Programas da Rádio Câmara

• Deputados dispensam advogados de pagarem custas com antecedência
• Parlamentares comentam propostas contra tratamentos discriminatórios
• Plenário amplia número total de membros do conselho de enfermagem

A Câmara aprovou projeto de lei que eleva para 27 os integrantes da cúpula do Conselho Federal de Enfermagem. O repórter Antonio Vital também tem mais detalhes da proposta que cria a medalha do mérito evangélico.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4175/23) que aumenta de nove para 27 o número de integrantes do Conselho Federal de Enfermagem, uma maneira de garantir  representatividade de todos os estados na entidade de classe.

O relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), deu parecer favorável ao projeto de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que estava sendo analisada juntamente com outra proposta parecida, apresentada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Além de aumentar o número de integrantes da entidade representativa de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, o projeto aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio unânime de deputados de todos os partidos, vários dos quais enfermeiros de profissão, como o relator, Bruno Farias, e a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que defendeu o aumento do número de conselheiros.

Ana Paula Lima: “Ele vai garantir que todas as regiões do nosso país tenham voz ativa nas decisões que afetam diretamente a profissão de enfermagem, uma das mais essenciais na nossa saúde pública. Foi durante a pandemia, juntamente com médicos, mas os profissionais de enfermagem ficaram diuturnamente no leito das pessoas que precisavam de atendimento na área da saúde, nas unidades hospitalares, bem como também nas unidades básicas de saúde.”

O Plenário também aprovou de maneira simbólica, por unanimidade, projeto da Câmara (PRC 92/23) que cria a Medalha do Mérito Evangélico que leva o nome dos fundadores da igreja Assembleia de Deus no Brasil, os suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren.

Eles fundaram a primeira Assembleia de Deus em Belém do Pará, em 1911, depois de desembarcarem no Brasil, vindos de Nova Iorque.

A medalha será concedida anualmente pela Câmara a pessoas ou instituições escolhidas a partir de indicações dos líderes partidários.

O projeto que cria a honraria foi apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA). Ele defendeu a homenagem aos fundadores da igreja.

Raimundo Santos: “Se hoje a Assembleia de Deus está espalhada por todo o país, teve um ponto de partida, e por que então designar como patronos dessa medalha Daniel Berg e Gunnar Vingren? Saíram de muito distante, suecos, aportaram em Belém do Pará, nas escadinhas. Sem conhecer o idioma, sem terem renda, eles ali chegaram, diante de muitas perseguições, e fundaram a Assembleia de Deus.”

Por ser um projeto interno da Câmara, o texto já foi promulgado e está valendo. Já o projeto que aumenta o número de conselheiros do Conselho Federal de Enfermagem seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Merlong Solano (PT-PI) comemora os avanços do Farmácia Popular, destacando a ampliação do número de beneficiários e do orçamento do programa. Ele cita ainda a ampliação da gratuidade para mais medicamentos essenciais.

O parlamentar argumenta que programas sociais, como a Farmácia Popular, têm impacto direto na qualidade de vida da população. Merlong Solano menciona ainda o aumento do salário mínimo e a queda no desemprego como resultados positivos do governo.

Direitos humanos

Carol Dartora (PT-PR) critica projeto que define que os crimes de racismo podem ser cometidos contra pessoas de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência. Ela afirma que a medida distorce o conceito de racismo e cria uma falsa simetria entre opressores e oprimidos.

Para Carol Dartora, a proposta enfraquece a luta histórica do movimento negro e ignora a realidade da exclusão e de violência contra a população preta. A deputada cobra do Parlamento a criminalização efetiva do racismo e a punição de discursos preconceituosos dentro da Câmara.

Aporofobia é a aversão a pessoas pobres. Reimont (PT-RJ) apresentou projeto que prevê a realização de uma campanha permanente, dentro das escolas públicas e privadas, contra esse tipo de preconceito. Ele explica que o objetivo é conscientizar os estudantes sobre os males que a discriminação social pode causar.

Reimont avalia que a aporofobia é um preconceito estrutural, que precisa ser enfrentado por meio de políticas públicas e mecanismos de denúncia. Ele destaca a importância da educação no combate à exclusão e menciona a atuação de defensores da causa social, na luta por dignidade para a população mais vulnerável.

Reimont: “Nós vivemos num momento da história da humanidade em que muitas pessoas são consideradas descartáveis pela sua condição financeira. Temos uma referência no Brasil, que é o Padre Júlio Lancellotti, que é quem de certa forma popularizou essa expressão, que a gente pode traduzir por “pobrefobia”, medo de pobre, medo de relacionar-se com os pobres. Esse projeto visa criar campanhas de conscientização contra a aporofobia, nas escolas. Então, quando essa campanha se dá, nós acabamos levando as pessoas a entender, levando as pessoas a entender que não é o nível social, econômico, que não é a roupa de marca, ou a roupa esfarrapada que dá dignidade às pessoas.”

Juliana Cardoso (PT-SP) destaca sua atuação na defesa de populações vulneráveis e contra o marco temporal das terras indígenas. Dos seus projetos, ela lista o que garante distribuição gratuita de fraldas geriátricas; a licença menstrual para mulheres; e a proteção a mulheres indígenas.

Juliana Cardoso: “Bom, o marco temporal, na minha opinião, é o risco de sobrevivência dos povos originários. Conseguimos a aprovação do PL que coloca uma legislação de proteção à mulher indígena e enfrentamento da violência como promoção de saúde e acesso à educação. E é importante a gente entender, na legislação a gente fala de mulheres, mas as mulheres indígenas, principalmente as que são aldeadas e não falam a nossa língua, têm muito mais dificuldade do acesso às políticas para enfrentamento à violência contra a mulher.”

Juliana Cardoso observa que os trabalhos da Câmara são muito intensos e refletem seu compromisso com a reconstrução de políticas públicas e seu diálogo com os movimentos sociais.

Gilberto Nascimento (PSD-SP) apoia a criação de políticas públicas para os idosos, incluindo medidas contra a violência e o abandono. O parlamentar defende ainda leis mais rígidas para proteger essa parcela da população.

Gilberto Nascimento também alerta para o rápido envelhecimento da população brasileira. Para o deputado, a valorização dos mais velhos deve ser um compromisso social, com campanhas de conscientização sobre a importância do respeito e do cuidado aos idosos.

Gilberto Nascimento: “No Brasil, nós precisamos fazer algumas leis... Eu tenho um projeto, por exemplo, que cuida do gerontocídio, agravando os crimes contra idosos. Agora, é muito triste. Não precisaríamos ter leis para isso se as pessoas tivessem consciência de que um dia também serão idosos e que o idoso é muito mais indefeso e precisa ser respeitado. Nós somos um país que, até então, diríamos que era um país jovem e que, infelizmente, esse país já não é mais tão jovem como nós falávamos. No ano de 2030, nós já vamos ter um terço da população brasileira que estará acima dos 60 anos.”

Educação

Alice Portugal (PCdoB-BA) destaca a importância da Política Nacional de Assistência Estudantil, sancionada no ano passado. Ela menciona o impacto do abandono escolar em universidades e institutos federais, quando não há apoio financeiro do Estado.

Alice Portugal: “Inclusive tivemos casos de suicídio com estudantes indígenas que voltaram para as suas aldeias frustrados porque não tinham dinheiro para se manter nas universidades. Eu fui relatora da matéria de um velho projeto que estava estocado na Câmara e conseguimos aprovar na Câmara com muito êxito; no plenário da Casa em regime de urgência; e o Senado aprovou; e hoje é lei. Isso foi uma grande vitória da universidade pública brasileira e nós estamos festejando isso.”

A deputada explica que a nova lei oferece bolsas de auxílio de acordo com a renda familiar dos alunos, garantindo suporte a estudantes quilombolas, indígenas e órfãos. Além disso, Alice Portugal afirma que a política inclui apoio às famílias para evitar que jovens abandonem os estudos por necessidade de trabalho.

Desenvolvimento regional

Geovania de Sá (PSDB-SC) alerta para o risco de mais de 50 mil famílias do sul de Santa Catarina perderem suas casas por ocuparem parte da área de proteção ambiental da baleia franca. Ela afirma que essas comunidades já estavam consolidadas antes da criação da área de preservação.

Ao defender um equilíbrio entre a preservação ambiental e os direitos das famílias, Geovania de Sá pede que a Advocacia-Geral da União tenha sensibilidade para buscar uma solução justa. A parlamentar entende que a proteção do meio ambiente não deve comprometer o desenvolvimento social e econômico da região.

Charles Fernandes (PSD-BA) comemora o investimento de meio bilhão de reais do governo federal para a construção de mais de 40 mil cisternas no semiárido da Bahia. O deputado ressalta que a medida vai garantir o abastecimento de água das famílias da zona rural durante o período de estiagem.

Charles Fernandes também aponta a relevância dos investimentos para a segurança hídrica dos agricultores familiares do sudoeste da Bahia. Ele parabeniza o governo pelo retorno do programa de construção de cisternas, e reforça seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida das comunidades que enfrentam a escassez de chuvas.

Charles Fernandes: “Essa cisterna tem a capacidade de armazenar até 16 mil litros de água. E essa cisterna, ela é possível abastecer uma família de seis pessoas durante sete meses, que é o período de estiagem na nossa região. Então eu, como sertanejo, eu sei da importância que é a construção dessa cisterna para o homem da zona rural. A gente vai valorizar ainda mais, dar a condição para o agricultor familiar ter a sua água de qualidade para beber. As chuvas são poucas na região Nordeste brasileiro. Então nós devemos ter essa cisterna para que o nosso agricultor familiar do semiárido, da região sudoeste da Bahia, possa ter a sua água de qualidade para beber.”

Átila Lins (PSD-AM) avalia positivamente a atuação do Congresso ao longo de 2024, especialmente nas situações emergenciais. Ele informa ter destinado emendas para os municípios do Amazonas, com destaque para a área da saúde.

Átila Lins salienta o apoio do governo federal na liberação de verbas e assistência às prefeituras para minimizar os impactos da estiagem na Amazônia. Em sua avaliação, a atuação conjunta dos ministérios foi fundamental para garantir investimentos essenciais.

Átila Lins: “A partir de julho praticamente paralisou as atividades do Congresso e as atividades do governo, porque você fica com aquela proibição eleitoral de liberar recursos por causa das eleições. Mas obtivemos muitos recursos para os nossos municípios do Amazonas, não só na área da saúde, que tem sido bastante contemplada com emendas e com auxílios do governo federal, como também outros setores, por exemplo, o governo federal, em razão da estiagem forte enfrentada pelo Amazonas, concedeu auxílios emergenciais para os pescadores do Amazonas, para os municípios poderem atender a problemática enfrentada pelas municipalidades, de forma que nós tivemos sempre o apoio do governo federal na liberação de recursos.”

Meio ambiente

Airton Faleiro (PT-PA) destaca a importância da realização da COP-30 em Belém, em novembro deste ano. O parlamentar reconhece a participação ativa do governo federal e da sociedade civil para garantir que a conferência sobre mudanças climáticas acontecesse na Amazônia.

O deputado também ressalta os benefícios que a realização da conferência trará para a região. Airton Faleiro acredita que o evento será histórico e proporcionará soluções significativas tanto para o meio ambiente quanto para as comunidades que preservam a Amazônia.

Agricultura

Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou projeto de decreto legislativo para suspender portaria do Ministério da Agricultura que impõe exigências para a comercialização de ovos. Ele argumenta que a normativa vai prejudicar produtores familiares e feirantes.

Rodolfo Nogueira suspeita que o governo federal quer beneficiar grandes empresas, promovendo a criação de um monopólio no mercado de alimentos. O deputado afirma que as imposições da portaria vão encarecer os ovos, prejudicando também os consumidores.

Economia

Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirma que o governo federal está reconstruindo o Brasil após o desmonte das políticas públicas na gestão anterior. O deputado destaca avanços na economia, além da criação do programa Pé de Meia e da ampliação do Minha Casa, Minha Vida e do Bolsa Família.

Marcio Jerry rebate críticas ao Executivo, atribuindo os indicadores econômicos positivos ao progresso e ao desenvolvimento do País. Ele reforça a necessidade de consolidar políticas que garantam justiça social, emprego e renda para os brasileiros.

Justiça

Otoni de Paula (MDB-RJ) defende o ex-presidente Jair Bolsonaro, alegando que ministros do Supremo Tribunal Federal deveriam se declarar impedidos de julgar o caso, por causa de declarações contrárias ao bolsonarismo, dadas anteriormente.

Além disso, Otoni de Paula cita um jantar entre ministros do STF e o presidente Lula, insinuando haver um conluio que leva à suspeita de perseguição jurídica e política contra o ex-presidente. Para ele, é visível o desrespeito ao devido processo legal e o risco oferecido à democracia.

Advocacia

Os deputados aprovaram projeto de lei que dispensa advogados de pagarem antecipadamente custas judiciais quando recorrem à justiça para receber honorários. A reportagem é de Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4538/21) que dispensa os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais no caso de precisarem entrar com uma ação de cobrança para receber os honorários devidos pelo cliente.

Este projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2018, mas depois disso foi modificado pelo Senado. Os senadores acrescentaram que as custas terão que ser pagas pela pessoa processada, ao final do processo.

O projeto original, que altera o Código do Processo Civil, foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Ela classificou a medida como uma questão de justiça.

Renata Abreu: “O que o projeto prevê nada mais é do que a não exigência de antecipação das custas para execução dos honorários, verbas alimentícias, daqueles que trabalharam, que defenderam os seus clientes e muitas vezes, para receber o que é do seu direito, tem que pagar custas às vezes até maiores do que tem a receber.”

O relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado. Para ele, o advogado ser obrigado a adiantar o pagamento de custas no caso em que precisou ajuizar uma ação para receber o que lhe é devido é um peso grande para o profissional. Ele explicou por quê.

Rubens Pereira Júnior: “O advogado ajuizou uma ação e venceu aquela ação. Ele tem direito ao seu honorário. Por algum motivo, o cliente resolveu não pagar o advogado. O que o advogado faz? Ele tem que ajuizar uma ação para receber seu honorário. Mas a lei hoje exige que este advogado, que não recebeu o honorário, tendo trabalhado, tenha que pagar as custas adiantadas do processo. É um peso exagerado no advogado que exerceu o seu trabalho.”

O projeto que dispensa os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais no caso de precisarem entrar com uma ação de cobrança para receber os honorários seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antono Vital, Marcello Larcher.

Segurança pública

Delegado Ramagem (PL-RJ) defende limitar a progressão de pena e classificar atos de facções criminosas como terrorismo. Para o congressista, aumentar a rigidez das leis é essencial para proteger o cidadão de bem.

Além disso, o deputado acusa o governo federal de não agir de forma eficaz para conter o avanço da criminalidade no País. Na avaliação de Delegado Ramagem, o poder das facções criminosas só aumenta, levando a ataques constantes contra a força policial.

Relações exteriores

Chico Alencar (Psol-RJ) defende o cessar-fogo definitivo entre Israel e o Hamas. Ele manifesta preocupação com os 500 dias de conflito na Faixa de Gaza e alerta para a crise humanitária, com milhares de mortos, feridos e a população enfrentando fome e destruição.

Chico Alencar assinala a necessidade de diálogo internacional para reconstrução e convivência pacífica entre israelenses e palestinos. Ele acredita que a paz na região depende da criação de dois Estados, com fronteiras definidas e direitos garantidos para ambos os povos.

Ivan Valente (Psol-SP) critica o presidente da Argentina, Javier Milei. O deputado afirma que o mandatário sul-americano promoveu uma criptomoeda que resultou em prejuízo para milhares de pessoas, levantando suspeitas de fraude e lavagem de dinheiro.

Ivan Valente afirma que o caso pode custar o mandato de Javier Milei, além de levá-lo à Justiça. O parlamentar também aponta que o episódio gerou instabilidade no mercado financeiro e afetou a credibilidade do governo argentino.