde

Comissão aprova vacinação em domicílio para pessoas com deficiência.

A repórter Paula Moraes tem mais informações sobre a matéria.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que assegura a pessoas com deficiência o acesso, em casa, a vacinas indicadas, inclusive as especiais, disponibilizadas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais (PL 6619/09).

De acordo com a proposta, se houver restrição de ordem técnica ou relacionada à segurança do paciente para a aplicação da vacina em casa, a aplicação do imunobiológico deverá ocorrer na unidade de saúde apta mais próxima da residência do paciente.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a dificuldade que algumas pessoas com deficiência têm de acessar os centros de vacinação.

Laura Carneiro: “Existem os Centros de Referência de Imunobiológicos, mas nem sempre as pessoas conseguem acessar esses centros, que são absolutamente insuficientes, já dizia isso o autor da matéria, o deputado Eduardo Barbosa. Se a gente considerar a extensão continental do Brasil, é preciso que a gente avalie as dificuldades das pessoas com deficiência para se deslocar em virtude, normalmente, das suas condições físicas e, claro, da sua condição de saúde.”

O projeto que garante a pessoas com deficiência o acesso, em casa, a vacinas indicadas segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Relações exteriores

João Daniel (PT-SE) repudia o que chama de massacre do povo palestino, destacando o financiamento de nações ricas para a manutenção da guerra. Ele menciona sua participação em fóruns internacionais sobre o tema e sua visita às vítimas da violência.

João Daniel parabeniza a diplomacia e o governo brasileiro pela postura firme em defesa do povo palestino. Ele oferece seu apoio a todos os que sofrem e afirma que lutar pelos direitos à vida e à pátria dos palestinos é, neste momento, uma causa essencial para a humanidade.

João Daniel: “É muito importante que o mundo inteiro repudie essa política bancada e financiada pelo império americano ao governo de Israel, que vem fazendo uma chacina permanente, um genocídio contra o povo palestino e contra povos daquela região. Isso nós não podemos aceitar e nós repudiamos. Por isso, a luta pela paz do mundo deve ser uma luta e um tema do Congresso Nacional brasileiro, do povo brasileiro, do governo brasileiro e nós queremos defender todos os povos que lutam pelo direito à vida, pelo direito à sua terra, à sua pátria, a exemplo do povo palestino.”

Votação

Votações da semana incluem prioridades do governo para incentivar exportações e propostas de consenso. O repórter Cid Queiroz nos traz uma lista do que pode ser votado.

Na semana que antecede o Carnaval, as votações exclusivamente presenciais foram transferidas para terça-feira. Nesse dia, deve ser votado o projeto (PLP 167/24) que permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional; e o projeto (PL 4043/24) que permite alíquotas diferenciadas para pequenas empresas no Regime Especial das Empresas Exportadoras (Reintegra). É o que explica o líder do governo, deputado [[José Guimarães]].

José Guimarães: “Nós teremos sessões de terça a quinta, sendo que terça é a obrigatoriedade da presença. Vamos agregar o Reintegra Exportação, são dois projetos que foram encaminhados pelo MDIC, é a novidade que tem”.

Segundo a líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), as propostas que beneficiam as pequenas empresas exportadoras devem ser votadas de forma consensual.

Caroline de Toni: “Eu acho que tudo o que tem a ver com valorizar o pequeno e o microempreendedor é importante porque representa a maior parte do empreendedorismo no País. Então, acredito que, provavelmente vai ser uma matéria de consenso”.

Os deputados podem votar ainda: projeto que institui a Política Nacional De Conservação do Bioma Marinho Brasileiro, conhecida como a Lei do Mar (PL 6969/13); projeto (PL 3643/19) que trata da doação presumida de órgãos; proposta (PL 3809/24) que garante atendimento prioritário no atendimento a pessoas com câncer; projeto que dá prioridade no SUS para pais e cuidadores de pessoas com deficiência (PL 3124/23); e o projeto (PL 4187/24 que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu a aprovação do Dia da Axé Music.

Tarcísio Motta: “Um dia muito importante para a cultura nacional, o Dia Nacional da Axé-Music. E esse é um dia importante também para o carnaval. Nós estamos às vésperas do carnaval. Eu queria saudar todos aqueles que brincam livremente pelas ruas das cidades brasileiras no carnaval. A lógica do carnaval como um direito, como algo que deve ser celebrado por todos nós, será, certamente, celebrada também nesse Dia Nacional da Axé-Music. Axé para todo mundo! Viva o Dia Nacional da Axé-Music!”

Esses e outros debates e votações você̂ acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.